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materia nº 258/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 258 / 2025
Date 2025-10-09
EmentaAltera a denominação de vias públicas do Loteamento denominado Gleba Guarani, localizado no Bairro Guarani. Mensagem nº 056/2025.
native_id50329

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-24 Proposição transformada em lei e arquivada — Proposição transformada na Lei Ordinária nº 5.655, de 18 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial do Município em 23 de fevereiro de 2026, Edição nº 5.414, pág. 3.
2026-02-24 Proposição devolvida em forma de Lei — Proposição devolvida em forma de lei.
2026-02-13 Proposição encaminhada para sanção — Proposição encaminhada para a Sanção do Senhor Prefeito Municipal por meio do Ofício nº 178 de 2026.
2026-02-10 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovado em 2ª votação na Ordem do Dia da 3ª Sessão Ordinária, de 10 de fevereiro de 2026.
2026-02-10 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovado em 1ª votação na Ordem do Dia da 3ª Sessão Ordinária, de 10 de fevereiro de 2026.
2026-02-05 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Pareceres lidos no Expediente da 02ª Sessão Ordinária, de 05 de fevereiro de 2026 e encaminhada a Ordem do Dia da próxima sessão.
2026-01-12 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2025-12-01 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-01 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-12-01 Pauta para próxima reunião COUSPEMASP — —
2025-12-01 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-25 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-11-11 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-11-07 Aguardando deliberação do relator — —
2025-10-30 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-10-30 Parecer favorável à tramitação — —
2025-10-23 Aguardando parecer jurídico — —
2025-10-15 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-10-13 Proposição apresentada em Plenário — Lido no expediente da 43ª sessão ordinária do dia 13 de outubro de 2025.
2025-10-10 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-10-10 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-10-09 Aguardando despacho da Presidência — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-10T10:10:54.004539-03:00 Aprovado em 1ª votação 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 44

Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM No
056/2025
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação dessa Casa de Leis o Projeto de Lei que “Altera a denominação de 
vias públicas do Loteamento denominado Gleba Guarani, localizado no Bairro Guarani”.
O presente Projeto de Lei visa atender a solicitação apresentada por moradores do Loteamento 
Gleba Guarani, que reinvidicaram por meio do abaixo assinado, anexo, protocolado neste 
Município por meio do Processo GIIG no
11190/2024, a substituição da nomenclatura de 
determinadas vias públicas do bairro, atualmente identificadas por letras do alfabeto, fato que gera 
confusão em correspondências e entregas devido a casos homônimos na cidade.
O Loteamento Gleba Guarani, teve início há muitos anos quando as primeiras moradias começaram 
a ser construídas, com o passar dos anos, especificamente a partir do ano de 2010 ocorreram o 
maior número de construções de moradias e investimentos urbanísticos no local, tornando a 
localidade um núcleo urbano informal, conforme Projeto de Regularização Fundiária e Declaração 
de Ciência e da Situação de área consolidada, anexo.
Salientamos que, as ruas do Loteamento Gleba Guarani foram nominadas em processo de 
regularização fundiária, por letras e algumas sem denominação oficial, contemplando uma situação 
já consolidada, resultando na existência de ruas com nomes homônimos em outras regiões do 
Município, conforme segue:
- Rua D – identificada em pelo menos 3 (três) bairros, sendo eles: Parque da Lagoa, Vila C e Lagoa 
Vermelha, além de condomínios fechados; e
- Ruas E e F – identificadas em 4 (quatro) bairros, sendo eles: Parque da Lagoa, Jardim Tarobá, 
Vila C e Lagoa Vermelha;
A alteração proposta tem embasamento legal no inciso I do art. 1o
da Lei no
2.997, de 6 de 
dezembro de 2004, que assim dispõe:
Art. 1o
É vedada a alteração de denominação de próprios, vias e 
logradouros públicos do Município de Foz do Iguaçu, salvo nos 
seguintes casos:
I - constituam denominações homônimas;
[...]
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refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Mensagem no
056/2025 – fl. 02
Ademais, quanto a exigência prevista no art. 4o
da Lei no
2.997/2004, que estabelece que “Para a 
alteração da denominação de via pública é indispensável a expressa anuência de, no mínimo, 80% 
(oitenta por cento) dos moradores e proprietários de quaisquer estabelecimentos comerciais, 
devidamente identificados”, informamos que se trata de moradias residenciais e que a maioria dos 
moradores assinaram o abaixo-assinado, estando cumprida a exigência do dispositivo supracitado, 
conforme manifestação técnica da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres Vereadores dessa 
Casa de Leis.
Foz do Iguaçu, 8 de outubro de 2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal
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refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025.
Altera a denominação de vias públicas do 
Loteamento denominado Gleba Guarani, 
localizado no Bairro Guarani.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1o
 Ficam alteradas as denominações de vias públicas do Loteamento denominado 
Gleba Guarani, localizado no Bairro Guarani, conforme segue:
I - Rua D, abrangendo uma área de 3.274,19m2
(três mil, duzentos e setenta e quatro metros 
quadrados e dezenove decímetros quadrados), objeto da Matrícula no
99.406, do 1
o Ofício, do 
Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca, passa a denominar-se Rua Amaranthus;
II - Rua E, abrangendo uma área de 2.636,87m2
(dois mil, seiscentos e trinta e seis metros 
quadrados e oitenta e sete decímetros quadrados), objeto da Matrícula no
99.407, do 1
o Ofício, do 
Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca, passa a denominar-se Rua Rosa do Deserto;
III - Rua F, abrangendo uma área de 1.722,89m2
(mil, setecentos e vinte e dois metros 
quadrados e oitenta e nove decímetros quadrados), objeto da Matrícula no
99.408, do 1o Ofício, do 
Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca, passa a denominar-se Rua Cactos;
IV - Rua Sem Denominação Oficial 1 - Parte 1, abrangendo uma área de 441,08m2
(quatrocentos e quarenta e um metros quadrados e oito decímetros quadrados), objeto da Matrícula 
n
o
99.410 e Rua Sem Denominação Oficial 1 - Parte 2, abrangendo uma área de 327,74m2
(trezentos e vinte e sete metros quadrados e setenta e quatro decímetros quadrados), objeto da
Matrícula no
99.411, ambas do 1o Ofício, do Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca, 
localizadas entre as Ruas D e F, passam a denominar-se Rua Lavanda; e
V - Rua Sem Denominação Oficial 2, abrangendo uma área de 356,00 m2
(trezentos e 
cinquenta e seis metros quadrados), objeto da Matrícula no
99.412, do 1o Ofício, do Cartório do 
Registro de Imóveis desta Comarca, localizada entre as Ruas D e E, passa a denominar-se Rua 
Lótus.
