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materia nº 758/2025

Tipo Ofício
Número / Ano 758 / 2025
Date 2025-10-15
EmentaOfício nº 13229/2025 - GAB - GABINETE DO PREFEITO - respondendo Requerimento nº 488/2025, de autoria do Vereador Soldado Fruet.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-16 Proposição despachada e arquivada — Proposição despachada no Expediente da 45ª Sessão Ordinária, de 16 de outubro de 2025.
2025-10-15 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-10-15 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; À disposição no SAPL.
2025-10-15 Aguardando despacho da Presidência — —

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 14 de outubro de 2025.
Ofício nº 13229/25 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 488/2025
Senhor Presidente,
 
Em atenção ao Requerimento n
o
488/2025, de autoria do Nobre Vereador Soldado Fruet, encaminhado
pelo Ofício n
o
 1009/2025-GP, de 12 de agosto de 2025, dessa Casa de Leis, sobre as famílias residentes nas
comunidades Monsenhor Guilherme e Favela do Cemitério, remetemos as seguintes manifestações:
– Diretoria de Patrimônio, subordinada à Secretaria Municipal da Administração e Recursos Humanos, por
meio do Memorando no
 62882, de 27 de agosto de 2025; 
– Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu – FOZHABITA –, por meio do Memorando n
o
1025, de 27 de
agosto de 2025;
– Secretaria Municipal de Obras, por meio do Memorando no
 60809, de 20 de agosto de 2025; 
– Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu – FOZTRANS –, por meio do Ofício n
o 954, de 22
de agosto de 2025;
– Secretaria Municipal de Segurança Pública, por meio do Memorando no
 62433, de 26 de agosto de 2025;
– Secretaria Municipal da Saúde, por meio do Memorando no
 62412, de 26 de agosto de 2025;
– Secretaria Municipal da Educação, por meio do Memorando no
 63279, de 28 de agosto de 2025; e
– Fundação Cultural de Foz do Iguaçu, por meio do Ofício no
 427, de 2 de setembro de 2025.
Ademais, informamos de acordo com a Secretaria Municipal da Assistência Social, conforme segue:
As famílias residentes nas localidades mencionadas são acompanhadas pelo Centro de Referência de
Assistência Social – CRAS – Oeste, unidade da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social –
SUAS –. Entre os atendimentos prestados, destaca-se o cadastramento e atualização das informações no Cadastro
Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico –, requisito indispensável para acesso a benefícios
sociais e eventuais políticas habitacionais.
Em levantamento na base de dados do CadÚnico, identificaram-se 181 pessoas, totalizando 131 famílias
autodeclaradas residentes nas Comunidades do Cemitério e da Vila Bancária. Ressalta-se que além do caráter
autodeclaratório e da rotatividade das famílias, é obrigatória a manutenção do cadastro ativo e atualizado por parte
dos beneficiários.
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refei tura de Foz do Iguaçu
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 14 de outubro de 2025.
Ofício nº 13229/25 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 488/2025
Além disso, o CRAS é um equipamento de porta aberta, acessível a todas as pessoas e famílias do
território, independentemente de encaminhamento prévio, prestando atendimentos individuais, coletivos e
comunitários. Entre as ações desenvolvidas, estão: orientação socioassistencial, acesso a benefícios eventuais,
encaminhamentos a serviços da rede socioassistencial e intersetorial (saúde, educação, cultura), além da oferta do
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF –, voltado ao fortalecimento de vínculos familiares e
comunitários.
No âmbito da Diretoria de Proteção Social Especial, o Município de Foz do Iguaçu mantém em
funcionamento dois Centros de Referência Especializados de Assistência Social – CREAS, com abrangência em
todo o território municipal, não se restringindo a um único território ou comunidade:
• CREAS I – Centro de Referência Especializado de Assistência Social: responsável pelo
atendimento especializado a pessoas em situação de violência (física, psicológica, sexual e
negligência), exploração sexual, trabalho infantil, população em situação de rua e demais
violações de direitos. O serviço realiza acompanhamento psicossocial, orientação e
encaminhamentos, além de articular ações junto à rede intersetorial de políticas públicas.
• CREAS II – Centro de Referência Especializado de Assistência Social PSC/LA: voltado ao
acompanhamento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto
(Prestação de Serviços à Comunidade – PSC e Liberdade Assistida – LA), com foco na
responsabilização, fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e promoção da inserção
social.
Destaca-se que esses serviços estão disponíveis a toda população do Município, incluindo as famílias
residentes nas comunidades Monsenhor Guilherme e Favela do Cemitério, atuando de forma articulada com as
demais políticas públicas municipais (saúde, educação, cultura, habitação, entre outras), garantindo proteção social
e acesso a direitos.
A Procuradoria Geral do Município informa a existência da Ação Civil Pública n
o 5002313-
83.2013.4.04.7002, a qual tramita na 1
a Vara da Justiça Federal de Foz do Iguaçu, estando em fase de
cumprimento de sentença, que basicamente consiste na retirada de todos os moradores da área.
Em relação à coleta de lixo, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente informa que ambas as localidades
constam incluídas no roteiro de fornecimento e execução do serviço, sendo atendidas pela coleta de resíduos
sólidos domésticos.
De acordo com a Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, não foi recebido Documento de
Formalização de Demanda referente elaboração de projetos de obras para a região mencionada.
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refei tura de Foz do Iguaçu
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 14 de outubro de 2025.
Ofício nº 13229/25 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 488/2025
Atenciosamente,
Ao Senhor 
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
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MEMORANDO INTERNO
Emitente: SMAD / DIPA / DVCBI - DIVISÃO DE BENS IMÓVEIS Data: 27/08/2025
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 488/2025
Número:
62882/2025
Senhora Diretora,
Com a finalidade de embasar resposta ao Requerimento n° 488/2025, de 11 de julho de 2025, da
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, temos a informar conforme segue:
A esta Diretoria de Patrimônio e Almoxarifado cabe apenas informar se há imóveis de propriedade
do Município nas áreas onde estão localizadas as comunidades “Monsenhor Guilherme” e “Favela
do Cemitério”.
Próximo a comunidade Monsenhor Guilherme há 4 imóveis de propriedade do Município que
encontram-se parcialmente ocupados irregularmente, sendo:
• 10.1.44.08.0060 – Matrícula n° 33957/1°
• 10.1.44.08.0090 – Matrícula n° 33956/1°
• 10.1.44.08.0180 – Matrícula n° 33955/1°
• 10.1.44.08.0480 – Matrícula n° 33958/1°
Prolongamento de vias públicas também estão ocupadas:
• Rua Quintino Bocaiúva
• Rua Jorge Sanwais
Os outros lotes, conforme boletim de cadastro imobiliário, são de propriedade do Governo do
Estado, da União e de particulares.
Na ocupação irregular perto do Cemitério Municipal São João Batista, conforme Boletim de
Cadastro Imobiliário há um imóvel em nome do Fozhabita sendo:
• 10.1.61.02.0444 – Matrícula 38.008/1° – Fozhabita
Prolongamento de vias públicas também estão ocupadas:
• Avenida Brasil
• Rua Almirante Barroso
• Rua Benjamin Constant
• Rua Marechal Malet
Estamos a disposição para fornecer informações adicionais. 
Atenciosamente,
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Autenticado com senha por MÔNICA CRISTINA DE CASTRO - SIGNATÁRIO - 27/08/2025 às 15:35:29, LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 27/08/2025 às 16:04:07 e DÉBORA QUEIROZ CABRAL - DIRETORA DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO -
28/08/2025 às 11:21:40
Documento Código: b357bede-5b40-43e4-8380-26a93274f5d4 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=b357bede-5b40-43e4-8380-26a93274f5d4
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refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 62.882/2025
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 488/2025
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=b357bede-5b40-43e4-8380-26a93274f5d4
Hash do Documento
Código para verificação: 
b357bede-5b40-43e4-8380-26a93274f5d4
1AE0D740EDC4197F3A058F2BDC3FCD9C600EA675260538701F48BCA0B69A8D8E
Anexos
SOBREPOSIÇÃO REGIÃO MONSENHOR.pdf - af584a61-b0b7-4a6e-b13d-122a0f141b2a
33957 - LOTE 10.1.44.08.0060.pdf - 168b86c4-0115-411c-8ef9-5206388474b2
33955 - LOTE 10.1.44.08.0180.pdf - 64a701e5-7953-42d1-99f2-a5daf1d5ee9e
33956 - LOTE 10.1.44.08.0090.pdf - 89b428f3-16fc-47c8-9827-167ec6c8d5c9
33958 - LOTE 10.1.44.08.0480.pdf - f34f089a-6623-472a-a20b-301d2ab7bf37
SOBREPOSIÇÃO 2 FAVELA DO CEMITÉRIO.pdf - b0395eba-f302-4560-b83f-1d0cfa95552a
38008 - 10.1.61.02.0444 - FOZHABITA.pdf - 5330693e-5457-47a7-b557-8ec0c4d51ea8
 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 27/08/2025 16:04:07 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
 DÉBORA QUEIROZ CABRAL (Signatário) - CPF: ***76962153** em 28/08/2025 11:21:40 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
 MÔNICA CRISTINA DE CASTRO (Signatário) - CPF: ***43938909** em 27/08/2025 15:35:29 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 28/08/2025 é(são) :
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A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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P
22 refei tura de Foz do Iguaçu
ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/10/2025 às 10:37:12
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P
23 refei tura de Foz do Iguaçu
ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061
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P
24 refei tura de Foz do Iguaçu
ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/10/2025 às 10:37:12
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P
25 refei tura de Foz do Iguaçu
ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/10/2025 às 10:37:12
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P
26 refei tura de Foz do Iguaçu
FOZHABITA
INSTITUTO DE HABITAÇÃO DE FOZ DO IGUAÇU
MEMORANDO INTERNO
Emitente: FOZHABITA - SERVIÇO SOCIAL Data: 27/08/2025
Destinatário:
FOZHABITA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA E
FINANCEIRA;
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: RESPOSTA M.I Nº. 59799 
Número: 1025/
2025
Segue resposta referente aos questionamentos do verador Fruet em relação aos itens que 02,03,04,12
e 13.
2)As referidas áreas são classificadas como Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) no
Plano Diretor Municipal?
A Comunidade do Cemitério é demarcada como área de ZEIS 1 (Zona Especial de Interesse Social
1) no Plano Diretor Municipal, sendo delimitada ao sul pelo Rio M'Boicy, a leste pela rua Almirante
Barroso, a norte pela Rua Marechal Mallet e a oeste pela Rua Dom Pedro II. Por sua vez, a região
da comunidade Monsenhor Guilherme se encontra completamente em ZPP (Zona de Preservação
Permanente), sem incidência de outro zoneamento.
3)Existem projetos em andamento ou previstos de regularização fundiária, urbanização ou
reassentamento das famílias dessas comunidades?
Trata-se de área do município, relacionada à ação civil pública 5002313-832013.4.04.7002, seja
Comunidade do Cemitério, seja Comunidade Monsenhor Guilherme. Dessa forma compete à
procuradoria do municipio responder sobre a urbanização e reassentamento, em relação à
possibilidade de regularização fundiária está sendo atualizado no Plano Local de Habitação
Interesse Social.
4)Já houve notificação oficial ou judicial de remoção ou reintegração de posse emitida pelo
município?
Na Comunidade do Cemitério houve remoção de 06 familias para o Condominio Boicy, mas na
6121e705-6ad4-48fc-9eca-7e4793488503
Autenticado com senha por ESCARLET LUIZA DE LEMOS - ASSISTENTE SOCIAL - 27/08/2025 às 15:26:46 e IVATAN BATISTA DOS REIS - DIRETOR
SUPERINTENDENTE FOZHABITA - 27/08/2025 às 15:33:31
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https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=6121e705-6ad4-48fc-9eca-7e4793488503
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/10/2025 às 10:37:12
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https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061
P
27 refei tura de Foz do Iguaçu
Comunidade do Monselhor Guilherme foi realizado atendimento para 37 familias nos
empreendimentos do FAR: Residencial Angatuba; Condominio Boycy I e II. Além de atendimento
de 5 familias que estão no aluguel social e 34 famílias que tem termo de desocupação de lote.
12)Há previsão de inserção das famílias das comunidades mencionadas em programas
habitacionais como o Minha Casa, Minha Vida Entidades, FozHabita ou similares?
Neste momento o FOZHABITA, possui cerca de nove mil inscritos aptos a participarem dos
processos de seleção, que aguardam atendimento com moradia. Destes após a identificação
realizada na selagem da Comunidade Monselhor Guilherme (dias 13/14 e 15 de agosto),
identificamos 13 familias da comunidade inscritas no Instituto de Habitação; Na comunidade do
Cemitério não foi realizado até a presente data selagem do território.
13)Existe cronograma oficial de remoção ou transferência de famílias para conjuntos como o
Residencial Angatuba?
