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materia nº 257/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 257 / 2025
Date 2025-10-09
EmentaDispõe sobre os Conselhos Escolares e Fórum Municipal dos Conselhos Escolares da Rede Pública Municipal de Educação de Foz do Iguaçu. Mensagem nº 055/2025.
native_id50326

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 Proposição devolvida ao autor — Proposição devolvida ao autor, conforme pedido contido no Ofício nº 14614/2025, Gabinete do Prefeito Municipal, cadastrado no SAPL sob o nº 839/2025, lido no Expediente da sessão ordinária realizada no dia 09/12/2025.
2025-11-18 Resposta encaminhada — —
2025-11-03 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2025-11-03 Encaminhado para ciência — —
2025-10-23 Aguardando parecer jurídico — —
2025-10-15 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-10-13 Proposição apresentada em Plenário — Lido no expediente da 43ª sessão ordinária do dia 13 de outubro de 2025.
2025-10-10 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-10-10 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-10-09 Aguardando despacho da Presidência — —

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM No
055/2025
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “Dispõe 
sobre os Conselhos Escolares e Fórum Municipal dos Conselhos Escolares da Rede Pública 
Municipal de Educação de Foz do Iguaçu”.
Em atenção ao solicitado pelo Conselho Municipal de Educação, por meio do Ofício no
32/2025/CME/FI, de 11 de julho de 2025, o presente Projeto de Lei propõe a regulamentação e 
fortalecimento dos Conselhos Escolares nas instituições públicas municipais de ensino de Foz do 
Iguaçu, atendendo aos princípios constitucionais da gestão democrática do ensino público e em 
consonância com a recente alteração da Lei Federal no
9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB –, promovida pela Lei Federal no
14.644, de 2 de 
agosto de 2023, a qual reforça o papel dos Conselhos Escolares como instâncias indispensáveis para 
a gestão educacional, exigindo dos sistemas de ensino a institucionalização desses espaços 
colegiados e a criação de Fórum Municipal dos Conselhos Escolares, com o objetivo de fomentar o 
diálogo, a cooperação e a articulação entre diferentes unidades escolares e esferas da Administração 
Pública.
Os Conselhos Escolares são essenciais para garantir a participação da comunidade nas decisões das 
escolas, fortalecendo a autonomia, o controle social e a promoção da equidade na rede municipal de 
ensino. Ao regulamentar sua constituição, composição, competências e funcionamento, o Município 
assegura maior transparência e legitimidade nos processos decisórios, fortalece o vínculo entre 
escola e comunidade, fomentando o senso de pertencimento entre os sujeitos que constroem a 
educação pública diariamente: gestores, professores, funcionários, estudantes, famílias e 
representantes da sociedade civil.
Ademais, ao prever a criação e o funcionamento de um Fórum Municipal dos Conselhos Escolares, 
o Projeto de Lei promove uma instância de formação continuada, troca de experiências, produção 
de conhecimentos e articulação entre as unidades escolares e os órgãos da Administração Pública. 
Essa instância contribui para o aperfeiçoamento das práticas participativas e para a consolidação da 
gestão democrática como eixo estruturante da política educacional local.
Ressaltamos que a proposição está em total alinhamento com os princípios e diretrizes estabelecidos 
no Plano Municipal de Educação de Foz do Iguaçu – PME –, que defende uma educação 
participativa, democrática, inclusiva e de qualidade social, e que reconhece o papel estratégico dos 
conselhos escolares como instrumentos de fortalecimento da escola pública e da cidadania.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação pelos Nobres Vereadores dessa 
Casa de Leis.
