br-locleg corpus explorer

← Foz do Iguaçu (PR)

materia nº 750/2025

Tipo Ofício
Número / Ano 750 / 2025
Date 2025-10-14
EmentaOfício nº 13111/2025 - GAB - GABINETE DO PREFEITO - respondendo Requerimento nº 659/2025, de autoria da Vereadora Valentina Rocha.
native_id50424

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-16 Proposição despachada e arquivada — Proposição despachada no Expediente da 45ª Sessão Ordinária, de 16 de outubro de 2025.
2025-10-15 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-10-15 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; À disposição no SAPL.
2025-10-15 Aguardando despacho da Presidência — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 29

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 10 de outubro de 2025.
Ofício nº 13111/25 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 659/2025
Senhor Presidente,
 
Em atenção ao Requerimento n
o
659/2025, de autoria da Nobre Vereadora Valentina, encaminhado pelo
Ofício n
o
 1324/2025-GP, de 17 de setembro de 2025, dessa Casa de Leis, sobre conformidade ambiental da
construção do novo Porto Seco de Foz do Iguaçu, remetemos a manifestação da Secretaria Municipal de
Planejamento e Urbanismo, por meio do Memorando n
o
73286, de 2 de outubro de 2025 e da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente, por meio dos Memorandos n
os 71765, de 26 de setembro de 2025, e 75389, de 10 de outubro
de 2025.
Atenciosamente,
Ao Senhor 
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
6fba4a5e-40bc-4280-829e-ab546b9fac8e
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 13/10/2025 às 13:24:33
Documento Código: 6fba4a5e-40bc-4280-829e-ab546b9fac8e - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=6fba4a5e-40bc-4280-829e-ab546b9fac8e
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
MEMORANDO INTERNO
Emitente:
SMPU - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E
URBANISMO Data: 02/10/2025
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO 659/2025 -
ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MI 69828/2025.
Número:
73286/2025
Em atenção ao requerimento 659/2025, que requer do prefeito informações a
respeito da conformidade ambiental da construção do no Porto Seco, vios através do
presente informar conforme segue:
Item 1 - O imóvel onde será construído o novo Porto Seco de Foz do Iguaçu é
atingido por Zona Especial de Proteção - ZEP ou Zona de Preservação Permanente -
ZPP, segundo a Lei Complementar n° 276, de 6 de novembro de 2017?
Resposta: Sim. O imóvel sob inscrição imobiliária 07.5.17.01.2708.001, onde será
construído o novo Porto Seco de Foz do Iguaçu está localizado em ZONA DE
INTERESSE ESTRATÉGICO ADUANEIRO (ARROIO LEÃO) ATINGIDO POR ZONA
ESPECIAL DE PROTEÇÃO (MANANCIAL) E ZONA DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE, conforme Anexo III (mapa de zoneamento) da Lei Complementar nº
276/2017 e alterações (última alteração dada pela Lei Complementar nº 434/2024) -
parcial do mapa em anexo.
Item 2 - A área é considerada manancial ou integra zona de recarga hídrica
utilizada para abastecimento público ou proteção de recursos hídricos? Se sim, quais
instrumentos normativos (municipais, estaduais ou federais) definem essa condição?
Resposta: Sim, a área do imóvel sob inscrição imobiliária 07.5.17.01.2708.001 está
localizada integralmente na área da bacia hidrográfica do manancial de abastecimento do
Município de Foz do Iguaçu (Rio Tamanduá). Os instrumentos normativos que definem
esta condição são: Lei Municipal nº 427/1964, que estabelece normas de proteção ao
Manancial do Rio M’Boicy, a montante do local de captação do departamento de água e
esgoto; Lei Municipal nº 799/1974, que estende ao Rio Tamanduá as normas de proteção
estabelecidas para o Rio M’Boicy; Sítio eletrônico do Instituto Água e Terra (IAT) com a
delimitação da bacia hidrográfica do manancial de captação do Rio Tamanduá, disponível
link: no
https://geopr.iat.pr.gov.br/portal/apps/dashboards/bbc07ba5704d4635b65c2b1fc10c8c92.
Quanto aos itens restantes esta secretaria não possui as informações solicitadas.
Sendo o que tinha a informar, encontramo-nos à disposição para eventuais
4ea968c6-aa4f-4959-a6e9-8d2b82c69f34
Autenticado com senha por MARDUC ANTIPAS GONÇALVES RODRIGUES - DIRETOR DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E INFRAESTRUTURAS
CORRELATAS - 03/10/2025 às 13:59:23 e JOSE TEODORO OLIVEIRA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO - 03/10/2025 às 15:07:43
Documento Código: 4ea968c6-aa4f-4959-a6e9-8d2b82c69f34 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=4ea968c6-aa4f-4959-a6e9-8d2b82c69f34
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
6fba4a5e-40bc-4280-829e-ab546b9fac8e
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 13/10/2025 às 13:24:33
Documento Código: 6fba4a5e-40bc-4280-829e-ab546b9fac8e - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=6fba4a5e-40bc-4280-829e-ab546b9fac8e
P
2
refei tura de Foz do Iguaçu
esclarecimentos e renovamos nossos votos de estima e consideração.
4ea968c6-aa4f-4959-a6e9-8d2b82c69f34
Autenticado com senha por MARDUC ANTIPAS GONÇALVES RODRIGUES - DIRETOR DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E INFRAESTRUTURAS
CORRELATAS - 03/10/2025 às 13:59:23 e JOSE TEODORO OLIVEIRA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO - 03/10/2025 às 15:07:43
Documento Código: 4ea968c6-aa4f-4959-a6e9-8d2b82c69f34 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=4ea968c6-aa4f-4959-a6e9-8d2b82c69f34
P
2
refei tura de Foz do Iguaçu
6fba4a5e-40bc-4280-829e-ab546b9fac8e
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 13/10/2025 às 13:24:33
Documento Código: 6fba4a5e-40bc-4280-829e-ab546b9fac8e - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=6fba4a5e-40bc-4280-829e-ab546b9fac8e
P
3
refei tura de Foz do Iguaçu
1:5.000
0 50 100 m
N
SUBDIVISÃO DA MATRÍCULA 51.112 / 2°CRI - DECRETO 33.834/2025
Foz do Iguaçu
Fonte dos dados:
- Base cartográfica (2001) e atualizações;
- Zoneamento LC 276/2017 e LC 434/2024
DIVISA MUNICÍPIO
SUBDIVISÃO - DECRETO 33.834
DIVISOR DE BACIA MANANCIAL
4ea968c6-aa4f-4959-a6e9-8d2b82c69f34
Autenticado com senha por MARDUC ANTIPAS GONÇALVES RODRIGUES - DIRETOR DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E INFRAESTRUTURAS
CORRELATAS - 03/10/2025 às 13:59:23 e JOSE TEODORO OLIVEIRA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO - 03/10/2025 às 15:07:43
Documento Código: 4ea968c6-aa4f-4959-a6e9-8d2b82c69f34 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=4ea968c6-aa4f-4959-a6e9-8d2b82c69f34
P
3
refei tura de Foz do Iguaçu
6fba4a5e-40bc-4280-829e-ab546b9fac8e
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 13/10/2025 às 13:24:33
Documento Código: 6fba4a5e-40bc-4280-829e-ab546b9fac8e - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=6fba4a5e-40bc-4280-829e-ab546b9fac8e
P
4
refei tura de Foz do Iguaçu
1:5.000
0 50 100 m
N
MATRÍCULA 51.112 / 2°CRI
Foz do Iguaçu
Fonte dos dados:
- Base cartográfica (2001) e atualizações;
- Zoneamento LC 276/2017 e LC 434/2024
DIVISA MUNICÍPIO
MATRÍCULA 51.112/2° CRI
DIVISOR DE BACIA MANANCIAL
4ea968c6-aa4f-4959-a6e9-8d2b82c69f34
Autenticado com senha por MARDUC ANTIPAS GONÇALVES RODRIGUES - DIRETOR DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E INFRAESTRUTURAS
CORRELATAS - 03/10/2025 às 13:59:23 e JOSE TEODORO OLIVEIRA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO - 03/10/2025 às 15:07:43
Documento Código: 4ea968c6-aa4f-4959-a6e9-8d2b82c69f34 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=4ea968c6-aa4f-4959-a6e9-8d2b82c69f34
P
4
refei tura de Foz do Iguaçu