Art. 2o
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 8 de outubro de 
2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal
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20 refei tura de Foz do Iguaçu
 ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU
PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 
E DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E DA SITUAÇÃO DE ÁREA CONSOLIDADA
INSTRUMENTO DE DECLARAÇÃO E CIÊNCIA 
QUANTO A SITUAÇÃO CONSTITUÍDA E CONSOLIDADA DE 
ÁREA URBANA E/OU URBANIZÁVEL PARA FINS DE 
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E LEGITIMAÇÃO 
FUNDIARIA DOS INTEGRANTES CONFORME LEI FEDERAL 
13.465/2017 E DECRETO 9.310/2018, NA MODALIDADE DE 
REURB-S E REURB-E, AFIM DE PROMOVER SEGUNDO O 
CÓDIGO CIVIL LEI NO 10.406/2002. ART. 1.225, 
PARÁGRAFO I O DIREITOS REAIS A PROPRIEDADE E 
CONFORME ART 3º VII - LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA - MECANISMO DE RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO 
ORIGINÁRIA DO DIREITO REAL DE PROPRIEDADE SOBRE 
UNIDADE IMOBILIÁRIA OBJETO DE REURB NO 
LOTEAMENTO DENOMINADO LOTEAMENTO GLEBA 
GUARANI, CONFORME DEMARCAÇÃO URBANISTICA, 
MAPA E MEMORIAL EM ANEXO, LOCALIZADO NO 
MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ.
O MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ nº 
76.206.606/0001-40, com sede na Praça Getulio Vargas, Nº 280 Centro. CEP: 85851-340, neste 
ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. FRANCISCO LACERDA BRASILEIRO, inscrito no CPF sob nº 537.366.464-91, com base no levantamento prévio realizado pela equipe 
técnica, considerando as justificativas que seguem, apresenta as seguintes declarações e da 
ciência de situação de área constituída e de consolidada. No âmbito do município dá o parecer 
de área passível de regularização de acordo com a Lei Federal 13.465/2017 e decreto 9.310/2018,
nas modalidades da Reurb-S e Reurb-E, a serem regularizadas por meio da Legitimação 
Fundiária, conforme Art. 23 da Lei Federal nº 13.465/2017 e Art. 16 do Decreto Federal 
9.310/2018. 
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21 refei tura de Foz do Iguaçu
I. HISTÓRICO E SINTESE DO TRABALHO REALIZADO NO 
LOTEAMENTO GLEBA GUARANI: 
O Loteamento Gleba Guarani, teve início a mais de 10 anos quando as primeiras moradias 
começaram a ser construídas. Com o passar dos anos, especificamente a partir do ano de 2010 
ocorreram o maior número de construção de moradias e investimentos urbanísticos no local, tornando a localidade um núcleo urbano informal, já que até o presente momento a venda dos 
lotes se dava por meio de contratos de compra e venda. 
No mês de fevereiro ocorreu a audiência pública, oportunidade em que as pessoas foram 
orientadas a respeito do Processo de Regularização Fundiária pela Lei Federal nº 13.465/2017, 
todos os passos do procedimento, indicação dos documentos necessários e demais dúvidas 
pertinentes. Nesse momento ouve a aprovação e adesão das pessoas presentes e ocupantes do 
loteamento. 
Com a manifestação de concordância e interesse dos moradores, no mês de outubro e 
novembro teve início a coleta dos documentos pessoais dos moradores e a elaboração das 
qualificações. 
Posteriormente, foi realizado o levantamento topográfico em todo o Loteamento Gleba 
Guarani o qual teve início no mês de abril de 2020 e encaminhado para a elaboração do presente 
processo, conforme fases indicadas no Art. 28 da Lei Federal nº 13.465/2017: 
Art. 28. A Reurb obedecerá às seguintes fases:
I - requerimento dos legitimados; 
II - processamento administrativo do requerimento, no qual será conferido prazo para 
manifestação dos titulares de direitos reais sobre o imóvel e dos confrontantes;
III - elaboração do projeto de regularização fundiária;
IV - saneamento do processo administrativo; 
V - decisão da autoridade competente, mediante ato formal, ao qual se dará publicidade;
VI - expedição da CRF pelo Município; e
VII - registro da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado perante o oficial 
do cartório de registro de imóveis em que se situe a unidade imobiliária com destinação 
urbana regularizada. 
Parágrafo único. Não impedirá a Reurb, na forma estabelecida nesta Lei, a inexistência 
de lei municipal específica que trate de medidas ou posturas de interesse local aplicáveis 
a projetos de regularização fundiária urbana.
II. ANÁLISE DO NÚCLEO URBANO INFORMAL E DA MATRÍCULA 
 O Loteamento Gleba Guarani, com uma área total a regularizar pela Reurb de 
52.734,50 m², conforme Matrícula n° 4.998, propriedade de José da Silva Pacheco, Matrícula nº 
12.527, propriedade de José Lima de Melo, Matrícula nº 4.917, propriedade de Vilnor Edison 
Fauth, Matrícula nº 37.391, propriedade de José Antonio da Silva, Matrícula nº 4.916, 
propriedade Valdemar Lima de Castrop. 
Sendo essa uma localidade com uma concentração de 99 lotes, com uma população de 
aproximadamente 400 pessoas. O Loteamento é atendido pelos seguintes logradouros: Rua D, Rua 
E, Rua F, Rua Sem Denominação Oficial 1, Rua Sem Denominação Oficial 2, Rua Angatuba, 
que passarão ao Domínio Público Municipal conforme art. 53 parágrafos único.
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22 refei tura de Foz do Iguaçu
Art. 53. Com o registro da CRF, serão incorporados automaticamente 
ao patrimônio público as vias públicas, as áreas destinadas ao uso comum do 
povo, os prédios públicos e os equipamentos urbanos, na forma indicada no 
projeto de regularização fundiária aprovado. 
