PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
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Foz do Iguaçu, 14 de outubro de 2025.
Ofício nº 13229/25 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 488/2025
Senhor Presidente,
Em atenção ao Requerimento n
o
488/2025, de autoria do Nobre Vereador Soldado Fruet, encaminhado
pelo Ofício n
o
1009/2025-GP, de 12 de agosto de 2025, dessa Casa de Leis, sobre as famílias residentes nas
comunidades Monsenhor Guilherme e Favela do Cemitério, remetemos as seguintes manifestações:
– Diretoria de Patrimônio, subordinada à Secretaria Municipal da Administração e Recursos Humanos, por
meio do Memorando no
62882, de 27 de agosto de 2025;
– Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu – FOZHABITA –, por meio do Memorando n
o
1025, de 27 de
agosto de 2025;
– Secretaria Municipal de Obras, por meio do Memorando no
60809, de 20 de agosto de 2025;
– Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu – FOZTRANS –, por meio do Ofício n
o 954, de 22
de agosto de 2025;
– Secretaria Municipal de Segurança Pública, por meio do Memorando no
62433, de 26 de agosto de 2025;
– Secretaria Municipal da Saúde, por meio do Memorando no
62412, de 26 de agosto de 2025;
– Secretaria Municipal da Educação, por meio do Memorando no
63279, de 28 de agosto de 2025; e
– Fundação Cultural de Foz do Iguaçu, por meio do Ofício no
427, de 2 de setembro de 2025.
Ademais, informamos de acordo com a Secretaria Municipal da Assistência Social, conforme segue:
As famílias residentes nas localidades mencionadas são acompanhadas pelo Centro de Referência de
Assistência Social – CRAS – Oeste, unidade da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social –
SUAS –. Entre os atendimentos prestados, destaca-se o cadastramento e atualização das informações no Cadastro
Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico –, requisito indispensável para acesso a benefícios
sociais e eventuais políticas habitacionais.
Em levantamento na base de dados do CadÚnico, identificaram-se 181 pessoas, totalizando 131 famílias
autodeclaradas residentes nas Comunidades do Cemitério e da Vila Bancária. Ressalta-se que além do caráter
autodeclaratório e da rotatividade das famílias, é obrigatória a manutenção do cadastro ativo e atualizado por parte
dos beneficiários.
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Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 488/2025
Além disso, o CRAS é um equipamento de porta aberta, acessível a todas as pessoas e famílias do
território, independentemente de encaminhamento prévio, prestando atendimentos individuais, coletivos e
comunitários. Entre as ações desenvolvidas, estão: orientação socioassistencial, acesso a benefícios eventuais,
encaminhamentos a serviços da rede socioassistencial e intersetorial (saúde, educação, cultura), além da oferta do
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF –, voltado ao fortalecimento de vínculos familiares e
comunitários.
No âmbito da Diretoria de Proteção Social Especial, o Município de Foz do Iguaçu mantém em
funcionamento dois Centros de Referência Especializados de Assistência Social – CREAS, com abrangência em
todo o território municipal, não se restringindo a um único território ou comunidade:
• CREAS I – Centro de Referência Especializado de Assistência Social: responsável pelo
atendimento especializado a pessoas em situação de violência (física, psicológica, sexual e
negligência), exploração sexual, trabalho infantil, população em situação de rua e demais
violações de direitos. O serviço realiza acompanhamento psicossocial, orientação e
encaminhamentos, além de articular ações junto à rede intersetorial de políticas públicas.
• CREAS II – Centro de Referência Especializado de Assistência Social PSC/LA: voltado ao
acompanhamento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto
(Prestação de Serviços à Comunidade – PSC e Liberdade Assistida – LA), com foco na
responsabilização, fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e promoção da inserção
social.
Destaca-se que esses serviços estão disponíveis a toda população do Município, incluindo as famílias
residentes nas comunidades Monsenhor Guilherme e Favela do Cemitério, atuando de forma articulada com as
demais políticas públicas municipais (saúde, educação, cultura, habitação, entre outras), garantindo proteção social
e acesso a direitos.
A Procuradoria Geral do Município informa a existência da Ação Civil Pública n
o 5002313-
83.2013.4.04.7002, a qual tramita na 1
a Vara da Justiça Federal de Foz do Iguaçu, estando em fase de
cumprimento de sentença, que basicamente consiste na retirada de todos os moradores da área.
Em relação à coleta de lixo, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente informa que ambas as localidades
constam incluídas no roteiro de fornecimento e execução do serviço, sendo atendidas pela coleta de resíduos
sólidos domésticos.
De acordo com a Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, não foi recebido Documento de
Formalização de Demanda referente elaboração de projetos de obras para a região mencionada.
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Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 488/2025
Atenciosamente,
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
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MEMORANDO INTERNO
Emitente: SMAD / DIPA / DVCBI - DIVISÃO DE BENS IMÓVEIS Data: 27/08/2025
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 488/2025
Número:
62882/2025
Senhora Diretora,
Com a finalidade de embasar resposta ao Requerimento n° 488/2025, de 11 de julho de 2025, da
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, temos a informar conforme segue:
A esta Diretoria de Patrimônio e Almoxarifado cabe apenas informar se há imóveis de propriedade
do Município nas áreas onde estão localizadas as comunidades “Monsenhor Guilherme” e “Favela
do Cemitério”.
Próximo a comunidade Monsenhor Guilherme há 4 imóveis de propriedade do Município que
encontram-se parcialmente ocupados irregularmente, sendo:
• 10.1.44.08.0060 – Matrícula n° 33957/1°
• 10.1.44.08.0090 – Matrícula n° 33956/1°
• 10.1.44.08.0180 – Matrícula n° 33955/1°
• 10.1.44.08.0480 – Matrícula n° 33958/1°
Prolongamento de vias públicas também estão ocupadas:
• Rua Quintino Bocaiúva
• Rua Jorge Sanwais
Os outros lotes, conforme boletim de cadastro imobiliário, são de propriedade do Governo do
Estado, da União e de particulares.