6fba4a5e-40bc-4280-829e-ab546b9fac8e
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 13/10/2025 às 13:24:33
Documento Código: 6fba4a5e-40bc-4280-829e-ab546b9fac8e - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=6fba4a5e-40bc-4280-829e-ab546b9fac8e
P
5
refei tura de Foz do Iguaçu
SUBDIVISÃO DA MATRÍCULA 51.112/2°CRI - DECRETO 33.834/2025
Foz do Iguaçu
SUB. DECRETO 33.834
Perímetro Municipal
Meio Ambiente
Hidrografia
1995
HIDROGRAFIA_1995
MANANCIAL
Plano Diretor
Zoneamento LC 434/2024
Interesse Estratégico
ZIE
Zonas Especiais
ZEP
ZPP
Zonas de Comércio e Serviços
ZCS
Zonas Residênciais
ZR3
Cadastro
Mapa_Cadastral
641 - TOP NÍVEL 640
lines
polylines
@ Elementos Novos
lines
polylines
@LIMITE DE PROPRIEDADE - RESTITUIÇÃO AEROFOTOGRAMÉTRICA 2001
polylines
QUADRA
QUADRA
Google Satellite
Fonte dos dados:
- Base cartográfica (2001) e atualizações; - Zoneamento LC 276/2017 e LC 434/2024
- Imagem de Satélite (Google, 2025)
LOTE 2365
LOTE 2708
4ea968c6-aa4f-4959-a6e9-8d2b82c69f34
Autenticado com senha por MARDUC ANTIPAS GONÇALVES RODRIGUES - DIRETOR DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E INFRAESTRUTURAS
CORRELATAS - 03/10/2025 às 13:59:23 e JOSE TEODORO OLIVEIRA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO - 03/10/2025 às 15:07:43
Documento Código: 4ea968c6-aa4f-4959-a6e9-8d2b82c69f34 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=4ea968c6-aa4f-4959-a6e9-8d2b82c69f34
P
5
refei tura de Foz do Iguaçu
6fba4a5e-40bc-4280-829e-ab546b9fac8e
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 13/10/2025 às 13:24:33
Documento Código: 6fba4a5e-40bc-4280-829e-ab546b9fac8e - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=6fba4a5e-40bc-4280-829e-ab546b9fac8e
P
6
refei tura de Foz do Iguaçu
MATRÍCULA 51.112
Foz do Iguaçu
MATRÍCULA 51.112-2°CRI
Perímetro Municipal
Meio Ambiente
Hidrografia
1995
HIDROGRAFIA_1995
MANANCIAL
Plano Diretor
Zoneamento LC 434/2024
Interesse Estratégico
ZIE
Zonas Especiais
ZEP
ZPP
Zonas de Comércio e Serviços
ZCS
Zonas Residênciais
ZR3
Cadastro
Mapa_Cadastral
641 - TOP NÍVEL 640
lines
polylines
@ Elementos Novos
lines
polylines
@LIMITE DE PROPRIEDADE - RESTITUIÇÃO AEROFOTOGRAMÉTRICA 2001
polylines
QUADRA
QUADRA
Google Satellite
Fonte dos dados:
- Base cartográfica (2001) e atualizações; - Zoneamento LC 276/2017 e LC 434/2024
- Imagem de Satélite (Google, 2025)
4ea968c6-aa4f-4959-a6e9-8d2b82c69f34
Autenticado com senha por MARDUC ANTIPAS GONÇALVES RODRIGUES - DIRETOR DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E INFRAESTRUTURAS
CORRELATAS - 03/10/2025 às 13:59:23 e JOSE TEODORO OLIVEIRA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO - 03/10/2025 às 15:07:43
Documento Código: 4ea968c6-aa4f-4959-a6e9-8d2b82c69f34 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=4ea968c6-aa4f-4959-a6e9-8d2b82c69f34
P
6
refei tura de Foz do Iguaçu
6fba4a5e-40bc-4280-829e-ab546b9fac8e
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 13/10/2025 às 13:24:33
Documento Código: 6fba4a5e-40bc-4280-829e-ab546b9fac8e - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=6fba4a5e-40bc-4280-829e-ab546b9fac8e
P
7
refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 73.286/2025
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO 659/2025 - ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MI 
69828/2025.
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=4ea968c6-aa4f-4959-a6e9-8d2b82c69f34
Hash do Documento
Código para verificação: 
4ea968c6-aa4f-4959-a6e9-8d2b82c69f34
F9200CDF67329833365D26F92D9A236852D42B70981BF1089431C1FBBEE9424C
Anexos
MAPA _CAD_MATRÍCULA_51112_2CRI_DECRETO_33834_2025_SUBDIVISÃO.pdf - 
d7a6560a-6674-4b41-9e58-e5da9f1388eb
MAPA _CAD_MATRÍCULA_51112_2CRI.pdf - eafcc3e4-4489-40c2-ba54-1b47edb70b1f
MAPA _SOBREPOSIÇÃO_MATRÍCULA_51112_2CRI_DECRETO_33834_2025_SUBDIVISÃO.pdf - 
261cca95-7e69-45e6-8565-cbbf5fdc0eea
MAPA _SOBREPOSIÇÃO_MATRÍCULA_51112_2CRI.pdf - ab9b422d-60b5-450b-887d-8df379491e05
 JOSE TEODORO OLIVEIRA (Signatário) - CPF: ***41647000** em 03/10/2025 15:07:43 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
 MARDUC ANTIPAS GONÇALVES RODRIGUES (Signatário) - CPF: ***74991807** em 03/10/2025 
13:59:23 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 03/10/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
6fba4a5e-40bc-4280-829e-ab546b9fac8e
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 13/10/2025 às 13:24:33
Documento Código: 6fba4a5e-40bc-4280-829e-ab546b9fac8e - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=6fba4a5e-40bc-4280-829e-ab546b9fac8e
P
8
refei tura de Foz do Iguaçu
6fba4a5e-40bc-4280-829e-ab546b9fac8e
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 13/10/2025 às 13:24:33
Documento Código: 6fba4a5e-40bc-4280-829e-ab546b9fac8e - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=6fba4a5e-40bc-4280-829e-ab546b9fac8e
P
9
refei tura de Foz do Iguaçu
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
MEMORANDO INTERNO
Emitente: SMMA / APOIO JURÍDICO Data: 26/09/2025
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: RESPOSTA REQUERIMENTO Nº 659/2025 - NOVO PORTO
SECO
Número:
71765/2025
Senhora Secretária,
Em cumprimento à solicitação exarada no Requerimento 659/2025 da Câmara
Municipal de Vereadores, informada através do memorando 69828/2025, que requer
informações a respeito da conformidade ambiental da construção do novo Porto Seco de
Foz do Iguaçu, conforme especifica, esta Secretaria Municipal de Meio Ambiente-SMMA,
por seu representante legal, no exercício de suas funções, mui respeitosamente,
pertinente as atribuições que lhe são afetas, vem prestar informações relativas aos
quesitos formulados.
1.O imóvel onde será construído o novo Porto Seco de Foz do Iguaçu é atingido por
Zona Especial de Proteção - ZEP ou Zona de Preservação Permanente - ZPP,
segundo a Lei Complementar n° 276, de 6 de novembro de 2017?
2.A área é considerada manancial ou integra zona de recarga hídrica utilizada para
abastecimento público ou proteção de recursos hídricos? Se sim, quais
instrumentos normativos (municipais, estaduais ou federais) definem essa
condição?;
3.Foi realizado Estudo de Impacto Ambiental - EIA e Relatório de Impacto ao Meio
Ambiente - RIMA? Em caso positivo, encaminhar cópia completa dos documentos;
4.Houve análise do impacto sobre recursos hídricos, flora e fauna locais?;
5.Foi realizada audiência pública ou consulta à comunidade sobre o projeto,
22737f74-b83d-472c-a6cf-c06aead6dca9
Autenticado com senha por Leonel manoel Lopes - DIRETOR DE LICENCIMANTO E CONTROLE AMBIENTAL - 26/09/2025 às 15:58:32 e IDELSON JOSÉ BARQUETE
CHAVES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - 26/09/2025 às 16:24:32
Documento Código: 22737f74-b83d-472c-a6cf-c06aead6dca9 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=22737f74-b83d-472c-a6cf-c06aead6dca9
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
6fba4a5e-40bc-4280-829e-ab546b9fac8e
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 13/10/2025 às 13:24:33
Documento Código: 6fba4a5e-40bc-4280-829e-ab546b9fac8e - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=6fba4a5e-40bc-4280-829e-ab546b9fac8e
P
10 refei tura de Foz do Iguaçu
conforme previsto na Resolução CONAMA nº 01/1986? Se sim, quando ocorreu,
quais foram os encaminhamentos e onde estão disponíveis os registros das
manifestações da população?;
6.Existe parecer técnico ou manifestação de órgãos ambientais ou da promotoria
ambiental do Ministério Público do Paraná sobre a viabilidade ambiental da obra?
 Da análise dos quesitos, pondera, consistem na sua grande maioria matérias de
atribuições, competências e atuações do Instituto Água e Terra (IAT). 