Não existe um cronograma oficial para atendimento, houve como descrito a selagem da
Comunidade Monselhor Guilherme, que identificou as moradias existentes no território, a pedido da
prefeitura municipal de Foz do Iguaçu, e aguardamos posicionamento do municipio para
atendimento desta demanda.
6121e705-6ad4-48fc-9eca-7e4793488503
Autenticado com senha por ESCARLET LUIZA DE LEMOS - ASSISTENTE SOCIAL - 27/08/2025 às 15:26:46 e IVATAN BATISTA DOS REIS - DIRETOR
SUPERINTENDENTE FOZHABITA - 27/08/2025 às 15:33:31
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P
2
refei tura de Foz do Iguaçu
ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/10/2025 às 10:37:12
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P
28 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 1.025/2025
Assunto: RESPOSTA M.I Nº. 59799
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
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e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
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Código para verificação: 
6121e705-6ad4-48fc-9eca-7e4793488503
A5857C9E6E1A06068204276B86774E2089F39F0D3B3A2BE251348E32AE53FE74
Anexos
RESPOSTA FRUET..docx - 826e78a1-ec9c-43fa-9898-89db35e6e4f9
 ESCARLET LUIZA DE LEMOS (Signatário) - CPF: ***69116930** em 27/08/2025 15:26:46 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
 IVATAN BATISTA DOS REIS (Signatário) - CPF: ***70675960** em 27/08/2025 15:33:31 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 28/08/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/10/2025 às 10:37:12
Documento Código: ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061
P
29 refei tura de Foz do Iguaçu
ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/10/2025 às 10:37:12
Documento Código: ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061
P
30 refei tura de Foz do Iguaçu
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
MEMORANDO INTERNO
Emitente: SMOB/DIIP - DIRETORIA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA Data: 20/08/2025
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 488/2025
Número:
60809/2025
Prezados, 
Conforme solicitado, seguem em anexo respostas para o requerimento recebido.
Quaisquer esclarecimentos adicionais estamos à disposição.
Atenciosamente.
3b5523ba-a53b-439a-903d-4599828ced17
Autenticado com senha por THAIS RAMOS RIBEIRO ESCOBAR - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS - 20/08/2025 às 11:05:17 e PAOLA LOPES EBBING
SAMWAYS - DIRETORA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - 20/08/2025 às 12:14:21
Documento Código: 3b5523ba-a53b-439a-903d-4599828ced17 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=3b5523ba-a53b-439a-903d-4599828ced17
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/10/2025 às 10:37:12
Documento Código: ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061
P
31 refei tura de Foz do Iguaçu
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU – PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS – SMOB
DIRETORIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - DIIP
Av. Juscelino Kubitschek, nº 3287, Complexo Bordin, Foz do Iguaçu/PR 
Telefone (45) 3521-1709
Resposta ao Requerimento Nº 488/2025
A Secretaria Municipal de Obras, através da Diretoria de Iluminação Pública, vem por meio deste, 
responder ao requerimento elaborado pelo vereador Soldado Fruet.
Diante do que fora exposto, compete a esta diretoria responder parcialmente o item nº 5 do 
requerimento:
“5. As comunidades contam com fornecimento regular de água, esgoto, coleta de lixo, 
iluminação pública e transporte coletivo?”
No que cerne à iluminação pública, frisa-se que para ambas comunidades mencionadas o 
atendimento e a manutenção da iluminação ocorre nos logradouros regularizados.
Entendemos a necessidade de iluminação adequada nas vias públicas da cidade e, nesse sentido, nos 
colocamos sempre à disposição para quaisquer esclarecimentos ou demandas.
Atenciosamente,
Paola Lopes Ebbing Sanways
Diretora de Iluminação Pública
Thais Ramos Ribeiro Escobar
Secretária Municipal de Obras
d345acd7-fd62-4dbf-b51f-e90a15e76294
Autenticado com senha por PAOLA LOPES EBBING SAMWAYS - DIRETORA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - 19/08/2025 às 14:19:13 e THAIS RAMOS RIBEIRO
ESCOBAR - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS - 19/08/2025 às 14:58:40
Documento Código: d345acd7-fd62-4dbf-b51f-e90a15e76294 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=d345acd7-fd62-4dbf-b51f-e90a15e76294
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
3b5523ba-a53b-439a-903d-4599828ced17
Autenticado com senha por THAIS RAMOS RIBEIRO ESCOBAR - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS - 20/08/2025 às 11:05:17 e PAOLA LOPES EBBING
SAMWAYS - DIRETORA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - 20/08/2025 às 12:14:21
Documento Código: 3b5523ba-a53b-439a-903d-4599828ced17 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=3b5523ba-a53b-439a-903d-4599828ced17
P
2
refei tura de Foz do Iguaçu
ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/10/2025 às 10:37:12
Documento Código: ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061
P
32 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: DOCUMENTOS DIVERSOS
Número: 1.379/2025
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 488/2025 - SOLDADO FRUET
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d345acd7-fd62-4dbf-b51f-e90a15e76294
650A672957929A00C7A0CFA647A19736D6AAE1E39B413744373BE6E577086793
Anexos
RESPOSTA SMOB - REQ488-2025.pdf - c2a51de5-3daf-476b-bf8d-42d6fe71c7b8
PAOLA LOPES EBBING SAMWAYS (Signatário) - CPF: ***88906968** em 19/08/2025 14:19:13 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
 THAIS RAMOS RIBEIRO ESCOBAR (Signatário) - CPF: ***80918959** em 19/08/2025 14:58:40 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 20/08/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
3b5523ba-a53b-439a-903d-4599828ced17
Autenticado com senha por THAIS RAMOS RIBEIRO ESCOBAR - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS - 20/08/2025 às 11:05:17 e PAOLA LOPES EBBING
SAMWAYS - DIRETORA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - 20/08/2025 às 12:14:21
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https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=3b5523ba-a53b-439a-903d-4599828ced17
P
3
refei tura de Foz do Iguaçu
ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/10/2025 às 10:37:12
Documento Código: ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061
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33 refei tura de Foz do Iguaçu
3b5523ba-a53b-439a-903d-4599828ced17
Autenticado com senha por THAIS RAMOS RIBEIRO ESCOBAR - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS - 20/08/2025 às 11:05:17 e PAOLA LOPES EBBING
SAMWAYS - DIRETORA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - 20/08/2025 às 12:14:21
Documento Código: 3b5523ba-a53b-439a-903d-4599828ced17 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=3b5523ba-a53b-439a-903d-4599828ced17
P
4
refei tura de Foz do Iguaçu
ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/10/2025 às 10:37:12
Documento Código: ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061
P
34 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 60.809/2025
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 488/2025
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3b5523ba-a53b-439a-903d-4599828ced17
A2A51F45BE227B6A426CDB0049CC823FB86C6894E5628414F5DB8E199AE33F75
Anexos
RESPOSTA SMOB - REQ488-2025 - ASSINADO.pdf - 280d724e-ca78-4b5a-a0c1-c76f04a5d30f
PAOLA LOPES EBBING SAMWAYS (Signatário) - CPF: ***88906968** em 20/08/2025 12:14:21 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
 THAIS RAMOS RIBEIRO ESCOBAR (Signatário) - CPF: ***80918959** em 20/08/2025 11:05:17 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 20/08/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/10/2025 às 10:37:12
Documento Código: ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061
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35 refei tura de Foz do Iguaçu
Foz do Iguaçu, 22 de agosto de 2025.
Ofício n° 954/25 
Em atenção ao Requerimento nº 488/2025, que solicita informações sobre as famílias residentes nas
comunidades Monsenhor Guilherme e Favela do Cemitério, vimos, respeitosamente, apresentar as
seguintes informações:
No que se refere ao item 5, que questiona a existência de fornecimento regular de água, esgoto, coleta
de lixo, iluminação pública e transporte coletivo, informamos que, quanto ao Transporte Coletivo, o
atendimento ocorre nas proximidades das localidades mencionadas:
Comunidade Monsenhor Guilherme – a região é atendida pelas linhas do Transporte Coletivo
que circulam pela Avenida Juscelino Kubitscheck;
•
Favela do Cemitério – a região é atendida pelas linhas do Transporte Coletivo que circulam
pela Rua Padre Montoya, no trecho compreendido entre a Rua Benjamin Constant e a Rua
Almirante Barroso.
•
Portanto, os moradores dessas comunidades têm acesso ao serviço de Transporte Coletivo.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
 Dyorgenes Villar da Silva Aline Maicrovicz
 Diretor de Transportes Diretora Superintendente do Foztrans
d9c1bfc6-f62d-499d-bc19-3ea844b69849
Autenticado com senha por ALINE MAICROVICZ MARTINS DUARTE - DIRETORA SUPERINTENDENTE DO FOZTRANS - 22/08/2025 às 16:27:24 e DYORGENES
VILLAR DA SILVA - DIRETOR DE TRANSPORTES DO FOZTRANS - 23/08/2025 às 10:37:49
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P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/10/2025 às 10:37:12
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36 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 954/2025
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 488/2025
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
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FC8B809D06CD3790D8A7FCACD2FA0661FAE4E2C965D818D22535FF3CF3C3D887
 ALINE MAICROVICZ MARTINS DUARTE (Signatário) - CPF: ***48264974** em 22/08/2025 16:27:24 
- OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
 DYORGENES VILLAR DA SILVA (Signatário) - CPF: ***17115912** em 23/08/2025 10:37:49 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 25/08/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/10/2025 às 10:37:12
Documento Código: ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061
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37 refei tura de Foz do Iguaçu
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
MEMORANDO INTERNO
Emitente:
SMSP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA Data: 26/08/2025
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 488/2025
Número:
62433/2025
Senhora Secretária,
Em atenção ao solicitado por meio do Requerimento nº 488/2025-CMFI, seguem as respostas às
questões que, no todo ou em parte, competem à Secretaria Municipal de Segurança Pública – SMSP:
7. A Guarda Municipal realiza patrulhamento sistemático ou ações comunitárias de prevenção
nessas regiões?
A Guarda Municipal realiza patrulhamento em toda a extensão do município de Foz do Iguaçu,
priorizando as áreas consideradas mais sensíveis, incluindo aquelas mencionadas pelo requerente.
Ressalte-se que as guarnições atuam tanto no atendimento das demandas gerais da população
quanto com atenção especial às comunidades mais vulneráveis, buscando contribuir, dentro de suas
atribuições legais, para a melhoria da qualidade de vida nesses locais.
8. Existe algum convênio ou cooperação técnica entre o Município e órgãos estaduais/federais
para enfrentamento do tráfico de drogas nas comunidades?
Atualmente não há convênio ou cooperação técnica formal estabelecida entre o Município e órgãos
estaduais ou federais para o enfrentamento do tráfico de drogas nas comunidades.
Contudo, importa salientar que não compete à Guarda Municipal realizar investigações ou buscas
específicas relacionadas a drogas, contrabando ou descaminho; entretanto, a Guarda Municipal
mantém parceria permanente com as forças de segurança estaduais e federais, prestando apoio
sempre que necessário, e todo e qualquer ilícito flagrado pelos integrantes da Guarda Municipal
durante os seus serviços diários segue o procedimento policial padrão, sendo encaminhado à
autoridade competente.
9. A Prefeitura tem conhecimento das apreensões recentes de drogas feitas pela PM e PF
nessas áreas? Em caso positivo, quais medidas preventivas foram adotadas?
A Secretaria Municipal de Segurança Pública tem ciência das apreensões realizadas. Todavia, cumpre
destacar que, em situações de caráter transnacional e federal, a competência para planejamentos e
ações é da Polícia Federal; já à Polícia Civil incumbe a realização de investigações, instauração de
inquéritos, guarda e, após decisão judicial, a incineração das drogas apreendidas; e à Polícia
Rodoviária Federal cabe a execução de abordagens e apreensões nas rodovias federais; enquanto à
d579a3da-df02-4cd7-8489-7ef1e827b3ff
Autenticado com senha por Paulo Sergio Castello Branco Tinoco Guimarães - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - 27/08/2025 às 10:05:53
Documento Código: d579a3da-df02-4cd7-8489-7ef1e827b3ff - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=d579a3da-df02-4cd7-8489-7ef1e827b3ff
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/10/2025 às 10:37:12
Documento Código: ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061
P
38 refei tura de Foz do Iguaçu
Polícia Militar e à Guarda Municipal compete o policiamento preventivo, voltado à preservação da
ordem pública e ao apoio às demais instituições, seja em operações conjuntas, seja em situações
específicas ou de flagrante, cujos resultados são encaminhados aos órgãos competentes para os
trâmites legais.
