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materia nº 739/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 739 / 2025
Date 2025-10-10
EmentaRequer do Prefeito informações sobre o contrato nº 187/2021, conforme especifica.
native_id50360

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Proposição respondida e arquivada — Proposição respondida através do ofício nº 15574/25, cadastrado no SAPL como ofício nº 866/25.
2025-10-17 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2025-10-14 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida e despachada no Expediente da 44ª Sessão Ordinária, de 14 de outubro de 2025.
2025-10-13 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-10-13 Remessa para inclusão em Pauta — —
2025-10-13 Proposição assinada — —
2025-10-10 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 739/2025 
Requer do Prefeito informações sobre o contrato nº 
187/2021, conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o 
envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna 
e à Secretaria Municipal de Saúde, para que se digne a encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do 
prazo legal, informações detalhadas, específicas, e comprováveis acerca da execução do 
Contrato nº 187/2021, celebrado entre o Município de Foz do Iguaçu e a empresa JOSE ARTUR 
VASCONCELOS CAVALCANTI 
– ME, como segue: 
1-A Ouvidoria Municipal de Saúde recebeu denúncias 
formais relacionadas à cobrança indevida de valores por parte da empresa JOSE ARTUR 
VASCONCELOS CAVALCANTI - ME? Em caso afirmativo, quantas denúncias foram 
registradas desde a vigência do contrato? 
2-Quais foram os encaminhamentos dados pelo Município a 
cada uma dessas denúncias? Foram instaurados processos administrativos? Houve notícia ao 
Ministério Público? 
3-Qual é o tempo médio de espera, em dias, para um usuário 
do SUS iniciar as sessões de fisioterapia no DISTRITO SANITÁRIO LESTE? 
4-Quantas vagas para sessões de fisioterapia são 
disponibilizadas mensalmente pela empresa contratada, conforme estabelecido no contrato? 
5-Quantas sessões de fisioterapia foram efetivamente 
realizadas e contabilizadas pela empresa desde o início da vigência do Contrato nº 187/2021 até 
a presente data? 
J U S T I F I C A T I V A 
O objeto do referido contrato é a prestação de serviços 
fisioterápicos, de modo descentralizado, aos usuários do Sistema Único de Saúde 
– SUS no 
DISTRITO SANITÁRIO LESTE deste Município. 
Recentemente, tomamos conhecimento de graves denúncias 
formuladas por cidadãos usuários do SUS. Tais relatos indicam que a empresa estaria cobrando 
valores da ordem de R$ 600,00 (seiscentos reais) dos pacientes, sob a alegação de inexistência de 
vagas para a realização das sessões de fisioterapia, oferecendo, contudo, agilidade no 
atendimento mediante o pagamento. Esta conduta, além de violar frontalmente os princípios do 
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/431E-D5DA-D6D1-BA74 e informe o código 431E-D5DA-D6D1-BA74
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
SUS, estabelecidos na Lei nº 8.080/1990, caracteriza supostamente o crime de concussão, 
previsto no Art. 316 do Código Penal Brasileiro. 
A Lei nº 8.080/90, em seu Art. 7º, estabelece que a direção do 
SUS é única, cabendo aos Municípios a execução de serviços e a ação de fiscalização. Além 
disso, o Art. 35, inciso II, da mesma lei, atribui aos Municípios a competência para gerir e 
executar os serviços públicos de saúde. O princípio da gratuidade das ações e serviços de saúde é 
pilar fundamental do sistema, sendo absolutamente vedada qualquer cobrança aos usuários pelos 
serviços prestados pelo SUS. 
A existência de relatos públicos que corroboram tais 
denúncias, disponíveis em plataformas de acesso público (links fornecidos: 
https://share.google/V5aB1WKuvAbW4Q7S,https://share.google/YFik9PoIzB7W6DcV1,https://
share.google/WGqn0m43gJ6zf3tui), aumenta a gravidade dos fatos e a necessidade de uma 
apuração célere e transparente. 
O presente requerimento se justifica pela imperiosa 
necessidade de defender a saúde pública, o erário e, sobretudo, os direitos dos cidadãos, que têm 
o acesso a um serviço essencial cerceado por uma prática que configura, em tese, um desvio de 
finalidade e um grave ilícito. A eventual cobrança direta do usuário, além de ser um crime, 
corrompe o vínculo de confiança entre o poder público e a população, transformando um direito 
fundamental em um privilégio para aqueles que podem pagar. 
Tal situação nos causa profunda indignação e deve ser 
apurada com o máximo rigor, para que se preserve a integridade do SUS e se garanta o acesso 
universal e igualitário às ações e serviços de saúde, como determina a Constituição Federal de 
1988 em seu ART. 37 visando assegurar que os recursos públicos sejam aplicados de forma 
eficiente e em conformidade com os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, e a 
Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/90). Confiamos no pronto atendimento deste pleito, 
reafirmando nosso compromisso com a transparência e a boa aplicação dos recursos públicos. 
Sala das Sessões, 10 de outubro de 2025. 
Evandro Ferreira 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/431E-D5DA-D6D1-BA74 e informe o código 431E-D5DA-D6D1-BA74
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 431E-D5DA-D6D1-BA74
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EVANDRO FERREIRA (CPF 925.XXX.XXX-53) em 13/10/2025 11:05:45 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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