 Neste contexto, incumbe à esta Secretaria resposta aos itens 1 e 2, conforme
abaixo delineados. 
 1.O imóvel onde será construído o novo Porto Seco de Foz do Iguaçu é
atingido por Zona Especial de Proteção - ZEP ou Zona de Preservação Permanente -
ZPP, segundo a Lei Complementar n° 276, de 6 de novembro de 2017?
 Em consonância com a legislação pertinente à matéria, o imóvel de inscrição nº
07517012708 onde atualmente está ocorrendo à implantação do empreendimento do
novo Porto Seco no Município de Foz do Iguaçu, é atingido por três zonas que são: ZIE –
Zona de Interesse Estratégico, ZEP – Zona de Especial de Proteção e ZPP – Zona de
Preservação Permanente (mapa anexo).
 2.A área é considerada manancial ou integra zona de recarga hídrica
utilizada para abastecimento público ou proteção de recursos hídricos? Se sim,
quais instrumentos normativos (municipais, estaduais ou federais) definem essa
condição?;
 
O imóvel aondeestá sendo implantando o empreendimento do novo Porto Seco de Foz do
Iguaçu, conforme LC 276/2017 e dados do ZEE (Zoneamento Ecológico Econômico) do
Estado do Paraná, está em área de Manancial do Rio Tamanduá (mapa anexo).
 Pronuncia-se esta Secretaria sobre quesitos de 3 a 6, considerando que o
licenciamento ambiental do empreendimento é de responsabilidade de órgão externo – o
22737f74-b83d-472c-a6cf-c06aead6dca9
Autenticado com senha por Leonel manoel Lopes - DIRETOR DE LICENCIMANTO E CONTROLE AMBIENTAL - 26/09/2025 às 15:58:32 e IDELSON JOSÉ BARQUETE
CHAVES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - 26/09/2025 às 16:24:32
Documento Código: 22737f74-b83d-472c-a6cf-c06aead6dca9 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=22737f74-b83d-472c-a6cf-c06aead6dca9
P
2
refei tura de Foz do Iguaçu
6fba4a5e-40bc-4280-829e-ab546b9fac8e
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 13/10/2025 às 13:24:33
Documento Código: 6fba4a5e-40bc-4280-829e-ab546b9fac8e - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=6fba4a5e-40bc-4280-829e-ab546b9fac8e
P
11 refei tura de Foz do Iguaçu
Instituto Água e Terra (IAT), não compondo competências do Município, as informações
relativas devem ser postuladas diretamente junto ao referido órgão ambiental.
 Conta disso, encaminhamos a solicitação por meio do Ofício nº 12232/2025, via E￾Protocolo nº 24.720.317-1, direcionado ao IAT. No entanto, até o presente momento não
obtivemos retorno.
Colocamo-nos à disposição para esclarecimentos adicionais e atualizações complementares,
conforme necessário.
 Ao ensejo, reiteramos protestos de distinta consideração e apreço.
 Atenciosamente.
Idelson José Barquete Chaves
Secretário Municipal de Meio Ambiente-SMMA
Portaria 81.759/2025
Leonel Manoel da Lopes
Diretoria de Licenciamento e Controle Ambiental - DILA
Portaria 82.473/2025
sf
22737f74-b83d-472c-a6cf-c06aead6dca9
Autenticado com senha por Leonel manoel Lopes - DIRETOR DE LICENCIMANTO E CONTROLE AMBIENTAL - 26/09/2025 às 15:58:32 e IDELSON JOSÉ BARQUETE
CHAVES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - 26/09/2025 às 16:24:32
Documento Código: 22737f74-b83d-472c-a6cf-c06aead6dca9 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=22737f74-b83d-472c-a6cf-c06aead6dca9
P
3
refei tura de Foz do Iguaçu
6fba4a5e-40bc-4280-829e-ab546b9fac8e
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 13/10/2025 às 13:24:33
Documento Código: 6fba4a5e-40bc-4280-829e-ab546b9fac8e - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=6fba4a5e-40bc-4280-829e-ab546b9fac8e
P
12 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 71.765/2025
Assunto: RESPOSTA REQUERIMENTO Nº 659/2025 - NOVO PORTO SECO
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=22737f74-b83d-472c-a6cf-c06aead6dca9
Hash do Documento
Código para verificação: 
22737f74-b83d-472c-a6cf-c06aead6dca9
70B12AC47514A4C6C4F10200778A692BB1607F691A2A22E139BD2B41CBF6AB06
Anexos
MAPA_ZONEAMENTO_LOTE708.pdf - 1fc67953-1cbd-416c-88da-224a4e97477c
 IDELSON JOSÉ BARQUETE CHAVES (Signatário) - CPF: ***58840220** em 26/09/2025 16:24:32 - 
OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
 Leonel manoel Lopes (Signatário) - CPF: ***87050980** em 26/09/2025 15:58:32 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 29/09/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
6fba4a5e-40bc-4280-829e-ab546b9fac8e
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 13/10/2025 às 13:24:33
Documento Código: 6fba4a5e-40bc-4280-829e-ab546b9fac8e - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=6fba4a5e-40bc-4280-829e-ab546b9fac8e
P
13 refei tura de Foz do Iguaçu
6fba4a5e-40bc-4280-829e-ab546b9fac8e
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 13/10/2025 às 13:24:33
Documento Código: 6fba4a5e-40bc-4280-829e-ab546b9fac8e - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=6fba4a5e-40bc-4280-829e-ab546b9fac8e
P
14 refei tura de Foz do Iguaçu
6fba4a5e-40bc-4280-829e-ab546b9fac8e
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 13/10/2025 às 13:24:33
Documento Código: 6fba4a5e-40bc-4280-829e-ab546b9fac8e - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=6fba4a5e-40bc-4280-829e-ab546b9fac8e
P
15 refei tura de Foz do Iguaçu
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
MEMORANDO INTERNO
Emitente: SMMA / APOIO JURÍDICO Data: 10/10/2025
Destinatário:
SMAD - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E
RECURSOS HUMANOS;
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto:
COMPLEMENTO AO MEMORANDO 71765/2025-SMMA -
RESPOSTA REQUERIMENTO 659/2025–CMFI - NOVO
PORTO SECO
Número:
75389/2025
Senhora Secretária,
Em cumprimento à solicitação exarada no Requerimento 659/2025 da Câmara
Municipal de Vereadores, informada através do memorando 69828/2025, que requer
informações a respeito da conformidade ambiental da construção do novo Porto Seco de
Foz do Iguaçu, conforme especifica, esta Secretaria Municipal de Meio Ambiente-SMMA,
por seu representante legal, no exercício de suas funções, mui respeitosamente,
pertinente as atribuições que lhe são afetas, vem complementar as informações prestadas
no memorando 71765/2025-SMMA.
A complementação se dá referente a resposta ao do Ofício nº 12232/2025, direcionado via E￾Protocolo nº 24.720.317-1 ao Instituto Água e Terra (IAT), por esta Secretaria.
 Em resposta, o Instituto Água e Terra à esta Secretaria enviou ofício nº 592/2025 –
IAT/ERFOZ, incluso, através do qual encaminha cópia das licenças abaixo relacionadas,
cujos documentos seguem acostados.
 Licença Prévia nº 334565 em nome de MULTILOG BRASIL S.A de protocolo
18.485.218-7;
 Licença de Instalação nº 350095 em nome de MULTILOG BRASIL S.A de
protocolo 23.803.547-3;
Colocamo-nos à disposição para esclarecimentos adicionais e atualizações complementares,
bd8f4efd-1c28-4922-a8eb-017559a636e4
Autenticado com senha por Leonel manoel Lopes - DIRETOR DE LICENCIAMENTO E CONTROLE AMBIENTAL - 10/10/2025 às 11:43:39 e IDELSON JOSÉ
BARQUETE CHAVES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - 10/10/2025 às 11:54:10
Documento Código: bd8f4efd-1c28-4922-a8eb-017559a636e4 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=bd8f4efd-1c28-4922-a8eb-017559a636e4
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
6fba4a5e-40bc-4280-829e-ab546b9fac8e
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 13/10/2025 às 13:24:33
Documento Código: 6fba4a5e-40bc-4280-829e-ab546b9fac8e - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=6fba4a5e-40bc-4280-829e-ab546b9fac8e
P
16 refei tura de Foz do Iguaçu
conforme necessário.
 Ao ensejo, reiteramos protestos de distinta consideração e apreço.
 Atenciosamente.