Atenciosamente,
d579a3da-df02-4cd7-8489-7ef1e827b3ff
Autenticado com senha por Paulo Sergio Castello Branco Tinoco Guimarães - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - 27/08/2025 às 10:05:53
Documento Código: d579a3da-df02-4cd7-8489-7ef1e827b3ff - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=d579a3da-df02-4cd7-8489-7ef1e827b3ff
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2
refei tura de Foz do Iguaçu
ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/10/2025 às 10:37:12
Documento Código: ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061
P
39 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 62.433/2025
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 488/2025
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
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 Paulo Sergio Castello Branco Tinoco Guimarães (Signatário) - CPF: ***45812753** em 27/08/2025 
10:05:53 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 27/08/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/10/2025 às 10:37:12
Documento Código: ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061
P
40 refei tura de Foz do Iguaçu
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
MEMORANDO INTERNO
Emitente:
SMSA - GABINETE / DEMANDAS LEGISLATIVAS E
JURÍDICAS Data: 26/08/2025
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 488/2025
Número:
62412/2025
RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 488/2025 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Assunto: Informações referentes ao acompanhamento e atenção às populações residentes em
comunidades específicas – Item 11.
Observação: Segue a manifestação da Secretaria Municipal da Saúde, restrita à sua área de
competência.
Item 11 – Acompanhamento das populações residentes nas comunidades
As populações residentes nessas comunidades são acompanhadas pela Unidade Básica
de Saúde da Vila Yolanda, a qual assegura a inserção dos usuários nos diversos
programas ofertados pela Atenção Primária em Saúde, tais como:
• acompanhamento pré-natal;
• puericultura;
• grupos de cessação do tabagismo;
• grupos de acompanhamento de hipertensos e diabéticos (Hiperdia);
• além de outras ações previstas na Política Nacional de Atenção Básica (PNAB).
Adicionalmente, essas comunidades são contempladas pelas ações intersetoriais da Prefeitura, com
destaque para o Programa Saúde na Escola (PSE), que promove atividades educativas e preventivas
voltadas à saúde dos estudantes, fortalecendo a integração entre saúde e educação.
Constata-se, portanto, que a população dessas comunidades encontram-se inseridas nos serviços
regulares de saúde, contando ainda com a retaguarda da rede de proteção social do município.
Dessa forma, assegura-se uma atenção integral, articulada e intersetorial entre as diferentes
políticas públicas, em conformidade com os princípios do SUS e das políticas de proteção social.
Atenciosamente, 
f98e5ff6-7dca-4a69-8372-c901492c872e
Autenticado com senha por JAQUELINE AMANDA DA SILVA MAIA - ASSESSORA TÉCNICA ESPECIAL - 26/08/2025 às 13:46:02 e FABIO DE MELLO -
RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 26/08/2025 às 15:38:11
Documento Código: f98e5ff6-7dca-4a69-8372-c901492c872e - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=f98e5ff6-7dca-4a69-8372-c901492c872e
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/10/2025 às 10:37:12
Documento Código: ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061
P
41 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 62.412/2025
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 488/2025
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=f98e5ff6-7dca-4a69-8372-c901492c872e
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Código para verificação: 
f98e5ff6-7dca-4a69-8372-c901492c872e
001C80BFF046592874A723ED2CC0CE65B94868EE7F98D73473CB27EF5A0C51C5
 JAQUELINE AMANDA DA SILVA MAIA (Signatário) - CPF: ***89026927** em 26/08/2025 13:46:02 - 
OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
FABIO DE MELLO (Signatário) - CPF: ***34638984** em 26/08/2025 15:38:11 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 27/08/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/10/2025 às 10:37:12
Documento Código: ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061
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42 refei tura de Foz do Iguaçu
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
MEMORANDO INTERNO
Emitente: SMED - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO Data: 28/08/2025
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 488/2025
Número:
63279/2025
Prezados,
Segue resposta ao requerimento 488/2025, questão 11 que faz parte desta secretaria: 
Em levantamentos realizados pela atual gestão, iniciada no ano de 2025, por meio dos setores de Documentação
Escolar e Planejamento, verificou-se que a Unidade Escolar Pedro Viriato Parigot de Souza, localizada nas
proximidades das comunidades Monsenhor Guilherme e Favela do Cemitério e que oferta atendimento em
período integral, não consegue, no momento, priorizar plenamente o atendimento das crianças dessas localidades.
Com vistas a solucionar essa situação, encontra-se em fase de testes e implementação o Programa de
Georreferenciamento Escolar, que permitirá o mapeamento geográfico da residência dos estudantes, garantindo
que as crianças sejam direcionadas preferencialmente para a escola mais próxima de sua moradia. Esse sistema
tem como finalidade assegurar o acesso ao Tempo Integral inicialmente para estudantes do 1º ano do Ensino
Fundamental, com expansão gradativa às demais séries.
A implementação desse programa justifica-se como estratégia para garantir que os alunos em situação de
vulnerabilidade social tenham acesso prioritário ao atendimento integral, além de possibilitar um planejamento
mais eficiente de vagas, transporte escolar e alocação de recursos.
Destaca-se que a proposta está alinhada à concepção de Educação Integral, que busca o desenvolvimento global
do estudante em suas dimensões cognitivas, sociais, emocionais, físicas e culturais. Assim, a gestão municipal
reafirma o compromisso de assegurar um atendimento educacional de qualidade, ampliando oportunidades e
fortalecendo políticas públicas que promovam a equidade e a inclusão social.
Ficamos a disposição para maiores esclarecimentos.
Atenciosamente
Gabinete/ Secretaria Municipal da Educação. 
9d00805f-ad01-497a-8f44-dea77280537d
Autenticado com senha por SILVANA GARCIA ANDRE - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - 28/08/2025 às 17:42:32
Documento Código: 9d00805f-ad01-497a-8f44-dea77280537d - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=9d00805f-ad01-497a-8f44-dea77280537d
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/10/2025 às 10:37:12
Documento Código: ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061
P
43 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 63.279/2025
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 488/2025
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=9d00805f-ad01-497a-8f44-dea77280537d
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9d00805f-ad01-497a-8f44-dea77280537d
99E2D7915A8A70740BF88F652DAE42EE4B70690C22E3B053144AE3F9CAB1D364
 SILVANA GARCIA ANDRE (Signatário) - CPF: ***25894987** em 28/08/2025 17:42:32 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 29/08/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/10/2025 às 10:37:12
Documento Código: ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061 - consulta à autenticidade em
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44 refei tura de Foz do Iguaçu
FUNDAÇÃO CULTURAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 02 de setembro de 2025.
Oficio nº 427 – FUNDAÇÃO CULTURAL / DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
Assunto: RESPOSTA AO LEGISLATIVO
Prezado Vereador
Em que pese o entendimento de que esses questionamentos devem, em sua maioria, ser direcionados
a Secretaria de Ação Social e Secretaria de Segurança, existe a Décima Primeira Pergunta que pode
ser respondido por essa instituição, qual seja:
"(...) 11 – Quais políticas públicas municipais estão em curso nessas comunidades (CRAS, CREAS,
projetos da saúde, educação, cultura, etc.)? (...)"
No que se refere a esta Fundação Cultural, cumpre informar que possuímos atuação nas áreas
indagadas, através do projeto Foz Fazendo Arte, que faz parte do Progrma Municipl de Incentivo e
Formação Cultural e tem como objetivo levar arte e cultura para toda a população, por meio de
realização de oficinas de artes, cultura e patrimônio cultural nas regiões indagadas, mais
especificamente no Colégio Monsenhor Guilherme e Colégio Parigot de Souza, o primeiro localizado
próximo a "favela" do Monsenhor e o segundo na entorno do cemitério Municipal de Foz do Iguaçu/PR.
Colocando-se a disposição para qualquer esclarecimento que se fizer necessário,
Att
906cf06a-4677-4aec-ac34-a9a97996e2c5
Autenticado com senha por DALMONT PASTORELO BENITES - DIRETOR PRESIDENTE - 02/09/2025 às 15:56:12
Documento Código: 906cf06a-4677-4aec-ac34-a9a97996e2c5 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=906cf06a-4677-4aec-ac34-a9a97996e2c5
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/10/2025 às 10:37:12
Documento Código: ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061
P
45 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 427/2025
Assunto: RESPOSTA AO LEGISLATIVO
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
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9A759ABE09AFE39FA172D2196E5D2F237208416B9A7137A2EE8CA4B7FDC37123
 DALMONT PASTORELO BENITES (Signatário) - CPF: ***77241953** em 02/09/2025 15:56:12 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 02/09/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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PROCURADORIA DA REPÚBLICA No ESTADO Do PARANÁ 
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PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU 
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR ~JUIZ FEDERAL DA , ÍARA 
FEDERAL DA CIRCUNSCRIÇAO DE FOZ DO IGUAÇU - SÊÇAO 
JUDICIARIA DO PARANA . 
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'vI1IÍIÍ1ÚlIlUÚ'Élt›:J_ 
EÚIJZ/ 
_ O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo 
Procurador da República ao final assinado, no uso de suas prerrogativas 
e com esteio no procedimento ministerial ng 08115.100292/98-36 em 
anexo, forte nos artigos 225, 23, incisos VI e VII, e 129, inciso Ill, todos 
da Constituição da República; no artigo 2g, alínea "a", número 4, da Lei 
ng 4.771, de 15.9.1965 (Código Florestal); no artigo 10 da Lei ng 6.938, 
de 31.8.1981, no art. 70 da Lei ng, 9.605, de 12.2.1998;_ no artigo 6g, 
inciso VII, alinea b da Lei Complementar ng 75, de 20.5.1993; na Lei ng 
7.347, de 24.7.1985; e, ainda, nos Decretos ng 3.179, de 21.9.1999 e ng 
99.274, de 6.6.1990, vem, respeitosamente, a presença de Vossa 
Excelência, propor a presente 
AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR 
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DANOS 
CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE* COM PEDIDO DE ANTECIPAÇAO 
LIMINAR DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, em face de 
UNiÃo FEDERAL, pessoa juridica de direito público 
intemo, na pessoa do Dr. João Facundo Celestino de Oliveira, 
Procurador-Seccional da União em Foz do Iguaçu, situada na Avenida 
Jorge Schimmelpfeng, n.° 265, Centro, em Foz do Iguaçu (PR); 
|NsT|TuTo BRAsiLE|Ro oo ME|o AMBIENTE E nos 
REcuRsos NATuRA|s RENovÁvE|s - IBAMA, pessoa jurídica de direito
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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ` 
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ 
PROCURADORIA DA REPÚBLICA No Mumcimo DE Foz Do IGUAÇU 
público intemo com sede em Brasília, DF, SAIN, Av. L4 Norte, Edificio 
Sede do IBAMA; 
EsTADo no PARANÁ, pessoa juridica de direito 
público intemo, com sede em Curitiba, PR, a ser citado na pessoa do 
atual Governador do Estado, Jaime Lemer, Centro Civico, em Curitiba 
(PR): 
_ MuN|ciP|o DE Foz Do IGUAÇU (PR), pessoa juridica 
de direito público intemo, com paço municipal situado na praça Getúlio 
Vargas, ng 660, centro, Foz do Iguaçu (PR), a ser citada na pessoa do 
Prefeito Municipal Celso Sâmis da Silva; segundo as razões e 
fundamentos infra-expendidos: 
I. EXPLICITAÇAO DO OBJETO 
A presente ação tem por objetivo especifico fazer 
cessar os danos ambientais ocasionados pela construção irregular da via 
pública denominada Avenida Beira Rio, que tangência o Rio Paraná por 
uma e›‹tensão de 7.620 m, compreendidos entre a Ponte Internacional da 
Amizade e a Avenida das Morenitas, no bairro Porto Meira e pelo não 
cumprimento, por parte do Municipio de Foz do Iguaçu, do Termode 
Compromisso firmado com o IBAMA para proteção do meio ambiente na 
área de preservação permanente em que se projetou a construção desta 
avenida, bem como restaurar o meio ambiente ao estado em que se 
encontrava antes da construção da referida obra. 
Neste sentido, pretende-se obter provimento 
judicial que: 
1. Declare a ilegalidade da licença, ambiental 
concedida pela IBAMA ao Município de Foz do Iguaçu que permitiu a 
construção da Avenida Beira Rio, nesta cidade; 
2. condene o IBAMA a obrigação de não-fazer, 
consistente em se abster de conceder licenciamento para continuação da 
Av. Beira Rio, nesta cidade; 
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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ 
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU 
3. condene ao Município de Foz do Iguaçu a 
obrigação de não-fazer, consistente em se abster de continuar as obras 
de construção da Avenida Beira Rio, nesta cidade; 
4. Condene o Município de Foz do Iguaçu, o 
Estado do Paraná e a União Federal a recompor o meio ambiente da 
área atingida, desfazendo as obras já concluídas, relocando para outros 
locais os posseiros atualmente assentados em aglomerados sub-normais 
urbanos (favelas) localizados na área de preservação permanente em 
epígrafe; recuperando e repondo a mata ciliar em toda faixa' de 
preservação permanente cortada pelo traçado da Avenida Beira Rio ou a 
ela adjacente, tanto na área onde esta já foi concluída quanto na área em 
que ainda está por concluir. 