Foz do Iguaçu, em 3 de outubro de 2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal 
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refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre os Conselhos Escolares e 
Fórum Municipal dos Conselhos 
Escolares da Rede Pública Municipal de 
Educação de Foz do Iguaçu.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o
 Ficam criados e implantados em todas as unidades de ensino da Rede Municipal de 
Ensino de Foz do Iguaçu, os Conselhos Escolares, constituindo-se em um colegiado de caráter 
permanente de natureza consultiva, deliberativa, fiscalizadora e mobilizadora nos aspectos
pedagógicos, administrativos e financeiros, sendo o órgão máximo de discussão e aprovação dos 
atos da unidade de ensino, formado por representantes de todos os segmentos das comunidades 
escolar e local, tendo em vista a gestão democrática e a melhoria da qualidade do ensino público.
§ 1o
 Entende-se por comunidade escolar, para efeito deste artigo, o conjunto de alunos, pais 
e responsáveis por alunos, professores e demais servidores públicos em efetivo exercício na unidade 
escolar. 
§ 2o
 Entende-se por comunidade local, para efeito deste artigo, o conjunto de pessoas que 
compõem o território no qual está inserida a unidade escolar. Integram essa comunidade: familiares 
dos alunos; moradores da região; representantes de serviços locais; familiares de alunos egressos; 
representantes de programas, projetos e equipamentos das políticas públicas de educação, cultura, 
assistência social, Sistema de Garantia de Direitos, esporte, educação ambiental, ciência e 
tecnologia. Incluem-se ainda os atores sociais do território, tais como representantes de 
organizações não governamentais – ONGs –, associações comunitárias, clubes de mães e pais, 
associações comerciais, entre outros.
Art. 2o
 A gestão democrática do ensino público, entendida como ação coletiva e prática 
político pedagógica, norteará todas as ações de planejamento, formulação, implementação e 
avaliação das políticas educacionais e alcançará todas as instituições integrantes da rede municipal 
de ensino.
Art. 3o Os Conselhos Escolares decidirão questões relacionadas aos aspectos pedagógicos, 
administrativos e financeiros da unidade de ensino, respeitando os princípios e diretrizes da política 
educacional, da proposta pedagógica da escola, as diretrizes da política educacional da Secretaria 
Municipal da Educação e do Conselho Municipal de Educação e da legislação vigente, 
desempenhando as seguintes funções:
I - consultiva: aconselha e emite opiniões sobre questões, assuntos e problemas relacionados 
à escola e à comunidade local, assessora e encaminha as questões levadas pelos diversos segmentos 
da escola e apresenta sugestões de soluções que poderão ou não ser acatadas; 
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ESTADO DO PARANÁ
.../Projeto de Lei – fl. 02
II - deliberativa: decide sobre o Projeto Político-Pedagógico e outros assuntos da escola, 
aprovam encaminhamentos de problemas, garante a elaboração de normas internas e o cumprimento 
das normas dos sistemas de ensino e decide sobre a organização e o funcionamento geral das 
escolas, normas internas sobre questões referentes ao seu funcionamento nos aspectos pedagógico, 
administrativo ou financeiro;
III - fiscalizadora: refere-se ao acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução das 
ações pedagógicas, administrativas e financeiras da unidade escolar, garantindo a legitimidade de 
suas ações;
IV - mobilizadora: promove, estimula e articula a participação integrada dos segmentos 
representativos da escola e da comunidade local, em diversas atividades, contribuindo assim para a 
efetivação da democracia e para a melhoria da qualidade social da educação. 
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DO CONSELHO ESCOLAR
Art. 4o
 O Conselho Escolar tem por objetivos:
I - democratizar as relações no interior da escola, assegurando os espaços de efetiva 
participação da comunidade escolar e local nos processos decisórios sobre a natureza e a 
especificidade do trabalho pedagógico escolar; 
II - promover o exercício da cidadania no interior da escola, articulando a integração e a 
participação dos diversos segmentos da comunidade escolar na construção de uma escola pública de 
qualidade, laica, gratuita e universal; 
III - estabelecer políticas e diretrizes norteadoras da organização do trabalho pedagógico na 
escola a partir dos interesses e expectativas histórico-sociais, em consonância com a legislação 
vigente; e
IV - acompanhar e avaliar o trabalho pedagógico desenvolvido pela comunidade escolar, 
realizando as intervenções necessárias, tendo como pressuposto o Projeto Político-Pedagógico 
Escolar.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESCOLAR
Art. 5
o
 O Conselho Escolar será constituído por representantes de cada um dos seguintes
segmentos relacionados à instituição:
I - professores, orientadores educacionais, supervisores e administradores escolares;
II - demais servidores públicos que exerçam atividades administrativas na escola;
III - pais ou responsáveis legais por alunos regularmente matriculados; 
IV - alunos regularmente matriculados e frequentando o Ensino Fundamental - Anos iniciais
ou Educação de Jovens e Adultos;
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.../Projeto de Lei – fl. 03
V - membros da comunidade local; e 
VI - diretor escolar (membro nato). 