Idelson José Barquete Chaves
Secretário Municipal de Meio Ambiente-SMMA
Portaria 81.759/2025
Leonel Manoel da Lopes
Diretoria de Licenciamento e Controle Ambiental - DILA
Portaria 82.473/2025
sf
bd8f4efd-1c28-4922-a8eb-017559a636e4
Autenticado com senha por Leonel manoel Lopes - DIRETOR DE LICENCIAMENTO E CONTROLE AMBIENTAL - 10/10/2025 às 11:43:39 e IDELSON JOSÉ
BARQUETE CHAVES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - 10/10/2025 às 11:54:10
Documento Código: bd8f4efd-1c28-4922-a8eb-017559a636e4 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=bd8f4efd-1c28-4922-a8eb-017559a636e4
P
2
refei tura de Foz do Iguaçu
6fba4a5e-40bc-4280-829e-ab546b9fac8e
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 13/10/2025 às 13:24:33
Documento Código: 6fba4a5e-40bc-4280-829e-ab546b9fac8e - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=6fba4a5e-40bc-4280-829e-ab546b9fac8e
P
17 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 75.389/2025
Assunto: COMPLEMENTO AO MEMORANDO 71765/2025-SMMA - RESPOSTA REQUERIMENTO 
659/2025–CMFI - NOVO PORTO SECO
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=bd8f4efd-1c28-4922-a8eb-017559a636e4
Hash do Documento
Código para verificação: 
bd8f4efd-1c28-4922-a8eb-017559a636e4
8CC2735E61BE65544B25A77A4E29C5B5C69DC8FDCF945606077EB611D11B64F5
Anexos
OFICIO 592.2025-IAT.pdf - e1d0916d-825c-4f74-a229-07f43f0c4053
MULTILOG LI - 350095.pdf - fd961bfd-d909-483d-8000-55eebbe145af
MULTILOG LP 334565.pdf - a7fe41d4-1ac4-4bc4-a5c4-b9f826caebe1
REQUERIMNETO 659.2025-CMFI.pdf - d0ae8eb3-9388-40a4-8777-de4f4d85cdff
 IDELSON JOSÉ BARQUETE CHAVES (Signatário) - CPF: ***58840220** em 10/10/2025 11:54:10 - 
OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
 Leonel manoel Lopes (Signatário) - CPF: ***87050980** em 10/10/2025 11:43:39 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 10/10/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
6fba4a5e-40bc-4280-829e-ab546b9fac8e
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 13/10/2025 às 13:24:33
Documento Código: 6fba4a5e-40bc-4280-829e-ab546b9fac8e - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=6fba4a5e-40bc-4280-829e-ab546b9fac8e
P
18 refei tura de Foz do Iguaçu
 
Av. Araucária, 801 – esquina com Avenida Paraná – Bairro Vila “A” – CEP 85866-010 – Foz do Iguaçu – Paraná. Fone (45) 3524-4234
Ofício nº 592/2025 – IAT/ERFOZ Foz do Iguaçu, data da assinatura.
Ao Senhor
Idelson José Barquete Chaves
Secretário Municipal de Meio Ambiente 
Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu
admsmmapmfi@gmail.com
Foz do Iguaçu - Paraná
Assunto: Ofício nº 12232/25 – SMMA – protocolado sob o nº 24.710.317-1.
Prezado,
Em atenção ao Ofício nº 12232/2023 – SMMA/DILA – DIRETORIA DE 
LICENCIAMENTO E CONTROLE AMBIENTAL, solicitando informações sobre o 
licenciamento ambiental do novo Porto Seco de Foz do Iguaçu, relacionados ao
empreendimento MULTILOG BTASIL S.A de CNPJ 60.526.977/0196-00de por meio deste
encaminhamos cópia:
• Licença Prévia nº 334565 em nome de MULTILOG BRASIL S.A de protocolo 
18.485.218-7;
• Licença de Instalação nº350095 em nome de MULTILOG BRASIL S.A de protocolo
23.803.547-3;
Atenciosamente,
Documento assinado digitalmente
JEFERSON LUIZ LIRA
CHEFE REGIONAL
Instituto Água e Terra – Escritório Regional de Foz do Iguaçu
17
10
Assinatura Avançada realizada por: Jeferson Luiz Lira (XXX.627.509-XX) em 06/10/2025 19:52 Local: IAT/ERFOZ/CHEFIA. Inserido ao protocolo 24.710.317-1 por: Giovana
de Oliveira Brizola em: 06/10/2025 14:26. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser
validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 5ddc3e177584683e891d245634ae8217.
6fba4a5e-40bc-4280-829e-ab546b9fac8e
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 13/10/2025 às 13:24:33
Documento Código: 6fba4a5e-40bc-4280-829e-ab546b9fac8e - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=6fba4a5e-40bc-4280-829e-ab546b9fac8e
P
19 refei tura de Foz do Iguaçu
17a
10
Documento: Oficio5922025.pdf.
Assinatura Avançada realizada por: Jeferson Luiz Lira (XXX.627.509-XX) em 06/10/2025 19:52 Local: IAT/ERFOZ/CHEFIA.
Inserido ao protocolo 24.710.317-1 por: Giovana de Oliveira Brizola em: 06/10/2025 14:26.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
5ddc3e177584683e891d245634ae8217.
6fba4a5e-40bc-4280-829e-ab546b9fac8e
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 13/10/2025 às 13:24:33
Documento Código: 6fba4a5e-40bc-4280-829e-ab546b9fac8e - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=6fba4a5e-40bc-4280-829e-ab546b9fac8e
P
20 refei tura de Foz do Iguaçu
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
Número do Protocolo
Número do Documento
18.485.218-7
LICENÇA PRÉVIA
334565
Validade da Licença
28/10/2027
O Instituto Água e Terra, com base na legislação ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista o contido no expediente protocolado sob o nº 18.485.218-7, concede LP - Licença Prévia nas
condições e restrições abaixo especificadas.
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável - SEDEST
Instituto Água e Terra
 Bairro Município / UF CEP
 RG/Inscrição Estadual Logradouro e Número
 CPF/CNPJ Nome/Razão Social
 1. IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDEDOR
60.526.977/0196-00 MULTILOG BRASIL S.A.
--- RUA EDGAR SCHIMMELPFENG, 640
IMOVEL ACARAIZINHO Foz do Iguaçu/PR 85.863-640
 2. IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
 Atividade
Armazenamento e atividades auxiliares dos transportes
 Porte
Excepcional
 Atividade Específica
Armazéns gerais
 Coordenadas UTM (E-N) Logradouro e Número
 Bacia Hidrográfica Bairro Município / UF CEP
BR-277 | KM-723, km 723, Arroio do Leão
Alvorada Foz do Iguaçu/PR
752503.2 - 7178864.2
null 85.859-770
 3. CARACTERÍSTICAS DO EMPREENDIMENTO
 Descrição Quantidade/Dia Tipo de Armazenamento
animais vivos 2,00 unid null
brinquedos, jogos, artigos para divertimento ou 2,00 unid null
combustiveis minerais, oleos minerais e produto 8,00 unid null
ferro fundido, ferro e aco 17,00 unid null
fumo (tabaco) e seus sucedaneos manufaturados 2,00 unid null
madeiras, carvao vegetal e obras de madeira 25,00 unid null
maquinas, aparelhos e instrumentos mecanicos, elétricos 39,00 unid null
papel e cartão, livros, jornais, gravuras e outros 25,00 unid null
plástico e suas obras 28,00 unid null
polvoras e explosivos; artigos de pirotecnia; armas e munico 0,40 unid null
produtos agropecuários (fertilizantes, inoculantes e defensi 25,00 unid null
produtos alimentício, insumos para indústria alimentícia, be 300,00 unid null
produtos ceramicos 12,00 unid null
produtos cosméticos, de higiene pessoa e saneantes 3,00 unid null
produtos farmacêuticos 3,00 unid null
produtos horticolas, plantas, raizes e tubercul ;sementes e 18,00 unid null
produtos químicos perigosos e não perigosos 23,00 unid null
tapetes e outros revestimentos para pavimentos 1,00 unid null
veiculos automoveis, tratores, ciclos, outros, aeronaves, ap 10,00 unid null
vestuario e seus acessorios, outros artefatos texteis confec 4,00 unid null
3.1 PRODUTO ARMAZENADO
 Origem Água Tipo de Uso Volume (m³/hora) Nº Ourtorga Coordenadas UTM (E-N)
Poço Profundo Humano e Empreendimento 3,00 -- 752495.39 - 7179016.85
Rede Pública Humano 4,58 -- ---
3.2 ÁGUA UTILIZADA
 Origem Efluente Forma Tratamento Destino Final Vazão (m³/hora) N° Outorga Coordenadas UTM (E-N)
Efluente de esgoto sanitário Rede Pública ETE-T 6,00 -- ---
3.3 EFLUENTES LÍQUIDOS
 Código e Descrição Quant./Dia Destino Final
150110 - Embalagens de qualquer um dos tipos acima descritos contendo ou contaminadas por 0,13 kg Reutilização/recuperação externa
130201 - Óleos de motores, transmissões e lubrificação usados ou contaminados 1,10 l Reutilização/recuperação externa
130201 - Óleos de motores, transmissões e lubrificação usados ou contaminados 1,00 l Reciclagem externa
170903 - Outros resíduos de construção e demolição (incluindo misturas de resíduos) contendo 0,26 kg Aterro de resíduos da construção civil
200123 - Produtos eletroeletrônicos fora de uso contendo clorofluorcarbonetos 0,01 kg Reutilização/recuperação externa
020108 - Resíduos agrotóxicos e afins (agro químicos) contendo substâncias perigosas 0,02 kg Incineração
020108 - Resíduos agrotóxicos e afins (agro químicos) contendo substâncias perigosas 1,36 kg Incineração
020108 - Resíduos agrotóxicos e afins (agro químicos) contendo substâncias perigosas 0,02 kg Incineração
030308 - Resíduos da triagem de papel e papelão destinado a reciclagem 7,50 kg Reutilização/recuperação externa
020104 - Resíduos de plásticos (excluindo embalagens) 6,00 kg Reutilização/recuperação externa
080312 - Resíduos de tintas de impressão contendo substâncias perigosas 0,02 kg Reutilização/recuperação externa
020110 - Resíduos metálicos, como por exemplo, estruturas metálicas, sucatas metálicas, varas 4,80 kg Reutilização/recuperação externa
160306 - Resíduos orgânicos não abrangidos em 16 03 05 0,26 kg Aterro Municipal
180102 - Resíduos resultantes da atenção à saúde de indivíduos ou animais, com suspeita ou 0,27 kg Aterro Industrial Terceiros
160209 - Transformadores, capacitores e demais equipamentos elétricos contendo PCB 0,02 kg Reutilização/recuperação externa
170202 - Vidro 0,26 kg Reutilização/recuperação externa
3.7 RESÍDUOS SÓLIDOS
Obs.: As informações das sessões 1, 2 e 3 são de responsabilidade do requerente.