 Parágrafo único. A requerimento do Município, o oficial de registro de imóveis 
abrirá matrícula para as áreas que tenham ingressado no domínio público. Para melhor analise da matrícula e da configuração atual da área o mapa, memorial e 
ART segue anexo, conforme solicitado no artigo 12 do Decreto nº 9.310/18 da Demarcação 
Urbanística, Projeto de Regularização Fundiária e Declaração de Ciência da Situação de Área 
Consolidada o Mapa, Memorial e ART. 
III. EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS PRESENTES E QUE ATENDEM A 
COMUNIDADE: 
A área de intervenção, e atendida pelos seguintes equipamentos comunitários presentes e 
constituídas no município tais quais: 
1. Escola de Educação Básica onde as crianças do Loteamento são atendidas; 
2. Contém vias de acesso para todos os lotes com estrada pavimentadas com cascalho macadame 
em toda a parte da área da intervenção; 
3. Iluminação Pública e residencial: 
4. Água potável;
5. Esgotamento sanitário composto por fossa individual e sumidouro; 
6. Telefonia fixa; 
7. Sinal de telefonia móvel; 
8. Sinal de internet; 
9. Transporte escolar cedido pelo município; 
10. Coleta de lixo em todo o loteamento; 
Conforme Art. 36, § 1º das condições necessárias para a regularização, o Loteamento Gleba 
Guarani, tem uma ótima infraestrutura e que está expresso nas fotos abaixo:
Art. 36. O projeto urbanístico de regularização fundiária deverá conter, no 
mínimo, indicação: §1o
 Para fins desta Lei, considera-se infraestrutura essencial os seguintes 
equipamentos: 
I - Sistema de abastecimento de água potável, coletivo ou individual; II - Sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanitário, coletivo ou 
individual; 
III - rede de energia elétrica domiciliar; IV - Soluções de drenagem, quando necessário; e V - Outros equipamentos a serem definidos pelos Municípios em função das 
necessidades locais e características regionais. 
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23 refei tura de Foz do Iguaçu
Imagem: Audiência Pública realizada com os moradores do loteamento: 
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24 refei tura de Foz do Iguaçu
 Imagem: Demais imagens do loteamento:
 
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25 refei tura de Foz do Iguaçu
IV. DA CONSTITUIÇÃO ATUAL DA ÁREA: 
Toda a área de intervenção trata-se de situação plenamente consolidada, inclusive 
sendo harmônica entre todos os lindeiros, conforme mapas e memoriais produzidos para a 
finalidade de regularização da área, a localidade e que pelos equipamentos existentes e serviços 
públicos disponíveis, natureza das edificações existentes, indicam a irreversibilidade da posse 
que induza a domínio em consonância com o que dispõe como com os requisitos da lei Federal 
nº 12.424, de 2011 e com a Lei Federal 13.465/2017 e Decreto Federal 9.310/2018. 
Conforme levantamentos realizados e declarados por este município, ocupação de seus 
posseiros hoje constituídos, é de forma mansa e pacífica por parte das famílias ali existente sendo 
este Loteamento Gleba Guarani, está constituído a mais de 10 anos. 
Identificados os Titulares de Domínio, o município de Foz do Iguaçu/PR se mostra e 
declara como favorável à sua regularização e Legitimação Fundiária e também quanto à 
pacificação e legalização dos fatos consolidados da área inclusive com relação aos seus lindeiros 
ao Loteamento Gleba Guarani, em questão já consolidado e de acordo com as divisas 
apresentadas em Mapa e Memorial. 
V. DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA RESULTANTE DO LEVANTAMENTO 
TOPOGRÁFICO
Foi realizado o levantamento topográfico do Loteamento Gleba Guarani, sendo que no 
memorial descritivo houve o levantamento de 99 lotes, conforme art. 19, da Lei Federal 
13.465/2017: 
Art. 19. O poder público poderá utilizar o procedimento de demarcação urbanística, 
com base no levantamento da situação da área a ser regularizada e na caracterização do 
núcleo urbano informal a ser regularizado.
§ 1º O auto de demarcação urbanística deve ser instruído com os seguintes 
documentos: 
I - planta e memorial descritivo da área a ser regularizada, nos quais constem suas 
medidas perimetrais, área total, confrontantes, coordenadas georreferenciadas dos 
vértices definidores de seus limites, números das matrículas ou transcrições atingidas, 
indicação dos proprietários identificados e ocorrência de situações de domínio privado 
com proprietários não identificados em razão de descrições imprecisas dos registros 
anteriores; 
II - planta de sobreposição do imóvel demarcado com a situação da área constante 
do registro de imóveis.
§ 2º O auto de demarcação urbanística poderá abranger uma parte ou a totalidade
de um ou mais imóveis inseridos em uma ou mais das seguintes situações:
I - domínio privado com proprietários não identificados, em razão de descrições 
imprecisas dos registros anteriores; 
II - domínio privado objeto do devido registro no registro de imóveis competente, 
ainda que de proprietários distintos; ou
III - domínio público.
§ 3º Os procedimentos da demarcação urbanística não constituem condição para o 
processamento e a efetivação da Reurb.
