PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
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Foz do Iguaçu, 09 de outubro de 2025.
Ofício nº 13038/25 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 650/2025
Senhor Presidente,
Em atenção ao Requerimento n
o
650/2025, de autoria do Nobre Vereador Soldado Fruet, encaminhado
pelo Ofício n
o
1316/2025-GP, de 17 de setembro de 2025, dessa Casa de Leis, sobre policiamento e segurança na
Praça da Bíblia, situada na Avenida Pôr do Sol, Bairro Campos do Iguaçu, remetemos a manifestação da Secretaria
Municipal de Segurança Pública, por meio do Memorando no
72883, de 1o
de outubro de 2025.
Atenciosamente,
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
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MEMORANDO INTERNO
Emitente:
SMSP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA Data: 01/10/2025
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 650/2025
Número:
72883/2025
Senhora Secretária,
Em atenção ao constante do Memorando Interno nº 69443-2025, referente ao
REQUERIMENTO Nº 650/2025, da Câmara Municipal, seguem as questões com as respectivas
respostas.
1 - Qual é a estratégia atual de policiamento para a Praça da Bíblia? Há um plano
específico para abordar a presença crescente de moradores de rua e as atividades ilícitas,
como consumo de álcool e drogas?
O policiamento atual é realizado por meio de rondas e pontos-base – PBs (paradas) no
local, como ocorre em todos os próprios do município, pois, em virtude da limitação de efetivo, não
é possível a escala de guardas municipais para permanência fixa no referido espaço.
Quanto a um plano específico de abordagem de pessoas por se encontrarem em situação
de rua ou por estarem consumindo álcool, não cabe à Guarda Municipal adotar qualquer medida,
pois tais condutas, em si, não configuram ilícito. Já no caso do uso de drogas ou de outras
práticas delituosas, durante rondas e PBs, havendo flagrante, procede-se à abordagem e às
medidas cabíveis. Ressalte-se que, 24 horas por dia (através do telefone 153), a Guarda
Municipal atende às chamadas de situações de flagrante, sendo imediatamente deslocada a
viatura mais próxima.
No que se refere à abordagem de pessoas unicamente em razão de estarem em situação
de rua, essa atribuição é exclusiva da Secretaria de Assistência Social, responsável pelos
procedimentos de praxe, tais como orientação sobre atendimento, acolhimento e, caso seja de
interesse do indivíduo, alternativas de encaminhamento para mudança da situação.
2 - O policiamento é reativo (respondendo a chamados) ou proativo (com rondas
preventivas)? Qual modalidade é considerada mais eficaz para este tipo de situação?
Ambas as modalidades são empregadas. Contudo, a resposta às chamadas é considerada
mais eficaz, pois, nessa circunstância, há um solicitante que legitima a abordagem e a revista
pessoal; diferentemente dos PBs e rondas, em que, na ausência de flagrante, não é possível
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proceder a revistas pessoais apenas pelo fato de alguém estar em situação de rua.
3 - Como as forças de segurança são orientadas a intervir em casos de uso de
drogas e álcool, e em situações de gestos obscenos? Existe um protocolo para lidar com a
população de rua que não criminalize a pobreza, mas garanta a segurança pública?
Em relação ao álcool, não há medidas a serem adotadas, pois o consumo de bebidas
alcoólicas é permitido a qualquer pessoa com idade igual ou superior a 18 anos. Por essa razão,
não existe intervenção específica das forças de segurança quando o ato se limita à ingestão de
álcool por maiores de idade, já que se trata de uma conduta legalmente autorizada.
No que se refere a situações de gestos obscenos, a atuação policial depende da
manifestação da pessoa ofendida, que deve solicitar a intervenção e aceitar formalizar a
representação legal contra o indivíduo. Havendo a representação, o ofensor é encaminhado à
Delegacia de Polícia Civil para as providências cabíveis.