II. DOS FA TOS 
O IBAMA, em 6.1.1995 concedeu irregularmente 
licença ambiental (fls. 78/79), válida por 2 (dois) anos, no processo do 
IBAMA ng 009432/94-1, permitindo que o Município de Foz do Iguaçu, 
em parceria com o Estado do Paraná, ,procedesse à construção da obra 
denominada Avenida Beira Rio, com a extensão de 7.620 metros ao 
longo do Rio Paraná, compreendidos entre a Ponte Internacional da 
Amizade, na fronteira do Brasil com o Paraguai, e a Avenida das 
Morenitas, no bairro Porto Meira. . 
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.O traçado da referida 'empreitada em grande parte 
aproxima-se do leito alto do Rio Paraná 
“à 
distância inferior a 200 
(duzentos) metros, localizando-se em área de preservação permanente 
por força do art. 29, "a", 4, da Lei ng 4.771, de 15.9.1965, com a redação 
dada pela Lei ng 7.803, de 18.7.1989: 
Art. 29 C onsideram-se de preservação permanente, 
pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de 
vegetação natural situadas: 
a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'a'gua 
desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja 
largura mínima será: 
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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PRocuRADoRiA DA REPÚBUCA No ESTADO Do PARANÁ 
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICIPIO DE FOZ DO IGUAÇU 
4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água 
que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros 
de largura; 
Para concessão da licença ambiental referida, o 
Município de Foz do iguaçu, por intermédio de seu ._então Prefeito 
Municipal Dobrandino Gustavo da Silva, fimiou um Termo de 
Compromisso (fls. 4-6), se comprometendo pela "relocação das familias 
faveladas" e pela "recuperação e reposição da mata ciliar com plantas 
nativas e frutíferas nativas nas áreas atingidas pelo traçado da avenida". 
O IBAMA, após constatar que o Município de Foz 
do Iguaçu não vinha cumprindo o compromisso firmado, lavrou o Auto de 
Infração n9 076771 série 
"D" (fl."02), multando"o Município em R$ 
4.960,00, fundamentando a lavratura do Auto' de infração nos artigos 60 
e 70 da Lei ng 9.605/98, artigos 10 e 14, I da Lei ng 6.938/81 e Portaria 
IBAMA 92/96, em razão do Município: _ 
Exercer atividdde potencialmente dešradadora em 
área de preservação permanente, em desacordo com a 
licença ambiental emitida através do processo ng 
'9432/94-SUPES/PR e descumprimento dos termos de 
z compromisso assumidos com o IBAMA/SUPES/PR, 
datado" de 21.04.94, constantes no processo acima 
. 
"` 
'citada
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O Município deixou de cumprir o compromisso a 
que se propôs, dando ensejo a dano ambiental de difícil reparação, posto 
que a cada dia aumentam as invasões e o desmatamento na área de 
preservação permanente em epígrafe, que se tornou ainda mais atrativa 
aos posseiros depois da construção da obra viária referida, além de que 
sua própria construção causou grave prejuizo à flora e fauna silvestre. 
Ademais, a licença concedida o foi irregularmente, 
primeiro, porque trata-se de área de preservação permanente, 
insuscetível de uso sem lei específica que o permita, não bastando mera 
autorização do Poder Executivo para que nela se realizem quaisquer 
obras; segundo, porque ainda que fosse possível tal autorização, deveria
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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROCURADORIA DA REPUBLICA No ESTADO DO PARANÁ 
PROCURADORIA DA REPÚBLICA No MUNICIPIO DE Foz DO IGUAÇU 
ser procedida de regular Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de seu 
necessário Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (RIMA). 
Como demostraremos adiante, o Estudo de 
Impacto Ambiental realizado não seguiu as diretrizes necessárias, além 
não existir o Relatório de Impacto Sobre o Meio Ambiente (RIMA), 
ferindo-se, entre outros, o princípio constitucional da legalidade e 
publicidade. 
III. DA coMPETÊNc/A no Juízo FEDERAL 
No trecho em que é objeto da presente ação civil 
pública, o Rio Paraná faz limite com outro país, qual seja, a República do 
Paraguai. Dessarte, o aludido rio e seus terrenos marginais, incluidos 
nestes as suas matas ciliares, são bens da União, por força do inciso Ill 
do art. 20 da Constituição da República, que assim rege: 
Art. 20. São bens da União: 
I - (omissis),' 
11 - (omissis); 
111 - os lagos, rios e quaisquer correntes de água 
em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um 
Estado, sirvam de limites com outros países, ou se 
estendam a território estrangeiro ou dele provenham, 
bem como os terrenos marginais e as praias fluviais. 
Em se tratando de bens da União, patente o seu 
interesse na lide, mormente no presente caso, em que há interesse direto 
de autarquia federal, qual seja, o IBAMA, e da própria União, na forma de 
ré, já que seu bem foi afetado. 
` 
Sendo assim, competente a Justiça Federal, ex vi 
do art. 109, I da Constituição da República:
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Art. 109. Aos juizes federais compete processar e, 
julgar:
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1 - as causas em que a União, entidade autárquica 
ou empresa pública federal forem interessadas na
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MINISTÉRIO PUBLICQ FEDERAL 
PROCURADORlA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ 
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU 
condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, 
exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as 
sujeitas a Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; 
Em sede de Ação Civil Pública, o foro competente 
e do lugar onde ocorreu o dano (no caso em comento, Foz do iguaçu). 
Tal assertiva vem claramente demonstrada pela 
regra gizada no art 29, da Lei 7.347/85,, que reza: 
Art. 22 - As ações previstas nesta lei serão 
propostas no foro do local do dano, cujo juízo terá 
competênciafunciona/ para processar e julgar a causa.
l 
Comentando sobre competência do juiz, 
RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO preleciona: 
E é plenamente justificável que assim seja: é claro 
que o juizo "do loca/ onde ocorrer o dano" o mais 
indicado, mais habilitado na espécie, pela proximidade 
fisica com o evento. Demais disso, a ação é de índole 
reparatória, condenatória; o objetivo prevalecente o 
dano produzido e a recondução das coisas ao status quo 
ante. O mesmo raciocínio é de se aplicar às hipóteses 
em que o dano é iminente, exigindo tutela cautelar (Art. 
49, da lei 7.34 7/85). Embora se possa falar numa lide 
cautelar, com pressupostos e finalidades distintos da 
lide principal, o fato é que ambas apresentam, na 
espécie, um núcleo comum: o dano a certos interesses 
difusos, podendo ser efetivo ou potencial] 
A jurisprudênciaitem se posicionado de forma 
idêntica ou seja, confirmando ser definida a competência para 
Julgamento das açoes relativas a danos ambientais pelo local do dano. 
Vejamos 
_________í._í ` 
1 MANCUSO Rodolfo de Camargo. Ação Civil Pública. São Paulo 1 Revista dos Tribunais, 1992, p. 47.
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PROCURADORIA DA REPÚBUCA No ESTADO Do PARANÁ
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CON1‹¬1.1TO DE COMPETÉNCJA. AÇÕES C1:/1S 
PÚBLICAS. JUÍZO ESTADUAL E FEDERAL. 
CONEXÃO. OBRAS ÀS MARGENS DE Rio FEDERAL 
REA L1zA DAS POR MUN1c1'P1O. EVENTUAIS DANOS 
AO ME1O AMBIENTE. 1NTERESSE DA UN1ÃO E DE 
Au'1ARQ¿¿1A FEDERAL (1RAMA). ART. 109, 1, CF. 
COMPETENCLA ¿ 
DA JUSTJÇA FEDERAL. 
PRECEDENTES. 
l. Consoantelo disposto no art. l09, inciso 1, da 
Carta Magna, a competência para processar e julgar as 
ações é da Justiça Federal, uma vez que as aludidas 
obras estão sendo realizadas em rio federal, pertencente 
à União (art. 20, inciso III, CF), tendo esta manifestado 
o interesse em integrar a lide, bem assim o IBAMA, 
autarquia federal.
¡ 
2. Conflito conhecido para declarar competente a 
Justiça Federal. 
(SYII. lg Seção. CCÂ 33061/RJ. Rel. Min. Laurila Vaz. DJ 
8.-1.2002, p. 120) 
l 
_ 
A competência para processar e julgar ação civil 
pública é do juízo onde ocorreu 0 dano. Precedentes do 
STLI. 
(TRF 49 Região. 3% 
'l'. AC 97.0~'I.55939-9/SC. Rel. Juíza 
Luíza Dias Cassales. DJ2, 
n'-' 
224, de 24.11.1999, p. 
554)
! 
Sendo assim, o juízo federal local é o competente 
para conhecer e analisar os fatos, visto que esta cidade é sede da 
Justiça Federal e a Lei 7.347/85 detenrlina a propositura da ação no foro 
do local do dano. l 
I\/. DA LEGITIMIDIADE ATNA 
A atribuição ao MIN/srÉR/o Púauco FEDERAL 
para propositura da presente ação está prevista no artigo 127 da CF, que 
estabelece, in verbis:
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MINISTERIO PÚBLICO FEDERAL 
PRocuRADoR|A DA REPÚBLICA No ESTADO Do PARANÁ 
PROCURADORIA DA REPÚBLICA No MuN1ciP1o DE Foz Do IGUAÇU 
Art. 127. O Ministério Público é instituição 
permanente, essencial à fimção jurisdicional do Estado, 
incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime 
democrático e dos interesses sociais e individuais 
indisponíveis. 
De outra parte, o inciso Ill do artigo 129 da 
Constituição da República estabelece como funções institucionais do 
Ministério Público, entre outras: 
Art. 129. São funções institucionais do Ministério 
Público: 
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, 
para a proteção do patrimônio público e social, do meio 
ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; 
Igualmente, prevê a Lei Complementar ng 75/93 a 
legitimidade do MINISTERIO PUBLICO FEDERAL para defesa dos 
interesses sociais e dos consumidores, in verbis: 
Art. 52 São funções institucionais do Ministério 
Público da União: 
1 - a defesa da ordem jurídica, do regime 
democrático, dos interesses sociais e dos interesses 
individuais indisponíveis, considerados, dentre outros, 
os seguintes fundamentos e principios: 
(~-) 
h) a legalidade, a impessoalidade, a 
moralidade e a publicidade, relativas à administração 
pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos 
Poderes da União; 
ll - zelar pela observância dos principios 
constitucionais relativos: 
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M INISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ 
PROCURADORIA DA REPÚBLICA No MUNICIPIO DE Foz Do IGUAÇU 
d) à seguridade social, à educação, à cultura 
e ao desporto, à ciência e à tecnologia, à comunicação 
social e ao meio ambiente; 
III - a defesa dos seguintes bens e interesses: 
(~-) 
d) o meio ambiente; 
6--) 
V - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes 
Públicos da União e dos serviços de relevância pública 
quanto: 
(--) 
b) aos princípios da legalidade, da 
impessoalidade, da moralidade e da publicidade; 
ln casu, a proteção do meio ambiente, 
especificamente das áreas de preservação pemianente adjacentes ao 
Rio Paraná no trecho previsto para a construção da obra viária em tela, 
são de competência da Justiça Federal, o que legitima o MINISTÉRIO 
PÚBLICO FEDERAL para propor a presente ação civil pública. Aliás, 
firma-se também a atribuições do Ministério Público Federal por serem 
rés a União e o IBAMA. 
Outrossim, o caráter difuso da proteção ao meio 
ambiente é notório, além de estar expresso no caput do art. 225 da 
Constituição da República:
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Art. 225. T odos têm direito ao meio ambiente 
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do 
povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se 
ao Poder Público e à coletividade 0 dever de defizndê-lo 
e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 
É neste sentido a preleção de HUGO NIGRO 
MAZZILLI que, com propriedade, esclareceu o tema afirmando: 
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PROCURADORIA DA REPÚBLICA No ESTADO DO PARANÁ 
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE Foz DO IGUAÇU 
A primeira categoria de interesses difusos de que 
cuida a Lei ng 7.34 7/85 é o meio ambiente! 
Revela-se plena, portanto, a legitimidade do 
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para, em seu próprio nome, no 
exercício das funções institucionais que lhe foram atribuídas pela 
Constituição da República, buscar judicialmente a tutela dos direitos 
objetos desta ação, sempre na defesa da sociedade brasileira. 
V. DA LEGITIMIDADE PASSNA 
São partes legítimas para figurar no pólo passivo 
de ação civil pública relativa a danos ao meio ambiente O poluidor direto, 
o responsável pela violação às nomwas de preservação ao meio 
ambiente. Assim vêm reiteradamente decidindo nossos tribunais, 
formando jurisprudência pacifica: 
É parte legítima para figurar no pólo passivo da 
Ação Civil Pública a pessoa jurídica ou física apontada 
como tendo praticado o dano ambiental. 
(STJ. 
12 'ii RESP 232187/sP. Rei. Mm. José Delgado. 
DJ1nQ 87-E, de 8.52000, p. 67) 
PROCESSO cn/1L _ AÇÃO C1:/1L PUBUCA _ 
DANO AMB1ENTAL. 