 4. CONDICIONANTES
1. Água UTILIZADA no PORTO SECO é proveniente de POÇO PROFUNDO e da REDE PÚLICA.
O empreendimento deverá manter a OUTORGA de POÇO PROFUNDO vigente para UTILIZAÇÃO de RECURSOS HÍDRICOS.
2. A presente licença tem a validade acima especificada para a atividade de Armazenamento e atividades auxiliares dos transportes - atividade de armazéns gerais - emissão
de warrant.
3. A presente Licença Prévia foi emitida em conformidade com o que estabelecem o Artigos 8º, Inciso I da Resolução CONAMA nº 237/1997 e Art. 3º, Inciso V da Resolução
CEMA nº 107/2020 e Inciso IV do Art. 3º da Resolução SEDEST nº 39/2024, concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprova sua
localização e concepção, bem como atesta sua viabilidade ambiental e estabelece abaixo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de
implementação.
LP Nº 334565 - 28/10/2024 16:24:04 Instituto Água e Terra Página 1/3
Rua Engenheiros Rebouças, 1206 - 80215-100 - Curitiba-PR
9
6
Inserido ao protocolo 24.710.317-1 por: Giovana de Oliveira Brizola em: 26/09/2025 13:15. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 21222f1d121b426deccf001a68a99f35.
6fba4a5e-40bc-4280-829e-ab546b9fac8e
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 13/10/2025 às 13:24:33
Documento Código: 6fba4a5e-40bc-4280-829e-ab546b9fac8e - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=6fba4a5e-40bc-4280-829e-ab546b9fac8e
P
21 refei tura de Foz do Iguaçu
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
4. Esta Licença não autoriza a instalação do empreendimento.
5. Em caso de necessidade de supressão de vegetação na área do empreendimento ou em vias de acesso, deverá apresentar autorização florestal.
6. Conforme Certidão Municipal de uso e ocupação do solo será PROIBIDA, nas zonas ZEP e ZPP, a circulação e estacionamento de veículos contendo cargas perigosas,
assim como armazenamento dessas cargas.
7. Quando do requerimento da LI, além das demais documentações exigidas, deverá apresentar planta de implementação contemplando como será a sinalização e fluxo
interno de vias PROIBINDO circulação e estacionamento de veículos contendo cargas perigosas, assim como o armazenamento dessas cargas.
8. Esta Licença foi concedida com base nas informações apresentadas pelo requerente e não dispensa, tão pouco, substitui quaisquer outros Alvarás e/ou Certidões de
qualquer natureza a que, eventualmente, esteja sujeita, exigidas pela legislação federal, estadual ou municipal.
9. A concessão desta licença não impedirá exigências futuras, decorrentes do avanço tecnológico ou da modificação das condições ambientais, conforme Decreto Estadual
857/79 - Artigo 7º, § 2º.
10. O não cumprimento à legislação ambiental vigente sujeitará a empresa e/ou seus representantes, às sanções previstas na Lei Federal 9.605/98 e seus decretos
regulamentadores.
11. Este empreendimento de acordo com as características consideradas para emissão desta Licença necessita de Licença de Instalação e de Operação.
12. Os critérios adotados poderão ser reformulados e/ou complementados de acordo com o desenvolvimento científico e tecnológico e a necessidade de preservação
ambiental.
13. A presente licença não contempla aspectos de segurança das instalações, estando restrita a aspectos ambientais.
14. A Licença de Instalação está condicionada, além da apresentação da documentação prevista na Resolução SEDEST nº 39/2024 a ser elaborado de acordo com as
diretrizes do Anexo III.
15. Quando do requerimento de Licença de Instalação, além da documentação prevista na Resolução SEDEST nº 39/2024, deverá ser apresentado:
a. Projeto de Terraplanagem
b. Projeto do sistema de drenagem e de impermeabilização da área do empreendimento em conformidade com os critérios estabelecidos na Resolução SEDEST nº 39/2024;
c. Proposta das medidas a serem adotadas para minimização das emissões atmosféricas durante o período de obras.
d. Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil - PGRCC;
e. Proposta teórica do Programa de Gerenciamento de Riscos em conformidade com a Portaria IAP 159/2015.
16. A Licença de Operação estará condicionada, além da apresentação da documentação prevista na Resolução SEDEST nº 39/2024, à implantação do Plano referenciado,
previamente aprovado pelo Instituto Água e Terra.
17. A MULTILOG BRASIL S.A. deverá implementar a extensão da rede de abastecimento de água e de Estação de Elevatória de Esgoto e linha de recalque conforme Carta
Resposta a análise de Atendimento de Água e Coleta de Esgoto - CA 280/2024-GRFI emitida pela SANEPAR;
18. Fica proibida a infiltração de qualquer tipo de efluente gerado durante as obras de instalação e operação do empreendimento.
19. É terminantemente proibida a queima a céu aberto de qualquer tipo de material.
20. Os níveis de pressão sonora (ruídos) decorrentes da atividade desenvolvida no local do empreendimento deverão estar em conformidade com aqueles preconizados pela
Resolução CONAMA N.º 001/90.
21. A área de armazenamento temporário de resíduos perigosos e não perigosos deverá atender a NBR 12.235/1992 e NBR 11174/1990.
22. Os resíduos sólidos gerados e relacionados à atividade desenvolvida, quaisquer que sejam e em qualquer época, com a finalidade de evitar danos ambientais, deverão ser
convenientemente armazenados e reutilizados no próprio local e/ou, encaminhados para terceiros para reutilização e/ou destinação final adequada, em empreendimento e
atividades devidamente licenciadas por este instituto para realização de serviços.
23. As ampliações ou alterações nos processos de produção, ora licenciados, de conformidade com o estabelecido pela RESOLUÇÃO CEMA Nº 107/2020, em seu Artigo 88,
ensejarão novos licenciamentos, prévio, de instalação e de operação, para a parte ampliada ou alterada. A alteração nos volumes ora licenciados deverá ser objeto de
avaliação prévia pelo IAT.
24. OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: Conforme Certidão de Uso e Ocupação do Solo n°183/2024 (atualizada), a faixa com atingimento de ZEP - ZONA ESPECIAL DE
PROTEÇÃO, consoante projeto apresentado, a atividade exercida será de estacionamento, neste caso permitido, EXCETUANDO-SE neste caso o estacionamento de veículos
com carga perigosa, o qual, de acordo com projeto apresentado está dentro do zoneamento permitido.
25. INSERIR quando do requerimento de LI em ATIVIDADES ESPECÍFICAS: PÁTIO/ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS.
INSERIR quando do requerimento de LI em DETALHES DA ATIVIDADE: PÁTIO e ESTACIONAMENTO DE CAMINHÕES.
