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materia nº 757/2025

Tipo Ofício
Número / Ano 757 / 2025
Date 2025-10-15
EmentaOfício nº 13224/2025 - GAB - GABINETE DO PREFEITO - respondendo Requerimento nº 532/2025, de autoria da Vereadora Valentina.
native_id50436

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-16 Proposição despachada e arquivada — Proposição despachada no Expediente da 45ª Sessão Ordinária, de 16 de outubro de 2025.
2025-10-15 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-10-15 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; À disposição no SAPL.
2025-10-15 Aguardando despacho da Presidência — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 14 de outubro de 2025.
Ofício nº 13224/25 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 532/2025
Senhor Presidente,
 
Em atenção ao Requerimento n
o
532/2025, de autoria da Nobre Vereadora Valentina, encaminhado pelo
Ofício n
o
 1047/2025-GP, de 13 de agosto de 2025, dessa Casa de Leis, sobre o Comitê Municipal de Atenção aos
Migrantes, Refugiados e Apátridas de Foz do Iguaçu, instituído pelo Decreto n
o
30.512, de 5 de agosto de 2022,
remetemos a manifestação da Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio do Memorando n
o
66547, de 9
de setembro de 2025 e da Secretaria Municipal da Saúde, por meio do Memorando n
o
66253, de 8 de setembro de
2025.
Ademais, informamos que, com a mudança na administração municipal e a consequente extinção da então
Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Relações com a Comunidade, a gestão do referido Comitê passou a
ser atribuída ao Gabinete do Prefeito.
O Comitê foi criado em 2022 e, no ano de 2024, passou por alterações em sua estrutura, permanecendo
formalmente instituído, com previsão de funcionamento até 2028.
Atualmente, estão sendo adotadas providências administrativas e organizacionais para que a condução do
Comitê seja transferida à Diretoria de Relações Internacionais, o que permitirá o restabelecimento pleno de suas
atividades.
Atenciosamente,
Ao Senhor 
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/10/2025 às 10:37:13
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refei tura de Foz do Iguaçu
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
MEMORANDO INTERNO
Emitente:
SMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL Data: 09/09/2025
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: RESPOSTA AO MI Nº 64567/2025 - REQ 532
Número:
66547/2025
Prezadas,
Em atenção ao Requerimento nº 532/2025, que solicita informações sobre o Comitê Municipal de
Atenção aos Migrantes, Refugiados e Apátridas, instituído pelo Decreto nº 30.512, de 5 de agosto de
2022, apresentamos, no que compete à Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), as
seguintes informações:
1. O Comitê Municipal de Atenção aos Migrantes, Refugiados e Apátridas continua formalmente
instituído? Em caso afirmativo, qual a atual composição do colegiado?
O Comitê permanece formalmente instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e
Relações com a Comunidade (art. 1º do Decreto nº 30.512/2022), com a composição paritária prevista
no art. 4º do referido decreto, composta por órgãos do Poder Público, instituições acadêmicas e
entidades da sociedade civil.
A composição paritária inclui:
Poder Público: Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Relações com a Comunidade;
Secretaria Municipal de Assistência Social; Secretaria Municipal de Educação; Secretaria
Municipal da Saúde; Secretaria Municipal de Turismo e Projetos Estratégicos; Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Comercial, Industrial e Agropecuário; Secretaria Municipal de
Segurança Pública; e Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu – FOZHABITA.
•
Academia e Sociedade Civil: UNILA; UNIOESTE; Cáritas de Foz do Iguaçu; Casa do Migrante;
OAB/Subseção Foz do Iguaçu; Conselho Regional de Psicologia; Associação de Venezuelanos;
Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social de Fronteiras; e Fundação Cultural de Foz do
Iguaçu.
•
2. Quais reuniões foram realizadas desde o início da atual gestão municipal? Informar datas,
atas, pautas e participantes.
A Secretaria Municipal de Assistência Social não tomou conhecimento de reuniões realizadas pelo
Comitê no ano de 2025.
3. Caso o Comitê esteja inoperante, quais os motivos que levaram à sua descontinuidade ou
inatividade?
O Comitê foi instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Relações com a
Comunidade, que não integra mais a atual estrutura administrativa. Assim, a SMAS não dispõe de
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Autenticado com senha por SIDNEY RIBEIRO - DIRETOR DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - 10/09/2025 às 07:45:07 e ALEX PRIVER DECIAN THOMAZI -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 10/09/2025 às 19:56:31
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refei tura de Foz do Iguaçu
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/10/2025 às 10:37:13
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refei tura de Foz do Iguaçu
informações sobre os motivos que levaram à eventual inatividade do Comitê.