1. É parte legítima para figurar no pólo passivo da 
ação civil pública, solidariamente, o responsável direto 
pela violação às normas de preservação do meio￾ambienle, bem assim a pessoa juridica que aprova O 
projeto danoso. 
2. Na realização de obras e loteamentos, o 
municipio responsável solidário pelos danos ambientais 
que possam advir do empreendimento, juntamente com o 
dono do imóvel.
2 
MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juizo : Mcio ambiente, Oonsumidor c outros 
interesses difusos e coletivos. 6* ed. rev. ampl. e atual. São Paulo : Revista dos Tribunais, I994, p. 82. 
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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROCURADORIA DA REPÚBLICA No ESTADO DO PARANÁ 
PROCURADORIA DA REPÚBLICA No MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUACU 
3. Se o imóvel causador do dano é adquirido por 
terceira pessoa, esta ingressa na solidariedade, como 
responsável. 
(STJ 2” 'IÍ RESP 295 797/SP. Rel. Min. Eliana Calmon. 
DJ] nQ205, 12.11.2001, p.l40) 
A Constituição Federal, em seu art. 23, incisos Vl e 
VII, dispõe que 
Art. 23. É competência comum da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: 
(~) 
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição 
em qualquer de suas fomtas; 
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; 
Desta forma, pode-se dessumir que o Município de 
Foz do Iguaçu, ao construir a obra viária, é poluidor direto; o Estado do 
Paraná, ao financiar a obra degeneradora, é poluidor indireto; o IBAMA, 
responsável pela aprovação do projeto danoso, quando era defeso por lei 
tal ato; e a União, co-responsável pela aprovação do projeto danoso e 
pessoa jurídica diretamente interessada na demanda, tendo em vista o 
dano ambiental estar ocorrendo em bem da União (CF, art. 20, III), que é 
de sua competência proteger e preservar (CF, art. 23, VI e VII). Estas 
são as partes legítimas para figurar no pólo passivo da presente ação. 
VI. DO DIREITO 
1. O ambiente, compreendendo os fenômenos 
físicos, biológicos e sociais, com os quais se encontram envolvidos o 
sujeito, é o bem elevado à categoria de direito fundamental à vida do 
homem. 
Há muito tempo vem o Legislador preocupado com 
esse direito, registrando-se desde 1934, com a edição do Decreto ng 
23.793, de 23.1.1934, também conhecido como Código Florestal, que 
atribuiu ao Estado e ao cidadão a proteção dos parques, florestas (Art. 
39) e quanto a fauna e flora proibiu qualquer espécie de atividade nociva 
(Art. 99). 
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PRocuRAooR|A DA REPÚBUCA No Es'rAoo oo PARANÁ 
PROCURADORIA DA REPÚBLICA No MUNICÍPIO DE Foz DO IGUAÇU 
Tal dispositivo, foi derrogado e em seu lugar 
ingressou o novo Código Florestal- Lei ng 4.771, de 15.9.1965 - no qual, 
de forma idêntica, o legislador não descurou dos aspectos ambientais, 
notadamente quanto as margens dos rios, riachos, lagoas naturais e 
artificiais, buscando-se responsabilizar civil e criminalmente todo infrator. 
O Código Florestal ganhou mais força com o 
advento da Constituição da República de 1988, onde fora recepcionado 
em Capitulo próprio, inserto no titulo referente à Ordem Social. Por sua 
relevância, transcrevemo-lo: 
Art. 225 - todos têm direito ao meio ambiente 
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo 
e essencial à saída qualidade de vida, impondo-se ao 
Poder Público e a coletividade o dever de defendê-lo e 
preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 
(›~) 
§ 
39 - As condutas e atividades consideradas 
lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, 
pessoas físicas e jurídicas, às sanções penais e 
administrativas, independentemente da obrigação de 
reparar os danos causados. 
No âmbito Estadual, a defesa do meio ambiente e 
da qualidade de vida são flns do Estado do Paraná, confonne o inciso IX, 
do Art. 19 da Constituição Estadual do Estado do Paraná: 
Art. 19 - O Estado do Paraná, integrado de forma 
indissolúvel à Republica Federativa do Brasil, proclama 
e assegura o Estado Democrático, a cidadania, a 
dignidade da pessoa humana, os valores sociais do 
trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político e tem 
por princípio e objetivos: 
(--~) 
IX - a defesa do meio ambiente e da qualidade de 
vida. 
tá
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PROCURADORIA DA REPÚBLICA No ESTADO DO PARANÁ 
PROCURADORIA DA REPÚBLICA No MUNICÍPIO DE Foz DO IGUAÇU 
O Estado do Paraná, na edição de sua 
onstituiçao, dedicou Capítulo especial à questão ambiental, garantindo 
a defesa do meio ambiente e da qualidade de vida do povo paranaense, 
importancia essa que se extrai do contido na redação do seu Art. 207, in 
Art. 207. Todos têm direito ao meio ambiente 
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum e 
essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao 
Estado, aos Municipios e a coletividade o dever de 
defendê-lo e preservá-lo para as gerações presentes e 
futuras, garantindo-se a proteção dos ecossistemas o 
uso racional dos recursos ambientais. . 
O Município de Foz do Iguaçu, em consonância 
com o Estado do Paraná e a União, no art. 188 de sua Lei Orgânica, 
instituiu que 
CAPÍTULO V11 
DA POLÍTICA Do MEIO AMBIENTE 
Art. 188. Todos têm direito ao meio ambiente 
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo 
e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao 
Poder Público Municipal e à coletividade o dever de 
defende-lo e preservá-lo para as presentes e fiituras 
gerações, 
§ 
19 Para assegurar a efetividade desse direito, 
incumbe ao Poder Público: 
1 - preservar e restaurar os processos ecológicos 
essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e 
ecossistemas, protegendo rios e nascentes, cursos de 
águas, do despejo dos esgotos; 
(---) 
11! - exigir na forma da lei, para instalação de 
obra ou atividade potencialmente causadora de 
significativa degradação do meio ambiente, estudo 
prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
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PRocuRADoR|A DA REPUBLICA No ESTADO oo PARANÁ 
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(~~~) 
Vl - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma 
da lei, as práticas que coloquem em risco sua fitnção 
ecológica, provoquem a extinção de espécies ou 
submetam os animais a crueldade. 
(‹~‹) 
Art. 189. O Município deverá atuar mediante 
planejamento, controle e fiscalização das atividades, 
públicas ou privadas, causadoras efetivas ou potenciais 
de alterações significativas no meio ambiente. 
Art. I90. As empresas concessionárias ou 
permissionárias de serviços públicos deverão atender 
rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental 
em vigor, sob pena de ser revogada a concessão ou 
permissão pelo Municipio. 
Além disso, a Lei Complementar ng 20 do 
Município de Foz do Iguaçu, de 27.12.1993, dispõe em seu artigo 19: 
Art. If A Política do Meio Ambiente do Municipio 
de Foz do Iguaçu tem como objetivo, respeitadas as 
competências da União e do Estado, manter 
ecologicamente equilibrado o meio ambiente, 
considerado bem de uso comum do povo e essencial à 
sadia qualidade de vida, razão pela qual impõe-se ao 
poder público o dever de defendê-lo, preservá-lo, 
conservá-lo e recuperá-lo. 
Na República Federal do Brasil, a exuberância da 
natureza contrasta tristemente com os abusos cometidos ao longo da 
história em nome do grande progresso econômico e da evolução 
tecnológica, que acabou por destruir grande parte do nosso patrimônio 
natural. Os legisladores pátrios, cientes do perigo que a degradação 
ambiental provoca na qualidade de vida do homem, posicionaram-se de 
forma a prevenir e proteger os ecossistemas remanescentes, na tentativa 
de frear a ação degradadora do homem contra seu ambiente, sendo real 
tal preocupação, vislumbrada nos textos legais regularmente editados, 
visando coibir tais atos degradadores, a exemplo das nonnas 
supracitadas.
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PROCURADORIA DA REPÚBLICA No ESTADO Do PARANÁ 
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU 
A Política Nacional do Meio Ambiente, 
estabelecida atraves da Lei ng 6.938, de 31.8.1981, traçou os parâmetros 
a serem seguidos pelo Poder Público na defesa do ambiente natural, 
estando tais obietivos explicitados em seu Art. 29: 
Art. 22 - A Política Nacional do Meio Ambiente, 
tem por objetivo a preservação melhoria e recuperação 
da qualidade ambiental propícia à vida, visando 
assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio￾económico, aos interesses da segurança nacional a 
proteção da dignidade da vida humana, atendidos os 
seguintes princípios: 
I - ação governamental na manutençao do 
equilibrio ecológico, considerando o meio ambiente 
como um patrimônio público a ser necessariamente 
assegurada e protegido, tendo em vista o uso coletivo: 
II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da 
água e do ar; 
III - planejamento e fiscalização do uso dos 
recursos ambientais: 
IV- proteção dos ecossistemas, com a preservação 
de área representativas; 
VIII - recuperação de área degradadas. 
No Artigo 39 da mesma Lei, encontramos uma 
série de definições que trazem diretrizes sobre a matéria. Vejamos: 
Art. 39 Para os fins previstos nesta Lei, entende-se 
por: 
1 
- meio ambiente: 0 conjunto de condições, leis 
influências e interações de ordem física, química e 
biológica, que permite, abriga, e rege a vida em todas as 
suas formas: 
II - Degradação da qualidade ambiental: a 
alteração adversa das características do meio ambiente;
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111 - poluição: a degradação da qualidade 
ambiental resultante de atividades que direta ou 
indiretamente: 
6--) 
c) 
- afetem desfavoravelmente a biota; 
IV- poluidor: pessoa física ou jurídica, de direito 
público ou privado, responsável, direta ou 
indiretamente, por atividade causadora de degradação 
ambiental; 
V - recursos ambientais: a atmosfera, as águas 
interiores, supetficiais e subterrâneas, o solo, o subsolo, 
os elementos da biosfera, a fauna e a flora. 
O legislador infraconstitucional, percebendo o 
grande perigo de devastação que corriam as matas ciliares e demais 
áreas de preservação permanente, bem como os enormes danos 
ambientais que sua devastação acarretaria, protegeu-as no arl. 18 da Lei 
6.938/81, ipsis /íteris: 
Art. 18 - São transformadas em reservas ou 
estações ecológicas sob a responsabilidade do lBAl\/LÁ, 
as florestas e as demais formas de vegetação natural de 
preservação permanente, relacionadas no Art. 29 da Lei 
4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, e 
os pousos das aves de arribação protegidas por 
convênios, acordos ou tratados assinados pelo Brasil 
com outras Nações. 
A Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, instituiu o 
novo Código Florestal, que diz: 
Art. IQ Asflorestas existentes no território nacional 
e as demais formas de vegetação, reconhecidas de 
utilidades às terras que revestem, são bens de interesse 
comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os 
direitos de propriedade com as limitações que a 
legislação em geral e especialmente esta Lei 
estabelecem.
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PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ 
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU 
Parágrafo único 
- As ações ou omissões contrárias 
às disposições deste Código na utilização e exploração 
das florestas são consideradas uso nocivo da 
propriedade. 
Art. ZÉ Consideram de preservação permanente, 
pelo só efeito desta Lei, as florestas demais formas de 
vegetação natural situadas: 
11) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água 
desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja 
largura mínima seja 
(~~) 
4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos 
d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) 
metros de largura; 
Comentando o art. 29 da Lei 4.771/65, o estudioso 
ambnentalnsta PAULO AFONSO LEME MACHADO ensina: 
Problemas' jurídicos podem surgir em face da 
destinação do solo nos locais previstos pelo Código 
Florestal. Seria possível dar-se outra destinação que 
não a Florestal ao longo dos rios ou cursos d'águas? 
Seria lícita a construção de ranchos de pesca, de hotéis 
e até de estradas à beira dos cursos d'água? A menos 
que haja clara e insofismável revogação do Código 
Florestal para os casos especiais, todas as desvirtuações 
mencionadas podem e devem ser nuliƒicadas ou pelo 
Poder Público ou por ação popular a ser utilizada por 
qualquer povo no gozo de sua cidadania. Ressalte-se 
que nem o principio de autonomia municipal possibilita 
ao Município autorizar obras públicas ou privadas nas 
áreas destinadas a florestas de preservação permanente, 
pois estaria derrogando e invadindo a competência da 
União, que estabeleceu normas gerais. 
O Art. 29 do Código Florestal visa conservar a 
cobertura vegetal de porte arbóreo ou não, já existente. 
E se inexistirem essas formas de vegetação ao longo dos 
rios e cursos d'água, ao redor das lagoas e dos 
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PROCURADORIA DA REPUBLICA NO ESTADO DO PARANA 
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU 
reservatórios, no topo dos morros, montes montanhas e 
serras? E se essas formas de vegetação forem 
consumidas pelas doenças, por incêndios ou por 
derrubadas pela ação do homem? continuariam estas 
terras com a obrigação de serem destinadas à vegetação 
de preservação permanente? 