Na ocupação irregular perto do Cemitério Municipal São João Batista, conforme Boletim de
Cadastro Imobiliário há um imóvel em nome do Fozhabita sendo:
• 10.1.61.02.0444 – Matrícula 38.008/1° – Fozhabita
Prolongamento de vias públicas também estão ocupadas:
• Avenida Brasil
• Rua Almirante Barroso
• Rua Benjamin Constant
• Rua Marechal Malet
Estamos a disposição para fornecer informações adicionais.
Atenciosamente,
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Autenticado com senha por MÔNICA CRISTINA DE CASTRO - SIGNATÁRIO - 27/08/2025 às 15:35:29, LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 27/08/2025 às 16:04:07 e DÉBORA QUEIROZ CABRAL - DIRETORA DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO -
28/08/2025 às 11:21:40
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 62.882/2025
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 488/2025
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
Para verificar as assinaturas clique no link:
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=b357bede-5b40-43e4-8380-26a93274f5d4
Hash do Documento
Código para verificação:
b357bede-5b40-43e4-8380-26a93274f5d4
1AE0D740EDC4197F3A058F2BDC3FCD9C600EA675260538701F48BCA0B69A8D8E
Anexos
SOBREPOSIÇÃO REGIÃO MONSENHOR.pdf - af584a61-b0b7-4a6e-b13d-122a0f141b2a
33957 - LOTE 10.1.44.08.0060.pdf - 168b86c4-0115-411c-8ef9-5206388474b2
33955 - LOTE 10.1.44.08.0180.pdf - 64a701e5-7953-42d1-99f2-a5daf1d5ee9e
33956 - LOTE 10.1.44.08.0090.pdf - 89b428f3-16fc-47c8-9827-167ec6c8d5c9
33958 - LOTE 10.1.44.08.0480.pdf - f34f089a-6623-472a-a20b-301d2ab7bf37
SOBREPOSIÇÃO 2 FAVELA DO CEMITÉRIO.pdf - b0395eba-f302-4560-b83f-1d0cfa95552a
38008 - 10.1.61.02.0444 - FOZHABITA.pdf - 5330693e-5457-47a7-b557-8ec0c4d51ea8
LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 27/08/2025 16:04:07 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
DÉBORA QUEIROZ CABRAL (Signatário) - CPF: ***76962153** em 28/08/2025 11:21:40 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
MÔNICA CRISTINA DE CASTRO (Signatário) - CPF: ***43938909** em 27/08/2025 15:35:29 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 28/08/2025 é(são) :
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A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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P
24 refei tura de Foz do Iguaçu
ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/10/2025 às 10:37:12
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P
25 refei tura de Foz do Iguaçu
ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/10/2025 às 10:37:12
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P
26 refei tura de Foz do Iguaçu
FOZHABITA
INSTITUTO DE HABITAÇÃO DE FOZ DO IGUAÇU
MEMORANDO INTERNO
Emitente: FOZHABITA - SERVIÇO SOCIAL Data: 27/08/2025
Destinatário:
FOZHABITA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA E
FINANCEIRA;
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: RESPOSTA M.I Nº. 59799
Número: 1025/
2025
Segue resposta referente aos questionamentos do verador Fruet em relação aos itens que 02,03,04,12
e 13.
2)As referidas áreas são classificadas como Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) no
Plano Diretor Municipal?
A Comunidade do Cemitério é demarcada como área de ZEIS 1 (Zona Especial de Interesse Social
1) no Plano Diretor Municipal, sendo delimitada ao sul pelo Rio M'Boicy, a leste pela rua Almirante
Barroso, a norte pela Rua Marechal Mallet e a oeste pela Rua Dom Pedro II. Por sua vez, a região
da comunidade Monsenhor Guilherme se encontra completamente em ZPP (Zona de Preservação
Permanente), sem incidência de outro zoneamento.
3)Existem projetos em andamento ou previstos de regularização fundiária, urbanização ou
reassentamento das famílias dessas comunidades?
Trata-se de área do município, relacionada à ação civil pública 5002313-832013.4.04.7002, seja
Comunidade do Cemitério, seja Comunidade Monsenhor Guilherme. Dessa forma compete à
procuradoria do municipio responder sobre a urbanização e reassentamento, em relação à
possibilidade de regularização fundiária está sendo atualizado no Plano Local de Habitação
Interesse Social.
4)Já houve notificação oficial ou judicial de remoção ou reintegração de posse emitida pelo
município?
Na Comunidade do Cemitério houve remoção de 06 familias para o Condominio Boicy, mas na
6121e705-6ad4-48fc-9eca-7e4793488503
Autenticado com senha por ESCARLET LUIZA DE LEMOS - ASSISTENTE SOCIAL - 27/08/2025 às 15:26:46 e IVATAN BATISTA DOS REIS - DIRETOR
SUPERINTENDENTE FOZHABITA - 27/08/2025 às 15:33:31
Documento Código: 6121e705-6ad4-48fc-9eca-7e4793488503 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=6121e705-6ad4-48fc-9eca-7e4793488503
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/10/2025 às 10:37:12
Documento Código: ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061
P
27 refei tura de Foz do Iguaçu
Comunidade do Monselhor Guilherme foi realizado atendimento para 37 familias nos
empreendimentos do FAR: Residencial Angatuba; Condominio Boycy I e II. Além de atendimento
de 5 familias que estão no aluguel social e 34 famílias que tem termo de desocupação de lote.
12)Há previsão de inserção das famílias das comunidades mencionadas em programas
habitacionais como o Minha Casa, Minha Vida Entidades, FozHabita ou similares?
