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materia nº 146/2025

Tipo Substitutivo ao Projeto de Lei
Número / Ano 146 / 2025
Date 2025-10-09
EmentaInstitui a Política Municipal de Promoção ao Turismo de Eventos e Negócios no Município de Foz do Iguaçu e dá outras providências
native_id50320

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-18 Arquivado conforme § 1º do art. 47 do Regimento Interno — Leitura do parecer contrário da CLJR no Expediente da 10ª Sessão Ordinária, de 17 de março de 2026. Proposição arquivada conforme § 1º do Art. 47 do Regimento Interno.
2026-03-10 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2026-03-10 Parecer contrário da comissão — —
2026-02-26 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2026-02-12 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-02-12 Parecer contrário à tramitação — —
2026-02-04 Aguardando parecer — —
2025-11-04 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-11-04 Parecer contrário à tramitação — —
2025-10-23 Aguardando parecer jurídico — —
2025-10-22 Aguardando parecer jurídico — —
2025-10-15 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-10-13 Proposição apresentada em Plenário — Lido no expediente da 43ª sessão ordinária do dia 13 de outubro de 2025.
2025-10-10 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-10-10 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-10-09 Aguardando despacho da Presidência — —
2025-10-09 Remessa para despacho — —
2025-10-09 Proposição assinada — —
2025-10-09 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 146/2025
Institui a Política Municipal de Promoção ao Turismo de 
Eventos e Negócios no Município de Foz do Iguaçu e dá 
outras providências 
Autoria: Vereador Bosco Foz 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Promoção ao Turismo de Eventos e 
Negócios no Município de Foz do Iguaçu, com o objetivo de consolidar o município como polo 
nacional e internacional para a realização de eventos corporativos, acadêmicos, culturais e de 
negócios, promovendo o desenvolvimento econômico e social. 
Art. 2º São diretrizes da Política instituída por esta Lei: I - estimular a realização de eventos no município, promovendo o aumento do fluxo de 
visitantes durante períodos de baixa e média temporada; 
II - incentivar o desenvolvimento econômico e a geração de empregos diretos e indiretos 
na cadeia produtiva do turismo; 
III - promover a imagem de Foz do Iguaçu como destino de excelência para eventos, 
aliando sua infraestrutura moderna às belezas naturais; 
IV - incentivar a captação de eventos alinhados às vocações econômicas, científicas e 
culturais do município; V - fomentar a parceria entre o Poder Público, a iniciativa privada e entidades do setor 
turístico, visando à criação de um ambiente favorável à realização de eventos. 
Art. 3º Para o alcance dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá: 
I - disponibilizar material promocional oficial e informações sobre a infraestrutura 
turística local para a divulgação de Foz do Iguaçu como destino de eventos; 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1F32-67E1-52EE-8BA2 e informe o código 1F32-67E1-52EE-8BA2
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
II - realizar campanhas publicitárias para promover o município como destino de 
negócios e eventos; 
III - estabelecer parcerias com entidades do setor turístico e organizações privadas para o 
desenvolvimento de ações voltadas à captação e realização de eventos; 
IV - regulamentar mecanismos de reconhecimento público a empresas e entidades que se 
destaquem na promoção do turismo de eventos no município. 
Art. 4º Fica criado o Selo "Foz do Iguaçu: Destino de Eventos", que poderá ser 
concedido a empresas e entidades que atendam a critérios de qualidade, sustentabilidade e 
excelência no atendimento. 
Art. 5º A execução da presente Lei não implicará na criação de novas atribuições ou 
órgãos no âmbito da Administração Pública Municipal, devendo ser implementada pelas 
estruturas administrativas já existentes, com observância à Lei de Responsabilidade Fiscal e à 
disponibilidade orçamentária anual. 
Art. 6º Esta Lei não cria despesas obrigatórias para o Poder Executivo, sendo sua 
execução condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 9 de outubro de 2025. 
Bosco Foz 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1F32-67E1-52EE-8BA2 e informe o código 1F32-67E1-52EE-8BA2
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1F32-67E1-52EE-8BA2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 09/10/2025 12:04:19 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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