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materia nº 754/2025

Tipo Ofício
Número / Ano 754 / 2025
Date 2025-10-15
EmentaOfício nº 13131/2025 - GAB - GABINETE DO PREFEITO - respondendo Requerimento nº 639/2025, de autoria do Vereador Cabo Cassol.
native_id50428

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-16 Proposição despachada e arquivada — Proposição despachada no Expediente da 45ª Sessão Ordinária, de 16 de outubro de 2025.
2025-10-15 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-10-15 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; À disposição no SAPL.
2025-10-15 Aguardando despacho da Presidência — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 10 de outubro de 2025.
Ofício nº 13131/25 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 639/2025
Senhor Presidente,
 
Em atenção ao Requerimento n
o
639/2025, de autoria do Nobre Vereador Cabo Cassol, encaminhado pelo
Ofício n
o
 1293/2025-GP, de 16 de setembro de 2025, dessa Casa de Leis, sobre as perspectivas para pagamento do
piso salarial da categoria de Engenheiros e Arquitetos, remetemos a manifestação da Secretaria Municipal de
Finanças e Orçamento, por meio do Memorando no
 73226, de 2 de outubro de 2025.
Ademais, informamos que, de acordo com a Secretaria Municipal da Administração e Recursos Humanos,
o Tribunal de Contas do Estado do Paraná e o Supremo Tribunal Federal já julgaram que esse tipo de lei aplica-se
somente ao vínculo empregatício CLT, não tendo a administração pública obrigatoriedade de cumprir tal
legislação, conforma esclarece o link abaixo:
https://www1.tce.pr.gov.br/noticias/piso-salarial-de-engenheiros-e-arquitetos-nao-se-aplica-a-servidores￾estatutarios/12134/N
Atenciosamente,
Ao Senhor 
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
e90d6514-e6d4-484b-98fd-8d7b2bf15f11
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 10/10/2025 às 12:23:24
Documento Código: e90d6514-e6d4-484b-98fd-8d7b2bf15f11 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=e90d6514-e6d4-484b-98fd-8d7b2bf15f11
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refei tura de Foz do Iguaçu
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
MEMORANDO INTERNO
Emitente: SMFO / DIGO - DIRETORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA Data: 02/10/2025
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 639/2025
Número:
73226/2025
Sra. Secretária:
Em atendimento ao Requerimento 639/2025 que "Requer do Prefeito informações acerca das
perspectivas para pagamento do piso salarial da categoria de Engenheiros e Arquitetos, conforme
especifica", a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento passa a informar:
1-Requer RIOF da equiparação dos salários desses servidores conforme pisos salariais definidos pela
Lei Federal nº 4.950-A/1966 e regulamentações do Sistema CONFEA/CREA;
Resposta: O RIOF (Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro) é documento formal previsto nos
art. 16 e 17 da Lei de Responsbilidade Fiscal quando da apresentação de Projeto de Lei que crie
despesa obrigatória de caráter continuado, onde esta matéria estaria classificada. No caso, penso que
o Vereador queira saber o valor de quanto custaria a ação, para o qual encaminhamos estimativa
preparada pela Secretaria Municipal de Administração, que estima uma despesa anual de cerca de R$
4,5 milhões.
2-Requer saber se há estudos por parte da gestão municipal para que possa ser feita a adequação dos
salários desses servidores conforme o piso salarial da categoria?
Foi feito este estudo, que veio encaminhado a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento,
juntamente com vários outros estudos de outras carreiras, além de estudos de ampliação de Quadros
de Pessoal.
3-Nos casos de haver estudos técnicos para tal, requer entender como estão as tratativas e se há
espaço orçamentário para proposta em 2025 ou se seria algo para 2026;
Para o exercício de 2025 não há mais possibilidades de ampliação das despesas de pessoal. Para
2026, ainda é necessário avaliar os impactos da recente diminuição do IPVA por iniciativa do Governo
do Estado, mas com reflexo nos municípios e pela proposta, em trâmite no Congresso Nacional, da
ampliação das isenções do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, que terá impacto na receita
auferida pelo desconto do IRRF na fonte dos servidores municipais.
É a manifestação 
4cd6d78a-f988-447a-b034-1fa941e23844
Autenticado com senha por DARLEI FINKLER - DIRETOR DE GESTÃO FINANCEIRA - 02/10/2025 às 13:47:36 e EDUARDO CASTANHEIRA GARRIDO ALVES -
SECRETARIO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 02/10/2025 às 14:06:07
Documento Código: 4cd6d78a-f988-447a-b034-1fa941e23844 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=4cd6d78a-f988-447a-b034-1fa941e23844
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refei tura de Foz do Iguaçu
e90d6514-e6d4-484b-98fd-8d7b2bf15f11
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 10/10/2025 às 12:23:24
Documento Código: e90d6514-e6d4-484b-98fd-8d7b2bf15f11 - consulta à autenticidade em