§ 1o
 Quando a escola não tiver alunos com idade igual ou superior a 12 (doze) anos 
completos serão indicados pais ou representante legal para ocupar as vagas que seriam dos alunos.
§ 2o
 Os alunos da modalidade de Educação de Jovens e Adultos - Anos iniciais, integrantes 
do Conselho Escolar, terão direito a voz e voto.
§ 3o
 Para cada membro efetivo do Conselho Escolar, haverá um respectivo membro 
suplente, que na ausência do titular terá direito a voz e voto.
§ 4o
 A representatividade do Conselho Escolar deverá contemplar critérios de paridade e, 
assegurada à proporcionalidade de membros com direito a voto, sendo 50% (cinquenta por cento) 
para comunidade local, pais e alunos votantes e 50% (cinquenta por cento) para os professores, 
orientadores educacionais, supervisores e administradores escolares e demais servidores públicos 
que exerçam atividades administrativas na escola.
Art. 6o
 O Conselho Escolar será constituído pelos integrantes abaixo relacionados, na 
seguinte proporção: 
I - o Diretor da Escola, como membro nato;
II - 2 (dois) representantes dos professores, orientadores educacionais, supervisores e 
administradores escolares;
III - 1 (um) representante dos demais servidores públicos que exerçam atividades 
administrativas na escola; 
IV - 1 (um) representante dos estudantes; 
V - 2 (dois) representantes dos pais ou responsáveis; e
VI - 1 (um) representante da comunidade local.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO ESCOLAR
Art. 7o
 São atribuições do Conselho Escolar nas unidades escolares de toda a Rede de 
Ensino Municipal:
I - discutir e adequar, no âmbito da unidade escolar, as diretrizes das políticas educacionais 
Nacionais e Municipais e complementá-las naquilo que as especificidades locais exigirem;
II - opinar sobre as diretrizes, prioridades e metas de ação da escola para cada período 
letivo, que deverão orientar a elaboração do Projeto Político-Pedagógico, do Calendário Escolar e 
do Plano de Gestão da unidade escolar, respeitadas as legislações pertinentes;
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.../Projeto de Lei – fl. 04
III - aprovar o Plano de Ação e acompanhar a sua execução;
IV - avaliar o desempenho da escola face às diretrizes, prioridades e metas estabelecidas no 
Projeto Político-Pedagógico;
V - opinar quanto à organização e o funcionamento da escola, o atendimento à demanda e 
demais aspectos pertinentes, de acordo com as orientações fixadas pela Secretaria Municipal da 
Educação;
VI - deliberar sobre o atendimento e acomodação da demanda, turnos de funcionamento, 
turmas por turnos, utilização do espaço físico, considerando a demanda e a qualidade de ensino;
VII - analisar e acompanhar projetos pedagógicos propostos pela equipe escolar ou pela 
comunidade escolar e local, para serem desenvolvidos na escola;
VIII - analisar e propor alternativas de solução a questões de natureza pedagógica, 
administrativa e financeira, detectadas pelo próprio Conselho Escolar, bem como as encaminhadas, 
por escrito, pelos diferentes participantes da comunidade escolar e local no âmbito de sua 
competência;
IX - discutir critérios e procedimentos de avaliação relativa ao processo educativo e à 
atuação dos diferentes segmentos da comunidade escolar e local de acordo com as normas do 
Conselho Municipal de Educação e Secretaria Municipal da Educação;
X - opinar sobre procedimentos relativos à integração com a Associação de Pais, Mestres e 
Funcionários – APMF – com outras instituições;
XI - traçar normas disciplinares para o funcionamento da escola, dentro dos parâmetros da 
legislação em vigor;
