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materia nº 732/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 732 / 2025
Date 2025-10-09
EmentaRequer do Prefeito informações sobre ação de reintegração de posse do Município, em relação ao imóvel em território quilombola, conforme especifica.
native_id50319

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-19 Proposição respondida e arquivada — —
2025-10-17 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2025-10-13 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida e despachada no Expediente da 43ª Sessão Ordinária, de 13 de outubro de 2025.
2025-10-10 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-10-10 Remessa para inclusão em Pauta — —
2025-10-09 Proposição assinada — —
2025-10-09 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 732/2025 
Requer do Prefeito informações sobre ação de 
reintegração de posse do Município, em relação ao imóvel 
em território quilombola, conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o 
envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Joaquim Silva e Luna, Prefeito de Foz do Iguaçu, 
para que se digne a encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações a respeito 
do ajuizamento de ação de reintegração de posse, pelo Município de Foz do Iguaçu, em relação a 
imóvel público onde está situado território remanescente de comunidade quilombola 
nacionalmente reconhecido, como segue: 
1.O Poder Executivo Municipal confirma que a área objeto 
da ação de reintegração de posse está formalmente reconhecida pela Fundação Cultural Palmares 
como território remanescente quilombola, conforme portaria publicada no Diário Oficial da 
União - DOU?; 
2.O Município tinha conhecimento de que a área se encontra 
em processo de identificação e delimitação territorial conduzido pelo Instituto Nacional de 
Colonização e Reforma Agrária - INCRA, conforme previsto no Decreto Federal nº 4.887/2003?; 
3.Quais fundamentos jurídicos foram utilizados pela 
Procuradoria-Geral do Município para justificar a propositura da ação, considerando o 
reconhecimento oficial do território pela Fundação Cultural Palmares e demais órgãos federais?; 
4.Considerando que o processo de demarcação é competência 
exclusiva da União, o Município obteve autorização ou parecer do INCRA antes de ingressar 
judicialmente com a ação de reintegração?; 
5.O ajuizamento da ação considerou a suspensão de atos 
possessórios prevista enquanto o processo administrativo federal de demarcação está em curso, 
conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF) em precedentes sobre 
territórios quilombolas e indígenas?; 
6.A Procuradoria-Geral do Município elaborou parecer 
jurídico prévio sobre os riscos de nulidade da ação judicial, diante do reconhecimento federal da 
área e da competência exclusiva da União?; 
7.Houve comunicação oficial ou tentativa de cooperação 
institucional com o INCRA antes do ingresso da ação judicial, visando evitar conflito de 
competência e sobreposição de decisões administrativas? 
8.O Município buscou intermediação ou diálogo junto ao 
Ministério da Igualdade Racial ou à Fundação Cultural Palmares antes da judicialização do 
conflito?; 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/516C-0117-0C62-306A e informe o código 516C-0117-0C62-306A
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
9.O Executivo tem ciência de que a Portaria de 
Reconhecimento da Fundação Cultural Palmares e o processo de demarcação pelo INCRA 
constituem atos administrativos válidos e eficazes, dotados de presunção de legitimidade, que 
vinculam a atuação dos entes federativos?; 
10.Houve consulta prévia, livre e informada à comunidade 
quilombola, conforme determina a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho 
- OIT? Caso negativo, por qual razão a exigência não foi observada?; 
11.O Município considera compatível com os princípios 
constitucionais da função social da propriedade, da dignidade da pessoa humana e da proteção às 
comunidades tradicionais o ajuizamento de uma ação possessória contra território em processo 
de regularização quilombola?; 
12.Quais são os efeitos práticos e sociais esperados pelo 
Município com a eventual procedência da ação?; 
13.O Poder Executivo avalia a possibilidade de revisar, 
suspender ou buscar solução conciliatória para o litígio, respeitando os direitos da comunidade 
quilombola e a atuação dos órgãos federais competentes?; 
14.Quais providências administrativas e jurídicas o Executivo 
pretende adotar para garantir que a atuação municipal não contrarie a política nacional de 
promoção da igualdade racial nem comprometa o processo de titulação conduzido pelo INCRA? 
