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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 255/2025
Dispõe sobre a transação de créditos de natureza
tributária e não tributária do Município de Foz do
Iguaçu, estabelece procedimentos e condições para sua
realização, cria a Câmara de Transação e dá outras
providências.
Autoria: Vereador Adriano Rorato
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transação de créditos de natureza
tributária e não tributária, de responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas, visando, através de
concessões mútuas, à efetividade e à agilidade da cobrança, à economicidade da operação, à
composição de conflitos e à terminação de litígios judiciais, além da extinção dos créditos
tributários e não tributários.
Art. 2º A transação poderá ocorrer das seguintes formas:
I - por adesão, conforme edital com regras e prazos definidos pelo Município;
II - por proposta individual, feita pelo contribuinte ou pela Procuradoria-Geral do
Município;
III - de forma excepcional, para dívidas de difícil recuperação ou consideradas
irrecuperáveis, conforme estabelecido no artigo 15 desta Lei.
Assinado por 10 pessoas: ADRIANO RORATO, ANICE GAZZAOUI, ALMIR LUIS BALBINOT, MARCIA BACHIXTE FURLAN, EVANDRO FERREIRA, VALENTINA ROCHA VIRGINIO, BENI RODRIGUES PINTO , YASMIN HACHEM ,
JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO e SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1878-5772-9FB2-D78A e informe o código 1878-5772-9FB2-D78A
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§ 1º A transação por adesão implica aceitação pelo devedor de todas as condições fixadas
no edital respectivo.
§ 2º As formas de transação de que tratam o caput deste artigo serão regulamentas por
Decreto.
Art. 4º Quando a transação envolver moratória ou parcelamento aplicam-se as
disposições dos incisos I e VI do art. 151 do Código Tributário Nacional.
Art. 5º Os créditos abrangidos pela transação somente serão extintos quando
integralmente cumpridas às condições previstas no respectivo termo.
Art. 6º A rescisão implica afastamento dos benefícios concedidos e cobrança integral das
dívidas, deduzidos os valores já pagos.
Art. 7º Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos,
nova transação.
CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS
Art. 8º Poderão ser concedidos os seguintes benefícios, conforme regulamento:
I - desconto sem juros, multas e encargos legais;
II - parcelamento em até 60 (sessenta) parcelas, de forma escalonada, em conformidade
com o valor da dívida, conforme definido em regulamento;
III - carência para início do pagamento;
IV - possibilidade de oferecer garantias (como imóveis ou fiança);
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V - outras condições e benefícios que facilitem a regularização do débito.
Art. 9º A regulamentação da presente Lei definirá, no mínimo:
I - critérios para concessão dos benefícios;
II - quem pode aderir e quais dívidas podem ser incluídas;
III – documentação exigida e etapas do processo.
Art. 10. A concessão da transação observará os princípios da legalidade, moralidade,
eficiência, publicidade e interesse público, sendo facultativa, a critério da Administração Pública.
Art. 11. Não poderá aderir à transação o contribuinte que:
I - estiver com parcelamento em andamento nos termos de outro programa, como REFIS,
salvo se previsto em regulamento;
II - estiver inadimplente em programa anterior, salvo se autorizado novo ingresso
mediante condições específicas.
Art. 12. É vedada a transação que:
I - reduza multas de natureza penal;
II - envolva devedor contumaz, conforme definido em lei específica;
III - implique redução superior aos limites estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. É vedada a acumulação das reduções oferecidas com outras
asseguradas na legislação.
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Art.13. A adesão à transação implica no reconhecimento do débito pelo contribuinte,
constituindo confissão irrevogável dos créditos abrangidos e obrigando-o ao cumprimento
integral do acordo firmado.
CAPÍTULO III
DA CÂMARA DE TRANSAÇÃO
Art. 14. Fica criada a Câmara de Transação, órgão colegiado com competência para:
I - analisar e deliberar sobre propostas de transação individual;
II - propor editais de transação por adesão;
III - fiscalizar o cumprimento dos termos de transação;
IV - elaborar relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas;
V - aplicar o Sistema de Classificação de Recuperabilidade de Créditos;
VI - avaliar a capacidade de pagamento dos devedores.
§ 1º A Câmara de Transação será composta por Procuradores do Município, representante
da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento e da Controladoria Geral do Município.
§ 2º Os membros serão designados pelo Chefe do Poder Executivo, mediante ato
fundamentado, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 3º Os membros da Câmara deverão observar os deveres de imparcialidade, diligência,
sigilo funcional e todos os fundamentos desta Lei.