XII - estabelecer anualmente um cronograma de reuniões ordinárias a ser definido, 
preferencialmente, no planejamento escolar da unidade de ensino; 
XIII - coordenar a elaboração do Regimento Escolar e Projeto Político Pedagógico – PPP –, 
propondo alterações quando necessário;
XIV - aprovar o Regimento Escolar e o PPP, conforme Deliberação n
o
002/2024 do 
Conselho Municipal de Educação – CME/FI e legislação em vigor;
XV - acompanhar a evolução dos indicadores educacionais propondo, quando se fizerem 
necessárias, intervenções pedagógicas visando à melhoria da qualidade da educação;
XVI - articular ações com segmentos da sociedade que possam contribuir para a melhoria da 
qualidade do ensino e aprendizagem, sem sobrepor-se ou suprimir as responsabilidades pedagógicas 
dos profissionais que atuam no estabelecimento de ensino;
XVII - comunicar ao órgão competente as medidas de emergência, adotadas pelo Conselho 
Escolar, em casos de irregularidades na escola que comprometam a aprendizagem e segurança do 
aluno;
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.../Projeto de Lei – fl. 05
XVIII - zelar pelo cumprimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, com base 
no Estatuto da Criança e do Adolescente; 
XIX - promover, regularmente, círculos de estudos, objetivando a formação continuada dos 
conselheiros a partir de necessidades detectadas proporcionando um melhor desempenho do seu 
trabalho;
XX - analisar e aprovar o plano de aplicação e a prestação de contas dos recursos financeiros 
adquiridos ou repassados à escola;
XXI - zelar para que os recursos financeiros sejam aplicados segundo os procedimentos 
estabelecidos pelas normas da Administração Pública;
XXII - monitorar a merenda escolar no âmbito do estabelecimento, no que se refere aos 
aspectos quantitativos e qualitativos;
XXIII - apreciar e emitir parecer sobre desligamento de um ou mais membros do Conselho
Escolar quando do não cumprimento das normas estabelecidas no Estatuto;
XXIV - propor e aprovar as alterações do Estatuto do Conselho Escolar;
XXV - zelar pelo cumprimento das garantias constitucionais da escola laica, pública, 
inclusiva, democrática, universal, com pluralismo de idéias e qualidade.
CAPÍTULO V
DAS ASSEMBLEIAS
Art. 8o
 A Assembleia Geral do Conselho Escolar é o órgão máximo de deliberação da 
comunidade escolar e é constituída pela totalidade de seus membros.
Art. 9o
 As assembleias ordinárias reunir-se-ão:
I - ordinariamente todo bimestre, incluindo para tanto a abertura e fechamento do ano letivo.
II - extraordinariamente, por convocação do Presidente do Conselho Escolar, do Diretor da 
Unidade, ou por proposta de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.
§ 1o
 As assembleias do Conselho Escolar devem contar com a presença de 50% (cinquenta 
por cento) mais um dos membros.
§ 2o
 O membro titular que faltar a três assembleias consecutivas ou alternadas, sem 
justificativa formal, é automaticamente desligado e substituído pelo suplente.
§ 3o
 O cronograma das assembleias ordinárias deve integrar o planejamento escolar da 
unidade de ensino.
Art. 10. Para a realização das assembleias do Conselho Escolar devem ser observados os 
seguintes procedimentos:
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.../Projeto de Lei – fl. 06
I - convocação, por escrito, dos membros, com antecedência mínima de 7 (sete) dias, exceto 
no caso de reunião extraordinária, cujo prazo mínimo é de 48 (quarenta e oito) horas; e
II - apresentação da pauta, anexa ao documento de convocação, com especificação do local, 
da data e do horário de realização da reunião.