ATIVIDADES ESPECÍFICAS de PÁTIO/ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, está contemplando VEÍCULOS de PEQUENO PORTE (CARRO) e VEÍCULOS DE GRANDE
PORTE (PÁTIO e ESTACIONAMENTO de CAMINHÕES).
O PÁTIO e ESTACIONAMENTO de CAMINHÕES deverá seguir na integra a Resolução SEDEST N°39/2024, em especial Art. 20, 21, 22, 23.
26. Apresentar na LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI) o PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCO, de acordo a PORTARIA N°159/2015, Art. 3, Inciso I e II. Referente a
PRODUTOS PERIGOSOS que irão estar em passagem pelo PORTO SECO.
27. Informar o tamanho da área em m², do PÁTIO e ESTACIONAMENTO de CAMINHÕES, com PRODUTOS PERIGOSOS e não PERIGOSOS. E quais serão as medidas de
controle ambiental utilizadas.
28. Caso seja constatada e comprovada alguma irregularidade intencional do responsável técnico pela elaboração de um ou mais estudos técnicos apresentados, ou
apresentar no procedimento de licenciamento, estudo, laudo ou relatório ambiental, total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão, denúncia será encaminhada
ao respectivo Conselho de Classe para as devidas providências, sendo automaticamente suspenso o trâmite do procedimento de licenciamento ambiental até os devidos
esclarecimentos, sem prejuízo das apurações de responsabilidade civil e criminal.
29. As condicionantes acima relacionadas poderão ser contestadas, via e-Protocolo, em prazo de até 30 (trinta) dias do recebimento da presente licença. Transcorrido este
prazo considera-se, o empreendedor, ciente da obrigação de cumprimento integral.
30. As condicionantes da presente licença poderão ser contestadas num prazo de até 30 (trinta) dias após a emissão da mesma
31. Com referência ao inventário arbóreo apresentado, deverá por ocasião da Licença de Instalação contar com o devido SINAFLOR (Autorização Florestal);
LP Nº 334565 - 28/10/2024 16:24:04 Instituto Água e Terra Página 2/3
Rua Engenheiros Rebouças, 1206 - 80215-100 - Curitiba-PR
10
6
Inserido ao protocolo 24.710.317-1 por: Giovana de Oliveira Brizola em: 26/09/2025 13:15. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 21222f1d121b426deccf001a68a99f35.
6fba4a5e-40bc-4280-829e-ab546b9fac8e
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 13/10/2025 às 13:24:33
Documento Código: 6fba4a5e-40bc-4280-829e-ab546b9fac8e - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=6fba4a5e-40bc-4280-829e-ab546b9fac8e
P
22 refei tura de Foz do Iguaçu
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
32. Com referência aos estudos de Fauna. deverá atender a Portaria nº 12/2024;
Foz do Iguaçu, 28 de Outubro de 2024 Assinatura do Representante
___________________________________________________
JEFERSON LUIZ LIRA
Escritório Regional de Foz do Iguaçu
Esta LICENÇA PRÉVIA, tem a validade acima mencionada e a próxima licença deve ser solicitada ao
Instituto Água e Terra com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias. Esta LICENÇA PRÉVIA
deverá ser afixada em local visível.
LP Nº 334565 - 28/10/2024 16:24:04 Instituto Água e Terra Página 3/3
Rua Engenheiros Rebouças, 1206 - 80215-100 - Curitiba-PR
11
6
Inserido ao protocolo 24.710.317-1 por: Giovana de Oliveira Brizola em: 26/09/2025 13:15. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 21222f1d121b426deccf001a68a99f35.
6fba4a5e-40bc-4280-829e-ab546b9fac8e
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 13/10/2025 às 13:24:33
Documento Código: 6fba4a5e-40bc-4280-829e-ab546b9fac8e - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=6fba4a5e-40bc-4280-829e-ab546b9fac8e
P
23 refei tura de Foz do Iguaçu
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
Número do Protocolo
Número do Documento
23.803.547-3
LICENÇA DE INSTALAÇÃO
350095
Validade da Licença
27/06/2031
O Instituto Água e Terra, com base na legislação ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista o contido no expediente protocolado sob o n° 23.803.547-3, concede LI - Licença de Instalação nas
condições e restrições abaixo especificadas.
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável - SEDEST
Instituto Água e Terra
 Bairro Município / UF CEP
 RG/Inscrição Estadual Logradouro e Número
 CPF/CNPJ Nome/Razão Social
 1. IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDEDOR
60.526.977/0196-00 MULTILOG BRASIL S.A.
--- RUA EDGAR SCHIMMELPFENG, 640
IMOVEL ACARAIZINHO Foz do Iguaçu/PR 85.863-640
 2. IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
 Atividade
Armazenamento e atividades auxiliares dos transportes
 Porte
Excepcional
 Atividade Específica
Pátio/Estacionamento de veículos, Armazéns gerais
 Coordenadas UTM (E-N) Logradouro e Número
 Bacia Hidrográfica Bairro Município / UF CEP
BR-277 | KM-723, km 723, Arroio do Leão
Alvorada Foz do Iguaçu/PR
752503.2 - 7178864.2
null 85.859-770
 3. CARACTERÍSTICAS DO EMPREENDIMENTO
 Descrição Quantidade/Dia Tipo de Armazenamento
animais vivos 2,00 unid null
brinquedos, jogos, artigos para divertimento ou 2,00 unid null
combustiveis minerais, oleos minerais e produto 8,00 unid null
ferro fundido, ferro e aco 17,00 unid null
fumo (tabaco) e seus sucedaneos manufaturados 2,00 unid null
madeiras, carvao vegetal e obras de madeira 25,00 unid null
maquinas, aparelhos e instrumentos mecanicos, elétricos 39,00 unid null
papel e cartão, livros, jornais, gravuras e outros 25,00 unid null
plástico e suas obras 28,00 unid null
polvoras e explosivos; artigos de pirotecnia; armas e munico 0,40 unid null
produtos agropecuários (fertilizantes, inoculantes e defensi 25,00 unid null
produtos alimentício, insumos para indústria alimentícia, be 300,00 unid null
produtos ceramicos 12,00 unid null
produtos cosméticos, de higiene pessoa e saneantes 3,00 unid null
produtos farmacêuticos 3,00 unid null
produtos horticolas, plantas, raizes e tubercul ;sementes e 18,00 unid null
produtos químicos perigosos e não perigosos 23,00 unid null
tapetes e outros revestimentos para pavimentos 1,00 unid null
veiculos automoveis, tratores, ciclos, outros, aeronaves, ap 10,00 unid null
vestuario e seus acessorios, outros artefatos texteis confec 4,00 unid null
3.1 PRODUTO ARMAZENADO
 Origem Água Tipo de Uso Volume (m³/hora) Nº Outorga Coordenadas UTM (E-N)
Poço Profundo Humano e Empreendimento 3,00 -- 752495.4 - 7179016.8
Rede Pública Humano 4,58 -- ---
3.2 ÁGUA UTILIZADA
 Origem Efluente Forma Tratamento Destino Final Vazão (m³/hora) N° Outorga Coordenadas UTM (E-N)
Efluente de esgoto sanitário Rede Pública ETE-T 6,00 -- ---
3.3 EFLUENTES LÍQUIDOS
 Código e Descrição Quant./Dia Destino Final
150110 - Embalagens de qualquer um dos tipos acima descritos contendo ou contaminadas por 0,13 kg Reutilização/recuperação externa
130201 - Óleos de motores, transmissões e lubrificação usados ou contaminados 1,10 l Reutilização/recuperação externa
130201 - Óleos de motores, transmissões e lubrificação usados ou contaminados 1,00 l Reciclagem externa
170903 - Outros resíduos de construção e demolição (incluindo misturas de resíduos) contendo 0,26 kg Aterro de resíduos da construção civil
200123 - Produtos eletroeletrônicos fora de uso contendo clorofluorcarbonetos 0,01 kg Reutilização/recuperação externa
020108 - Resíduos agrotóxicos e afins (agro químicos) contendo substâncias perigosas 0,02 kg Incineração
020108 - Resíduos agrotóxicos e afins (agro químicos) contendo substâncias perigosas 0,02 kg Incineração
020108 - Resíduos agrotóxicos e afins (agro químicos) contendo substâncias perigosas 1,36 kg Incineração
030308 - Resíduos da triagem de papel e papelão destinado a reciclagem 7,50 kg Reutilização/recuperação externa
020104 - Resíduos de plásticos (excluindo embalagens) 6,00 kg Reutilização/recuperação externa
080312 - Resíduos de tintas de impressão contendo substâncias perigosas 0,02 kg Reutilização/recuperação externa
020110 - Resíduos metálicos, como por exemplo, estruturas metálicas, sucatas metálicas, varas 4,80 kg Reutilização/recuperação externa
160306 - Resíduos orgânicos não abrangidos em 16 03 05 0,26 kg Aterro Municipal
180102 - Resíduos resultantes da atenção à saúde de indivíduos ou animais, com suspeita ou 0,27 kg Aterro Industrial Terceiros
160209 - Transformadores, capacitores e demais equipamentos elétricos contendo PCB 0,02 kg Reutilização/recuperação externa
170202 - Vidro 0,26 kg Reutilização/recuperação externa
3.7 RESÍDUOS SÓLIDOS
Obs.: As informações das sessões 1, 2 e 3 são de responsabilidade do requerente.
