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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU – PR.
SAPL n° 49/2025 - Emenda Modificativa
Ao Projeto de Resolução no
6/2025, de autoria da
Mesa Diretora, que “Dispõe sobre as diretrizes,
regulamentação e operacionalização do sistema
de controle interno no âmbito da Câmara
Municipal de Foz do Iguaçu e revoga a Resolução
nº 102, de 23 de dezembro de 2013. ”
Art. 1º Modifique-se o inciso IV do Artigo 20, do Projeto de Resolução
n° 6/2025, para que passa a ter a seguinte redação:
“ [...]
Art. 20 [..]
[...]
IV - representar ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná sobre
irregularidades e ilegalidades apontadas em diligências, quando não
sanadas.
[...]”
Sala das Comissões, 14 de outubro de 2025.
Ver. Sidnei Prestes,
Vice-Presidente /Relator
Ver. Soldado Fruet,
Presidente
Ver. Beni Rodrigues,
Membro
Assinado por 2 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET e SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
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