4. Há previsão por parte do Poder Executivo para retomar as atividades do Comitê? Se sim, qual
o cronograma e as providências já adotadas?
Não há, até o momento, informações disponíveis sobre previsão, cronograma ou providências quanto
à retomada das atividades do Comitê.
5. Quais foram os encaminhamentos ou deliberações mais recentes do Comitê antes de sua
paralisação?
Dentre as últimas ações das quais a SMAS participou, destaca-se a ação emergencial de recepção a
refugiados em decorrência da Guerra no Líbano, em processo de repatriação.
6. Quais ações, programas ou políticas públicas voltadas à população migrante, refugiada ou
apátrida estão em andamento no município atualmente?
No âmbito da Proteção Social Especial (PSE), a SMAS mantém atualmente:
Seis famílias beneficiadas com aluguel social, custeado por recursos exclusivos para migrantes,
refugiados e apátridas;
•
Serviço de acolhimento institucional, executado por organização parceira, destinado
preferencialmente a migrantes homens adultos em situação de rua, refugiados e apátridas.
•
Serviço de acolhimento em casa de passagem para famílias, mulheres e pessoas idosas em
situação de rua. Contudo, não é exclusivo nem prioritário. 
•
7. Há dotação orçamentária específica para políticas de atenção a esse público? Em caso
afirmativo, favor discriminar valores e destinação.
Não há dotação orçamentária específica da SMAS para políticas de atenção a migrantes, refugiados e
apátridas. As ações são custeadas pelas dotações da Proteção Social Especial de Média e Alta
Complexidade. Ressalta-se, contudo, a existência de recursos exclusivos destinados a esse público,
como a Deliberação nº 87/2024 do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS/PR) e a Portaria nº
1.040/2024 do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
8. Há algum planejamento estratégico ou plano municipal em elaboração ou em vigência,
voltado à atenção aos migrantes, refugiados e apátridas? Se sim, anexar cópia.
A SMAS não dispõe de informações sobre plano municipal ou planejamento estratégico específico
voltado à população migrante, refugiada e apátrida.
9. Quais unidades da rede municipal de saúde, assistência social, educação e direitos humanos
estão referenciadas para atendimento específico a migrantes e refugiados?
No âmbito da PSE, são serviços referenciados ao atendimento desse público:
• Centro POP;
Casa de Passagem I (para mulheres, famílias e pessoas idosas), não exclusivo e não
preferencial;
•
• OSC Lar Esperança (casa de passagem para homens adultos) preferencial, mas não exclusiva.
 Ainda que a SMAS não tenha participado de reuniões do Comitê em 2025, destacamos que esta
Secretaria tem buscado fortalecer suas ações voltadas à população migrante, refugiada e apátrida, por
meio de iniciativas como:
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Autenticado com senha por SIDNEY RIBEIRO - DIRETOR DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - 10/09/2025 às 07:45:07 e ALEX PRIVER DECIAN THOMAZI -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 10/09/2025 às 19:56:31
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/10/2025 às 10:37:13
Documento Código: 089be3d2-7adb-4286-a9cb-52e0e8eb1381 - consulta à autenticidade em
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refei tura de Foz do Iguaçu
Negociações para ampliar o serviço de acolhimento exclusivo para pessoas migrantes em
situação de rua;
•
Projeto em articulação com a Secretaria de Estado da Justiça para a criação de um Centro
Integrado de Atendimento aos Migrantes, Refugiados e Apátridas, com vistas a estruturar uma
resposta intersetorial às demandas deste público.
•
Colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
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Autenticado com senha por SIDNEY RIBEIRO - DIRETOR DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - 10/09/2025 às 07:45:07 e ALEX PRIVER DECIAN THOMAZI -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 10/09/2025 às 19:56:31
Documento Código: ca943f95-bf5b-487d-8351-e20e603bd07b - consulta à autenticidade em
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refei tura de Foz do Iguaçu
089be3d2-7adb-4286-a9cb-52e0e8eb1381
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/10/2025 às 10:37:13
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https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=089be3d2-7adb-4286-a9cb-52e0e8eb1381
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refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 66.547/2025
Assunto: RESPOSTA AO MI Nº 64567/2025 - REQ 532
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
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82164CCDA5FCDF885DFF72BD0D90A07B5882B0E8244913F1DF3E0E605314D585
 SIDNEY RIBEIRO (Signatário) - CPF: ***44725914** em 10/09/2025 7:45:07 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
 ALEX PRIVER DECIAN THOMAZI (Signatário) - CPF: ***50560030** em 10/09/2025 19:56:31 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 11/09/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/10/2025 às 10:37:13
Documento Código: 089be3d2-7adb-4286-a9cb-52e0e8eb1381 - consulta à autenticidade em
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refei tura de Foz do Iguaçu
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
MEMORANDO INTERNO
Emitente:
SMSA - GABINETE / DEMANDAS LEGISLATIVAS E
JURÍDICAS Data: 08/09/2025
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 532/2025
Número:
66253/2025
Prezados(as),
Em atenção ao Memorando Interno nº 64567/2025, que solicita informações para subsidiar resposta ao
Requerimento nº 532/2025 da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, encaminhamos as informações
referentes aos itens 9 e 10, de competência da Secretaria Municipal de Saúde:
Item 9 – Unidades da rede municipal referenciadas para atendimento
específico a migrantes e refugiados
A rede municipal de saúde presta atendimento universal, integral e sem discriminação, em
consonância com os princípios constitucionais (artigos 5º e 196 da CF/88) e a Lei Orgânica da Saúde
(Lei nº 8.080/1990).