Neste momento o FOZHABITA, possui cerca de nove mil inscritos aptos a participarem dos
processos de seleção, que aguardam atendimento com moradia. Destes após a identificação
realizada na selagem da Comunidade Monselhor Guilherme (dias 13/14 e 15 de agosto),
identificamos 13 familias da comunidade inscritas no Instituto de Habitação; Na comunidade do
Cemitério não foi realizado até a presente data selagem do território.
13)Existe cronograma oficial de remoção ou transferência de famílias para conjuntos como o
Residencial Angatuba?
Não existe um cronograma oficial para atendimento, houve como descrito a selagem da
Comunidade Monselhor Guilherme, que identificou as moradias existentes no território, a pedido da
prefeitura municipal de Foz do Iguaçu, e aguardamos posicionamento do municipio para
atendimento desta demanda.
6121e705-6ad4-48fc-9eca-7e4793488503
Autenticado com senha por ESCARLET LUIZA DE LEMOS - ASSISTENTE SOCIAL - 27/08/2025 às 15:26:46 e IVATAN BATISTA DOS REIS - DIRETOR
SUPERINTENDENTE FOZHABITA - 27/08/2025 às 15:33:31
Documento Código: 6121e705-6ad4-48fc-9eca-7e4793488503 - consulta à autenticidade em
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P
2
refei tura de Foz do Iguaçu
ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/10/2025 às 10:37:12
Documento Código: ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061
P
28 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 1.025/2025
Assunto: RESPOSTA M.I Nº. 59799
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
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e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
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Código para verificação:
6121e705-6ad4-48fc-9eca-7e4793488503
A5857C9E6E1A06068204276B86774E2089F39F0D3B3A2BE251348E32AE53FE74
Anexos
RESPOSTA FRUET..docx - 826e78a1-ec9c-43fa-9898-89db35e6e4f9
ESCARLET LUIZA DE LEMOS (Signatário) - CPF: ***69116930** em 27/08/2025 15:26:46 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
IVATAN BATISTA DOS REIS (Signatário) - CPF: ***70675960** em 27/08/2025 15:33:31 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 28/08/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/10/2025 às 10:37:12
Documento Código: ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061
P
29 refei tura de Foz do Iguaçu
ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/10/2025 às 10:37:12
Documento Código: ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061
P
30 refei tura de Foz do Iguaçu
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
MEMORANDO INTERNO
Emitente: SMOB/DIIP - DIRETORIA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA Data: 20/08/2025
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 488/2025
Número:
60809/2025
Prezados,
Conforme solicitado, seguem em anexo respostas para o requerimento recebido.
Quaisquer esclarecimentos adicionais estamos à disposição.
Atenciosamente.
3b5523ba-a53b-439a-903d-4599828ced17
Autenticado com senha por THAIS RAMOS RIBEIRO ESCOBAR - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS - 20/08/2025 às 11:05:17 e PAOLA LOPES EBBING
SAMWAYS - DIRETORA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - 20/08/2025 às 12:14:21
Documento Código: 3b5523ba-a53b-439a-903d-4599828ced17 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=3b5523ba-a53b-439a-903d-4599828ced17
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/10/2025 às 10:37:12
Documento Código: ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061
P
31 refei tura de Foz do Iguaçu
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU – PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS – SMOB
DIRETORIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - DIIP
Av. Juscelino Kubitschek, nº 3287, Complexo Bordin, Foz do Iguaçu/PR
Telefone (45) 3521-1709
Resposta ao Requerimento Nº 488/2025
A Secretaria Municipal de Obras, através da Diretoria de Iluminação Pública, vem por meio deste,
responder ao requerimento elaborado pelo vereador Soldado Fruet.
Diante do que fora exposto, compete a esta diretoria responder parcialmente o item nº 5 do
requerimento:
“5. As comunidades contam com fornecimento regular de água, esgoto, coleta de lixo,
iluminação pública e transporte coletivo?”
No que cerne à iluminação pública, frisa-se que para ambas comunidades mencionadas o
atendimento e a manutenção da iluminação ocorre nos logradouros regularizados.
Entendemos a necessidade de iluminação adequada nas vias públicas da cidade e, nesse sentido, nos
colocamos sempre à disposição para quaisquer esclarecimentos ou demandas.