O Art. 18 do Código Florestal ajudará a responder 
a questão. "Nas terras de propriedade privada onde seja 
necessário o florestamento ou o reflorestamento de 
preservação permanente, o Poder Público poderá faze￾lo, sem desapropriá-las, se não o fizer o proprietário.
” 
Preliminarmente, reitera-se o já afirmado de que 
existem florestas de preservação permanente plantadas, 
diante do texto legal referido onde se prevê 0 
"reflorestamento" dessas florestas. O artigo apontado 
pressupõe o raciocinio de que incumbe aos 
proprietários das terras (mesmo públicas) plantarem as 
florestas ou reflorestarem as áreas de preservação 
permanente. Contudo, a lei florestal dá uma grande 
oportunidade de ação ao Poder Público, que pode 
intervir na propriedade sem desapropriá-la. inobstante 
não estar textualmente previsto no Código Florestal, é 
de se entender possam ser cobradas pelo Poder Público 
as despesas efetuadas para implantar as florestas ou 
executar o reflorestamento. 
Na questão apresentada acerca do perecimento da 
floresta de preservação permanente há um dever ou uma 
faculdade de administração em plantar a floresta ou 
reƒlorestar? Ainda que não seja simples a solução, 
diverso tratamento jurídico há de ser dado às florestas 
de preservação permanente do art. 29 e as florestas de 
preservação permanente do art. 39. As do art. 29. 
existem ex vi legis, enquanto que as do art. 39 foram 
criadas por uma decisão que emanou do Poder 
discricionário da Administração. Na constituição das 
florestas compreendidos no art. 29 não interveio a 
discricionariedade da Administração: são imperativas. 
Assim, parece-me que há uma obrigação para a 
Administração de arborizar ou reflorestar as áreas de 
preservação permanente abrangidas no art. 22 do 
Código Flore.s1aL Quando às florestas de preservação 
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PROCURADORIA DA REPÚBLlcA No EsTADo Do PARANÁ 
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU 
permanente criadas conforme o art. 39 do mesmo 
Código, será a Administração quem decidirá da 
conveniência e da oportunidade de reƒlorestar as áreas 
atingidas, avaliando a questão através de adequada 
motivação.3 
Que não se alegue que o art. 18 do Lei 6.938/1981 
foi revogado pela Lei 9.985/2000. A uma, porque o que se pretende 
mostrar e a ilegalidade da construção da via pública e, quando da 
construção desta via, vigia plenamente o art. 18 da Lei 6.938/1981; a 
duas, porque a Lei 9.985, de 18.7.2000, que criou o Sistema Nacional de 
Unidades de Conservação da Natureza, com a revogação do art. 18 da 
Lei 6.938/81, buscou certa flexibilização no uso das florestas de 
preservação permanente previstas no art. 39 do Código Florestal. O 
mesmo não se pode dizer das matas de preservação permanente 
compreendidas pelo art. 29 do Código Florestal, pois estas são 
insuscetíveis de qualquer uso sem lei que o autorize. 
De qualquer forma, o artigo 19 do Decreto ng 
89.336, de 31.1.1984 transformou as áreas de preservação permanente 
em reservas ecológicas: 
Art. IQ - São consideradas Reservas Ecológicas as 
áreas de preservação permanente mencionadas no art. 
18 da Lei 
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6.938, de 31 de agosto de 1.981, bem como 
as que forem estabelecidas por ato do Poder Público. 
Ainda que o art. 18 da Lei 6.938/81 tenha sido 
revogado, o Decreto 89.336/84 persiste, pois teve como fundamento de 
validade lei vigente à época de sua edição. A revogação do art. 18 da Lei 
6.938/81 não excluiu a existência de reservas ecológicas, estações 
ecológicas ou áreas de proteção ambiental que, quando criadas por 
Decreto, somente por Decreto pode ser concedida autorização para seu 
uso. 
Da mesma fonna, o art. 39 da Resolução CONAMA 
ng 004, de 18.9.1985, afirma que:
3 MACHADO, Paulo Affonso Lcmc. Direito Ambiental Brasileiro. IO” ccl rcv., atual. e ampl. São Paulo 
Malheiros, 2002, p. 690/691.
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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ 
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU 
Art. 32 - São Reservas Ecológicas: 
a) omissis; 
b) as florestas e demais formas de vegetação 
natural situadas: 
I 
- ao longo dos rios ou de outro qualquer corpo 
d'água, em faixa marginal além do leito maior sazonal 
medida horizontalmente, cuja largura mínima será: 
C--) 
- de 200 (duzentos) metros para os rios de 200 a 
600 metros de largura; 
(---) 
Com a Lei 9.985/2000, as áreas compreendidas 
pelo art. 39 do Código Florestal passaram a se enquadrar no conceito de 
unidades de conservação, ficando a critério da lei enquadrá-las como 
Unidades de Proteção Integral, onde a possibilidade de utilização de 
seus recursos naturais é mínima, ou como Unidades de Uso Sustentável, 
onde é possivel o uso sustentável de parcela de recursos naturais. 
Já as áreas de preservação permanente assim 
definidas por força do art. 29 do Código Florestal continuam sendo 
insuscetíveis de qualquer uso. 
Tendo em vista que não foi revogado o art. 29 do 
Código Florestal, é necessário a edição de lei que permita o seu uso, não 
bastando simples autorização da Administração, seja federal, estadual ou 
municipal. 
Neste sentido é o ensinamento do consagrado 
ambientalista PAULO AFFONSO LEME MACHADO, que pedimos vênia 
para colacionar: ¿, 
_ 
Quanto as florestas de.-preservação permanente do 
art. 2” do Código Florestal, constituídas pelo próprio 
Código, só poderão ser alteradas ou suprimídas parcial 
ou totalmente por força de lei. Incompetente é o Poder 
Executivo Federal, Estadual ou Municipal para 
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PROCURADORIA DA REPÚBLICA No ESTADO Do PARANÁ 
PROCURADORIA DA REPÚBLICA No MUNICÍPIO DE Foz Do IGUAÇU 
autorizar a supressão parcial ou total dessas florestas 
ou formas de vegetação.
4 
Destarte, faz-se necessário edição de lei 
permitindo o uso da área em questão, in casu, por se tratar de bem da 
União, Lei Federal. 
Ademais, a Resolução do CONAMA ng 303, de 
20.3.2002, confirma o caráter de preservação permanente da área em 
questão: 
Art. 39 Constitui Área de Preservação Permanente 
a área situada: 
I - em faixa marginal, medida a partir do nivel 
mais alto, em projeção horizontal, com largura mínima, 
de: 
6-‹) 
d) duzentos metros, para 0 curso d `água com 
duzentos a seiscentos metros de largura; 
O dano ao meio ambiente é patente e está 
amplamente demonstrado pelo constante no procedimento do MPF 
PRM/FOZ DO lGUAÇU 08115100292/98-36. Ainda que assim não 
fosse, o dano ambiental é presumido quando se trata de obra em área de 
preservação permanente. Neste sentido é o entendimento dos nossos 
tribunais: 
O Parque Nacional da Chapada dos Guimarães 
constitui área de preservação permanente (Decreto 
97. 656/89 e Lei 4. 771/65, art. 29), 0 que faz presumir, da 
mera existência de uma obra em seus limites, o dano 
potencial ao meio ambiente. 
(TRF Ig Região. 
35 T. Suplementar. AG 
1997.01.00.040808-9 /MT. Rel. Juiz Evandro Reimão 
dos Reis. DJ22. 1.2002, p. 72) 
A MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. t0* ed. rev., atual. c ampl. São Paulo 
Malheiros, 2002, p. 692,
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PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ 
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Assim, vê-se que os réus encontram-se em 
desconfonnidade com a legislação vigente. A União e o IBAMA, por 
concederem licença para desmatamento e construção de obras em áreas 
de preservação permanente, onde, repisamos, não tinham competência 
para fazë-lo. O Município de Foz do Iguaçu porque, além de desmatar e 
construir sobre área de preservaçãopermanente insuscetível de uso sem 
lei que o autorize, descumpriu o termo de compromisso assumido pelo 
Municipio para'a"exp'edição da ilegal licença ambiental emitida pelo 
IBAMA.
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Desta forma, seja por~_ação ou por omissão, os 
réus estão diuturnamente causando danos ao meio ambiente, pois a 
rodovia construida sobre área de preservação permanente e aexistência 
de posseiros instalados sobre esta área de um lado degrada diretamente 
o meio ambiente, verbi gratia, com os desmatamentos realizados pelos 
posseiros e a erosão causada pela falta de tratamento adequado do 
terreno marginal à rodovia (fls..213-221, entre outros); de outro, degrada 
o ambiente indiretamente, impedindo e dificultando a regeneração natural 
nas áreas de preservação permanente adjacentes ao Rio Paraná na área 
que estende desde a ponte internacional da Amizade,.mais precisamente 
da Rua Fagundes Varela, até a Avenida das Morenitas, no bairro Porto 
Meira, onde continuam residindo os posseiros que lá se encontravam 
além de outros que àqueles se somaram, aumentando a cada dia a 
degradação ambiental da área, destruindo a mata nativa ainda existente 
e impossibilitando o desenvolvimento da mata natural existente na área. 
Ademais, diuturnamente tal via é utilizada por 
pessoas mal intencionadas, no escopo de passagem de cigarros 
contrabandeados e outros produtos trazidos ilegalmente do Paraguai, eis 
que o acesso a ela, pelas margens do Rio Paraná, em face da 
proximidade, é muito fácil. I 
Portanto, os requeridos são responsáveis pelos 
danos causados na área questionada, considerados de grandes 
proporções e de difícil reparação. 
2. A responsabilidade atribuída aos requeridos é 
objetiva, isto é, independente da existência da culpa. Senão vejamos: 
Diz O § 
19 do art. 14 da Lei 6.938/81: 
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PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ 
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUACU 
§ 
I” - Sem obslar a aplicacao das penalidades 
previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, 
independentemente de existência de culpa, a indenizar 
ou reparar os danos causados ao meio ambiente a 
terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério 
Público da União e dos Estados terá legitimidade para 
propor ação de responsabilidade civil e criminal por 
danos causados ao meio ambiente. 
Em verdade, como ressaiia SÉRGIO FERRAZ, 
citado por RODOLFO CAMARGO MANCUSO in Ação Civil Pública, 
pág. 180: 
Não sefará, seguramente, qualquer passo à frente 
no tema da responsabilidade pelo dano ecológico, se 
não compreendermos que o esquema tradicional da 
responsabilidade subjetiva, da responsabilidade por 
culpa tem que ser abandonada.
” 
(..) em termos de dano ecológico, não se pode 
pensar em outra colocação que não seja a do risco 
integral. Não se pode pensar em outra malha senão a 
malha realmente apertada que possa, na primeira 
jogada de rede, colher todo e qualquer possível 
responsável pelo dano ambiental. 
~ Que não se alegue que a obra constava no plano 
diretor do Município de Foz do iguaçu, posto que o parágrafo único do 
citado art. 29 do Código Florestal impõe, mesmo nestes casos, a 
observância dos limites estabelecidos no mesmo art. 23: 
Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim 
entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos 
definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas 
e aglomerações urbanas, em todo território abrangido, 
observar-se-á o disposto nos respectivos planos 
diretores e leis de uso do solo, respeitados os principios 
e limites a que se refere este artigo.
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PRocuRADoR|A DA REPÚB|_|cA No EsTADo Do PARANÁ 
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUACU
( 
A Lei há mais de cinco décadas vem coibindo o 
homem de provocar qualquer dano ambiental e àquele que o fizer restar￾lhe-á a reparação, tanto quantitativamente quanto qualitativamente, e 
caso não seja possivel, indenização bastante carreando os numerarios 
aos fundos ecológicos. 
Assim, os réus feriram a legislação ambiental dos 
três entes da federação (União, Estado do Paraná e Municipio de Foz do 
Iguaçu), causando ao meio ambiente danos de dificil reparação, 
dificilmente reparáveis, devendo ser responsabilizados pelos danos que 
causaram. 
3. Ad argumentandum tantum, ainda que fosse 
lícito ao IBAMA conceder a licença para construção da via pública, mister 
que procedesse estritamente de acordo com a legislação pertinente, 
determinando o devido Estudo de Impacto Ambiental (EIA), que deveria 
necessariamente culminar com o Relatório de impacto Ambiental (RIMA). 
Deveras, é o que se extrai do texto do inciso lV do 
§ 
19 do art. 225 da Constituição da República: 
Art. 225 - todos têm direito ao meio ambiente 
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo 
e essencial à saída qualidade de vida, impondo-se ao 
Poder Público e a coletividade o dever de defendê-lo e 
preservá-Io para as presentes e futuras gerações. 
