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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 146/2025
Institui a Política Municipal de Promoção ao Turismo de
Eventos e Negócios no Município de Foz do Iguaçu e dá
outras providências
Autoria: Vereador Bosco Foz
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Promoção ao Turismo de Eventos e
Negócios no Município de Foz do Iguaçu, com o objetivo de consolidar o município como polo
nacional e internacional para a realização de eventos corporativos, acadêmicos, culturais e de
negócios, promovendo o desenvolvimento econômico e social.
Art. 2º São diretrizes da Política instituída por esta Lei: I - estimular a realização de eventos no município, promovendo o aumento do fluxo de
visitantes durante períodos de baixa e média temporada;
II - incentivar o desenvolvimento econômico e a geração de empregos diretos e indiretos
na cadeia produtiva do turismo;
III - promover a imagem de Foz do Iguaçu como destino de excelência para eventos,
aliando sua infraestrutura moderna às belezas naturais;
IV - incentivar a captação de eventos alinhados às vocações econômicas, científicas e
culturais do município; V - fomentar a parceria entre o Poder Público, a iniciativa privada e entidades do setor
turístico, visando à criação de um ambiente favorável à realização de eventos.
Art. 3º Para o alcance dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá:
I - disponibilizar material promocional oficial e informações sobre a infraestrutura
turística local para a divulgação de Foz do Iguaçu como destino de eventos;
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1F32-67E1-52EE-8BA2 e informe o código 1F32-67E1-52EE-8BA2
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
II - realizar campanhas publicitárias para promover o município como destino de
negócios e eventos;
III - estabelecer parcerias com entidades do setor turístico e organizações privadas para o
desenvolvimento de ações voltadas à captação e realização de eventos;
IV - regulamentar mecanismos de reconhecimento público a empresas e entidades que se
destaquem na promoção do turismo de eventos no município.
Art. 4º Fica criado o Selo "Foz do Iguaçu: Destino de Eventos", que poderá ser
concedido a empresas e entidades que atendam a critérios de qualidade, sustentabilidade e
excelência no atendimento.
Art. 5º A execução da presente Lei não implicará na criação de novas atribuições ou
órgãos no âmbito da Administração Pública Municipal, devendo ser implementada pelas
estruturas administrativas já existentes, com observância à Lei de Responsabilidade Fiscal e à
disponibilidade orçamentária anual.
Art. 6º Esta Lei não cria despesas obrigatórias para o Poder Executivo, sendo sua
execução condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 9 de outubro de 2025.
Bosco Foz
Vereador
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1F32-67E1-52EE-8BA2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 09/10/2025 12:04:19 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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