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refei tura de Foz do Iguaçu
Ad. Perman Completivo Abono Assid VA 13º vcto
6.303,70 0,00 0,00 11.000,00 12.408,95
5.607,63 0,00 0,00 26.400,00 24.085,15
11.911,33 0,00 0,00 37.400,00 36.494,10
Ad. Perman Completivo Abono Assid VA 13º vcto
6.303,70 69.539,74 0,00 11.000,00 18.203,93
Engenheiros 48 283.414,20 13.701,00 25.981,80 101.524,40 14.623,88 5.607,63 204.214,10 0,00 26.400,00 41.102,99 701.946,11
Arquitetos 20 142.603,70 6.067,98 11.472,36 44.963,70 15.507,76 310.155,10
CARGO QTDD Vcto. Básico Férias Lic. Especial Previdência medio Unit
TOTAL 68 426.017,90 12.164,70 85.396,20 23.766,46 633.150,69
INSTITUINDO COMPLETIVO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS QUE TEM VENCIMENTO BÁSICO ABAIXO DE 6 SALÁRIOS MINIMOS CUSTO
TOTAIS
20 142.603,70 4.136,32 7.995,37 29.036,94 10.674,25
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
BASE ESTIMATIVA PARA EMISSÃO DO RELATÓRIO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - RIOF
ALTERA PLANO DE CARREIRA 
CUSTO ATUAL 
TOTAIS
CARGO QTDD Vcto. Básico Férias Lic. Especial Previdência medio Unit
 213.484,98
CUSTO
Arquitetos 
Engenheiros 48 283.414,20 8.028,38 15.771,09 56.359,26 8.743,04 419.665,72
Página 1 de 2
11.911,33 273.753,84 0,00 37.400,00 59.306,92
378.950,52
TOTAL 68 426.017,90 19.768,97 37.454,15 146.488,10 1.012.101,22
05/2024 a 04/2025
Considerando alteração legislativa a partir de 01/01/2026
Custo Total do Exercício de 2027 – 12/12 avos 
Portaria nº 80.318/2025 
Custo Total do Exercício de 2028 – 12/12 avos R$ 5.044.120,57 5,32%
11/08/2025
Larissa Ferreira
Secretária Municipal da Administração 
Custo Total do Exercício de 2026 – 12/12 avos R$ 4.547.406,29
1,0531674
Média INPC 
R$ 4.789.328,30
Foz do Iguaçu,
Para base estimativa dos exercicios 2026 e 2027 foram consideradas os reajustes do salário minimo nacional a contar de janeiro de cada.
OBS*** Foi considerando a projeção do Sal. Min. Nacional p/ janeiro/2026 de R$ 1.630,00 (6 x R$ 1.630,00 = R$ 9.780,00)
Página 1 de 2
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Autenticado com senha por DARLEI FINKLER - DIRETOR DE GESTÃO FINANCEIRA - 02/10/2025 às 13:47:36 e EDUARDO CASTANHEIRA GARRIDO ALVES -
SECRETARIO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 02/10/2025 às 14:06:07
Documento Código: 4cd6d78a-f988-447a-b034-1fa941e23844 - consulta à autenticidade em
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 10/10/2025 às 12:23:24
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refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 73.226/2025
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 639/2025
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=4cd6d78a-f988-447a-b034-1fa941e23844
Hash do Documento
Código para verificação: 
4cd6d78a-f988-447a-b034-1fa941e23844
19DAAA4C365020831E2EF8B7AED53248E7D9DA80182BCF89A45468F737F8E60C
Anexos
BASE ESTUMATIVA PARA EMISSÃO RIOF - PISO ARQUITETOS E ENGENHEIROS.pdf - 
acb34127-d4ec-4c92-8a81-94da772fe54f
 DARLEI FINKLER (Signatário) - CPF: ***44755904** em 02/10/2025 13:47:36 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
 EDUARDO CASTANHEIRA GARRIDO ALVES (Signatário) - CPF: ***17015768** em 02/10/2025 
14:06:07 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 02/10/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
e90d6514-e6d4-484b-98fd-8d7b2bf15f11
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 10/10/2025 às 12:23:24
Documento Código: e90d6514-e6d4-484b-98fd-8d7b2bf15f11 - consulta à autenticidade em
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refei tura de Foz do Iguaçu
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 10/10/2025 às 12:23:24
Documento Código: e90d6514-e6d4-484b-98fd-8d7b2bf15f11 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=e90d6514-e6d4-484b-98fd-8d7b2bf15f11
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refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 13.131/2025
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 639/2025
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
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Hash do Documento
Código para verificação: 
e90d6514-e6d4-484b-98fd-8d7b2bf15f11
1D727EBA57FD98DD296853562837E364C3C56DEFCFE9F9171100AE2EF83FF8E7
Anexos
REQ 639-2025.pdf - 688de41e-7c1b-4c08-8c2a-e2fd82728911
RESPOSTA REQ 639-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 69466-2025 - SMAD - DESPACHO ANEXO.pdf - 
7b119462-ad0c-4649-be1d-d35310293b63
RESPOSTA REQ 639-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 74539-2025 - SMAD DESPACHO II.pdf - 
de0c50a1-ff9c-4cbd-82a7-f3d2486ccc01
RESPOSTA REQ 639-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 73226-2025 - SMFO.pdf - 
9c81456d-875c-4e45-a453-7d4589c1f023
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 10/10/2025 12:23:24 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 13/10/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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