§ 
19 Para assegurar a efetividade desse direito, 
incumbe ao poder público: 
C-~) 
IV- Exigir, na forma da lei, para instalação 
de obra ou atividade potencialmente causadora de 
significativa de gradação ao meio ambiente, estudo 
prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; 
Como se vê, a Constituição da República exige o 
estudo prévio de impacto ambiental para a instalação de obra 
potencialmente causadora de degradação ao meio ambiente e, como já 
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PRocuRADoR|A DA REPUBUCA No ESTADO Do PARANÁ 
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU 
se disse, sobre obras construídas em área de preservação permanente 
há presunção legal de degradação ao meio ambiente. 
O relatório de impacto ambiental (RIMA) o 
instrumento necessário para que se cumpra efetivamente o requisito da 
publicidade exigida quanto aos resultados do estudo de impacto 
ambiental (EIA). 
A Lei 6.938, de 31.8.1981, com a redação dada 
pela Lei ng 8.028, de 12.4.1990, atribuiu ao CONAMA determinar, 
quando julgar necessário, o estudo de impacto ambiental: 
Art. 89 Compete ao CONAMA: 
6--) 
ll 
- determinar, quando julgar necessário, a realização 
de estudos das alternativas e das possíveis' 
conseqüências ambientais de projetos públicos ou 
privados, requisitando aos órgãos fifderais, estaduais e 
municipais, bem assim a entidades privadas, as 
informações indispensáveis para apreciação dos estudos 
de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso 
de obras ou atividades de significativa degradação 
ambiental, especialmente nas áreas consideradas 
patrimônio nacional. 
No mesmo esteio, o Decreto 99.274, de 6.6.1990, 
regulamentando a Lei 6.938/81, no inciso IV do seu art. 79 repetiu a 
competência do CONAMA para determinar o EIA: 
Art, 79 Compete ao Conama: 
6--) 
I V - determinar, quando julgar necessário, a realização 
de estudos sobre as alternativas e possíveis 
conseqüências ambientais de projetos públicos ou 
privados, requisitando aos Órgãos federais, estaduais ou 
municipais, bem assim a entidades privadas, as 
informações indispensáveis à apreciação dos estudos de 
impacto ambiental e respectivos relatórios, no caso de 
obras ou atividades de significativa degradação 
ambiental;
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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ 
PROCURADORIA DA REPÚBLICA No MUNICIPIO DE Foz Do IGUAÇU 
Por sua vez, o CONAMA, exercendo a 
competência que lhe fora atribuída pelos dispositivos normativos citados, 
editou a Resolução CONAMA ng 001, de 23.1.1986, determinando que 
dependerá de estudo prévio de impacto ambiental o licenciamento para 
construção de estradas de rodagem com duas ou mais pistas: 
Art. 29 - Dependerá de elaboração de estudo de 
impacto ambiental e respectivo relatório de impacto 
ambiental - RIMA, a serem submetidos à aprovação do 
órgão estadual competente, e do IBAMA em caráter 
supletivo, 0 licenciamento de atividade modificadoras 
do meio ambiente, tais como: 
I - Estradas de rodagem com duas ou mais faixas 
de rolamento; 
6-›) 
Diante disto, percebe-se que a realização do 
EIA/RIMA não é faculdade discricionária de representante do IBAMA ou 
do CONAMA, menos ainda de Secretário de Estado do Meio Ambiente 
(ver informação às fls. 110-113), até porque se tratava de área de 
propriedade da União (fl. 499), essencial à defesa do território nacional. 
Tratava-se de ato vinculado, sem o qual impossível a expedição de 
licenciamento para derrubadas e construção de obras lesivas ao meio 
ambiente, em especial para a construção de estradas de rodagem, com 
grave dano ao meio ambiente. 
Ademais, não basta o mero estudo de caráter 
multidisciplinar, necessário que tal estudo siga as diretrizes estabelecidas 
pelo próprio Decreto 99.274/90: 
Art. 17. A construção, instalação, ampliação e 
funcionamento de estabelecimento de atividades 
utilizadoras de recursos ambientais, consideradas 
efetiva ou potencialmente poluidoras, bem assim os 
empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de 
causar degradação ambiental, dependerão de prévio 
licenciamento do órgão estadual competente integrante
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PROCURADORIA DA REPÚBUCA No ESTADO Do PARANÁ 
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU 
do Sisnama, sem prejuízo de outras licenças legalmente 
exigíveis. 
§ 
1” Caberá ao Conama fixar os critérios básicos, 
segundo os quais serão exigidos estudos de impacto 
ambiental para fins de licenciamento, contendo, entre 
outros, os seguintes itens: 
a) diagnóstico ambiental da área; 
b) descriçao da ação proposta e suas 
alternativas; e 
c) identificação, análise e previsão dos 
impactos significativos, positivos e negativos. 
22 O estudo de impacto ambiental será realizado 
por técnicos habilitados e constituirá o Relatório de 
Impacto Ambiental Rima, correndo as despesas à conta 
do proponente do projeto. 
Obrigatória, ainda, a observância do instituído no 
regulamento 001/86 do CONAMA: 
Art. 52 - O estudo de impacto ambiental, além de 
atender a legislação, em especial os princípios e 
objetivos expressos na Lei de Política Nacional do 
ambiente, obedecerá às seguintes diretrizes gerais: 
1 - Contemplar todas as alternativas tecnológicas 
e de localização de projeto, confrontando-as com a 
hipótese de não execução do projeto; 
II - identificar e avaliar sistematicamente os 
impactos ambientais gerados nas fases de implantação e 
operação da atividade; 
III - Definir os limites da área geográfica a ser 
direta ou indiretamente afetada pelos impactos, 
denominada área de influência do projeto, 
considerando, em todos os casos, a bacia hidrográfica 
na qual se localiza;
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PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ 
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU 
I V - Considerar os planos e programas 
governamentais, propostos e em implantação na área de 
influência do projeto, e sua compatibilidade. 
(~-) 
Art. 62 - O estudo de impacto ambiental 
desenvolverá, no mi'nimo as seguintes atividades 
técnicas:
° 
I 
- Diagnóstico ambiental da área de influência do 
projeto completa descrição e análise dos recursos 
ambientais e suas interações, tal como existem, de modo 
a caracterizar a situação ambientais da área, antes da 
implantação do projeto, considerando: 
a) o meioĒsico 
- o subsolo, as águas, o ar o 
clima, destacando os recursos minerais, a Iopografia, os 
tipos e aptidões do solo, os corpos d 'água, o regime 
hidrológica, as correntes marinhas, as correntes 
atmosféricas; 
b) o meio biológico e os ecossistemas' 
naturais - a fauna e a flora, destacando as espécies 
indicadoras da qualidade ambiental. de valor cientifico 
e econômico, raras e ameaçadas de extinção e as áreas 
de preservação permanente; 
c) 0 meio sócio-econômico - o uso e 
ocupação solo, os usos da água e a sócio-economia, 
destacando os sítios e monumentos arqueológicos. 
históricos culturais da comunidade, as relações de 
dependência entre a sociedade local, os recursos 
ambientais e a potencial utilização futura desses 
recursos. 
II - Análise dos impactos ambientais do projeto e 
de suas alternativas, através de identificação, previsão 
da magnitude interpretação da importância dos 
prováveis impactos vantes, discriminando: os impactos 
positivos e negativos (benéficos e adversos), diretos e 
indiretos, imediatos e médio e longo prazos, temporários 
e permanentes; seu grau de reversibilidade; suas 
propriedades comulativas e sinérgicas; a distribuição 
dos ônus e benefícios sociais. 
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PROCURADORIA DA REPÚBL|cA No ESTADO Do PARANÁ 
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU 
III - Definição das medidas mitigadoras dos 
impactos negativos entre elas os equipamentos de 
controle e sistemas de tratamento de despejos, avaliando 
a eficiência de cada uma delas; 
IV- Elaboração do programa de acompanhamento 
e monitoramento dos impactos positivos e negativos, 
indicando os fatores e parâmetros a serem 
considerados; 
Parágrafo Único Ao determinar a execução do 
estudo de impacto ambiental, o órgão estadual 
competente; ou o IBAMA ou, quando couber, o 
Município fornecerá as instruções adicionais que se 
fizerem necessárias, pelas peculiaridades do projeto e 
caracteristicas ambientais da área. 
Art. 79 - O estudo de impacto ambiental será 
realizado por equipe multidisciplinar habilitada, não 
depende direta ou indiretamente do proponente do 
projeto e que será responsável tecnicamente pelos 
resultados apresentados 
Art. 89 - Correrão por conta do proponente do 
projeto todas as despesas e custos referentes à 
realização do estudo de impacto ambiental, tais como 
coleta e aquisição dos dados e informações, trabalhos e 
inspeções de campo, análises de laboratório, estudos 
técnicos e cienttficos e acompanhamento e 
monitoramento dos impactos, elaboração do RIMA e 
fornecimento de pelo menos 5 (cinco) cópias. 
Art. 99 - O relatório de impacto ambiental - RIMA 
refletirá as conclusões do estudo de impacto ambiental e 
conterá, no minimo: 
I - Os objetivos e justificativas do projeto, sua 
relação e compatibilidade com as politicas setoriais, 
planos e programas govemamentais; 
I! 
- A descriçao do projeto e suas alternativas 
tecnológicas locacionais, especificando para cada um 
deles, nas fases construção e operação a área de 
influência, as matérias primas, e mão-de-obra, as fontes 
de energia, os processos e técnicas operacionais, os 
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prováveis efluentes, emissões, resíduos de energia, os 
empregos diretos e indiretos a serem gerados; 
III - A síntese dos resultados dos estudos de 
diagnósticos ambientais da área de influência do 
projeto; 
IV - A descrição dos prováveis impactos 
ambientais da implantação da atividade, considerando o 
projeto suas alternativas os horizontes de tempo de 
incidência dos impactos e indicando os métodos, 
técnicas e critérios adotados para sua identificação, 
quantificação e interpretação; 
V- A caracterização da qualidade ambiental fiitura 
da área de influência, comparando as diferentes .situações 
da adoção do projeto e suas alternativas, bem como com 
a hipótese de sua não realização; 
V1 - A descrição do efeito esperado das medidas 
niitigadoras previstas em relação aos impactos negativos, 
mencionando aqueles que não puderam ser evitados, o 
grau de alteração esperado; 
VII - O programa de acompanhamento e 
monitoramento dos impactos; 
VIII - Recomendação quanto à alternativa mais 
favorável (conclusões e comentários de ordem geral). 
Parágrafo Único - 0 RIMA deve ser apresentado de 
forma objetiva e adequada a sua compreensão. As 
informações devem ser traduzidas em linguagem 
acessível, ilustradas por mapas, cartas, quadros, gráficos 
e demais técnicas de comunicação visual, de modo que se 
possam entender as vantagens e desvantagens do projeto, 
bem como todas as conseqüências ambientais de sua 
implementação. 
Não basta a existência de meros estudos sobre as 
consequências ambientais da implantação da obra pretendida. Para que 
o EIA possa ser considerado formalmente válido, mister que indique a 
viabilidade de altemativa ao projeto, onde se minimize ou mesmo anule o 
impacto ao meio ambiente. 
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No presente, caso, sequer se cogitou na 
possibilidade de uma altemativa ao projeto inicial, onde se vislumbrasse, 
por exemplo, a possibilidade de se construir a dita via margeando a área 
de preservação permanente em questão, em vez de construi-la sobre 
esta área, frustrando-se, dessa fomia, o objetivo do estudo prévio de 
impacto ambiental que, segundo EDIS MILARÊ e ANTONIO H. V. 
BENJAMIM: 
O objetivo central do estudo de impacto ambiental é 
simples: evitar que um projeto (obra ou atividade), 
justificável sob o prisma econômico ou em relação aos 
interesses imediatos de seu proponente, se revele 
posteriormente nefasto ou caiastrófico para o meio 
ambiente. Valoriza-se, na plenitude, a vocação 
essencialmente preventiva. do Direito Ambiental, 
expressa no conhecido apotegma: é melhor prevenir que 
remediar (mieux vaut prevenir que guérir).5 
. /I. 
Porçern_,/esta discussão quanto à necessidade de 
estudo de impacto ambièhtal com seu conseqüente RIMA é escusada e, 
se a trouxemos à baila foi por epítrope, com único intuito de demonstrar 
que, mesmo que fosse possivel licença para construção de via pública 
sobre área de preservação permanente, no caso em tela esta teria sido 
concedida irregularmente por faltar os necessários EIA e RIMA. 
4. Não se pode cogitar que o Município de Foz do 
Iguaçu teria, com a expedição do alvará para construção, direito 
adquirido à implementação da obra, com presunção de legitimidade. O 
ato era ilegal e, portanto, deveria ser anulado de ofício pela 
administração e, ainda que não O tenham sido, não originam qualquer 
direito. Aliás, esse é O entendimento do Supremo Tribunal Federal, que 
no verbete ng 473 de sua súmula assim dispôs: 
473. A administração pode anular seus próprios 
atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, 
porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, 
por motivo de conveniência ou oportunidade, 
5 
In Estudo Prévio de Impacto Ambiental, Édis Milnrc' e Antonio I-lemian V. Benjamin, Ed RT. 1993, pág. I3, 
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respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em 
todos os casos, a apreciação judicial. 