Atenciosamente,
Paola Lopes Ebbing Sanways
Diretora de Iluminação Pública
Thais Ramos Ribeiro Escobar
Secretária Municipal de Obras
d345acd7-fd62-4dbf-b51f-e90a15e76294
Autenticado com senha por PAOLA LOPES EBBING SAMWAYS - DIRETORA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - 19/08/2025 às 14:19:13 e THAIS RAMOS RIBEIRO
ESCOBAR - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS - 19/08/2025 às 14:58:40
Documento Código: d345acd7-fd62-4dbf-b51f-e90a15e76294 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=d345acd7-fd62-4dbf-b51f-e90a15e76294
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
3b5523ba-a53b-439a-903d-4599828ced17
Autenticado com senha por THAIS RAMOS RIBEIRO ESCOBAR - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS - 20/08/2025 às 11:05:17 e PAOLA LOPES EBBING
SAMWAYS - DIRETORA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - 20/08/2025 às 12:14:21
Documento Código: 3b5523ba-a53b-439a-903d-4599828ced17 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=3b5523ba-a53b-439a-903d-4599828ced17
P
2
refei tura de Foz do Iguaçu
ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/10/2025 às 10:37:12
Documento Código: ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061
P
32 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: DOCUMENTOS DIVERSOS
Número: 1.379/2025
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 488/2025 - SOLDADO FRUET
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d345acd7-fd62-4dbf-b51f-e90a15e76294
650A672957929A00C7A0CFA647A19736D6AAE1E39B413744373BE6E577086793
Anexos
RESPOSTA SMOB - REQ488-2025.pdf - c2a51de5-3daf-476b-bf8d-42d6fe71c7b8
PAOLA LOPES EBBING SAMWAYS (Signatário) - CPF: ***88906968** em 19/08/2025 14:19:13 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
THAIS RAMOS RIBEIRO ESCOBAR (Signatário) - CPF: ***80918959** em 19/08/2025 14:58:40 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 20/08/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
3b5523ba-a53b-439a-903d-4599828ced17
Autenticado com senha por THAIS RAMOS RIBEIRO ESCOBAR - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS - 20/08/2025 às 11:05:17 e PAOLA LOPES EBBING
SAMWAYS - DIRETORA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - 20/08/2025 às 12:14:21
Documento Código: 3b5523ba-a53b-439a-903d-4599828ced17 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=3b5523ba-a53b-439a-903d-4599828ced17
P
3
refei tura de Foz do Iguaçu
ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/10/2025 às 10:37:12
Documento Código: ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061
P
33 refei tura de Foz do Iguaçu
3b5523ba-a53b-439a-903d-4599828ced17
Autenticado com senha por THAIS RAMOS RIBEIRO ESCOBAR - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS - 20/08/2025 às 11:05:17 e PAOLA LOPES EBBING
SAMWAYS - DIRETORA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - 20/08/2025 às 12:14:21
Documento Código: 3b5523ba-a53b-439a-903d-4599828ced17 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=3b5523ba-a53b-439a-903d-4599828ced17
P
4
refei tura de Foz do Iguaçu
ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/10/2025 às 10:37:12
Documento Código: ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061
P
34 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 60.809/2025
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 488/2025
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
Para verificar as assinaturas clique no link:
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Hash do Documento
Código para verificação:
3b5523ba-a53b-439a-903d-4599828ced17
A2A51F45BE227B6A426CDB0049CC823FB86C6894E5628414F5DB8E199AE33F75
Anexos
RESPOSTA SMOB - REQ488-2025 - ASSINADO.pdf - 280d724e-ca78-4b5a-a0c1-c76f04a5d30f
PAOLA LOPES EBBING SAMWAYS (Signatário) - CPF: ***88906968** em 20/08/2025 12:14:21 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
THAIS RAMOS RIBEIRO ESCOBAR (Signatário) - CPF: ***80918959** em 20/08/2025 11:05:17 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 20/08/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/10/2025 às 10:37:12
Documento Código: ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061
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35 refei tura de Foz do Iguaçu
Foz do Iguaçu, 22 de agosto de 2025.
Ofício n° 954/25
Em atenção ao Requerimento nº 488/2025, que solicita informações sobre as famílias residentes nas
comunidades Monsenhor Guilherme e Favela do Cemitério, vimos, respeitosamente, apresentar as
seguintes informações:
No que se refere ao item 5, que questiona a existência de fornecimento regular de água, esgoto, coleta
de lixo, iluminação pública e transporte coletivo, informamos que, quanto ao Transporte Coletivo, o
atendimento ocorre nas proximidades das localidades mencionadas:
Comunidade Monsenhor Guilherme – a região é atendida pelas linhas do Transporte Coletivo
que circulam pela Avenida Juscelino Kubitscheck;
•
Favela do Cemitério – a região é atendida pelas linhas do Transporte Coletivo que circulam
pela Rua Padre Montoya, no trecho compreendido entre a Rua Benjamin Constant e a Rua
Almirante Barroso.
•
Portanto, os moradores dessas comunidades têm acesso ao serviço de Transporte Coletivo.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Dyorgenes Villar da Silva Aline Maicrovicz
Diretor de Transportes Diretora Superintendente do Foztrans
d9c1bfc6-f62d-499d-bc19-3ea844b69849
Autenticado com senha por ALINE MAICROVICZ MARTINS DUARTE - DIRETORA SUPERINTENDENTE DO FOZTRANS - 22/08/2025 às 16:27:24 e DYORGENES
VILLAR DA SILVA - DIRETOR DE TRANSPORTES DO FOZTRANS - 23/08/2025 às 10:37:49
Documento Código: d9c1bfc6-f62d-499d-bc19-3ea844b69849 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=d9c1bfc6-f62d-499d-bc19-3ea844b69849
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/10/2025 às 10:37:12
Documento Código: ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061
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36 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 954/2025
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 488/2025
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d9c1bfc6-f62d-499d-bc19-3ea844b69849
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ALINE MAICROVICZ MARTINS DUARTE (Signatário) - CPF: ***48264974** em 22/08/2025 16:27:24
- OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
DYORGENES VILLAR DA SILVA (Signatário) - CPF: ***17115912** em 23/08/2025 10:37:49 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 25/08/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/10/2025 às 10:37:12
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P
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
MEMORANDO INTERNO
Emitente:
SMSP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA Data: 26/08/2025
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 488/2025
Número:
62433/2025
Senhora Secretária,
Em atenção ao solicitado por meio do Requerimento nº 488/2025-CMFI, seguem as respostas às
questões que, no todo ou em parte, competem à Secretaria Municipal de Segurança Pública – SMSP:
7. A Guarda Municipal realiza patrulhamento sistemático ou ações comunitárias de prevenção
nessas regiões?
A Guarda Municipal realiza patrulhamento em toda a extensão do município de Foz do Iguaçu,
priorizando as áreas consideradas mais sensíveis, incluindo aquelas mencionadas pelo requerente.
Ressalte-se que as guarnições atuam tanto no atendimento das demandas gerais da população
quanto com atenção especial às comunidades mais vulneráveis, buscando contribuir, dentro de suas
atribuições legais, para a melhoria da qualidade de vida nesses locais.
8. Existe algum convênio ou cooperação técnica entre o Município e órgãos estaduais/federais
para enfrentamento do tráfico de drogas nas comunidades?
Atualmente não há convênio ou cooperação técnica formal estabelecida entre o Município e órgãos
estaduais ou federais para o enfrentamento do tráfico de drogas nas comunidades.