J U S T I F I C A T I V A 
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 68 do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, reconhece aos remanescentes das 
comunidades dos quilombos o direito à propriedade definitiva das terras que tradicionalmente 
ocupam, cabendo ao Estado promover a respectiva titulação. Trata-se de norma constitucional de 
eficácia plena e aplicabilidade imediata, que visa à reparação histórica e à proteção dos direitos 
territoriais das populações quilombolas. 
A Fundação Cultural Palmares, vinculada ao Ministério da 
Cultura, é o órgão federal competente para proceder ao reconhecimento oficial das comunidades 
quilombolas, o que confere à área respectiva o status de território quilombola reconhecido. A 
partir desse ato, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA assume a 
atribuição de identificar, delimitar, demarcar e titular o território, conforme dispõe o Decreto 
Federal nº 4.887, de 20 de novembro de 2003. 
Assim, uma vez iniciado o processo administrativo de 
demarcação, a área em questão passa a integrar procedimento federal de competência exclusiva 
da União, o que impõe restrições jurídicas à prática de atos possessórios, expropriatórios ou 
administrativos por parte de entes estaduais e municipais que possam comprometer o resultado 
do procedimento demarcatório. 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/516C-0117-0C62-306A e informe o código 516C-0117-0C62-306A
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF, em 
especial no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.239/DF, reconheceu a plena 
constitucionalidade do Decreto nº 4.887/2003 e reafirmou que os direitos territoriais quilombolas 
são expressão dos princípios da igualdade racial, dignidade da pessoa humana, pluralismo 
cultural e função social da propriedade. 
Dessa forma, o ajuizamento de ação de reintegração de posse 
pelo Município de Foz do Iguaçu, incidindo sobre área já reconhecida pela Fundação Cultural 
Palmares e em processo de demarcação pelo INCRA, suscita sérias dúvidas quanto à sua 
legalidade e legitimidade administrativa, uma vez que pode configurar violação direta a 
dispositivos constitucionais e tratados internacionais. 
Além disso, o Brasil é signatário da Convenção nº 169 da 
Organização Internacional do Trabalho - OIT, incorporada ao ordenamento jurídico nacional 
pelo Decreto nº 5.051/2004, que estabelece o direito das comunidades tradicionais à consulta 
livre, prévia e informada antes de qualquer medida administrativa ou judicial que as afete. A 
ausência dessa consulta configura irregularidade procedimental e afronta a compromissos 
internacionais de direitos humanos. 
Sob o ponto de vista administrativo, a iniciativa do Município 
também demanda verificação quanto à existência de parecer jurídico prévio da Procuradoria￾Geral do Município, à eventual comunicação com os órgãos federais competentes (INCRA, 
Fundação Cultural Palmares, Ministério da Igualdade Racial, etc) e à análise de impactos sociais 
e culturais decorrentes da medida. 
O requerimento de informações proposto busca, portanto, 
assegurar a transparência dos atos do Poder Executivo, promover o controle legislativo das ações 
administrativas e judiciais e garantir o respeito às normas constitucionais, federais e 
internacionais que tutelam os direitos das comunidades quilombolas. 
A obtenção das informações solicitadas é essencial para que 
esta Casa de Leis possa avaliar se o Município observou os princípios da legalidade, moralidade, 
razoabilidade, proporcionalidade e função social da propriedade pública, além de verificar se o 
ato judicial está compatível com as diretrizes de promoção da igualdade racial e de proteção às 
comunidades tradicionais. 
Desta maneira, a presente proposição atende à função 
legislativa da requerente, na qualidade de Vereadora. 
Sala das Sessões, 9 de outubro de 2025. 
Valentina 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 516C-0117-0C62-306A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 09/10/2025 10:40:38 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/516C-0117-0C62-306A

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