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materia nº 714/2025

Tipo Ofício
Número / Ano 714 / 2025
Date 2025-10-09
EmentaOfício nº 12921/2025 - GAB - GABINETE DO PREFEITO - respondendo Requerimento nº 630/2025, de autoria da Vereadora Anice Gazzaoui.
native_id50317

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-14 Proposição despachada e arquivada — Proposição despachada no Expediente da 44ª Sessão Ordinária, de 14 de outubro de 2025.
2025-10-13 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-10-13 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; À disposição no SAPL.
2025-10-13 Aguardando despacho da Presidência — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 07 de outubro de 2025.
Ofício nº 12921/25 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 630/2025
Senhor Presidente,
 
Em atenção ao Requerimento n
o
630/2025, de autoria da Nobre Vereadora Anice Gazzaoui, encaminhado
pelo Ofício n
o
 1287/2025-GP, de 16 de setembro de 2025, dessa Casa de Leis, sobre o serviço de táxi no
Município de Foz do Iguaçu, remetemos a manifestação do Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu –
FOZTRANS –, por meio do Ofício no
 1206, de 1o
 de outubro de 2025.
Atenciosamente,
Ao Senhor 
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
4f7d34ac-1e83-49b4-8729-cd80e20e4b94
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 07/10/2025 às 16:10:49
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P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
Foz do Iguaçu, 01 de outubro de 2025.
Ofício n° 1206/25 
Prezada,
Em atenção ao Requerimento nº 630/2025, que solicita informações acerca do serviço de táxi no
Município de Foz do Iguaçu, vimos prestar os seguintes esclarecimentos.
O pedido de reajuste da tarifa de táxi foi formalmente solicitado pelo Sindicato dos Condutores
Autônomos de Veículos Rodoviários de Foz do Iguaçu – Sindtáxi, por meio do Ofício nº 03/2025.
Esclarecemos que a solicitação foi atendida considerando que o Sindicato detém representação legal
da categoria perante os órgãos fiscalizadores e reguladores competentes.
Ressaltamos que o reajuste foi embasado em estudo técnico elaborado conforme as exigências
previstas na Lei Complementar nº 223/2014, contemplando a análise dos custos operacionais e a
necessidade de reajuste tarifário. O cálculo considera os principais fatores que impactam a atividade,
como depreciação do veículo, custos operacionais, manutenção, remuneração do motorista
colaborador, lucro compatível com o investimento e variáveis de risco.
Quanto ao remanejamento de vagas, informamos que, em 2024, o Sindicato protocolou solicitação
nesse sentido. O processo foi devolvido com apontamentos da Divisão de Transportes Individuais, não
havendo até o presente momento a continuidade do trâmite por parte do Sindicato. Destacamos que a
instauração de processo para remanejamento exige estudo técnico detalhado, envolvendo a análise
dos pontos existentes, a eventual extinção ou ampliação de vagas e a verificação da real necessidade
e viabilidade em cada localidade.
Sobre o Ponto de Táxi 24, localizado ao lado do Terminal de Transporte Urbano (TTU), já estão em
andamento as providências para a devida adequação, com a demarcação das vagas faltantes, de
modo a atender às necessidades dos trabalhadores.
No que se refere à segurança no TTU, foi solicitada a intensificação do patrulhamento da Guarda
Municipal. Tal medida é fundamental para coibir práticas ilícitas, assegurar maior tranquilidade aos
usuários do transporte coletivo e garantir um ambiente seguro para funcionários, permissionários e
prestadores de serviços que atuam no local.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
6b45b7c4-fd8c-4841-9dfe-3ce0005a4546
Autenticado com senha por ALINE MAICROVICZ MARTINS DUARTE - DIRETORA SUPERINTENDENTE DO FOZTRANS - 01/10/2025 às 11:25:12 e DYORGENES
VILLAR DA SILVA - DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO E TRANSPOTE PÚBLICO - 01/10/2025 às 12:41:12
Documento Código: 6b45b7c4-fd8c-4841-9dfe-3ce0005a4546 - consulta à autenticidade em
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1
refei tura de Foz do Iguaçu
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 07/10/2025 às 16:10:49
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2
refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 1.206/2025
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 630/2025
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
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6b45b7c4-fd8c-4841-9dfe-3ce0005a4546
5E0412140B4CE797CD18C4FF11527E978949DC9C43815B2194CE0D318747D60C
 ALINE MAICROVICZ MARTINS DUARTE (Signatário) - CPF: ***48264974** em 01/10/2025 11:25:12 - 
OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
 DYORGENES VILLAR DA SILVA (Signatário) - CPF: ***17115912** em 01/10/2025 12:41:12 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 01/10/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
4f7d34ac-1e83-49b4-8729-cd80e20e4b94
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 07/10/2025 às 16:10:49
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3
refei tura de Foz do Iguaçu
CATO DSTAXISTAS 
SINDTAXAXI*
Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos
Rodoviários de Foz do Iguaçu-PR
Reconhecido pelo Ministério do Trabalho em 28 de Abril de 1978.
