Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 732/2025
Requer do Prefeito informações sobre ação de
reintegração de posse do Município, em relação ao imóvel
em território quilombola, conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Joaquim Silva e Luna, Prefeito de Foz do Iguaçu,
para que se digne a encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações a respeito
do ajuizamento de ação de reintegração de posse, pelo Município de Foz do Iguaçu, em relação a
imóvel público onde está situado território remanescente de comunidade quilombola
nacionalmente reconhecido, como segue:
1.O Poder Executivo Municipal confirma que a área objeto
da ação de reintegração de posse está formalmente reconhecida pela Fundação Cultural Palmares
como território remanescente quilombola, conforme portaria publicada no Diário Oficial da
União - DOU?;
2.O Município tinha conhecimento de que a área se encontra
em processo de identificação e delimitação territorial conduzido pelo Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária - INCRA, conforme previsto no Decreto Federal nº 4.887/2003?;
3.Quais fundamentos jurídicos foram utilizados pela
Procuradoria-Geral do Município para justificar a propositura da ação, considerando o
reconhecimento oficial do território pela Fundação Cultural Palmares e demais órgãos federais?;
4.Considerando que o processo de demarcação é competência
exclusiva da União, o Município obteve autorização ou parecer do INCRA antes de ingressar
judicialmente com a ação de reintegração?;
5.O ajuizamento da ação considerou a suspensão de atos
possessórios prevista enquanto o processo administrativo federal de demarcação está em curso,
conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF) em precedentes sobre
territórios quilombolas e indígenas?;
6.A Procuradoria-Geral do Município elaborou parecer
jurídico prévio sobre os riscos de nulidade da ação judicial, diante do reconhecimento federal da
área e da competência exclusiva da União?;
7.Houve comunicação oficial ou tentativa de cooperação
institucional com o INCRA antes do ingresso da ação judicial, visando evitar conflito de
competência e sobreposição de decisões administrativas?
8.O Município buscou intermediação ou diálogo junto ao
Ministério da Igualdade Racial ou à Fundação Cultural Palmares antes da judicialização do
conflito?;
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/516C-0117-0C62-306A e informe o código 516C-0117-0C62-306A
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9.O Executivo tem ciência de que a Portaria de
Reconhecimento da Fundação Cultural Palmares e o processo de demarcação pelo INCRA
constituem atos administrativos válidos e eficazes, dotados de presunção de legitimidade, que
vinculam a atuação dos entes federativos?;
10.Houve consulta prévia, livre e informada à comunidade
quilombola, conforme determina a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho
- OIT? Caso negativo, por qual razão a exigência não foi observada?;
11.O Município considera compatível com os princípios
constitucionais da função social da propriedade, da dignidade da pessoa humana e da proteção às
comunidades tradicionais o ajuizamento de uma ação possessória contra território em processo
de regularização quilombola?;
12.Quais são os efeitos práticos e sociais esperados pelo
Município com a eventual procedência da ação?;
13.O Poder Executivo avalia a possibilidade de revisar,
suspender ou buscar solução conciliatória para o litígio, respeitando os direitos da comunidade
quilombola e a atuação dos órgãos federais competentes?;
14.Quais providências administrativas e jurídicas o Executivo
pretende adotar para garantir que a atuação municipal não contrarie a política nacional de
promoção da igualdade racial nem comprometa o processo de titulação conduzido pelo INCRA?
J U S T I F I C A T I V A
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 68 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, reconhece aos remanescentes das
comunidades dos quilombos o direito à propriedade definitiva das terras que tradicionalmente
ocupam, cabendo ao Estado promover a respectiva titulação. Trata-se de norma constitucional de
eficácia plena e aplicabilidade imediata, que visa à reparação histórica e à proteção dos direitos
territoriais das populações quilombolas.
A Fundação Cultural Palmares, vinculada ao Ministério da
Cultura, é o órgão federal competente para proceder ao reconhecimento oficial das comunidades
quilombolas, o que confere à área respectiva o status de território quilombola reconhecido. A
partir desse ato, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA assume a
atribuição de identificar, delimitar, demarcar e titular o território, conforme dispõe o Decreto
Federal nº 4.887, de 20 de novembro de 2003.
Assim, uma vez iniciado o processo administrativo de
demarcação, a área em questão passa a integrar procedimento federal de competência exclusiva
da União, o que impõe restrições jurídicas à prática de atos possessórios, expropriatórios ou
administrativos por parte de entes estaduais e municipais que possam comprometer o resultado
do procedimento demarcatório.
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF, em
especial no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.239/DF, reconheceu a plena
constitucionalidade do Decreto nº 4.887/2003 e reafirmou que os direitos territoriais quilombolas
são expressão dos princípios da igualdade racial, dignidade da pessoa humana, pluralismo
cultural e função social da propriedade.
Dessa forma, o ajuizamento de ação de reintegração de posse
pelo Município de Foz do Iguaçu, incidindo sobre área já reconhecida pela Fundação Cultural
Palmares e em processo de demarcação pelo INCRA, suscita sérias dúvidas quanto à sua
legalidade e legitimidade administrativa, uma vez que pode configurar violação direta a
dispositivos constitucionais e tratados internacionais.
Além disso, o Brasil é signatário da Convenção nº 169 da
Organização Internacional do Trabalho - OIT, incorporada ao ordenamento jurídico nacional
pelo Decreto nº 5.051/2004, que estabelece o direito das comunidades tradicionais à consulta
livre, prévia e informada antes de qualquer medida administrativa ou judicial que as afete. A
ausência dessa consulta configura irregularidade procedimental e afronta a compromissos
internacionais de direitos humanos.
Sob o ponto de vista administrativo, a iniciativa do Município
também demanda verificação quanto à existência de parecer jurídico prévio da ProcuradoriaGeral do Município, à eventual comunicação com os órgãos federais competentes (INCRA,
Fundação Cultural Palmares, Ministério da Igualdade Racial, etc) e à análise de impactos sociais
e culturais decorrentes da medida.
O requerimento de informações proposto busca, portanto,
assegurar a transparência dos atos do Poder Executivo, promover o controle legislativo das ações
administrativas e judiciais e garantir o respeito às normas constitucionais, federais e
internacionais que tutelam os direitos das comunidades quilombolas.
A obtenção das informações solicitadas é essencial para que
esta Casa de Leis possa avaliar se o Município observou os princípios da legalidade, moralidade,
razoabilidade, proporcionalidade e função social da propriedade pública, além de verificar se o
ato judicial está compatível com as diretrizes de promoção da igualdade racial e de proteção às
comunidades tradicionais.
Desta maneira, a presente proposição atende à função
legislativa da requerente, na qualidade de Vereadora.
Sala das Sessões, 9 de outubro de 2025.
Valentina
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 516C-0117-0C62-306A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 09/10/2025 10:40:38 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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