Art. 11. As Assembleias dos Conselhos Escolares serão realizadas na sede da unidade 
escolar, permitindo o livre acesso da comunidade escolar.
§ 1o
 As decisões dos Conselhos serão tomadas pela maioria simples dos seus membros 
presentes.
§ 2o
 As decisões dos Conselhos Escolares serão registradas em ata que, após aprovada e 
assinada pelos membros do Conselho presentes, deve ser divulgada à comunidade escolar, sendo de 
livre acesso a toda essa comunidade.
§ 3o
 O membro do Conselho Escolar não pode votar em assuntos de seu interesse pessoal, 
sendo, neste caso, o direito de voto atribuído ao suplente. 
§ 4o
 Na ausência do membro titular, o suplente deve participar das reuniões, com direito a 
voz e voto. 
§ 5o
 Os membros da comunidade escolar que não integram o Conselho Escolar podem 
participar das reuniões, com direito a voz, mas sem direito a voto.
CAPÍTULO VI
DO MANDATO DO CONSELHO ESCOLAR
Art. 12. O mandato dos membros dos Conselho Escolar será de 3 (três) anos, sendo 
permitida a reeleição. 
§ 1o
 O primeiro mandato inicia-se imediatamente após a eleição e posse dos eleitos. 
§ 2o
 O mandato é prorrogado até a posse do novo Conselho Escolar. 
Art. 13. Os mandatos cessarão em caso de:
I - transferência ou remoção;
II - renúncia;
III - licença com prazo superior a seis meses;
IV - condenação transitada em julgado em Processo Administrativo Disciplinar e/ou 
Criminal.
§ 1o
 Em caso da vacância do mandato, o membro suplente assumirá e, quando não houver 
membro suplente, deverá ocorrer eleição para a escolha de novos representantes do segmento.
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.../Projeto de Lei – fl. 07
§ 2o
 A escolha de novo conselheiro para suprir a vacância será realizada pela comissão local 
sob a gestão do Presidente do Conselho Escolar que publicará Edital simplificado de eleição, 
finalizado o processo de eleição simplificado, o presidente encaminhara ofício ao gabinete da 
Secretaria Municipal da Educação informando o novo membro eleito.
§ 3o
 O mandato do conselheiro de que trata o § 2o
encerra-se juntamente com os demais 
conselheiros eleitos por meio de Edital publicado pela Comissão Geral.
CAPÍTULO VII
DO PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO ESCOLAR
Art. 14. A eleição dos representantes dos segmentos da comunidade escolar que integrarão 
o Conselho Escolar, bem como os de seus suplentes, realizar-se-á na instituição, em cada segmento, 
por votação direta e secreta, na mesma data, em todo o Município.
§ 1o
 Podem exercer o direito de votar e ser votado:
I - os alunos regularmente matriculados na Unidade Escolar a partir de 12 anos de idade;
II - os pais ou responsáveis legais do aluno;
III - os professores, orientadores educacionais, supervisores e administradores escolares; e
IV - os servidores públicos que exerçam atividades administrativas na escola;
§ 2o
 Cada eleitor não poderá votar mais de uma vez na mesma instituição, ainda que 
represente segmentos diversos ou que acumule cargos e funções, devendo optar, neste caso, por um 
deles para exercer seu direito a voto.
Art. 15. O resultado da eleição será registrado em Ata própria, que deverá ser assinada pelo 
Conselho eleito e Comissão Eleitoral.
Art. 16. Caberá à Comissão geral a convocação da primeira eleição para compor o 
Conselho Escolar de novas unidades da rede municipal de ensino, no prazo de 60 (sessenta) dias 
após a implantação da respectiva unidade.