C.N.P.J: 77945400/0001-02
OFICIO N°03/2025
Ao Excelentíssimo Prefeito Silva e Luna
Assunto: AUMENTO NA TARIFA NO SERVIÇO DE TÁXI DE FOZ DO IGUAÇU
Venho por meio deste oficio solicitar o reajuste na tarifa de táxi em Foz do Iguaçu.
Considerando o aumento significativo dos custos de combustível, seguros do veículo e
ocupantes (Nacional e Internacional) e manutenção dos veículos desde janeiro de
2022, solicitamos um reajuste de 20% no taxímetro. Esse reajuste é necessário para
garantir que os taxistas possam manter seus serviços de qualidade e segurança, sem
comprometer a sua renda.
Considerando que o ultimo ajuste da tarifa ocorreu no ano de 2022, e desde então, os
custos operacionais da prestação de serviço do táxi aumentaram substancialmente.
Além disso, a pandemia afetou significativamente a renda dos taxistas que ainda estão
se restabelecendo, por isso a necessidade do reajuste solicitado.
O percentual do reajuste está baseado nos índices do IGP-M de 2022 á 2025 que dá
uma variável acumulada acima de 25%.
De acordo com os dados do IGP-M: Resultados 2025
O IGP-M é utilizado amplamente na fórmula paramétrica de reajuste de tarifas
públicas.
O Indice Geral de Preços - Mercado, popularmente conhecido por sua sigla - IGP-M é
calculado mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio
Vargas (FGV)
O Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M) avançou 1,06% em fevereiro, uma alta
expressiva em relação a janeiro, quando havia registrado alta de 0,27%. Com esse
resultado, o índice acumula alta de 1,33% no ano e 8,44% nos últimos 12 meses. Em
fevereiro de 2024, o IGP-M registrou uma queda de 0,52% no mês, acumulando uma
redução de 3,76% em 12 meses.
O İndice Geral de Preços - Mercado (IGP-M) acumula alta de 8,44% nos últimos 12
meses.
Mensal Acumulado
12 meses
Fev/25 1,06%8,44%
Jan/25 0,27%6,75%
Dez/24 0,94%6,54%
Nov/24 1,30%6,33%
Out/24 1,52%5,59%
Set/24 0,62% 4,53%
Ago/24 0,29%4,26%
Avenida Parati, 1971 - Jardim Lancaster - Fone: (045) 3524-6016
CEP: 85869-000 - Foz do Iguaçu - PR - Sede Própria
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 07/10/2025 às 16:10:49
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P
4
refei tura de Foz do Iguaçu
DICATO DOS
TN
TAXISTAS 
Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos
Rodoviários de Foz do Iguaçu-PR
Reconhecido pelo Ministério do Trabalho em 28 de Abril de 1978.
C.N.P.J: 77945400/0001-02
*SINDTAXI
Jul/24 0,61%3,82%
Jun/24 0,81%2,45%
Mai/24 0,89%-0,34%
Abr/24 0,31%-3,04%
Mar/24 -0,47%-4,26%
Fev/24 0,52%-3,76%
O IGP-M (Índice Geral de Preços - Mercado) é um dos principais indicadores
econômicos do Brasil, amplamente utilizado para medir a variação de preços em
diversos setores da economia. Criado no final da década de 1940, o IGP-M tem como
objetivo oferecer uma visão abrangente sobre o comportamento dos preços,
acompanhando diferentes etapas do processo produtivo e atividades econômicas.
Além de ser uma referência para a economia nacional, o IGP-M se destaca por sua
aplicação prática em reajustes contratuais, especialmente em tarifas públicas,
contratos de aluguel e serviços essenciais.
O IGP-M é o índice mais popular e amplamente utilizado, especialmente no setor
imobiliário e em reajustes tarifários.
Como o IGP-M é calculado?
O cálculo do IGP-M leva em conta a variação de preços em diferentes áreas da
economia, combinando os seguintes índices:
İndice de Preços ao Produtor Amplo (IPA): Representa 60% do índice total e reflete
variações percebidas por produtores.
as
Índice de Preços ao Consumidor (IPC): Equivale a 30% e mede as variações de preços
que impactam o consumidor final.
Indice Nacional de Custo da Construção (INCC): Corresponde a 10% e monitora os
custos da construção civil, incluindo materiais e mão de obra especializada.
média ponderada desses índices resulta no valor final do IGP-M, garantindo uma
análise precisa da inflação em diferentes setores.
A
O IGP-M é amplamente utilizado como indexador em diversos contratos e setores:
Reajuste de tarifas públicas: Aplicado em contratos de energia elétrica e telefonia.
Contratos de aluguel: Serve como base para a correção anual de valores no setor imobiliário.