No âmbito da Diretoria de Urgência e Emergência (DIUE), os serviços de urgência e emergência
atendem todos os usuários, nacionais ou estrangeiros, sem distinção de origem ou status migratório.
De forma complementar, a Diretoria de Atenção Especializada e Saúde Mental (DIES) reforça que
seus serviços seguem igualmente o princípio da universalidade do SUS, bem como as diretrizes da
Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas em Situação de Migração, Refúgio e
Apatridia, garantindo acolhimento pleno e equânime.
Assim, toda a rede municipal de saúde encontra-se referenciada para o atendimento dessa
população, não havendo unidades exclusivas, mas sim uma rede integrada e acessível a todos.
Item 10 – Capacitação de servidores municipais para atendimento
humanizado e não discriminatório
A DIUE informa que não há registros de atendimentos discriminatórios, visto que os protocolos
aplicados já asseguram acolhimento universal e igualitário. Contudo, a diretoria se coloca como
parceira e apoiadora de ações educativas e de capacitação, visando o atendimento humanizado e
respeitoso, considerando a diversidade cultural da população.
A DIES complementa que suas equipes atuam em conformidade com as diretrizes do SUS e da
legislação vigente, garantindo atendimento sem discriminação, e permanecem à disposição para
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Autenticado com senha por JAQUELINE AMANDA DA SILVA MAIA - ASSESSORA TÉCNICA ESPECIAL - 08/09/2025 às 13:32:23 e FABIO DE MELLO -
RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 08/09/2025 às 15:58:04
Documento Código: e8dbee70-ca40-4830-a7e3-d08ea33adbb2 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=e8dbee70-ca40-4830-a7e3-d08ea33adbb2
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refei tura de Foz do Iguaçu
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/10/2025 às 10:37:13
Documento Código: 089be3d2-7adb-4286-a9cb-52e0e8eb1381 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=089be3d2-7adb-4286-a9cb-52e0e8eb1381
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refei tura de Foz do Iguaçu
integrar programas de capacitação que fortaleçam a qualidade do serviço prestado.
Atenciosamente, 
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Autenticado com senha por JAQUELINE AMANDA DA SILVA MAIA - ASSESSORA TÉCNICA ESPECIAL - 08/09/2025 às 13:32:23 e FABIO DE MELLO -
RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 08/09/2025 às 15:58:04
Documento Código: e8dbee70-ca40-4830-a7e3-d08ea33adbb2 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=e8dbee70-ca40-4830-a7e3-d08ea33adbb2
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/10/2025 às 10:37:13
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 66.253/2025
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 532/2025
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 JAQUELINE AMANDA DA SILVA MAIA (Signatário) - CPF: ***89026927** em 08/09/2025 13:32:23 - 
OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
FABIO DE MELLO (Signatário) - CPF: ***34638984** em 08/09/2025 15:58:04 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
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A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/10/2025 às 10:37:13
Documento Código: 089be3d2-7adb-4286-a9cb-52e0e8eb1381 - consulta à autenticidade em
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refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 13.224/2025
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 532/2025
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
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118327D675DBDB62187300A513EC201B142B1981745536FA5C95FA9226D69B1D
Anexos
REQ 532-2025.pdf - 37ac11ef-871e-4049-b089-4ddcce77567a
RESPOSTA REQ 532-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 66547-2025 - SMAS II.pdf - 
94361beb-9ac0-4d5d-bd4f-97fb887ce353
RESPOSTA REQ 532-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 66253-2025 - SMSA.pdf - 
e0b1fba7-d476-432c-82fc-65e253182677
RESPOSTA REQ 532-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 69596-2025 - SMED.pdf - 
bac581ba-6a0d-4fd7-8d10-5c56b40071d6
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 15/10/2025 10:37:13 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 15/10/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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