Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 254/2025
Dispõe sobre a exigência de apresentação de
atestado de antecedentes criminais para a admissão
em instituições públicas ou privadas que
desenvolvam atividades com crianças e adolescentes
no Município e dá outras providências.
Autoria: Vereador Sidnei Prestes
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica obrigatória a apresentação de atestado de antecedentes criminais, emitido
pelos órgãos competentes, para a admissão em cargos, empregos ou funções junto:
I
– aos órgãos da administração pública direta e indireta do Município, quando a função
envolva contato direto e habitual com crianças e adolescentes;
II
– às instituições privadas, localizadas no Município, que desenvolvam atividades
educacionais, esportivas, de lazer, recreação, saúde ou qualquer outra voltada ao atendimento
direto de crianças e adolescentes.
Art. 2º O atestado de antecedentes criminais deverá contemplar consulta aos bancos de
dados federal, estadual e municipal, e demonstrar que o requerente não ostenta condenação
transitada em julgado por crime doloso cometido contra criança ou adolescente.
Parágrafo único. A exigência aplica-se também a casos de recondução, promoção ou
alteração de função em que haja contato direto e habitual com crianças e adolescentes.
Assinado por 1 pessoa: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6AA0-4C9A-C9BE-636D e informe o código 6AA0-4C9A-C9BE-636D
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Art. 3º A recusa em apresentar o atestado ou a apresentação de documento que
demonstre impedimento legal constituirá motivo para a não contratação ou para a rescisão do
vínculo empregatício ou funcional.
Art. 4º O atestado deverá ser renovado periodicamente, conforme regulamentação a ser
definida pelo Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do
primeiro dia do mês subsequente.
Art. 6º Fica revogada a Lei nº 5.045, de 2 de dezembro de 2021.
Sala das Sessões, 9 de outubro de 2025.
Sidnei Prestes
Vereador
Assinado por 1 pessoa: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade reforçar a proteção integral às crianças e
adolescentes no Município de Foz do Iguaçu, exigindo que todos aqueles que venham a
desempenhar funções em órgãos públicos ou instituições privadas voltadas ao atendimento deste
público apresentem atestado de antecedentes criminais.
A medida busca garantir maior segurança às famílias e à comunidade, prevenindo riscos
de exposição de crianças e adolescentes a situações de violência ou abuso.
Trata-se de uma exigência constitucionalmente válida, já analisada e confirmada pelo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, em recente julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 2025512-77.2025.8.26.0000, declarou a constitucionalidade da Lei
Municipal nº 14.742/2024, de São José do Rio Preto/SP, que estabeleceu regra idêntica.
Naquela decisão, o TJSP reconheceu que a norma municipal não invade competência da
União ou do Estado, por tratar de interesse local e de proteção de crianças e adolescentes,
matéria de inegável relevância social. Assim, reforça-se que este Projeto respeita os princípios
constitucionais da legalidade, da razoabilidade e da proteção integral prevista no artigo 227 da
Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990).
Diante disso, contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação desta Lei, que se
alinha às melhores práticas de segurança e responsabilidade social, reforçando o compromisso do
Município de Foz do Iguaçu com a proteção e o bem-estar das nossas crianças e adolescentes.
Assinado por 1 pessoa: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6AA0-4C9A-C9BE-636D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR (CPF 005.XXX.XXX-09) em 09/10/2025 11:04:40 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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