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26 refei tura de Foz do Iguaçu
FOTO DA ÁREA ATUALMENTE DO LOTEAMENTO GLEBA GUARANI - Conforme mapa 
e memorial em anexo e impresso nesse procedimento de Regularização Fundiária:
Imagem: levantamento realizado no loteamento; 
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27 refei tura de Foz do Iguaçu
Quanto a área e suas configurações segue abaixo os quadros de área do Loteamento: 
IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA 
 MATRÍCULA 4.998 
 COMARCA FOZ DO IGUAÇU-PR 
 MUNICIPIO FOZ DO IGUAÇU-PR 
 PROPRIETÁRIO JOSÉ DA SILVA PACHECO
A ÁREA DA MAT. 38.195,00m²
B ÁREA MEDIDA 31.459,90m²
C ÁREA OCUPADA PELA COPEL 6.673,95m²
A-B-C ÁREA SUPRIMIDA 61,17m²
D ÁREA DE LOTES 24.284,91m²
E ÁREA DE ARRUAMENTO 5.506,66m²
B-D-E ÁREA REMANESCENTE 1.668,33m²
D+E TOTAL DA REGULARIZAÇÃO 29.791,57m²
IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA 
 MATRICULA 12.527 
 COMARCA FOZ DO IGUAÇU-PR 
 MUNICIPIO FOZ DO IGUAÇU-PR 
 PROPRIETÁRIO JOSÉ LIMA DE MELO
A ÁREA DA MAT. 23.034,00m²
B ÁREA MEDIDA 20.401,72m²
C ÁREA OCUPADA PELA COPEL 3.046,80m²
D ÁREA JÁ MATRICULADA 236,03m²
A-B-C ÁREA DE ACRESCIMO 414,52m²
E ÁREA DE LOTES 16.774,22m²
F ÁREA DE ARRUAMENTO 1.784,67m²
B-E-F-D ÁREA REMANESCENTE 1.606,80m²
E+F TOTAL DA REGULARIZAÇÃO 18.558,89m²
IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA 
 MATRICULA 4.917 
 COMARCA FOZ DO IGUAÇU-PR 
 MUNICIPIO FOZ DO IGUAÇU-PR 
 PROPRIETÁRIO VILNOR EDISON FAUTH 
A ÁREA DA MAT. 7.418,00m²
B ÁREA DA POLIGONAL 3.273,27m²
C ÁREA DE LOTES 2.470,04m²
D ÁREA DE ARRUAMENTO 278,89m²
E 
ÁREA REMANESCENTE DA 
POLIGONAL 524,34m²
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28 refei tura de Foz do Iguaçu
C+D TOTAL DA REGULARIZAÇÃO 2.748,93m²
A-C-D ÁREA REMANESCENTE DA MAT. 4.669,07 
IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA 
 MATRICULA 37.391 
 COMARCA FOZ DO IGUAÇU-PR 
 MUNICIPIO FOZ DO IGUAÇU-PR 
 PROPRIETÁRIO JOSÉ ANTONIO DA SILVA
A ÁREA DA MAT. 30.429,10m²
B ÁREA DA POLIGONAL 1.048,29m²
C ÁREA DE ARRUAMENTO 1.048,29m²
C TOTAL DA REGULARIZAÇÃO 1.048,29m²
A-C ÁREA REMANESCENTE DA MAT. 29.380,81m²
IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA 
 MATRICULA 4.916 
 COMARCA FOZ DO IGUAÇU-PR 
 MUNICIPIO FOZ DO IGUAÇU-PR 
 PROPRIETÁRIO VALDEMAR LIMA DE CASTRO 
A ÁREA DA MAT. 2.679,00m²
B ÁREA DA POLIGONAL 586,82m²
C ÁREA DE ARRUAMENTO 586,82m²
C TOTAL DA REGULARIZAÇÃO 586,82m²
A-C ÁREA REMANESCENTE DA MAT. 2.092,18m²
TOTAL DESSA REGULARIZAÇÃO
LOTES MAT. 4.998 24.284,91 
ARRUAMENTO MAT. 4.998 5.506,66 
LOTES MAT. 12.527 16.774,22 
ARRUAMENTO MAT. 12.527 1.784,67 
LOTES MAT. 4.917 2470,04 
ARRUAMENTO MAT. 4.917 278,89 
ARRUAMENTO MAT. 4.916 586,82 
ARRUAMENTO MAT. 37.391 1.048,29 
TOTAL DE LOTES 43.529,17 
TOTAL DE ARRUAMENTO 9.205,33 
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29 refei tura de Foz do Iguaçu
VI. TITULARES DE DOMÍNIO E CONFRONTANTES EXTERNOS:
Houve anuência tanto dos confrontantes externos quanto dos titulares de domínio 
conforme art. 11, IV, da Lei 13.465/2017, tendo ocorrido ainda regular publicação do edital.
Art. 11. Para fins desta Lei, consideram-se: 
IV - Demarcação urbanística: procedimento destinado a identificar os imóveis 
públicos e privados abrangidos pelo núcleo urbano informal e a obter a anuência 
dos respectivos titulares de direitos inscritos na matrícula dos imóveis ocupados, 
culminando com averbação na matrícula destes imóveis da viabilidade da 
regularização fundiária.
A) TITULARES DE DOMINIO: 
Matrícula n° 4.998, propriedade de José da Silva Pacheco; 
Matrícula nº 12.527, propriedade de José Lima de Melo; Matrícula nº 4.917, propriedade de Vilnor Edison Fauth; 
Matrícula nº 37.391, propriedade de José Antonio da Silva; 
Matrícula nº 4.916, propriedade de Valdemar Lima de Castro. 
B) CONFRONTANTE EXTERNOS QUE FAZEM CONFRONTAÇÃO COM O 
LOTEAMENTO: 
Matricula nº 4.917, Área Remanescente, propriedade de Vilnor Edison Fauth; 
Matricula nº 4.916, Área Remanescente, propriedade de Valdemar Lima de Castro; 
Matricula nº 8.113, Lote 118, propriedade de Acacio dos Santos; 
Matricula nº 7.048, Lote 114, propriedade de Jovino C. da Silva; 
Matricula nº 26.127, Lote 112, propriedade de Jovino C. da Silva; 
Matricula nº 37.391, Lote 112, propriedade de José Antonio da Silva; 
Matricula nº 5.548, Lote 128, propriedade de Igreja Evangélica Congregação Cristã Povo 
de Deus; 
Matricula nº 89.385, propriedade de Adinan A. Zaccaron; 
Os confinantes internos foram notificados por ato próprio denominado de Notificação 
e Declaração de Reconhecimento de Divisa e Reconhecimento e Aceitação de Divisa de Lote
já os confrontantes externos foram notificados via postal, onde tomam o conhecimento do 
processo e concordam com o processo de regularização fundiária sendo como aceite conforme 
artigo 13 § 1º do Decreto 9.31/2018 e Artigo 20 § 1o
. da Lei 13.465/2017, objeto das matriculas 
nº 4.998, 12.527, 4.917, 37.391, 4.916.
Ademais foi publicado um edital de convocação onde se notificou a existência da 
regularização fundiária do Loteamento Gleba Guarani, indicando o prazo de 30 dias para a 
manifestação dos confrontantes internos e externos conforme artigo 13 § 1º do Decreto 
9.310/2018 e Artigo 20 § 1o
. da Lei 13.465/2017. 
