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materia nº 255/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 255 / 2025
Date 2025-10-09
EmentaDispõe sobre a transação de créditos de natureza tributária e não tributária do Município de Foz do Iguaçu, estabelece procedimentos e condições para sua realização, cria a Câmara de Transação e dá outras providências.
native_id50321

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-23 Proposição retirada pelo autor e arquivada — Proposição retirada pelo autor por meio do Requerimento n° 114/2026 e arquivada.
2026-02-04 Aguardando deliberação do relator — —
2026-01-05 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-01-05 Parecer contrário à tramitação — —
2025-12-10 Aguardando parecer — —
2025-12-05 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-12-05 Parecer contrário à tramitação — —
2025-12-01 Aguardando parecer jurídico — —
2025-11-25 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-11-11 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-11-03 Encaminhado para ciência — —
2025-10-23 Aguardando parecer jurídico — —
2025-10-15 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-10-14 Proposição apresentada em Plenário — Lido no expediente da 44ª sessão ordinária do dia 14 de outubro de 2025.
2025-10-13 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-10-13 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-10-13 Aguardando despacho da Presidência — —
2025-10-13 Remessa para despacho — —
2025-10-13 Proposição assinada — —
2025-10-09 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 255/2025 
Dispõe sobre a transação de créditos de natureza 
tributária e não tributária do Município de Foz do 
Iguaçu, estabelece procedimentos e condições para sua 
realização, cria a Câmara de Transação e dá outras 
providências. 
Autoria: Vereador Adriano Rorato 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transação de créditos de natureza 
tributária e não tributária, de responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas, visando, através de 
concessões mútuas, à efetividade e à agilidade da cobrança, à economicidade da operação, à 
composição de conflitos e à terminação de litígios judiciais, além da extinção dos créditos 
tributários e não tributários. 
Art. 2º A transação poderá ocorrer das seguintes formas: 
I - por adesão, conforme edital com regras e prazos definidos pelo Município; 
II - por proposta individual, feita pelo contribuinte ou pela Procuradoria-Geral do 
Município; 
III - de forma excepcional, para dívidas de difícil recuperação ou consideradas 
irrecuperáveis, conforme estabelecido no artigo 15 desta Lei. 
Assinado por 10 pessoas: ADRIANO RORATO, ANICE GAZZAOUI, ALMIR LUIS BALBINOT, MARCIA BACHIXTE FURLAN, EVANDRO FERREIRA, VALENTINA ROCHA VIRGINIO, BENI RODRIGUES PINTO , YASMIN HACHEM ,
JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO e SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1878-5772-9FB2-D78A e informe o código 1878-5772-9FB2-D78A
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
§ 1º A transação por adesão implica aceitação pelo devedor de todas as condições fixadas 
no edital respectivo. 
§ 2º As formas de transação de que tratam o caput deste artigo serão regulamentas por 
Decreto. 
Art. 4º Quando a transação envolver moratória ou parcelamento aplicam-se as 
disposições dos incisos I e VI do art. 151 do Código Tributário Nacional. 
Art. 5º Os créditos abrangidos pela transação somente serão extintos quando 
integralmente cumpridas às condições previstas no respectivo termo. 
Art. 6º A rescisão implica afastamento dos benefícios concedidos e cobrança integral das 
dívidas, deduzidos os valores já pagos. 
Art. 7º Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, 
nova transação. 
CAPÍTULO II 
DOS BENEFÍCIOS 
Art. 8º Poderão ser concedidos os seguintes benefícios, conforme regulamento: 
I - desconto sem juros, multas e encargos legais; 
II - parcelamento em até 60 (sessenta) parcelas, de forma escalonada, em conformidade 
com o valor da dívida, conforme definido em regulamento; 
III - carência para início do pagamento; 
IV - possibilidade de oferecer garantias (como imóveis ou fiança); 
Assinado por 10 pessoas: ADRIANO RORATO, ANICE GAZZAOUI, ALMIR LUIS BALBINOT, MARCIA BACHIXTE FURLAN, EVANDRO FERREIRA, VALENTINA ROCHA VIRGINIO, BENI RODRIGUES PINTO , YASMIN HACHEM ,
JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO e SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
V - outras condições e benefícios que facilitem a regularização do débito. 
Art. 9º A regulamentação da presente Lei definirá, no mínimo: 
I - critérios para concessão dos benefícios;
II - quem pode aderir e quais dívidas podem ser incluídas; 
III – documentação exigida e etapas do processo. 
Art. 10. A concessão da transação observará os princípios da legalidade, moralidade, 
eficiência, publicidade e interesse público, sendo facultativa, a critério da Administração Pública. 
Art. 11. Não poderá aderir à transação o contribuinte que: 
I - estiver com parcelamento em andamento nos termos de outro programa, como REFIS, 
salvo se previsto em regulamento; 
II - estiver inadimplente em programa anterior, salvo se autorizado novo ingresso 
mediante condições específicas. 
Art. 12. É vedada a transação que: 
I - reduza multas de natureza penal; 
II - envolva devedor contumaz, conforme definido em lei específica; 
III - implique redução superior aos limites estabelecidos nesta Lei. 
Parágrafo único. É vedada a acumulação das reduções oferecidas com outras 
asseguradas na legislação. 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Art.13. A adesão à transação implica no reconhecimento do débito pelo contribuinte, 
constituindo confissão irrevogável dos créditos abrangidos e obrigando-o ao cumprimento 
integral do acordo firmado. 