Art. 17. Todos os eleitos para compor o Conselho Escolar terão seus nomes relacionados e 
encaminhados oficialmente pelo responsável da instituição de ensino à Secretaria Municipal da 
Educação que fará o acompanhamento e controle da representatividade dos segmentos para manter 
a atuação dos seus membros.
§ 1o
 O Processo eleitoral para escolha dos membros dos Conselhos Escolares ocorrerá 
sempre no mês de maio, a cada três anos. 
§ 2o
 Os membros do Conselho Escolar permanecem na função até posse dos novos 
membros eleitos pelo processo de eleição, realizado a cada três anos.
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.../Projeto de Lei – fl. 08
§ 3o
 A posse dos novos conselheiros do Conselho Escolar ocorre automaticamente após o 
encerramento do processo de eleição e envio do Ofício para o gabinete da Secretaria Municipal da 
Educação com os nomes dos membros eleitos, assinado pelo diretor da unidade escolar, no prazo de 
um dia útil ao término da eleição.
Art. 18. O Presidente, Vice-Presidente, Secretário do Conselho Escolar e os dois membros 
a serem indicados ao Fórum Municipal dos Conselhos Escolares serão eleitos por seus pares na 
primeira reunião extraordinária a ser realizada em até 5 dias após o término da eleição.
§ 1o
 Fica vedado à equipe gestora: diretor(a), coordenação pedagógica e secretários(as) da 
instituição de ensino exercer a função de Presidente do Conselho. 
§ 2
o
 O Presidente, Vice-presidente e Secretário do Conselho Escolar permanecem na função 
até a escolha do próximo presidente, vice-presidente e secretário dos próximos sucessores.
§ 3
o
 Os nomes dos dois membros indicados a compor o Fórum Municipal dos Conselhos 
Escolares serão encaminhados via ofício para o gabinete da Secretaria Municipal da Educação, 
assinado pelo Presidente do Conselho Escolar no prazo acima estabelecido.
CAPÍTULO VIII
DA COMISSÃO LOCAL
Art. 19. Será instituída uma Comissão local para cada condução do processo eleitoral nas
instituições de ensino, formada pelos seguintes membros:
I - 1 (um) representante dos professores, orientadores educacionais, coordenador e 
administradores escolares;
II - 1 (um) representante dos demais servidores públicos que exerçam atividades 
administrativas na escola;
III - 1 (um) representante dos pais de alunos regularmente matriculados.
CAPÍTULO IX
DA COMISSÃO GERAL
Art. 20. A Comissão geral será a gestora do processo eleitoral e conduzirá os trabalhos das 
comissões locais para a realização das ações no âmbito das instituições da Rede Municipal de 
Ensino de Foz do Iguaçu, composta pelos seguintes membros:
I - 1 (um) representante dos profissionais docentes;
II - 1 (um) representante dos profissionais não docentes;
III - 1 (um) representante dos pais de alunos; e
IV - 3 (três) representantes da Secretaria Municipal da Educação.
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.../Projeto de Lei – fl. 09
§ 1o A Comissão será nomeada por meio de Portaria no prazo máximo 30 dias após a 
publicação desta Lei em Diário Oficial do Município e, após sua constituição, deverá eleger o 
Presidente entre seus membros para dirigir os trabalhos.
§ 2o
 A Comissão de que trata o § 1o
terá caráter temporário enquanto perdurar o pleito 
eleitoral.
§ 3o
 A Comissão publicará o edital de eleição geral.
§ 4o
 A Comissão regulamentará as regras do processo eleitoral.
CAPÍTULO X
DO FÓRUM MUNICIPAL DOS CONSELHOS ESCOLARES
Art. 21. Fica instituído na Rede Municipal de Educação de Foz do Iguaçu o Fórum
Municipal dos Conselhos Escolares, que se constitui como um colegiado de caráter permanente, 
deliberativo, que tem como finalidades o fortalecimento dos Conselhos Escolares de sua 
circunscrição e a efetivação do processo democrático nas unidades educacionais e nas diferentes 
instâncias decisórias, com vistas a melhorar a qualidade da educação, norteado pelos seguintes 
princípios:
I - democratização da gestão;
II - democratização do acesso e permanência na escola;
III - qualidade social da educação.