§ 4º Os membros somente serão responsabilizados nos casos de dolo ou fraude
comprovados.
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CAPÍTULO IV
DO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS
Art. 15. Fica instituído o Sistema de Classificação de Recuperabilidade de Créditos, que
categorizará os débitos municipais em 4 (quatro) níveis:
I - Rating A (Alta Recuperabilidade) – créditos com alta perspectiva de recuperação,
caracterizados por:
a) inscrição em dívida ativa há menos de 2 (dois) anos;
b) devedor com patrimônio conhecido e suficiente;
c) sem histórico de inadimplência recorrente;
d) valor do débito inferior a 100 (cem) salários mínimos.
II - Rating B (Média Recuperabilidade) – créditos com média perspectiva de
recuperação, caracterizados por:
a) inscrição em dívida ativa entre 2 (dois) e 5 (cinco) anos;
b) devedor com patrimônio parcialmente conhecido;
c) histórico de parcelamentos anteriores cumpridos parcialmente;
d) valor do débito entre 100 (cem) e 500 (quinhentos) salários mínimos.
III - Rating C (Difícil Recuperação) – créditos com baixa perspectiva de recuperação,
caracterizados por:
a) inscrição em dívida ativa entre 5 (cinco) e 10 (dez) anos;
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b) devedor sem patrimônio suficiente localizado;
c) múltiplos parcelamentos descumpridos;
d) processos judiciais em andamento há mais de 3 (três) anos.
IV - Rating D (Irrecuperável) – créditos com perspectiva de recuperação remota ou nula,
caracterizados por:
a) inscrição em dívida ativa há mais de 10 (dez) anos;
b) devedor falido, em recuperação judicial ou com CNPJ baixado;
c) ausência de patrimônio localizável;
d) proximidade da prescrição.
Parágrafo único. A metodologia e os critérios objetivos e detalhados da classificação
serão definidos em regulamento.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20. A Câmara de Transação poderá transacionar créditos das autarquias e fundações
municipais, mediante convênio específico.
Art. 21. O Município fica autorizado a firmar convênios com o Poder Judiciário para
operacionalização dos acordos.
Art. 22. Esta Lei produz efeitos financeiros e orçamentários em conformidade com o
estudo de impacto elaborado pela Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, nos termos do
art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
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Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 24. Revoga-se a a Lei nº 5.373, de 29 de dezembro de 2023.
Sala das Sessões, 9 de outubro de 2025.
Adriano Rorato
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei a visa tornar mais claras, acessíveis e práticas as disposições
sobre transação tributária no Município de Foz do Iguaçu e revoga a Lei nº 5.373/2023. A
proposta busca incentivar a regularização fiscal por parte dos contribuintes, especialmente diante
de dificuldades financeiras e da complexidade da legislação anterior.
A redação deste Projeto de Lei adota linguagem mais direta, estipula prazos e condições
objetivas, além de detalhar os mecanismos de adesão e regulamentação. O objetivo é aumentar a
efetividade da arrecadação sem penalizar o contribuinte, ao mesmo tempo em que fortalece os
princípios da segurança jurídica, da moralidade e da eficiência administrativa.
Com isso, amplia-se a possibilidade de recuperação de créditos públicos, fomentando a
justiça fiscal e o equilíbrio das contas municipais.
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Código para verificação: 1878-5772-9FB2-D78A
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ADRIANO RORATO (CPF 032.XXX.XXX-07) em 10/10/2025 00:28:48 GMT-03:00
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ANICE GAZZAOUI (CPF 939.XXX.XXX-49) em 10/10/2025 08:14:34 GMT-03:00
Papel: Parte
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ALMIR LUIS BALBINOT (CPF 492.XXX.XXX-04) em 10/10/2025 08:24:29 GMT-03:00
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MARCIA BACHIXTE FURLAN (CPF 703.XXX.XXX-20) em 10/10/2025 09:23:36 GMT-03:00
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EVANDRO FERREIRA (CPF 925.XXX.XXX-53) em 10/10/2025 11:37:49 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 10/10/2025 11:55:58 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 10/10/2025 13:16:18 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 10/10/2025 13:37:30 GMT-03:00
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Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 10/10/2025 14:11:08 GMT-03:00
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SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR (CPF 005.XXX.XXX-09) em 13/10/2025 08:28:48 GMT-03:00
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