Contudo, importa salientar que não compete à Guarda Municipal realizar investigações ou buscas
específicas relacionadas a drogas, contrabando ou descaminho; entretanto, a Guarda Municipal
mantém parceria permanente com as forças de segurança estaduais e federais, prestando apoio
sempre que necessário, e todo e qualquer ilícito flagrado pelos integrantes da Guarda Municipal
durante os seus serviços diários segue o procedimento policial padrão, sendo encaminhado à
autoridade competente.
9. A Prefeitura tem conhecimento das apreensões recentes de drogas feitas pela PM e PF
nessas áreas? Em caso positivo, quais medidas preventivas foram adotadas?
A Secretaria Municipal de Segurança Pública tem ciência das apreensões realizadas. Todavia, cumpre
destacar que, em situações de caráter transnacional e federal, a competência para planejamentos e
ações é da Polícia Federal; já à Polícia Civil incumbe a realização de investigações, instauração de
inquéritos, guarda e, após decisão judicial, a incineração das drogas apreendidas; e à Polícia
Rodoviária Federal cabe a execução de abordagens e apreensões nas rodovias federais; enquanto à
d579a3da-df02-4cd7-8489-7ef1e827b3ff
Autenticado com senha por Paulo Sergio Castello Branco Tinoco Guimarães - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - 27/08/2025 às 10:05:53
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1
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ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/10/2025 às 10:37:12
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P
38 refei tura de Foz do Iguaçu
Polícia Militar e à Guarda Municipal compete o policiamento preventivo, voltado à preservação da
ordem pública e ao apoio às demais instituições, seja em operações conjuntas, seja em situações
específicas ou de flagrante, cujos resultados são encaminhados aos órgãos competentes para os
trâmites legais.
Atenciosamente,
d579a3da-df02-4cd7-8489-7ef1e827b3ff
Autenticado com senha por Paulo Sergio Castello Branco Tinoco Guimarães - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - 27/08/2025 às 10:05:53
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ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/10/2025 às 10:37:12
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https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 62.433/2025
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 488/2025
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Paulo Sergio Castello Branco Tinoco Guimarães (Signatário) - CPF: ***45812753** em 27/08/2025
10:05:53 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 27/08/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/10/2025 às 10:37:12
Documento Código: ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061 - consulta à autenticidade em
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40 refei tura de Foz do Iguaçu
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
MEMORANDO INTERNO
Emitente:
SMSA - GABINETE / DEMANDAS LEGISLATIVAS E
JURÍDICAS Data: 26/08/2025
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 488/2025
Número:
62412/2025
RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 488/2025 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Assunto: Informações referentes ao acompanhamento e atenção às populações residentes em
comunidades específicas – Item 11.
Observação: Segue a manifestação da Secretaria Municipal da Saúde, restrita à sua área de
competência.
Item 11 – Acompanhamento das populações residentes nas comunidades
As populações residentes nessas comunidades são acompanhadas pela Unidade Básica
de Saúde da Vila Yolanda, a qual assegura a inserção dos usuários nos diversos
programas ofertados pela Atenção Primária em Saúde, tais como:
• acompanhamento pré-natal;
• puericultura;
• grupos de cessação do tabagismo;
• grupos de acompanhamento de hipertensos e diabéticos (Hiperdia);
• além de outras ações previstas na Política Nacional de Atenção Básica (PNAB).
Adicionalmente, essas comunidades são contempladas pelas ações intersetoriais da Prefeitura, com
destaque para o Programa Saúde na Escola (PSE), que promove atividades educativas e preventivas
voltadas à saúde dos estudantes, fortalecendo a integração entre saúde e educação.
Constata-se, portanto, que a população dessas comunidades encontram-se inseridas nos serviços
regulares de saúde, contando ainda com a retaguarda da rede de proteção social do município.
Dessa forma, assegura-se uma atenção integral, articulada e intersetorial entre as diferentes
políticas públicas, em conformidade com os princípios do SUS e das políticas de proteção social.
Atenciosamente,
f98e5ff6-7dca-4a69-8372-c901492c872e
Autenticado com senha por JAQUELINE AMANDA DA SILVA MAIA - ASSESSORA TÉCNICA ESPECIAL - 26/08/2025 às 13:46:02 e FABIO DE MELLO -
RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 26/08/2025 às 15:38:11
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https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=f98e5ff6-7dca-4a69-8372-c901492c872e
P
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refei tura de Foz do Iguaçu
ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/10/2025 às 10:37:12
Documento Código: ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061 - consulta à autenticidade em
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41 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 62.412/2025
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 488/2025
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
Para verificar as assinaturas clique no link:
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=f98e5ff6-7dca-4a69-8372-c901492c872e
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f98e5ff6-7dca-4a69-8372-c901492c872e
001C80BFF046592874A723ED2CC0CE65B94868EE7F98D73473CB27EF5A0C51C5
JAQUELINE AMANDA DA SILVA MAIA (Signatário) - CPF: ***89026927** em 26/08/2025 13:46:02 -
OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
FABIO DE MELLO (Signatário) - CPF: ***34638984** em 26/08/2025 15:38:11 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 27/08/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/10/2025 às 10:37:12
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42 refei tura de Foz do Iguaçu
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
MEMORANDO INTERNO
Emitente: SMED - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO Data: 28/08/2025
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 488/2025
Número:
63279/2025
Prezados,
Segue resposta ao requerimento 488/2025, questão 11 que faz parte desta secretaria:
Em levantamentos realizados pela atual gestão, iniciada no ano de 2025, por meio dos setores de Documentação
Escolar e Planejamento, verificou-se que a Unidade Escolar Pedro Viriato Parigot de Souza, localizada nas
proximidades das comunidades Monsenhor Guilherme e Favela do Cemitério e que oferta atendimento em
período integral, não consegue, no momento, priorizar plenamente o atendimento das crianças dessas localidades.