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30 refei tura de Foz do Iguaçu
VII. LAUDO DE DESCONFORMIDADES URBANÍSTICAS, AMBIENTAIS E 
JURÍDICAS
A) DESCONFORMIDADES URBANÍSTICA
As ruas de acesso não possuem o padrão uniforme, conforme prevê a Lei Federal nº 
6.766/79, por tanto, o Loteamento Gleba Guarani não pode ser objeto de parcelamento do solo. 
Constata que a localidade denominada de Loteamento Gleba Guarani, objeto de 
regularização fundiária, está devidamente mensurada pelos mapas e memoriais realizados não 
encontra -se em nenhuma das situações de vedação a seguir descritas para fins de Legitimação 
Fundiária dos seus aderentes a partir da Lei 13.465/2017 e Decreto Federal 9.310/2018, tais 
como abaixo descrito a área do Loteamento é livre nas suas ocupações de: 
a) Áreas tombadas como de Patrimônio Histórico ou Natural;
b) Áreas pertencentes a parques ou reservas públicas ou particulares;
c) Áreas de propriedade do Município, Estado ou da União; 
d) Áreas de marinha ou reservadas a manobras militares;
e) Áreas indígenas;
f) Áreas sujeitas e riscos de ordem natural ou ambiental; 
g) Áreas objeto de conflito administrativo ou judicial que impeçam a sua plena 
regularização;
h) Outras vedações expressas em Lei;
i) Área de unidade de conservação e de uso sustentável;
j) Áreas sujeitas à inundação; 
k) Movimentos de massa rochosa (deslizamento, queda e rolamento de blocos, corrida 
de lama, entre outros); 
l) Áreas ou edificações consideradas de risco pela Defesa Civil; 
m)Áreas com declividade entre 25° e 45° (uso restrito); 
n) Áreas com declividade acima de 45° (APP); 
o) Áreas com risco geológico.
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31 refei tura de Foz do Iguaçu
B) DESCONFORMIDADES AMBIENTAIS: Constata-se que na extremidade sul há uma área de preservação permanente, composta 
por um curso de agua denominado Rio Amado, e que em sua faixa de 15 metros de preservação, sendo que os lotes não invadem com edificações a faixa da área de preservação permanente. 
 Conforme a Lei 12.651 - art. 65, § 2°, da nova Lei Federal definiu uma faixa não 
edificável com largura mínima de 15 metros ao longo dos rios ou de qualquer curso 
Sendo que a núcleo não está situado dentro da faixa não edificável.
 § 2o Para fins da regularização ambiental prevista no caput, ao longo dos rios ou de 
(quinze) metros de cada lado. 
Os Rios Amados não contem registro de inundações que tenham causados alagamentos 
no decorrer da história então tornando esse Rio e as suas áreas de ocupações com uma área que 
não representa risco aos seus ocupantes.
Mapa com a imagem do curso de 
água 
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32 refei tura de Foz do Iguaçu
A área não apresenta risco aos seus moradores por não apresentar em nenhum aspecto as 
seguintes condições no local do Loteamento: 
Áreas sujeitas à inundação; 
Movimentos de massa rochosa (deslizamento, queda e rolamento de blocos, corrida 
de lama, entre outros); 
Áreas ou edificações consideradas de risco pela Defesa Civil; 
Áreas com declividade entre 25° e 45° (uso restrito); 
Áreas com declividade acima de 45° (APP); 
Áreas com risco geológico.
A área como um todo, não está sujeita a inundações ou representam riscos para os moradores 
excluindo-se a hipótese de ser área de risco, descartando a hipótese de compensações urbanísticas 
e estudos preliminar desconformidade conforme inciso IX e §2º do artigo 30 do Decreto 
9.310/18. O Loteamento tem suas edificações seguras e salubres, livre de situações de risco para 
as pessoas e para o meio ambiente e estruturalmente idôneas à função para qual se destina.
C) DESCONFORMIDADES JURÍDICAS 
 A matricula do loteamento está livre e desembaraçada sem ônus e ações, podendo ser 
objeto de regularização fundiária sem nenhum impedimento. 
Ademais, o levantamento topográfico leva em consideração o art. 54, parágrafo único, 
da lei 13.097/2015, o onde explica que não poderão ser levadas em consideração situações 
jurídicas que não constem na matricula.
Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou 
modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos 
precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na 
matrícula do imóvel as seguintes informações:
Parágrafo único. Não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da 
matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de 
boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, 
ressalvados o disposto nos arts. 129 e 130 da Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 
2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de 
registro de título de imóvel.
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33 refei tura de Foz do Iguaçu
VIII. EMBASAMENTO DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 
O Município de Foz do Iguaçu, tem envidado esforços para regularizar toda a área da 
matricula nº 5.412, devidamente Registrada no Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu. O projeto de regularização fundiária apresentado atende aos requisitos previstos nos arts. 35 e 36 
da Lei Federal n° 13.465/2017. Há a devida anotação de responsabilidade técnica por profissional 
funcionalmente habilitado para a atividade. 
Com a regularização do Loteamento será possível investir recursos públicos dado a sua 
regularização e da condição de cada morador em ter a sua matricula individualizada que também então 
poderá fazer investimentos e melhorias e ampliação em sua moradia.
Em Resumo o que se projeta para esse loteamento, em primeiro lugar é a Legitimação Fundiária, através da Regularização Fundiária. Pois conforme demostrado, o loteamento é bem servido de 
equipamentos comunitários pertinentes a dar condições de habitabilidade plena. No entanto, um dos 
principais impeditivos para que as famílias possam melhorar individualmente as suas moradias é o Titulo 
através da Matricula individualizada. Com isso, os moradores poderão pleitear financiamento para 
reformar, ampliar as suas moradias que em alguns casos se encontram relativamente precárias. 
Sendo que o loteamento encontra-se apto para fins de regularização fundiária e consequentemente 
para emissão das matrículas individualizadas para cada morador e que todos os trâmites legais e de 
procedimentos foram realizados e cumpridos de acordo com a Lei Federal 13.465/2017 e Decreto Federal 
9.310/2018, nas modalidades de Reurb-S e Reurb-E, afim de promover segundo o Código Civil Lei 
No
 10.406/2002. Art. 1.225, parágrafo I o direitos reais a propriedade. 