Quanto às drogas ilícitas, no caso específico da maconha – cuja posse de pequenas
quantidades para uso próprio foi descriminalizada, mas não legalizada para uso em local público –
a pessoa flagrada deve ser conduzida à Delegacia de Polícia Civil, onde a droga será pesada e
apreendida. Nessa hipótese, não há prisão nem registro de antecedentes criminais, mas sim a
lavratura de boletim de ocorrência e a notificação para que o usuário compareça ao Juizado
Especial Criminal, onde o juiz poderá aplicar medidas educativas ou advertência sobre os efeitos
das drogas. Já em relação às demais drogas ilícitas, o procedimento inicial é semelhante, com o
encaminhamento do indivíduo à Delegacia; porém, nesses casos, cabe ao Delegado de Polícia
analisar a situação e enquadrar juridicamente a conduta, adotando os procedimentos legais
pertinentes.
Quanto ao “protocolo para lidar com a população de rua que não criminalize a pobreza,
mas garanta a segurança pública”, a orientação é que todas as pessoas que não estejam
cometendo crimes sejam tratadas com a mesma dignidade e direitos. O simples fato de alguém
estar em situação de rua ou consumindo álcool não constitui motivo para abordagem, pois essas
circunstâncias, por si só, não são crimes nem representam risco à segurança pública. Assim, as
intervenções ocorrem apenas quando alguém (em situação de rua ou não) se encontra em
flagrante delito (ou em situação flagrancial), hipótese é feita a abordagem a devida condução à
autoridade policial.
4 - Qual o papel da polícia em situações que envolvem a saúde mental e a
dependência química dos indivíduos que estão na praça? Há uma articulação com outros
órgãos da prefeitura ou de saúde para um manejo mais adequado?
Nas situações que envolvem dependência química e alterações da saúde mental, quando
o indivíduo apresenta comportamento agressivo, aciona-se o SAMU para realizar o devido
encaminhamento ao tratamento de saúde, sendo que, se a equipe de saúde necessitar de
proteção ou apoio policial, esta requisita a presença da Guarda Municipal ou Polícia Militar.
5 - Existe alguma colaboração entre a polícia, a prefeitura (especialmente as
secretarias de assistência social e de segurança pública) e outras organizações da
sociedade civil para abordar o problema de forma integrada?
As abordagens são realizadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, que solicita
apoio da Guarda Municipal em situações que envolvam agressividade e demandem proteção
física aos assistentes sociais ou a outros profissionais envolvidos.
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6 - Como a eficácia do policiamento na praça é mensurada? Há dados sobre o
número de ocorrências, denúncias e o resultado das abordagens realizadas?
A eficácia da medida pode ser verificada pelo fato de que, embora a praça esteja situada
próxima ao Centro POP – equipamento público destinado a pessoas em situação de rua durante o
dia, mas que não permite pernoite, o que resulta na dispersão desses cidadãos pela região –,
constata-se que a Praça da Bíblia não apresenta número expressivo de indivíduos perambulando
ou dormindo em seu espaço nos períodos em que é utilizada pela comunidade em geral.
No intervalo de 1º de janeiro a 31 de agosto de 2025, conforme registros constantes nas
fichas de movimentação das viaturas, foram realizadas 317 rondas no local, distribuídas da
seguinte forma: janeiro - 26; fevereiro - 36; março - 35; abril - 44; maio - 33; junho - 60; julho - 29;
e agosto - 54.
Já quanto aos registros lançados no Sinesp CAD, constam: Policiamento em Eventos - 04;
Ações Conjuntas - 02; Uso de Tóxicos - 02; Abordagem de Pessoa em Atitude Suspeita - 01;
Perturbação do Sossego Alheio - 01; e Outras Irregularidades Administrativas - 01.
Atenciosamente,
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 72.883/2025
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 650/2025
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Para verificar as assinaturas clique no link:
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Paulo Sergio Castello Branco Tinoco Guimarães (Signatário) - CPF: ***45812753** em 01/10/2025
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Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 01/10/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 13.038/2025
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Anexos
REQ 650-2025.pdf - 601c95da-2c12-4a85-b1eb-3732d8f22aa9
RESPOSTA REQ 650-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 72883-2025 - SMSP.pdf -
3b1a046d-14e3-495a-adeb-a2e36ffa5f5f
JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 10/10/2025 14:06:34 - OK
Tipo: Assinatura Digital
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âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.