Com vistas a solucionar essa situação, encontra-se em fase de testes e implementação o Programa de
Georreferenciamento Escolar, que permitirá o mapeamento geográfico da residência dos estudantes, garantindo
que as crianças sejam direcionadas preferencialmente para a escola mais próxima de sua moradia. Esse sistema
tem como finalidade assegurar o acesso ao Tempo Integral inicialmente para estudantes do 1º ano do Ensino
Fundamental, com expansão gradativa às demais séries.
A implementação desse programa justifica-se como estratégia para garantir que os alunos em situação de
vulnerabilidade social tenham acesso prioritário ao atendimento integral, além de possibilitar um planejamento
mais eficiente de vagas, transporte escolar e alocação de recursos.
Destaca-se que a proposta está alinhada à concepção de Educação Integral, que busca o desenvolvimento global
do estudante em suas dimensões cognitivas, sociais, emocionais, físicas e culturais. Assim, a gestão municipal
reafirma o compromisso de assegurar um atendimento educacional de qualidade, ampliando oportunidades e
fortalecendo políticas públicas que promovam a equidade e a inclusão social.
Ficamos a disposição para maiores esclarecimentos.
Atenciosamente
Gabinete/ Secretaria Municipal da Educação.
9d00805f-ad01-497a-8f44-dea77280537d
Autenticado com senha por SILVANA GARCIA ANDRE - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - 28/08/2025 às 17:42:32
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refei tura de Foz do Iguaçu
ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/10/2025 às 10:37:12
Documento Código: ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061
P
43 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 63.279/2025
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 488/2025
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
Para verificar as assinaturas clique no link:
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=9d00805f-ad01-497a-8f44-dea77280537d
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9d00805f-ad01-497a-8f44-dea77280537d
99E2D7915A8A70740BF88F652DAE42EE4B70690C22E3B053144AE3F9CAB1D364
SILVANA GARCIA ANDRE (Signatário) - CPF: ***25894987** em 28/08/2025 17:42:32 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 29/08/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/10/2025 às 10:37:12
Documento Código: ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061 - consulta à autenticidade em
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FUNDAÇÃO CULTURAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 02 de setembro de 2025.
Oficio nº 427 – FUNDAÇÃO CULTURAL / DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
Assunto: RESPOSTA AO LEGISLATIVO
Prezado Vereador
Em que pese o entendimento de que esses questionamentos devem, em sua maioria, ser direcionados
a Secretaria de Ação Social e Secretaria de Segurança, existe a Décima Primeira Pergunta que pode
ser respondido por essa instituição, qual seja:
"(...) 11 – Quais políticas públicas municipais estão em curso nessas comunidades (CRAS, CREAS,
projetos da saúde, educação, cultura, etc.)? (...)"
No que se refere a esta Fundação Cultural, cumpre informar que possuímos atuação nas áreas
indagadas, através do projeto Foz Fazendo Arte, que faz parte do Progrma Municipl de Incentivo e
Formação Cultural e tem como objetivo levar arte e cultura para toda a população, por meio de
realização de oficinas de artes, cultura e patrimônio cultural nas regiões indagadas, mais
especificamente no Colégio Monsenhor Guilherme e Colégio Parigot de Souza, o primeiro localizado
próximo a "favela" do Monsenhor e o segundo na entorno do cemitério Municipal de Foz do Iguaçu/PR.
Colocando-se a disposição para qualquer esclarecimento que se fizer necessário,
Att
906cf06a-4677-4aec-ac34-a9a97996e2c5
Autenticado com senha por DALMONT PASTORELO BENITES - DIRETOR PRESIDENTE - 02/09/2025 às 15:56:12
Documento Código: 906cf06a-4677-4aec-ac34-a9a97996e2c5 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=906cf06a-4677-4aec-ac34-a9a97996e2c5
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1
refei tura de Foz do Iguaçu
ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/10/2025 às 10:37:12
Documento Código: ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061
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45 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 427/2025
Assunto: RESPOSTA AO LEGISLATIVO
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
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906cf06a-4677-4aec-ac34-a9a97996e2c5
9A759ABE09AFE39FA172D2196E5D2F237208416B9A7137A2EE8CA4B7FDC37123
DALMONT PASTORELO BENITES (Signatário) - CPF: ***77241953** em 02/09/2025 15:56:12 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 02/09/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
ccfef8e3-3683-4da2-a3b7-dbbb989ee061
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/10/2025 às 10:37:12
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46 refei tura de Foz do Iguaçu
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MFNISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA No ESTADO Do PARANÁ
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PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR ~JUIZ FEDERAL DA , ÍARA
FEDERAL DA CIRCUNSCRIÇAO DE FOZ DO IGUAÇU - SÊÇAO
JUDICIARIA DO PARANA .