 4. CONDICIONANTES
1. A presente Licença de Instalação tem a validade acima especificada para atividade de Armazéns gerais e Pátio/Estacionamento de veículos da empresa MULTILOG BRASIL
S.A. e contempla as seguintes instalações:
a. Portão (Gate) de Entrada com 8 cancelas e 4 balanças de 100 ton;
b. Administração Geral - Portaria, administração, órgãos de fiscalização, aduaneiros, despachantes, vestiários, sanitários, refeitório;
c. Armazém Geral - Área de conferência (vistoria);
d. Salas de espera Motoristas;
e. Portão (Gate) de Saída;
f. Bolsão;
g. Lagoa de Detenção;
h. Estacionamento Receita Federal do Brasil - RFB;
LI Nº 350095 - 27/06/2025 17:43:36 Instituto Água e Terra Página 1/3
Rua Engenheiros Rebouças, 1206 - 80215-100 - Curitiba-PR
12
7
Assinatura Qualificada Externa realizada por: Everton Luiz da Costa Souza em 27/06/2025 17:43. Inserido ao protocolo 24.710.317-1 por: Giovana de Oliveira Brizola
em: 26/09/2025 13:17. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no
endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: a24ba027983c49df57a68f117d7e4e28.
6fba4a5e-40bc-4280-829e-ab546b9fac8e
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 13/10/2025 às 13:24:33
Documento Código: 6fba4a5e-40bc-4280-829e-ab546b9fac8e - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=6fba4a5e-40bc-4280-829e-ab546b9fac8e
P
24 refei tura de Foz do Iguaçu
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
i. Scanner.
2. A presente Licença de Instalação foi emitida de acordo com o que estabelecem os Artigos 8º, Inciso II da Resolução CONAMA Nº 237/97 e Artigo 8º, Inciso IX da Lei
Estadual N° 22.252, de 12 de dezembro de 2024, e autoriza o início das obras relacionadas ao empreendimento e atividade, devendo ser observados, rigorosamente, durante a
sua instalação, os itens abaixo listados, bem como outros eventuais, constantes de fase anterior do licenciamento ambiental a que foram submetidos.
3. A emissão desta Licença de Instalação não dispensa, tampouco substitui, quaisquer outros Alvarás e/ou Certidões de qualquer natureza a que, eventualmente, esteja sujeita,
exigidas pela legislação federal, estadual ou municipal.
4. Esta licença foi concedida com base nas informações base nas informações do SGA e demais informações constantes no processo, e não dispensa, tampouco substitui
quaisquer outros alvarás e/ou certidões de qualquer natureza, a que eventualmente esteja sujeita, exigidas pelas legislações Federal, Estadual ou Municipal
5. A presente Licença, em conformidade com o que consta no Art. 19 da Resolução CONAMA nº 237/1997, poderá ser suspensa ou cancelada, na ocorrência de violação ou
inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais, omissões ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a sua emissão, bem como na
superveniência de graves riscos ambientais de saúde.
6. O não cumprimento da legislação ambiental vigente sujeitará a empresa e/ou seus representantes as sanções previstas na Lei Federal 9.605/98 e seus decretos
regulamentadores.
7. A concessão desta licença não impedirá exigências futuras, decorrentes do avanço tecnológico ou da modificação das condições ambientais, conforme Decreto Estadual
857/79 - Artigo 7º, § 2º.
8. Os critérios adotados poderão ser reformulados e/ou complementados de acordo com o desenvolvimento científico e tecnológico e a necessidade de preservação ambiental.
9. Conforme Certidão Municipal de uso e ocupação do solo será PROIBIDA, nas zonas ZEP e ZPP, a circulação e estacionamento de veículos contendo cargas perigosas,
assim como armazenamento dessas cargas.
10. Os resíduos de construção civil gerados durante as obras de construção do empreendimento deverão ser transportados e destinados por empreendimentos detentores de
licenciamento ambiental vigente, sendo necessária a apresentação, quando do requerimento de Licença de Operação, relatório do gerenciamento destes resíduos.
11. As águas pluviais incidentes na área de estacionamento de produtos perigosos poderá ser direcionada a lagoa de água de drenagem pluvial desde que atenda aos padrões
estabelecidos no Art. 51 da Instrução Normativa nº 25/2025, ou outras que venham a substituí-la.
12. Este empreendimento necessita de Licença de Operação
13. É de inteira responsabilidade do projetista o atendimento do projeto de terraplenagem às normas técnicas e legislações vigentes, bem como seu dimensionamento e
concepção, cabendo também ao responsável técnico pela execução das obras o atendimento ao previsto em projeto, de forma a garantir a segurança, a estabilidade dos
taludes e o perfeito funcionamento da obra;
14. Toda e qualquer intervenção no solo, seja para corte, aterro ou nivelamento de terreno deverá manter distância mínima de corpos hídricos conforme a Lei Federal nº
12.651/2012;
15. É vedada a movimentação de solo em áreas protegidas, tais como Áreas de Preservação Permanente (APP), Áreas Verdes Urbanas (AVU), Reservas Legais (RL), áreas
úmidas, entre outros, exceto nas hipóteses expressamente autorizadas por lei e/ou autorizadas por este órgão ambiental;
16. Deverão ser preservadas todas as árvores cujo corte não tenha sido autorizado;
17. É de inteira responsabilidade do proprietário do imóvel e de seu representante legal a vedação do terreno ou a adoção de medidas de segurança de forma a evitar despejos
clandestinos de resíduos no local;
18. Deverá proceder a lavagem do rodado dos caminhões e equipamentos utilizados na movimentação de solo, de maneira adequada, para que não haja comprometimento
das vias de trânsito;
19. A execução da movimentação de solo deverá ser acompanhada por responsável técnico, devidamente habilitado;
20. O projeto aprovado junto ao licenciamento ambiental prevê o equilíbrio final dos volumes de corte e aterro, não havendo a necessidade de empréstimo e/ou bota-fora. Caso
haja necessidade de alguma destinação ou empréstimo não previsto inicialmente, o mesmo deverá possuir origem e/ou destino em locais devidamente licenciados;
21. Na execução de obras e nos procedimentos de corte, nivelamento, transporte e destinação final de solos e material de escavação excedente, deverão ser observadas as
recomendações das normas técnicas brasileiras, bem como as Resoluções CONAMA nºs 302/2002, 303/2002 e 307/2002;
22. A execução de obras de terraplenagem/movimentação de solo deverá ser realizada concomitantemente à implantação de sistemas de drenagem e obras de contenção,
bem como à cobertura vegetal do solo, de modo a evitar a exposição do solo. Deverão ser adotadas as medidas necessárias para o controle da erosão/carreamento de solo,
inclusive aquelas medidas mitigadoras propostas junto ao projeto, evitando-se a realização destas atividades em períodos chuvosos;
23. As obras de contenção e taludes deverão garantir a estabilidade e segurança da obra/empreendimento, mediante monitoramento e acompanhamento constantes.
24. A supressão de vegetação e interferência em Área de Preservação Permanente (APP) só poderá ser iniciada após a emissão de Autorização Florestal.
25. Quando do requerimento de Licença de Operação deverá apresentar:
a. Descritivo detalhado do procedimento operacional que será adotado para a garantia do controle dos padrões de lançamento da drenagem pluvial da área de estacionamento
de produtos perigosos.
b. Relatório conclusivo das obras realizadas;
c. Cópia da Licença Ambiental referente a expansão da rede de abastecimento de água e rede de esgoto sanitário e comprovante de interligação com o empreendimento.
d. Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), elaborado por técnico habilitado conforme diretriz estabelecida no artigo 21 da Lei Federal 12.305, de 02 de agosto
de 2010;
e. Programa de Monitoramento Preventivo de Águas Subterrâneas em conformidade com o disposto na Portaria IAT nº 273, de 19 de maio de 2025.
f. Relatórios de monitoramento de fauna, tanto o pré-obra, quanto o monitoramento durante a instalação do empreendimento.
26. Fica proibida a infiltração em solo de efluentes de esgoto sanitário gerados durante as obras de implantação e durante a operação do empreendimento.
27. Os empreendimentos responsáveis pela coleta, transporte, tratamento e destinação dos resíduos sanitários gerados durante as obras de implantação deverão ser
devidamente licenciados pelo órgão ambiental competente.