O sistema viário foi individualizado através de memorial descritivo, bem como a indicação da 
área que passará ao domínio do Município de Foz do Iguaçu/PR Quanto a acessibilidade as mesmas 
possuem espaço livre para locomoção afim de garantir espaços de circulação amplos, que permitam 
manobra, circulação, aproximação dos usuários, e a entrada e de veículos de porte maior, como 
ambulâncias, caminhão de bombeiro, no acesso do loteamento e das moradias existentes no local, sem a 
necessidade de outros meios como escadas para acessar. 
Os órgãos competentes desta Prefeitura no que se refere à Infraestrutura Urbana, Meio Ambiente 
e Defesa Civil, já apresentou parecer favorável à concessão dos direitos reais pleiteados nesse 
procedimento, conforme quadro anteriormente detalhado. 
Por tratar se de decisão de mérito deste ente Municipal, competente para o julgamento do presente 
Projeto de Regularização Fundiária, nos termos do art. 33 da Lei Federal n° 13.465/2017. Aprovo o 
projeto de regularização fundiária, tendo este Município o elaborado e custeado, ficando dispensada a 
implantação da infraestrutura essencial de qualquer item coletivo como Energia Elétrica, já que, presente 
na gleba, nos termos do art. 33 da Lei Federal n° 13.465/2017, salvo dos individuais indicados no 
cronograma, estando presentes nos demais o sistema de abastecimento de água potável individual e o 
sistema de coleta e tratamento do esgotamento. 
Referente as edificações essas poderão ser averbadas na matricula em uma segunda etapa 
mediante levantamento topográfico para a averbação das edificações na matricula emitida do lote 
já existentes nos lotes poderão ser regularizadas, a critério do Poder Público municipal ou distrital, em
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34 refei tura de Foz do Iguaçu
IX. DECLARAÇÕES MUNICIPAIS DA ÁREA CONSOLIDADA
Declaramos que a área atende aos requisitos da Lei Federal 13.465/2017 e Decreto Federal 
9.310/2018, sendo que o loteamento não está incluído dentre as vedações previstas em Lei, não 
oferece as famílias ali residentes nem a comunidade em geral riscos ambientais, sociais e 
culturais; 
Declaramos que a regularização da área é de interesse público e que a necessidade do 
município de ordenamento urbanístico da área em questão, visando o desenvolvimento sócio 
espacial sustentável, em consonância com as questões de ordem ambiental e princípio 
constitucional da dignidade da pessoa humana, se faz necessário a Legitimação Fundiária dessa 
área em questão; 
Declaramos que a necessidade de regularizar a localidade é de grande importância, pois com 
a emissão de Legitimação Fundiária as famílias possam desenvolver suas moradias, melhorar 
suas condições de vida, acessar financiamentos voltados a habitação e ao amplo alcance social e 
de acesso a urbanidade das famílias ali presentes conforme garante a lei federal melhorando a 
situação de habitabilidade do loteamento e de cada unidade habitacional. 
Declaramos que a regularização dessa área é de grande interesse do público ali presentes 
nestas áreas de intervenções e que é vontade deste mesmo público presente e a sua Legitimação 
Fundiária dos lotes por esses ocupados. O público alvo ali presente, através de sua participação 
individual bem como através de sua associação de moradores, acompanharam todo o processo e 
os procedimentos adotados para regularização dos seus lotes, através de Audiência Pública, 
demarcação do loteamento e dos lotes por eles ocupados, dando aceite e ateste, estando cientes 
de todos os procedimentos que foram e que são necessários para a regularização dos seus lotes. 
 Declaramos que, em atendimento aos artigos da Lei Federal 13.465/2017 e Decreto Federal 
9.310/2018, que a área objeto de intervenção e objeto dessa ação se trata de situação plenamente 
consolidada e passível de regularização, que a grandes totalidades dos lotes nas áreas de 
intervenção não é constituída como área de risco na sua consolidação.
Declaramos também que os lindeiros internos e externos, com relação as divisas dos lotes é 
harmônica entre todos os lindeiros da localidade, que a referida área é atendida pelos serviços 
públicos e equipamentos públicos e comunitários básicos como: arruamento, rede de energia 
elétrica, água tratada, coleta de resíduos sólidos, escola de ensino fundamental, posto de saúde e 
creche, sendo uma área que indica sinais claros de irreversibilidade da posse dos seus 
ocupantes e que assim sendo está induza e indica o domínio da área aos seus ocupantes de 
forma definitiva. 
Declaramos também que todos os mapas, memoriais, cadastros dos aderentes foram 
conferidos e avalizados pela Municipalidade através de sua comissão municipal de 
acompanhamento. 
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35 refei tura de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU TERMO DE COMPROMISSO 
Conforme Artigo 30 do Decreto 9.310/2018 e 
Artigo 35 Inciso X da Lei 13.465/2017 
O MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ nº 
76.206.606/0001-40, com sede na Praça Getulio Vargas, nº 280 Centro. CEP: 85851-340, neste 
ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor FRANCISCO LACERDA BRASILEIRO, inscrito no CPF sob nº 537.366.464-91, e os Membros da Comissão Municipal de Regularização 
Fundiária, com base no levantamento prévio realizado pela equipe técnica municipal, 
constituindo condição indispensável á aprovação da Reurb a implantação dessas medidas, 
conforme cronograma. Celebra o presente Termo de Compromisso, com fulcro no inciso V do 
art. 11 § 2º do art. 38 e inciso X do art. 35 da Lei 13.465/2017.
Das obrigações: Diante do Projeto de Regularização Fundiária do núcleo informal 
denominado Gleba Guarani, e diante das necessidades de implantação de melhorias estruturais, 
o município acima qualificado, assume conforme esse termo de compromisso, a realização das 
ações que respeitará o cronograma abaixo:
Lei 13.465/17 - Art. 35 IX - cronograma físico de serviços e implantação de obras de 
infraestrutura essencial, compensações urbanísticas, ambientais e outras, quando houver, 
definidas por ocasião da aprovação do projeto de regularização fundiária;
AÇÃO PRAZO RESPONSABILIDADE 
1. Melhorias na iluminação Pública já existente 24 meses Município de Foz do Iguaçu
2. Implantação de sistema de coleta, tratamento e 
distribuição de água potável. 24 meses Município de Foz do Iguaçu
3. Pavimentação poliédrica de todo o loteamento 24 meses Município de Foz do Iguaçu
4. Drenagem de aguas pluviais 24 meses Município de Foz do Iguaçu
Da Fiscalização: A fiscalização do cumprimento das obrigações constantes deste 
termo será realizada por técnicos do município, indicados pelo mesmo.