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EÚIJZ/
_ O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo
Procurador da República ao final assinado, no uso de suas prerrogativas
e com esteio no procedimento ministerial ng 08115.100292/98-36 em
anexo, forte nos artigos 225, 23, incisos VI e VII, e 129, inciso Ill, todos
da Constituição da República; no artigo 2g, alínea "a", número 4, da Lei
ng 4.771, de 15.9.1965 (Código Florestal); no artigo 10 da Lei ng 6.938,
de 31.8.1981, no art. 70 da Lei ng, 9.605, de 12.2.1998;_ no artigo 6g,
inciso VII, alinea b da Lei Complementar ng 75, de 20.5.1993; na Lei ng
7.347, de 24.7.1985; e, ainda, nos Decretos ng 3.179, de 21.9.1999 e ng
99.274, de 6.6.1990, vem, respeitosamente, a presença de Vossa
Excelência, propor a presente
AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR
'
DANOS
CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE* COM PEDIDO DE ANTECIPAÇAO
LIMINAR DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, em face de
UNiÃo FEDERAL, pessoa juridica de direito público
intemo, na pessoa do Dr. João Facundo Celestino de Oliveira,
Procurador-Seccional da União em Foz do Iguaçu, situada na Avenida
Jorge Schimmelpfeng, n.° 265, Centro, em Foz do Iguaçu (PR);
|NsT|TuTo BRAsiLE|Ro oo ME|o AMBIENTE E nos
REcuRsos NATuRA|s RENovÁvE|s - IBAMA, pessoa jurídica de direito
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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL `
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA DA REPÚBLICA No Mumcimo DE Foz Do IGUAÇU
público intemo com sede em Brasília, DF, SAIN, Av. L4 Norte, Edificio
Sede do IBAMA;
EsTADo no PARANÁ, pessoa juridica de direito
público intemo, com sede em Curitiba, PR, a ser citado na pessoa do
atual Governador do Estado, Jaime Lemer, Centro Civico, em Curitiba
(PR):
_ MuN|ciP|o DE Foz Do IGUAÇU (PR), pessoa juridica
de direito público intemo, com paço municipal situado na praça Getúlio
Vargas, ng 660, centro, Foz do Iguaçu (PR), a ser citada na pessoa do
Prefeito Municipal Celso Sâmis da Silva; segundo as razões e
fundamentos infra-expendidos:
I. EXPLICITAÇAO DO OBJETO
A presente ação tem por objetivo especifico fazer
cessar os danos ambientais ocasionados pela construção irregular da via
pública denominada Avenida Beira Rio, que tangência o Rio Paraná por
uma e›‹tensão de 7.620 m, compreendidos entre a Ponte Internacional da
Amizade e a Avenida das Morenitas, no bairro Porto Meira e pelo não
cumprimento, por parte do Municipio de Foz do Iguaçu, do Termode
Compromisso firmado com o IBAMA para proteção do meio ambiente na
área de preservação permanente em que se projetou a construção desta
avenida, bem como restaurar o meio ambiente ao estado em que se
encontrava antes da construção da referida obra.
Neste sentido, pretende-se obter provimento
judicial que:
1. Declare a ilegalidade da licença, ambiental
concedida pela IBAMA ao Município de Foz do Iguaçu que permitiu a
construção da Avenida Beira Rio, nesta cidade;
2. condene o IBAMA a obrigação de não-fazer,
consistente em se abster de conceder licenciamento para continuação da
Av. Beira Rio, nesta cidade;
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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU
3. condene ao Município de Foz do Iguaçu a
obrigação de não-fazer, consistente em se abster de continuar as obras
de construção da Avenida Beira Rio, nesta cidade;
4. Condene o Município de Foz do Iguaçu, o
Estado do Paraná e a União Federal a recompor o meio ambiente da
área atingida, desfazendo as obras já concluídas, relocando para outros
locais os posseiros atualmente assentados em aglomerados sub-normais
urbanos (favelas) localizados na área de preservação permanente em
epígrafe; recuperando e repondo a mata ciliar em toda faixa' de
preservação permanente cortada pelo traçado da Avenida Beira Rio ou a
ela adjacente, tanto na área onde esta já foi concluída quanto na área em
que ainda está por concluir.
II. DOS FA TOS
O IBAMA, em 6.1.1995 concedeu irregularmente
licença ambiental (fls. 78/79), válida por 2 (dois) anos, no processo do
IBAMA ng 009432/94-1, permitindo que o Município de Foz do Iguaçu,
em parceria com o Estado do Paraná, ,procedesse à construção da obra
denominada Avenida Beira Rio, com a extensão de 7.620 metros ao
longo do Rio Paraná, compreendidos entre a Ponte Internacional da
Amizade, na fronteira do Brasil com o Paraguai, e a Avenida das
Morenitas, no bairro Porto Meira. .
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.O traçado da referida 'empreitada em grande parte
aproxima-se do leito alto do Rio Paraná
“à
distância inferior a 200
(duzentos) metros, localizando-se em área de preservação permanente
por força do art. 29, "a", 4, da Lei ng 4.771, de 15.9.1965, com a redação
dada pela Lei ng 7.803, de 18.7.1989:
Art. 29 C onsideram-se de preservação permanente,
pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de
vegetação natural situadas:
a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'a'gua
desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja
largura mínima será:
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PRocuRADoRiA DA REPÚBUCA No ESTADO Do PARANÁ
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICIPIO DE FOZ DO IGUAÇU
4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água
que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros
de largura;
Para concessão da licença ambiental referida, o
Município de Foz do iguaçu, por intermédio de seu ._então Prefeito
Municipal Dobrandino Gustavo da Silva, fimiou um Termo de
Compromisso (fls. 4-6), se comprometendo pela "relocação das familias
faveladas" e pela "recuperação e reposição da mata ciliar com plantas
nativas e frutíferas nativas nas áreas atingidas pelo traçado da avenida".
O IBAMA, após constatar que o Município de Foz
do Iguaçu não vinha cumprindo o compromisso firmado, lavrou o Auto de
Infração n9 076771 série
"D" (fl."02), multando"o Município em R$
4.960,00, fundamentando a lavratura do Auto' de infração nos artigos 60
e 70 da Lei ng 9.605/98, artigos 10 e 14, I da Lei ng 6.938/81 e Portaria
IBAMA 92/96, em razão do Município: _
Exercer atividdde potencialmente dešradadora em
área de preservação permanente, em desacordo com a
licença ambiental emitida através do processo ng
'9432/94-SUPES/PR e descumprimento dos termos de
z compromisso assumidos com o IBAMA/SUPES/PR,
datado" de 21.04.94, constantes no processo acima
.