CAPÍTULO III 
DA CÂMARA DE TRANSAÇÃO 
Art. 14. Fica criada a Câmara de Transação, órgão colegiado com competência para: 
I - analisar e deliberar sobre propostas de transação individual; 
II - propor editais de transação por adesão; 
III - fiscalizar o cumprimento dos termos de transação; 
IV - elaborar relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas; 
V - aplicar o Sistema de Classificação de Recuperabilidade de Créditos; 
VI - avaliar a capacidade de pagamento dos devedores. 
§ 1º A Câmara de Transação será composta por Procuradores do Município, representante 
da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento e da Controladoria Geral do Município. 
§ 2º Os membros serão designados pelo Chefe do Poder Executivo, mediante ato 
fundamentado, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução. 
§ 3º Os membros da Câmara deverão observar os deveres de imparcialidade, diligência, 
sigilo funcional e todos os fundamentos desta Lei. 
§ 4º Os membros somente serão responsabilizados nos casos de dolo ou fraude 
comprovados. 
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ESTADO DO PARANÁ 
CAPÍTULO IV 
DO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS 
Art. 15. Fica instituído o Sistema de Classificação de Recuperabilidade de Créditos, que 
categorizará os débitos municipais em 4 (quatro) níveis: 
I - Rating A (Alta Recuperabilidade) – créditos com alta perspectiva de recuperação, 
caracterizados por: 
a) inscrição em dívida ativa há menos de 2 (dois) anos; 
b) devedor com patrimônio conhecido e suficiente; 
c) sem histórico de inadimplência recorrente; 
d) valor do débito inferior a 100 (cem) salários mínimos. 
II - Rating B (Média Recuperabilidade) – créditos com média perspectiva de 
recuperação, caracterizados por: 
a) inscrição em dívida ativa entre 2 (dois) e 5 (cinco) anos; 
b) devedor com patrimônio parcialmente conhecido; 
c) histórico de parcelamentos anteriores cumpridos parcialmente; 
d) valor do débito entre 100 (cem) e 500 (quinhentos) salários mínimos. 
III - Rating C (Difícil Recuperação) – créditos com baixa perspectiva de recuperação, 
caracterizados por: 
a) inscrição em dívida ativa entre 5 (cinco) e 10 (dez) anos; 
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b) devedor sem patrimônio suficiente localizado; 
c) múltiplos parcelamentos descumpridos; 
d) processos judiciais em andamento há mais de 3 (três) anos.
IV - Rating D (Irrecuperável) – créditos com perspectiva de recuperação remota ou nula, 
caracterizados por: 
a) inscrição em dívida ativa há mais de 10 (dez) anos;
b) devedor falido, em recuperação judicial ou com CNPJ baixado;
c) ausência de patrimônio localizável;
d) proximidade da prescrição.
Parágrafo único. A metodologia e os critérios objetivos e detalhados da classificação 
serão definidos em regulamento. 
CAPÍTULO V 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 20. A Câmara de Transação poderá transacionar créditos das autarquias e fundações 
municipais, mediante convênio específico. 
Art. 21. O Município fica autorizado a firmar convênios com o Poder Judiciário para 
operacionalização dos acordos. 
Art. 22. Esta Lei produz efeitos financeiros e orçamentários em conformidade com o 
estudo de impacto elaborado pela Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, nos termos do 
art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000. 
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ESTADO DO PARANÁ 
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Art. 24. Revoga-se a a Lei nº 5.373, de 29 de dezembro de 2023. 
Sala das Sessões, 9 de outubro de 2025. 
Adriano Rorato 
Vereador 
Assinado por 10 pessoas: ADRIANO RORATO, ANICE GAZZAOUI, ALMIR LUIS BALBINOT, MARCIA BACHIXTE FURLAN, EVANDRO FERREIRA, VALENTINA ROCHA VIRGINIO, BENI RODRIGUES PINTO , YASMIN HACHEM ,
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei a visa tornar mais claras, acessíveis e práticas as disposições 
sobre transação tributária no Município de Foz do Iguaçu e revoga a Lei nº 5.373/2023. A 
proposta busca incentivar a regularização fiscal por parte dos contribuintes, especialmente diante 
de dificuldades financeiras e da complexidade da legislação anterior. 
A redação deste Projeto de Lei adota linguagem mais direta, estipula prazos e condições 
objetivas, além de detalhar os mecanismos de adesão e regulamentação. O objetivo é aumentar a 
efetividade da arrecadação sem penalizar o contribuinte, ao mesmo tempo em que fortalece os 
princípios da segurança jurídica, da moralidade e da eficiência administrativa. 
Com isso, amplia-se a possibilidade de recuperação de créditos públicos, fomentando a 
justiça fiscal e o equilíbrio das contas municipais. 
Assinado por 10 pessoas: ADRIANO RORATO, ANICE GAZZAOUI, ALMIR LUIS BALBINOT, MARCIA BACHIXTE FURLAN, EVANDRO FERREIRA, VALENTINA ROCHA VIRGINIO, BENI RODRIGUES PINTO , YASMIN HACHEM ,
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1878-5772-9FB2-D78A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ADRIANO RORATO (CPF 032.XXX.XXX-07) em 10/10/2025 00:28:48 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANICE GAZZAOUI (CPF 939.XXX.XXX-49) em 10/10/2025 08:14:34 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALMIR LUIS BALBINOT (CPF 492.XXX.XXX-04) em 10/10/2025 08:24:29 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCIA BACHIXTE FURLAN (CPF 703.XXX.XXX-20) em 10/10/2025 09:23:36 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EVANDRO FERREIRA (CPF 925.XXX.XXX-53) em 10/10/2025 11:37:49 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 10/10/2025 11:55:58 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 10/10/2025 13:16:18 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 10/10/2025 13:37:30 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 10/10/2025 14:11:08 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR (CPF 005.XXX.XXX-09) em 13/10/2025 08:28:48 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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