CAPÍTULO XI
DA COMPOSIÇÃO DO FÓRUM MUNICIPAL DOS CONSELHOS ESCOLARES
Art. 22. O Fórum Municipal dos Conselhos Escolares será composto de:
I - 2 (dois) representantes indicados pela Secretaria Municipal da Educação, indicados pelo 
Secretário(a) titular da Pasta; 
II - 2 (dois) representantes de cada Conselho Escolar da circunscrição de atuação do Fórum
Municipal dos Conselhos Escolares. 
§ 1o
 A composição do Fórum Municipal dos Conselhos Escolares deverá garantir a 
representatividade de todos os segmentos, que compõem os Conselhos Escolares na Educação 
Infantil e no Ensino Fundamental.
§ 2o
 Cabe a cada Conselho Escolar indicar os seus representantes para compor o Fórum
Municipal dos Conselhos Escolares, em até 5 dias úteis, após o término do processo eleitoral, em 
reunião extraordinária realizada especificamente para esta finalidade.
§ 3o
 O Presidente, vice-presidente e secretário do Fórum Municipal dos Conselhos 
Escolares serão eleitos em até 10 (dez) dias úteis, após as indicações de seus membros em reunião 
extraordinária convocada especialmente para esta finalidade.
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§ 4o
 A assembleia de escolha do primeiro Presidente, Vice- presidente e Secretário do 
Fórum Municipal dos Conselhos Escolares será convocada pelo(a) Secretário(a) Municipal da
Educação imediatamente após a sua composição.
§ 5o
 A assembleia de escolha do Presidente, Vice-presidente e Secretários dos mandatos 
posteriores será convocada pelo presidente do mandato anterior do Fórum Municipal dos Conselhos 
Escolares, imediatamente após a indicação dos representantes dos Conselhos Escolares.
§ 6o
 Fica vedado aos representantes indicados pela Secretaria Municipal da Educação de 
ocupar o cargo de Presidente e Vice-presidente do Fórum Municipal dos Conselhos Escolares.
Art. 23. O mandato dos membros do Fórum Municipal dos Conselhos Escolares será de 3 
(três) anos, sendo permitida a reeleição.
§ 1o
 O mandato inicia-se imediatamente após a indicação dos componentes pelos 
respectivos Conselhos das Unidades de Ensino.
§ 2
o
 Em caso de vacância, o respectivo Conselho Escolar deverá indicar novo membro.
CAPÍTULO XII
DOS OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS DO FÓRUM MUNICIPAL DOS CONSELHOS 
ESCOLARES
Art. 24. São objetivos e competências do Fórum Municipal dos Conselhos Escolares:
I - discutir, no âmbito da rede municipal de ensino, as diretrizes da política educacional 
estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação e complementá-la naquilo que as 
especificidades locais exigirem;
II - definir as diretrizes, prioridades e metas de ação dos Conselhos Escolares;
III - compartilhar experiências e ações da atuação dos Conselhos Escolares;
IV - analisar os indicadores educacionais da rede municipal e propor sugestões para sua 
melhoria;
V - avaliar as metas de atendimento e permanência escolar na rede municipal;
VI - deliberar sobre metas e ações visando o fortalecimento dos Conselhos Escolares e da 
gestão democrática;
VII - coordenar o trabalho dos Conselhos Escolares de forma a garantir a unicidade das 
ações realizadas, sem excluir as particularidades de cada instituição de ensino; e
VIII - apoiar e intervir em Conselhos Escolares que não estejam em pleno funcionamento.
CAPÍTULO XIII
DAS REUNIÕES DO FÓRUM MUNICIPAL DOS CONSELHOS ESCOLARES
Art. 25. O Fórum Municipal dos Conselhos Escolares reunir-se-á:
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.../Projeto de Lei – fl. 11
I - ordinariamente, uma vez por semestre nos meses de março e setembro;
II - extraordinariamente, por convocação do Secretário Municipal da Educação, do 
Presidente do Fórum ou por proposta de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.