É este, também, o entendimento do STJ que, 
quando provocado, assim se manifestou: 
ADM1N1sT1eAT1I/0 
- LICENÇA PARA 
CONSTRUÇÃO. A 
Autorizada a construção sem ,o prévio 
cumprimento dos regulamentos adrñiiiistrativos, pode ser 
ela revogada, ou anulada porque deferida do arrepio 
da lei, uma' vez tratar-se de área considerada como de 
` 
preservação permanente pela Lei 
-I Municipal ng 
1.721/79. .,
- 
_A_concessão do alvará nas condições acima 
' "descritas o desqualifica como ato gerador de direito 
adquirido e afasta a sua presunção de deflnítivídade. 
Preliminares repelidas. 
Recursos improvidos. 
(STJ. 
lê T. ROMS 137/PA. Rel. Min. Garcia Vieira. Un. 
DJ 16.4.1990, p. 2.864 c RT 659/173) 
Portanto, não só o Município de Foz do Iguaçu não 
tem direito adquirido sobre o término da construção da via pública 
denominada Avenida Beira Rio, como também não o tem quanto a 
manutenção da parcela já construida, posto que o foi ao arrepio da lei, 
näo gerando direito adquirido nem originando outros direitos, conforme 
se e›‹trai da Súmula 474 do STF supracitada. 
Destarte, impõe-se o desfazimento da referida 
obra, ou a condenação dos réus em valor a ser arbitrado em execução 
pelo Juízo, em conformidade com perícia que avalie os graves danos ao 
meio ambiente ecologicamente equilibrado. 
Sabe-se ainda, que o Município de Foz do Iguaçu 
pretende continuar a construção da Avenida Beira-Rio, nas margens do 
Rio Paraná, para que se faça uma ligação da Ponte Internacional da 
Amizade até a Ponte Internacional Tancredo Neves. Ora, já houve uma 
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intensa lesão ao meio ambiente com a construção desta obra até o 
momento e, não pode o Poder Público continuar a Iesionar o meio 
ambiente, sob pena de infringência das normas constitucionais e 
infraconstitucionais. Neste ponto o Ministério Público Federal também 
requer a cessação de quaisquer atividades nocivas por partes dos réus, 
impedindo-se a continuação das obras viárias naquela região. 
VII - DA TUTELA ANTECIPADA 
O artigo 12 da Lei de Ação Civil Pública (Lei ng 
7.347/85) estabelece a possibilidade de concessão de mandado liminar, 
nos casos de possibilidade de dano irreparável ao direito em conflito, 
decorrente da natural morosidade na solução da lide. 
Com efeito, o referido dispositivo tem natureza 
tanto cautelar, protetivo da eficácia da jurisdiçao, quanto de antecipação 
da tutela pretendida. 
Sendo assim, com a novel redação do art. 273 do 
Código de Processo Civil (CPC), essa tutela antecipada vê-se ainda mais 
consagrada, em conjunto com o atual sistema processual civil, que 
alberga, amplamente, a hipótese de concessão do bem da vida 
pretendido “ab inítio" (art. 273, CPC), mormente quando se tratar de 
obrigação de fazer ou não-fazer, quando incidirá a possibilidade de 
antecipação de tutela específica ou de tutela inibitória prevista no art. 461 
do CPC, com a redação determinada pela Lei ng 8.952/94. 
Há dois pressupostos básicos que legitimam a 
tutela antecipatória, quais sejam: verossimilhança da alegação e 
fundado receio de dano irreparável ou de dificil reparação. 
“ln casu”, a verossimilhança reside no conjunto 
probatório constante do procedimento ng 08115.100292/98-36 anexo, 
donde se extrai que: 
a) o traçado da avenida corta área de presen/ação 
permanente de propriedade da União (CF, art, 20, Ill; Código Florestal, 
art. 29, "a", 4; fls. 02, 03, 28 e 499, entre outros);
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b) há atividade potencialmente degradadora em 
área de preservação permanente (fls. 02, 213/221, entre outros); 
c) ainda que fosse legal a licença ambiental 
concedida ao Municipio de Foz do Iguaçu para construção da obra, este 
não cumpriu o Termo de Compromisso firmado (fls. 04/06) para a 
concessão da licença (fls. 07, 81/93, 177/182, 213/221, entre outros); 
d) a Licença Ambiental concedida pelo IBAMA 
tinha prazo de dois anos, estando vencida desde 7.1 .1997 (fl. 78); e 
e) o Município de Foz do Iguaçu pretende 
continuar a construção da obra até chegar-se à Ponte Internacional 
Tancredo Neves, mediante novo licenciamento junto ao IBAMA. 
O fundado receio de dano in'eparável ou de dificil 
reparação reside no fato de a área, depois da construção irregular da 
avenida, ter se tornado atrativa aos posseirospela facilidade de acesso e 
pela proximidade ¡tanto do centro da cidade quanto da Ponte 
Internacional da Amizade, sendo alvo de constantes invasões, 
construções irregulares, plantações e desmatamentos, aumentando a 
cada dia a destruição da mata ciliar, destruindo a flora e a fauna terrestre 
e aquática do local, causando assoreamento do Rio Paraná, erosão, 
diminuição da qualidade do ar, despejo de lixo e dejetos no leito do rio, 
em suma, causando efetivamente dano irreparável ou, ao menos, de 
difícil reparação, como comprovam os documentos constantes do 
Procedimento do MPF em anexo (fls. 177/182 e 213/221, entre outros), 
além de propiciar atividades ilícitas por parte de contrabandistas que 
trazem mercadorias do Paraguai, através do Rio Paraná. 
Ressalte-se que .a cada dia o dano ambiental 
aumenta e torna-se mais dificil sua reparação. Outrossim, a obra coloca 
em risco, inclusive, a incolumidade fisica de seus usuários (ver foto de fl. 
190). 
VIII 
- DOS PEDIDOS 
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ivuN1sTÉR1o PÚBLICO FEDERAL 
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Diante do exposto, ‹› |v||N|sTÉRio Púauco 
FEDERAL requer: 
I. LIMINARMENTE, após a ouvida dos réus UNIÃO 
FEDERAL, IBAMA e MUNICIPIO DE FOZ DO IGUAÇU, no prazo de 72 
(setenta e duas) horas (art. 
29 , da Lei 8437/92): 
a) seja determinada a paralisação de quaisquer 
eventuais obras que estejam sendo feitas para a continuação da 
construção da Avenida Beira Rio no Município de Foz do Iguaçu (PR); 
b) seja determinado que o IBAMA se abstenha de 
conceder licença para a continuação das obras de construção da 
Avenida Beira Rio no Municipio de Foz do Iguaçu (PR); 
c) seja detenninado que os réus impeçam o 
desmatamento da área ainda não desmatada e realizem o 
reflorestamento com espécies nativas adequadas das áreas já 
desmatadas objetos desta ação civil pública; 
d) seja determinado a imediata retirada dos 
ribeirinhos residentes na área de preservação permanente em questão; 
e) a cominação de pena pecuniária diária aos réus, 
no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor a ser arbitrado 
por Vossa Excelência, para o caso de não cumprimento da obrigação no 
prazo fixado (art. 11 da Lei 7.347/85 e 461 do Código de Processo Civil). 
II. NO MÉRITO, requer o Ministério Público Federal 
a citação dos réus para responderem à presente ação, com o 
depoimento pessoal de seus representantes legais, para que ao final seja 
conferida procedência integral aos pedidos ora veiculados, dignando-se 
Vossa Excelência em: 
a) confirmar e manter integralmente as tutelas 
antecipadas, na forma acima requerida; 
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b) condenar os réus a promoverem a efetiva 
retirada de todo e qualquer família ou pessoa que esteja residindo nos 
limites da área de preservação permanente em epígrafe; 
c) condenar os réus a promoverem a retirada de 
todas as construções existentes dentro a área de preservação 
permanente objeto desta ação, sejam casas, estabelecimentos 
comerciais, plantações, trapiches, atracadouros, etc. 
d) condenar os réus a desfazerem a parcela da 
obra viária construida sobre a área de preservação permanente a 
recomporem o meio ambiente do local ao seu status quo; 
e) condenar os réus a promoverem a restauração e 
recomposição do meio ambiente degradado ao longo de todo o trecho do 
Rio Paraná localizado nos limites de Foz do Iguaçu, com replantio de 
espécies nativas, inutilizando-se a Avenida Beira-Rio; 
f) condenar os réus ao pagamento de indenização 
em valor a ser fixado por Vossa Excelência, não inferior ao necessário 
para a recomposição da mata, em favor do Fundo de Defesa dos Direitos 
Difusos (Decreto 1.306/94); 
h) a produção de todos os meios de prova em 
direito admitidos, inclusive depoimentos dos envolvidos (Marlene C de 
Souza Carvalho 
- IBAMA; IVAN M. COMANDULLI - IBAMA; LUCIMARA 
KOSTECZKA - IBAMA; DOBRANDINO GUSTAVO DA SILVA - ex￾prefeito; OLMAR GAVAZZONI - secretário de meio ambiente; ROBERTO 
WILLIAM ALBIZU JUNIOR - IBAMA; MOISES RODRIGUES - Presidente 
da Comunidade da Avenida Beira-Rio; ATALIBA AYRES DE AGUIRRA 
FILHO - procurador do município e HARRY DAIJÓ - ex-prefeito 
municipal) e perícia para verificar o montante do valor para ressarcimento 
do prejuizo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; 
i) condenar as rés em custas (Lei 9.289/96), 
despesas processuais e honorários advocatícios proporcionais à 
complexidade da causa; 
, _ Dá-se à presente causa, o valor de R$ 1.000,00 
(um mil reais), ressaltando a isenção de custas, consoante art. 18, da Lei 
7.347/85.
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
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Número: 13.229/2025
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 488/2025
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9904e341-9dfe-4269-b172-1aa4bc647018
RESPOSTA REQ 488-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 62956-2025 - COMPLEMENTO SMAS.pdf - 
daada577-54c5-436a-b818-209b198fadc6
RESPOSTA REQ 488-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 67235-2025 - PGM DESPACHO.pdf - 
03bf33e2-9f98-4fae-8431-72afec0c0d86
RESPOSTA REQ 488-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 66562-2025 - SMMA II.pdf - 
7afdeda1-7cef-4551-ae9a-bcbb2f32ae51
RESPOSTA REQ 488-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 62119-2025 - SMPU.pdf - 
fe76b7ae-047b-42cf-8ca8-434a6926f1c4
RESPOSTA REQ 488-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 62882-2025 - DIPA.pdf - 
da4a64c6-dfda-481b-b06e-612c75fa7495
SOBREPOSIÇÃO REGIÃO MONSENHOR - DIPA - ANEXO 1.pdf - f7bf5e42-e77c-42f4-ac29-c4cdfea28ce0
33957 - LOTE 10144080060 - DIPA - ANEXO 2.pdf - 186f68b6-abe8-4afa-a7cc-24a5c013bcd2
33955 - LOTE 10144080180 - DIPA - ANEXO 3.pdf - aeff04c0-7907-4860-b9e4-a13a5c88efae
33956 - LOTE 10144080090 - DIPA - ANEXO 4.pdf - 7b4a6585-d139-482d-85c8-466f71df4249
33958 - LOTE 10144080480 - DIPA - ANEXO 5.pdf - 52a86186-68e8-46b8-b690-706d71eec8f1
SOBREPOSIÇÃO 2 FAVELA DO CEMITÉRIO - DIPA - ANEXO 6.pdf - 340eed5f-cce1-4c5a-9dae-de40a489f503
38008 - 10161020444 - FOZHABITA - DIPA - ANEXO 7.pdf - 49b6d0f6-8ae5-4a05-b262-564631b0a8ef
RESPOSTA REQ 488-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 1025-2025 - FOZHABITA.pdf - 
49d142a9-c799-48c3-9a3a-d4d1e7fcf6d1
RESPOSTA REQ 488-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 60809-2025 - SMOB.pdf - 
3db1a23b-c2e5-4920-959b-d4ed76282d4b
RESPOSTA REQ 488-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 62412-2025 - SMSA.pdf - 
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RESPOSTA REQ 488-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 63279-2025 - SMED.pdf - 
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RESPOSTA REQ 488-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 67235-2025 - PGM DESPACHO ANEXO INICIAL RIO 
PARANÁ.pdf - da4173e6-db6b-4a4c-a3c2-f46b544e6a96
RESPOSTA REQ 488-2025 - OFÍCIO- Nº 954-2025 - FOZTRANS.pdf - 22b06647-94b0-405a-b139-d8691e49bc15
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