Prestação de serviços: Usado como indexador em contratos de educação, planos de
saúde e outros serviços essenciais.
Contratos público-privados: Devido à sua regularidade histórica, o índice é referência
em ajustes de longo prazo.
Além disso, seus componentes, como o IPA, também são utilizados para ajustar
preços em contratos específicos, fortalecendo sua relevância no cenário econômico.
A abrangência e confiabilidade do IGP-M fazem dele uma ferramenta indispensável
para empresas, governos e consumidores. Ele permite acompanhar a inflação com
Avenida Parati, 1971 - Jardim Lancaster - Fone: (045) 3524-6016
CEP: 85869-000 - Foz do Iguaçu - PR - Sede Própria
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 07/10/2025 às 16:10:49
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refei tura de Foz do Iguaçu
CATO DOSTAXIS 
INDICA
*SINDTAXI*
Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos
Rodoviários de Foz do Iguaçu-PR
Reconhecido pelo Ministério do Trabalho em 28 de Abril de 1978.
C.N.P.J: 77945400/0001-02
precisão, oferecendo suporte para negociações e ajustes contratuais de forma justa
transparente.
e
Seja para o mercado imobiliário, para reajustes tarifários ou até mesmo para decisões
econômicas estratégicas, o IGP-M segue como um termômetro essencial da economia
brasileira.
O reajuste de 20% é o IGP-M acomunado de 2022 a 2025, isso reflete no aumento
dos custos operacionais sejam com manutenção de veículos, combustíveis, seguros de
veículos e ocupantes (Seguro Nacional e Seguro Internacional) entre outros custos.
Esse reajuste visa manter a equidade e a segurança para os taxistas e usuários do
táxi. Além disso, a ajustamento do aumento na correção no valor taxímetro pelo
acumulado do IGP-M e
da Inflação permitirá que os taxistas continuem a oferecer serviços de segurança,
qualidade e conforto, o que é fundamental para a satisfação dos passageiros.
Aqui estão alguns pontos que podem ser destacados:
Pontos principais
1. Aumento dos custos: O aumento significativo dos custos de combustível
manutenção dos veículos é apresentado como justificativa para o reajuste.
e
2. Necessidade de manter a qualidade: O reajuste é necessário para garantir que
os taxistas nosso reajuste visa manter a equidade e a justiça para os taxistas e
passageiros.
3. Percentual de reajuste: O percentual de reajuste proposto é de 20%, que
reflete o aumento dos custos operacionais.
Esperamos que essa explicação ajude a esclarecer a necessidade do reajuste do
taxímetro. Se houver alguma dúvida ou a necessidade de mais informações, por favor
não hesite em entrar em contato conosco.
Lembrando novamente que considerando o aumento significativo dos custos de
combustível e manutenção dos veículos desde o último reajuste em 2022, solicitamos
um reajuste de 20% nos valores da tarifa do táxi em Foz do Iguaçu.
Esse reajuste é necessário para garantir que os taxistas possam manter seus serviços
de qualidade, conforto e segurança.
이 reajuste de 20% reflete o aumento dos custos operacionais e visa manter
equidade e a justiça para os taxistas e passageiros.
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refei tura de Foz do Iguaçu
DICATO DOSTAXIST 
SINDTAXI*
Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos
Rodoviários de Foz do Iguaçu-PR
Reconhecido pelo Ministério do Trabalho em 28 de Abril de 1978.
C.N.P.J: 77945400/0001-02
Agradecemos a atenção e esperamos ter esclarecido a necessidade do reajuste da
tarifa do táxi em Foz do Iguaçu.
Atenciosamente,
Alice Brandão de Lima 6 SIND CONDAUTÔNOMOS DE VEICULOS
RODOVIÁRIOS DE FOZ DO IGUAÇU-PR
CNPJ 77.945.400/0001-02
AV. PARATI 1971 JD LANCASTER
Foz do Iguaçu, 07 de Março de 2025.
Avenida Parati, 1971 - Jardim Lancaster - Fone: (045) 3524-6016
СЕР: 85869-000 - Foz do Iguaçu - PR - Sede Própria
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refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 12.921/2025
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 630/2025
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4f7d34ac-1e83-49b4-8729-cd80e20e4b94
FEADCED786E4B3D4CF21201B59860E10E5AAE05F526DEAD0BEFB12E577CCC8D5
Anexos
REQ 630-2025.pdf - 675876ad-88e2-4f67-8d20-7532b1c389b6
RESPOSTA REQ 630-2025 - OFÍCIO- Nº 1206-2025 - FOZTRANS.pdf - 9a6aa848-4cbd-4132-932d-9b51e0bc15f9
OF 03 2025 SINDTAXI.pdf - a985cda5-e8b1-4034-b5b2-eef1c4e3b7a2
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 07/10/2025 16:10:49 - OK
Tipo: Assinatura Digital
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A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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