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materia nº 254/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 254 / 2025
Date 2025-10-09
EmentaDispõe sobre a exigência de apresentação de atestado de antecedentes criminais para a admissão em instituições públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes no Município e dá outras providências.
native_id50318

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-09 Veto sobre a proposição mantido — —
2026-01-21 Proposição devolvida em forma de Veto — Veto Total publicado no Diário Oficial do Município nº 5392, de 21 de janeiro de 2026.
2025-12-17 Proposição encaminhada para sanção — —
2025-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 54ª Sessão Ordinária, de 16 de dezembro de 2025.
2025-12-16 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 54ª Sessão Ordinária, de 16 de dezembro de 2025.
2025-12-11 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Pareceres lido no Expediente da 53ª Sessão Ordinária, de 11 de dezembro de 2025 e encaminhado a Ordem do Dia da Próxima Sessão.
2025-12-08 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2025-12-05 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-01 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-11-19 Pauta para próxima reunião CECASDC — —
2025-11-18 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-14 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-11-06 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-11-06 Parecer favorável à tramitação — —
2025-10-23 Aguardando parecer jurídico — —
2025-10-15 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-10-13 Proposição apresentada em Plenário — Lido no expediente da 43ª sessão ordinária do dia 13 de outubro de 2025.
2025-10-10 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-10-10 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-10-09 Aguardando despacho da Presidência — —
2025-10-09 Remessa para despacho — —
2025-10-09 Proposição assinada — —
2025-10-09 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-01-09T13:08:13.075709-03:00 Aprovado em 1ª votação 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 254/2025 
Dispõe sobre a exigência de apresentação de 
atestado de antecedentes criminais para a admissão 
em instituições públicas ou privadas que 
desenvolvam atividades com crianças e adolescentes 
no Município e dá outras providências. 
Autoria: Vereador Sidnei Prestes 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica obrigatória a apresentação de atestado de antecedentes criminais, emitido 
pelos órgãos competentes, para a admissão em cargos, empregos ou funções junto: 
I 
– aos órgãos da administração pública direta e indireta do Município, quando a função 
envolva contato direto e habitual com crianças e adolescentes; 
II 
– às instituições privadas, localizadas no Município, que desenvolvam atividades 
educacionais, esportivas, de lazer, recreação, saúde ou qualquer outra voltada ao atendimento 
direto de crianças e adolescentes. 
Art. 2º O atestado de antecedentes criminais deverá contemplar consulta aos bancos de 
dados federal, estadual e municipal, e demonstrar que o requerente não ostenta condenação 
transitada em julgado por crime doloso cometido contra criança ou adolescente. 
Parágrafo único. A exigência aplica-se também a casos de recondução, promoção ou 
alteração de função em que haja contato direto e habitual com crianças e adolescentes. 
Assinado por 1 pessoa: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6AA0-4C9A-C9BE-636D e informe o código 6AA0-4C9A-C9BE-636D
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 3º A recusa em apresentar o atestado ou a apresentação de documento que 
demonstre impedimento legal constituirá motivo para a não contratação ou para a rescisão do 
vínculo empregatício ou funcional. 
Art. 4º O atestado deverá ser renovado periodicamente, conforme regulamentação a ser 
definida pelo Poder Executivo. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do 
primeiro dia do mês subsequente. 
Art. 6º Fica revogada a Lei nº 5.045, de 2 de dezembro de 2021. 
Sala das Sessões, 9 de outubro de 2025. 
Sidnei Prestes 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6AA0-4C9A-C9BE-636D e informe o código 6AA0-4C9A-C9BE-636D
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade reforçar a proteção integral às crianças e 
adolescentes no Município de Foz do Iguaçu, exigindo que todos aqueles que venham a 
desempenhar funções em órgãos públicos ou instituições privadas voltadas ao atendimento deste 
público apresentem atestado de antecedentes criminais. 
A medida busca garantir maior segurança às famílias e à comunidade, prevenindo riscos 
de exposição de crianças e adolescentes a situações de violência ou abuso. 
Trata-se de uma exigência constitucionalmente válida, já analisada e confirmada pelo 
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, em recente julgamento da Ação Direta de 
Inconstitucionalidade nº 2025512-77.2025.8.26.0000, declarou a constitucionalidade da Lei 
Municipal nº 14.742/2024, de São José do Rio Preto/SP, que estabeleceu regra idêntica. 
Naquela decisão, o TJSP reconheceu que a norma municipal não invade competência da 
União ou do Estado, por tratar de interesse local e de proteção de crianças e adolescentes, 
matéria de inegável relevância social. Assim, reforça-se que este Projeto respeita os princípios 
constitucionais da legalidade, da razoabilidade e da proteção integral prevista no artigo 227 da 
Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990). 
Diante disso, contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação desta Lei, que se 
alinha às melhores práticas de segurança e responsabilidade social, reforçando o compromisso do 
Município de Foz do Iguaçu com a proteção e o bem-estar das nossas crianças e adolescentes. 
Assinado por 1 pessoa: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
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– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Assinado por 1 pessoa: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6AA0-4C9A-C9BE-636D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR (CPF 005.XXX.XXX-09) em 09/10/2025 11:04:40 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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