Parágrafo único. O cronograma das reuniões ordinárias deve integrar o calendário escolar.
Art. 26. Para a realização das reuniões do Fórum Municipal dos Conselhos Escolares 
devem ser observados os seguintes procedimentos:
I - convocação, por escrito, dos membros, com antecedência mínima de 7 (sete) dias, exceto 
no caso de reunião extraordinária, cujo prazo mínimo é de 48 (quarenta e oito) horas; e
II - apresentação da pauta, anexa ao documento de convocação, com especificação do local, 
da data e do horário de realização da reunião.
§ 1o As decisões do Fórum Municipal dos Conselhos Escolares serão tomadas pela maioria 
dos seus membros presentes.
§ 2o
 As decisões do Fórum Municipal dos Conselhos Escolares serão registradas em ata 
que, após aprovada e assinada pelos membros presentes, deve ser divulgada à comunidade escolar, 
sendo de livre acesso a toda essa comunidade.
§ 3o
 Os membros das comunidades escolar e local que não integram o Fórum Municipal dos 
Conselhos Escolares podem participar das reuniões, com direito a voz, mas sem direito a voto.
 
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. Cada Conselho Escolar deverá elaborar seu regimento interno com base no 
regimento unificado da Secretaria Municipal da Educação.
Art. 28. Cada Conselho Escolar é responsável pela discussão e aprovação dos atos 
pedagógicos, administrativos e financeiros da unidade de ensino.
Art. 29. Para o exercício da função de Conselheiro Escolar ou membro do Fórum 
Municipal dos Conselhos Escolares, não haverá qualquer tipo de remuneração ou honorário e não 
terão vínculo empregatício com a instituição ou com o Município.
Parágrafo único. A função de Conselheiro Escolar e de membro do Fórum Municipal dos 
Conselhos Escolares é considerada serviço público relevante.
Art. 30. Caso a atuação dos membros do Conselho Escolar não seja condizente com a 
legislação educacional vigente, ou tiver comportamento incompatível com a dignidade de suas 
funções, estes serão destituídos pelo Colegiado Pleno, que procederá a substituição do referido 
membro e comunicará a Secretaria Municipal da Educação. 
Art. 31. Os direitos, deveres, proibições e sanções dos Conselheiros, além dos constantes 
nesta Lei, serão definidos e descritos em seu Regimento Interno.
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Art. 32. Os casos omissos serão resolvidos em votação pela maioria simples dos membros 
do Fórum Municipal dos Conselhos Escolares ou dos Conselhos Escolares, no que compete a cada 
colegiado.
Art. 33. O Fórum Municipal dos Conselhos Escolares elaborará seu Regimento Interno no 
prazo de até 6 (seis) meses após a escolha do Presidente, Vice-presidente e Secretário, que 
regulamentará todas atividades e normatização de seu funcionamento, observando a legislação em 
vigor.
Art. 34. Fica revogada a Lei no
4.493, de 21 de dezembro de 2016.
Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 3 de outubro de 
2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MENSAGEM
Número: 55/2025
Assunto: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS CONSELHOS 
ESCOLARES E FÓRUM MUNICIPAL DOS CONSELHOS ESCOLARES DA REDE PÚBLICA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FOZ DO IGUAÇU.
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=d61f6ded-5f97-4bb2-8da6-3670368de16a
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Anexos
5 - PARECER PGM - MEMORANDO INTERNO- Nº 72064-2025.pdf - fbc9c0d1-554e-4b48-984f-cfea82b3df8c
055 - CONSELHOS ESCOLARES E FORUM MUNICIPAL DOS CONSELHOS ESCOLARES - MI 50433-2025.pdf - 
a3cbb2a1-1631-4726-af53-dcdc3579fbaa
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 08/10/2025 17:00:36 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 09/10/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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