LI Nº 350095 - 27/06/2025 17:43:36 Instituto Água e Terra Página 2/3
Rua Engenheiros Rebouças, 1206 - 80215-100 - Curitiba-PR
13
7
Assinatura Qualificada Externa realizada por: Everton Luiz da Costa Souza em 27/06/2025 17:43. Inserido ao protocolo 24.710.317-1 por: Giovana de Oliveira Brizola
em: 26/09/2025 13:17. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no
endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: a24ba027983c49df57a68f117d7e4e28.
6fba4a5e-40bc-4280-829e-ab546b9fac8e
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 13/10/2025 às 13:24:33
Documento Código: 6fba4a5e-40bc-4280-829e-ab546b9fac8e - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=6fba4a5e-40bc-4280-829e-ab546b9fac8e
P
25 refei tura de Foz do Iguaçu
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
 EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO EM BRANCO
28. Deverão ser adotadas boas práticas para a redução de emissões de particulados durante as obras, tais como umidificação, cobertura de depósitos de material seco e de
veículos de transporte.
29. Fica proibida a queima a céu aberto de qualquer tipo de material, exceto nos casos definidos no artigo 19 da Resolução SEDEST nº 02/2025, de 16 de janeiro de 2025.
30. Referente ao projeto do sistema de drenagem pluvial, deverá apresentar em um prazo de até 60 dias a contar da data de emissão da presente Licença de Instalação os
documentos informações conforme segue, ficando permitida a implantação do sistema de drenagem após manifestação deste IAT:
a. Detalhes do dissipador de energia. Sugere-se que o ancoramento seja executado com estacas metálicas intertravadas com vergalhões de aço, para evitar que as pedras
sejam carreadas, devido as grandes vazões. As pedras devem ter, no mínimo 150 kg e seus vazios preenchidos com rachão. Para vazões acima de 4m3/s, os dissipadores
devem receber a jusante, enrocamento pesado e ancorado;
b. Planta contemplando, trecho a trecho do projeto das galerias, as informações do diâmetro, do comprimento, da declividade, e das vazões;
31. Referente ao projeto do sistema de drenagem pluvial, deverá apresentar em um prazo de até 60 dias a contar da data de emissão da presente Licença de Instalação os
documentos informações conforme segue, ficando permitida a implantação do sistema de drenagem após manifestação deste IAT (continuação):
c. Seção transversal da rede, em relação ao terreno, contendo as seguintes informações: cota do terreno, cota da geratriz inferior e superior dos tubos, da parte superior dos
poços de visita, e das bocas de lobo;
d. Planilha de dimensionamento da rede de drenagem, indicando trecho a trecho, as vazões, declividade e o tempo de concentração, parâmetro indispensável para o
dimensionamento das bacias de detenção;
e. Projeto dos pontos de lançamento do escoamento, nas lagoas de detenção, bem como nos rios, devem ser controlados, quanto a formação de erosão, utilizando-se de
dissipadores de energia.
32. Os relatórios de ensaio apresentados aos órgãos ambientais, referentes a quaisquer matrizes ambientais que subsidiem documentos submetidos à apreciação dos
mesmos, deverão ser emitidos por laboratórios que possuam o Certificado de Cadastramento de Laboratórios de Ensaios Ambientais - CCL, emitidos pelo Instituto Água e
Terra - IAT, conforme Resolução CEMA nº 100, de 30 de junho de 2017 ou outra que venha substituí-la.
33. O descumprimento de condicionantes da presente Licença de Instalação, sem a devida justificativa técnica, sujeitará o empreendedor à aplicação das sanções penais e
administrativas, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos causados.
34. A presente Licença de Instalação autoriza a instalação do empreendimento e/ou atividade do acordo com as especificações constantes nos planos, programas e projetos
aprovados, incluindo as medidas de controle ambientais e demais condicionantes, da qual constituem motivos determinantes.
35. A presente Licença de Instalação deverá ser disponibilizada no local do empreendimento, atividade ou obra licenciada, para consulta e fiscalização.
36. A presente licença não contempla aspectos de segurança das instalações, estando restrita a aspectos ambientais.
37. A presente Licença de Instalação é de titularidade do empreendedor, podendo ser transferida a terceiros mediante a anuência formal do Instituto Água e Terra - IAT.
38. No caso de Áreas de Proteção Permanente - APP existentes na área do imóvel do empreendimento, deverá observar o estabelecido na Lei Federal nº 12.651, de 25 de
maio de 2012 e demais legislações pertinentes.
39. Em ocorrendo a necessidade da remoção de qualquer tipo de cobertura vegetal na área da empresa, esta deverá ser precedida de Autorização específica a ser obtida junto
a este Instituto, conforme estabelecido na legislação vigente.
40. As condicionantes da presente licença poderão ser contestadas num prazo de até 30 (trinta) dias após a emissão da mesma.
Curitiba, 27 de Junho de 2025 Assinatura do Representante
___________________________________________________
EVERTON LUIZ DA COSTA SOUZA
Gabinete da Presidencia
Esta LICENÇA DE INSTALAÇÃO, tem a validade acima mencionada, devendo em sua renovação ser
solicitada ao Instituto Água e Terra com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias. Quaisquer
alterações ou expansões nos processos de produção ou volumes produzidos pela indústria e
alterações ou expansões no empreendimento, deverão ser licenciados pelo Instituto Água e Terra.
Esta LICENÇA DE INSTALAÇÃO deverá ser afixada em local visível.
LI Nº 350095 - 27/06/2025 17:43:36 Instituto Água e Terra Página 3/3
Rua Engenheiros Rebouças, 1206 - 80215-100 - Curitiba-PR
14
7
Assinatura Qualificada Externa realizada por: Everton Luiz da Costa Souza em 27/06/2025 17:43. Inserido ao protocolo 24.710.317-1 por: Giovana de Oliveira Brizola
em: 26/09/2025 13:17. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no
endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: a24ba027983c49df57a68f117d7e4e28.
6fba4a5e-40bc-4280-829e-ab546b9fac8e
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 13/10/2025 às 13:24:33
Documento Código: 6fba4a5e-40bc-4280-829e-ab546b9fac8e - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=6fba4a5e-40bc-4280-829e-ab546b9fac8e
P
26 refei tura de Foz do Iguaçu
14a
7
Documento: doclicenca350095.pdf.
Assinatura Qualificada Externa realizada por: Everton Luiz da Costa Souza em 27/06/2025 17:43.
Inserido ao protocolo 24.710.317-1 por: Giovana de Oliveira Brizola em: 26/09/2025 13:17.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
a24ba027983c49df57a68f117d7e4e28.
6fba4a5e-40bc-4280-829e-ab546b9fac8e
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 13/10/2025 às 13:24:33
Documento Código: 6fba4a5e-40bc-4280-829e-ab546b9fac8e - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=6fba4a5e-40bc-4280-829e-ab546b9fac8e
P
27 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 13.111/2025
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 659/2025
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=6fba4a5e-40bc-4280-829e-ab546b9fac8e
Hash do Documento
Código para verificação: 
6fba4a5e-40bc-4280-829e-ab546b9fac8e
B104FDAF27784E9FC9A949FCF08E01C42BA1CD1CA0149B0A905EEA3D97560AC7
Anexos
RESPOSTA COMPLEMENTAR REQ 659-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 75389-2025 - SMMA.pdf - 
c9f9cc92-4221-4908-b2dd-21b8724e45b3
RESPOSTA COMPLEMENTAR REQ 659-2025 - SMMA - OFICIO 5922025-IAT.pdf - 
039f014e-1704-42f4-b9fd-058ef22b7b9b
RESPOSTA COMPLEMENTAR REQ 659-2025 - SMMA - MULTILOG LP 334565.pdf - 
06c0b508-310f-4662-9724-8f41addd5509
RESPOSTA COMPLEMENTAR REQ 659-2025 - SMMA - MULTILOG LI - 350095.pdf - 
606ce6ab-dba6-4a86-9efa-3c2cfe28c321
REQ 659-2025.pdf - e60da53c-e90f-4ee4-bd8f-e5efbb8d9e59
RESPOSTA REQ 659-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 71765-2025 - SMMA.pdf - 
a2d8aa72-4e37-45bf-83ac-0bea41c48abc
RESPOSTA REQ 659-2025 - MAPA_ZONEAMENTO_LOTE708 - SMMA - ANEXO 1.pdf - 
675859ff-dd49-4d86-8776-8f7ad6b4fbaa
RESPOSTA REQ 659-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 73286-2025 - SMPU.pdf - 
ed1db407-a4b0-4ee8-b183-ee64e4e33794
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 13/10/2025 13:24:33 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 13/10/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

open original →