Da Eficácia: O presente Termo de compromisso, será assinado, na presença de 02 
(duas) testemunhas, e terá vigência imediata. 
Lei 13.465/17 - Art. 35 § 3º As obras de implantação de infraestrutura essencial, de 
equipamentos comunitários e de melhoria habitacional, bem como sua manutenção, 
podem ser realizadas antes, durante ou após a conclusão da Reurb.
Foz do Iguaçu/PR, 28 de setembro de 2020. ______________________________________________ FRANCISCO LACERDA BRASILEIRO Prefeito Municipal _____________________________________________________ Presidente da Comissão Municipal de Regularização Fundiária
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36 refei tura de Foz do Iguaçu
 Testemunhas: _________________________________ _________________________________ Nome: Nome: 
CPF: CPF: 
Qualificação das testemunhas:
1º-Testemunha: 
2º-Testemunha: 
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37 refei tura de Foz do Iguaçu
 
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO: N° 152/2020
Município de Foz do Iguaçu, vem através de este edital notificar a todos os moradores, ocupantes
internos, lindeiros e confrontantes externos e a quem interessar que a localidade denominada de 
LOTEAMENTO GLEBA GUARANI, classificado de Reurb-S e Reurb-E, pelo instrumento da
Legitimação Fundiária, conforme Artigo 23 da Lei Federal 13.465/2017 e Decreto 9.310/2018, sendo 
que este núcleo irregular denominado de Gleba Guarani, está em fase de regularização fundiária, no qual
foi realizado o levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por 
profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), afim de 
emissão de Matriculas Individualizadas aos detentores da Posse dos lotes no Referido Loteamento bem 
como realização das benfeitorias necessárias para fins de Regularização Fundiária objeto da (s) Matricula
(s) 4.998, 12.527, 4.917, 37.391, 4.916, de propriedade privada, registradas na Comarca de Registro de 
Imóveis da Comarca de Foz Do Iguaçu, Estado do Paraná.
Artigo 01. Descrição Sucinta da área: Refere-se o presente Edital de Notificação à Regularização 
Fundiária através da Lei Federal 13.465/2017, de 99 Lotes Urbanos situado na área conhecida como Gleba 
Guarani, no Bairro Guarani, no Município de Foz Do Iguaçu - PR, Comarca de Foz do Iguaçu - PR, que são 
atendidos pelos seguintes logradouros que passarão a Domínio Público Municipal:
RUA D
RUA E
RUA F
RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL 1
RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL 2
RUA ANGATUBA
O Loteamento Gleba Guarani, com uma área total a regularizar pela Reurb de 52.734,50 m²,
conforme Matrícula n° 4.998, propriedade de José da Silva Pacheco, Matrícula nº 12.527, propriedade de
José Lima de Melo, Matrícula nº 4.917, propriedade de Vilnor Edison Fauth, Matrícula nº 37.391, 
propriedade de José Antonio da Silva, Matrícula nº 4.916, propriedade Valdemar Lima de Castro, todas
registradas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Foz Do Iguaçu, Estado do Paraná, com as 
seguintes configurações:
IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA 
MATRÍCULA 4.998
COMARCA FOZ DO IGUAÇU-PR
MUNICIPIO FOZ DO IGUAÇU-PR
PROPRIETÁRIO JOSÉ DA SILVA PACHECO
A ÁREA DA MAT. 38.195,00m²
B ÁREA MEDIDA 31.459,90m²
C ÁREA OCUPADA PELA COPEL 6.673,95m²
A-B-C ÁREA SUPRIMIDA 61,17m²
D ÁREA DE LOTES 24.284,91m²
E ÁREA DE ARRUAMENTO 5.506,66m²
B-D-E ÁREA REMANESCENTE 1.668,33m²
D+E TOTAL DA REGULARIZAÇÃO 29.791,57m²
IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA 
MATRICULA 12.527
COMARCA FOZ DO IGUAÇU-PR
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38 refei tura de Foz do Iguaçu
MUNICIPIO FOZ DO IGUAÇU-PR
PROPRIETÁRIO JOSÉ LIMA DE MELO
A ÁREA DA MAT. 23.034,00m²
B ÁREA MEDIDA 20.401,72m²
C ÁREA OCUPADA PELA COPEL 3.046,80m²
D ÁREA JÁ MATRICULADA 236,03m²
A-B-C ÁREA DE ACRESCIMO 414,52m²
E ÁREA DE LOTES 16.774,22m²
F ÁREA DE ARRUAMENTO 1.784,67m²
B-E-F-D ÁREA REMANESCENTE 1.606,80m²
E+F TOTAL DA REGULARIZAÇÃO 18.558,89m²
IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA 
MATRICULA 4.917
COMARCA FOZ DO IGUAÇU-PR
MUNICIPIO FOZ DO IGUAÇU-PR
PROPRIETÁRIO VILNOR EDISON FAUTH
A ÁREA DA MAT. 7.418,00m²
B ÁREA DA POLIGONAL 3.273,27m²
C ÁREA DE LOTES 2.470,04m²
D ÁREA DE ARRUAMENTO 278,89m²
E
ÁREA REMANESCENTE DA 
POLIGONAL 524,34m²
C+D TOTAL DA REGULARIZAÇÃO 2.748,93m²
A-C-D ÁREA REMANESCENTE DA MAT. 4.669,07
IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA 
MATRICULA 37.391
COMARCA FOZ DO IGUAÇU-PR
MUNICIPIO FOZ DO IGUAÇU-PR
PROPRIETÁRIO JOSÉ ANTONIO DA SILVA
A ÁREA DA MAT. 30.429,10m²
B ÁREA DA POLIGONAL 1.048,29m²
C ÁREA DE ARRUAMENTO 1.048,29m²
C TOTAL DA REGULARIZAÇÃO 1.048,29m²
A-C ÁREA REMANESCENTE DA MAT. 29.380,81m²
IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA 
MATRICULA 4.916
COMARCA FOZ DO IGUAÇU-PR
MUNICIPIO FOZ DO IGUAÇU-PR
PROPRIETÁRIO VALDEMAR LIMA DE CASTRO
A ÁREA DA MAT. 2.679,00m²
B ÁREA DA POLIGONAL 586,82m²
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39 refei tura de Foz do Iguaçu
C ÁREA DE ARRUAMENTO 586,82m²
C TOTAL DA REGULARIZAÇÃO 586,82m²
A-C ÁREA REMANESCENTE DA MAT. 2.092,18m²
TOTAL DESSA REGULARIZAÇÃO
LOTES MAT. 4.998 24.284,91
ARRUAMENTO MAT. 4.998 5.506,66
LOTES MAT. 12.527 16.774,22
ARRUAMENTO MAT. 12.527 1.784,67
LOTES MAT. 4.917 2470,04
ARRUAMENTO MAT. 4.917 278,89
ARRUAMENTO MAT. 4.916 586,82
ARRUAMENTO MAT. 37.391 1.048,29
TOTAL DE LOTES 43.529,17
TOTAL DE ARRUAMENTO 9.205,33
Artigo 02. Dos equipamentos Urbanos Comunitários presentes na Referida Área: A área de intervenção, e 
atendida pelos seguintes equipamentos comunitários presentes e constituídas no Município tais quais:
 Escola de Educação Básica;
 Arruamentos com partes das vias de chão batido e parte com calçamento;
 Energia Elétrica;
 Agua potável fornecida;
 Coleta seletiva de resíduos sólidos sendo realizados semanalmente pelo Município. 
