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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 16/2025
Aprova, com ressalvas, as Contas do Poder Executivo Municipal,
relativas ao exercício financeiro de 2023.
Autoria: Presidente da Câmara.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Ficam aprovadas, haja vista a rejeição do Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2025,
as contas do Poder Executivo Municipal, relativas ao exercício financeiro de 2023, tendo em vista
o constante no Acórdão de Parecer Prévio nº 206/2025, da Primeira Câmara do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná, com as seguintes ressalvas:
I - aporte, no exercício, de montante inferior ao previsto no resultado de avaliação atuarial,
para cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social, descumprindo a Lei
Federal nº 9.717/1998 e os Artigos 53, § 1º e 55 da Portaria MF nº 464/2018; e
II - ter superado os limites com despesas com pessoal, não sendo observados os Artigos
19, 20 e 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de outubro de 2025.
Paulo Aparecido de Sousa
Presidente
Assinado por 1 pessoa: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1A66-6EE5-8A03-C79B e informe o código 1A66-6EE5-8A03-C79B
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Decreto Legislativo se faz necessário para oficializar o resultado da
tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2025, pela rejeição das Contas do Município
uma vez que, na Sessão Extraordinária realizada dia 14 de outubro de 2025, quando da sua votação
em Plenário, referido PDL obteve 8 votos favoráveis e 7 contrários, não alcançando o quórum
qualificado de 2/3, conforme exigido no Art. 31, § 2º da Constituição Federal e no Art. 119, 3º da
nossa Lei Orgânica, prevalecendo, portanto, o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas
do Estado do Paraná.
Portanto, cumpre ao Presidente desta Casa, expedir o respectivo Decreto Legislativo, conforme o
Parecer Prévio nº 206/2025, da Primeira Turma do Tribunal de Contas do estado do Paraná.
Assinado por 1 pessoa: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1A66-6EE5-8A03-C79B e informe o código 1A66-6EE5-8A03-C79B
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1A66-6EE5-8A03-C79B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU (CPF 829.XXX.XXX-68) em 15/10/2025
12:15:28 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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