Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 1 |
2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 739/2025
Requer do Prefeito informações sobre o contrato nº
187/2021, conforme especifica.
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o
envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna
e à Secretaria Municipal de Saúde, para que se digne a encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do
prazo legal, informações detalhadas, específicas, e comprováveis acerca da execução do
Contrato nº 187/2021, celebrado entre o Município de Foz do Iguaçu e a empresa JOSE ARTUR
VASCONCELOS CAVALCANTI
– ME, como segue:
1-A Ouvidoria Municipal de Saúde recebeu denúncias
formais relacionadas à cobrança indevida de valores por parte da empresa JOSE ARTUR
VASCONCELOS CAVALCANTI - ME? Em caso afirmativo, quantas denúncias foram
registradas desde a vigência do contrato?
2-Quais foram os encaminhamentos dados pelo Município a
cada uma dessas denúncias? Foram instaurados processos administrativos? Houve notícia ao
Ministério Público?
3-Qual é o tempo médio de espera, em dias, para um usuário
do SUS iniciar as sessões de fisioterapia no DISTRITO SANITÁRIO LESTE?
4-Quantas vagas para sessões de fisioterapia são
disponibilizadas mensalmente pela empresa contratada, conforme estabelecido no contrato?
5-Quantas sessões de fisioterapia foram efetivamente
realizadas e contabilizadas pela empresa desde o início da vigência do Contrato nº 187/2021 até
a presente data?
J U S T I F I C A T I V A
O objeto do referido contrato é a prestação de serviços
fisioterápicos, de modo descentralizado, aos usuários do Sistema Único de Saúde
– SUS no
DISTRITO SANITÁRIO LESTE deste Município.
Recentemente, tomamos conhecimento de graves denúncias
formuladas por cidadãos usuários do SUS. Tais relatos indicam que a empresa estaria cobrando
valores da ordem de R$ 600,00 (seiscentos reais) dos pacientes, sob a alegação de inexistência de
vagas para a realização das sessões de fisioterapia, oferecendo, contudo, agilidade no
atendimento mediante o pagamento. Esta conduta, além de violar frontalmente os princípios do
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/431E-D5DA-D6D1-BA74 e informe o código 431E-D5DA-D6D1-BA74
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 2 |
2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
SUS, estabelecidos na Lei nº 8.080/1990, caracteriza supostamente o crime de concussão,
previsto no Art. 316 do Código Penal Brasileiro.
A Lei nº 8.080/90, em seu Art. 7º, estabelece que a direção do
SUS é única, cabendo aos Municípios a execução de serviços e a ação de fiscalização. Além
disso, o Art. 35, inciso II, da mesma lei, atribui aos Municípios a competência para gerir e
executar os serviços públicos de saúde. O princípio da gratuidade das ações e serviços de saúde é
pilar fundamental do sistema, sendo absolutamente vedada qualquer cobrança aos usuários pelos
serviços prestados pelo SUS.
A existência de relatos públicos que corroboram tais
denúncias, disponíveis em plataformas de acesso público (links fornecidos:
https://share.google/V5aB1WKuvAbW4Q7S,https://share.google/YFik9PoIzB7W6DcV1,https://
share.google/WGqn0m43gJ6zf3tui), aumenta a gravidade dos fatos e a necessidade de uma
apuração célere e transparente.
O presente requerimento se justifica pela imperiosa
necessidade de defender a saúde pública, o erário e, sobretudo, os direitos dos cidadãos, que têm
o acesso a um serviço essencial cerceado por uma prática que configura, em tese, um desvio de
finalidade e um grave ilícito. A eventual cobrança direta do usuário, além de ser um crime,
corrompe o vínculo de confiança entre o poder público e a população, transformando um direito
fundamental em um privilégio para aqueles que podem pagar.
Tal situação nos causa profunda indignação e deve ser
apurada com o máximo rigor, para que se preserve a integridade do SUS e se garanta o acesso
universal e igualitário às ações e serviços de saúde, como determina a Constituição Federal de
1988 em seu ART. 37 visando assegurar que os recursos públicos sejam aplicados de forma
eficiente e em conformidade com os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, e a
Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/90). Confiamos no pronto atendimento deste pleito,
reafirmando nosso compromisso com a transparência e a boa aplicação dos recursos públicos.
Sala das Sessões, 10 de outubro de 2025.
Evandro Ferreira
Vereador
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/431E-D5DA-D6D1-BA74 e informe o código 431E-D5DA-D6D1-BA74
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 431E-D5DA-D6D1-BA74
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EVANDRO FERREIRA (CPF 925.XXX.XXX-53) em 13/10/2025 11:05:45 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/431E-D5DA-D6D1-BA74