 Telefonia fixa; 
 Sinal de telefonia;
Artigo 03: Os confinantes internos serão notificados por ato próprio denominado de Notificação e 
Declaração de Reconhecimento de Divisa e Reconhecimento e Aceitação de Divisa de Lote salvo os ocupantes que 
por motivos desconhecidos não foram encontrados no qual será alvo deste edital sendo que a ausência de 
manifestação dos confrontantes será tido como aceite conforme artigo 13 § 1º do Decreto 9.31/2018 e Artigo 20 § 
1
o
. da Lei 13.465/2017. 
 Artigo 03.1: Os confinantes externos terão 30 dias para a manifestação conforme artigo 13 § 1º 
do Decreto 9.310/2018 e Artigo 20 § 1o
. da Lei 13.465/2017.
 Matricula nº 4.917, Área Remanescente, propriedade de Vilnor Edison Fauth;
 Matricula nº 4.916, Área Remanescente, propriedade de Valdemar Lima de Castro;
 Matricula nº 8.113, Lote 118, propriedade de Acacio dos Santos;
 Matricula nº 7.048, Lote 114, propriedade de Jovino C. da Silva;
 Matricula nº 26.127, Lote 112, propriedade de Jovino C. da Silva;
 Matricula nº 37.391, Lote 112, propriedade de José Antonio da Silva;
 Matricula nº 5.548, Lote 128, propriedade de Igreja Evangélica Congregação Cristã Povo de Deus;
 Matricula nº 89.385, propriedade de Adinan A. Zaccaron;
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Artigo 04: As impugnações cabíveis ou contrárias ou Adversas ao objeto deste ato deverão ser apresentadas 
no prazo de (30) Trinta dias, a contar da data da última publicação, do presente edital, em jornal da região, ou por 
meio eletrônico no DOM (Diário Oficial Municipal) sendo que as impugnações poderão ser protocoladas no Setor 
de Protocolo do Foz Habita, situada na Rua Quintino Bocaiúva, 595 – Centro, Foz do Iguaçu/PR, endereçada à 
comissão Municipal de Regularização Fundiária, com as devidas justificativas plausíveis que serão analisadas pelos 
setores responsáveis, bem como pela comissão municipal de Regularização Fundiária, ficando a critério da 
Comissão Municipal, acatar ou não as devidas impugnações de acordo com as suas razões conforme Artigo 20 da 
Lei 13.465/2017. 
Artigo 05: Não havendo manifestação em contrário no período de 30 dias considerar -se- á como aceite os 
elementos dos anexos e teor desse edital inclusive pelos lindeiros internos e confrontantes externos ao loteamento 
conforme prevê lei Federal 13.465/2017 artigos 20 § 1o
, e transcorrido o prazo legal para manifestações, será 
efetivado o ato, na forma do artigo 31§ 5º e §6º da Lei 13.465/2017.
Foz do Iguaçu/PR,28 de setembro de 2020.
ANEXO I – IMAGEM AÉREA DO LOTEAMENTO
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ANEXO I – PLANTA BAIXA E MAPA DO LOTEAMENTO
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MENSAGEM
Número: 56/2025
Assunto: ALTERA A DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO DENOMINADO 
GLEBA GUARANI, LOCALIZADO NO BAIRRO GUARANI.
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
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Anexos
056 - ALTERA DENOMINAÇÃO RUAS DO GLEBA GUARANI - PROCESSO 11190-2024.pdf - 
1c67809b-5737-4584-accd-f9b091df43ba
3.1 - MATRÍCULA 99406 - RUA D GLEBA GUARANI.pdf - 96004df5-3f3d-467f-873a-d3bd6d4d4992
3.2 - MATRÍCULA 99407 - RUA E GLEBA GUARANI.pdf - 1971c9c9-6aca-4c7c-a0c8-a18a9a89f1d2
1.10 - 99410 - RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL 1 PARTE 1 - GLEBA GUARANI.pdf - 
d24a0e5a-8974-4b09-b075-69568ec82a40
1.11 - 99411 - RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL 1 PARTE 2 - GLEBA GUARANI.pdf - 
36c88517-26c0-4ecc-a596-7bb6a8fb1472
3.3 - MATRÍCULA 99412 - RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL 2 GLEBA GUARANI.pdf - 
d43e38e0-a533-4c1c-94c5-950031b84734
1.2 - DOC038..pdf - 378926ea-3803-4b88-a8af-3d9310516e77
1.3-PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - GLEBA GUARANI.pdf - bd3c56d0-3326-4672-af4a-e60fb795103e
1.4 - 152- EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - GLEBA GUARANI.pdf - 24ff16b9-2ed3-418c-a512-6c5888d9489b
4 - PARECER PGM.pdf - 7ce34473-5b40-4278-990a-185e2df6079e
1.9 - 99408 - RUA F - GLEBA GUARANI.pdf - 5ecb35d7-0b3b-4150-ac8c-20266009d756
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 08/10/2025 16:05:00 - OK
Tipo: Assinatura Digital
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A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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