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'citada
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O Município deixou de cumprir o compromisso a
que se propôs, dando ensejo a dano ambiental de difícil reparação, posto
que a cada dia aumentam as invasões e o desmatamento na área de
preservação permanente em epígrafe, que se tornou ainda mais atrativa
aos posseiros depois da construção da obra viária referida, além de que
sua própria construção causou grave prejuizo à flora e fauna silvestre.
Ademais, a licença concedida o foi irregularmente,
primeiro, porque trata-se de área de preservação permanente,
insuscetível de uso sem lei específica que o permita, não bastando mera
autorização do Poder Executivo para que nela se realizem quaisquer
obras; segundo, porque ainda que fosse possível tal autorização, deveria
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PROCURADORIA DA REPUBLICA No ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA DA REPÚBLICA No MUNICIPIO DE Foz DO IGUAÇU
ser procedida de regular Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de seu
necessário Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (RIMA).
Como demostraremos adiante, o Estudo de
Impacto Ambiental realizado não seguiu as diretrizes necessárias, além
não existir o Relatório de Impacto Sobre o Meio Ambiente (RIMA),
ferindo-se, entre outros, o princípio constitucional da legalidade e
publicidade.
III. DA coMPETÊNc/A no Juízo FEDERAL
No trecho em que é objeto da presente ação civil
pública, o Rio Paraná faz limite com outro país, qual seja, a República do
Paraguai. Dessarte, o aludido rio e seus terrenos marginais, incluidos
nestes as suas matas ciliares, são bens da União, por força do inciso Ill
do art. 20 da Constituição da República, que assim rege:
Art. 20. São bens da União:
I - (omissis),'
11 - (omissis);
111 - os lagos, rios e quaisquer correntes de água
em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um
Estado, sirvam de limites com outros países, ou se
estendam a território estrangeiro ou dele provenham,
bem como os terrenos marginais e as praias fluviais.
Em se tratando de bens da União, patente o seu
interesse na lide, mormente no presente caso, em que há interesse direto
de autarquia federal, qual seja, o IBAMA, e da própria União, na forma de
ré, já que seu bem foi afetado.
`
Sendo assim, competente a Justiça Federal, ex vi
do art. 109, I da Constituição da República:
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Art. 109. Aos juizes federais compete processar e,
julgar:
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1 - as causas em que a União, entidade autárquica
ou empresa pública federal forem interessadas na
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MINISTÉRIO PUBLICQ FEDERAL
PROCURADORlA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU
condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes,
exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as
sujeitas a Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
Em sede de Ação Civil Pública, o foro competente
e do lugar onde ocorreu o dano (no caso em comento, Foz do iguaçu).
Tal assertiva vem claramente demonstrada pela
regra gizada no art 29, da Lei 7.347/85,, que reza:
Art. 22 - As ações previstas nesta lei serão
propostas no foro do local do dano, cujo juízo terá
competênciafunciona/ para processar e julgar a causa.
l
Comentando sobre competência do juiz,
RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO preleciona:
E é plenamente justificável que assim seja: é claro
que o juizo "do loca/ onde ocorrer o dano" o mais
indicado, mais habilitado na espécie, pela proximidade
fisica com o evento. Demais disso, a ação é de índole
reparatória, condenatória; o objetivo prevalecente o
dano produzido e a recondução das coisas ao status quo
ante. O mesmo raciocínio é de se aplicar às hipóteses
em que o dano é iminente, exigindo tutela cautelar (Art.
49, da lei 7.34 7/85). Embora se possa falar numa lide
cautelar, com pressupostos e finalidades distintos da
lide principal, o fato é que ambas apresentam, na
espécie, um núcleo comum: o dano a certos interesses
difusos, podendo ser efetivo ou potencial]
A jurisprudênciaitem se posicionado de forma
idêntica ou seja, confirmando ser definida a competência para
Julgamento das açoes relativas a danos ambientais pelo local do dano.
Vejamos
_________í._í `
1 MANCUSO Rodolfo de Camargo. Ação Civil Pública. São Paulo 1 Revista dos Tribunais, 1992, p. 47.
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PROCURADORIA DA REPÚBUCA No ESTADO Do PARANÁ
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CON1‹¬1.1TO DE COMPETÉNCJA. AÇÕES C1:/1S
PÚBLICAS. JUÍZO ESTADUAL E FEDERAL.
CONEXÃO. OBRAS ÀS MARGENS DE Rio FEDERAL
REA L1zA DAS POR MUN1c1'P1O. EVENTUAIS DANOS
AO ME1O AMBIENTE. 1NTERESSE DA UN1ÃO E DE
Au'1ARQ¿¿1A FEDERAL (1RAMA). ART. 109, 1, CF.
COMPETENCLA ¿
DA JUSTJÇA FEDERAL.
PRECEDENTES.
l. Consoantelo disposto no art. l09, inciso 1, da
Carta Magna, a competência para processar e julgar as
ações é da Justiça Federal, uma vez que as aludidas
obras estão sendo realizadas em rio federal, pertencente
à União (art. 20, inciso III, CF), tendo esta manifestado
o interesse em integrar a lide, bem assim o IBAMA,
autarquia federal.
¡
2. Conflito conhecido para declarar competente a
Justiça Federal.
(SYII. lg Seção. CCÂ 33061/RJ. Rel. Min. Laurila Vaz. DJ
8.-1.2002, p. 120)
l
_
A competência para processar e julgar ação civil
pública é do juízo onde ocorreu 0 dano. Precedentes do
STLI.
(TRF 49 Região. 3%
'l'. AC 97.0~'I.55939-9/SC. Rel. Juíza
Luíza Dias Cassales. DJ2,
n'-'
224, de 24.11.1999, p.
554)
!
Sendo assim, o juízo federal local é o competente
para conhecer e analisar os fatos, visto que esta cidade é sede da
Justiça Federal e a Lei 7.347/85 detenrlina a propositura da ação no foro
do local do dano. l
I\/. DA LEGITIMIDIADE ATNA
A atribuição ao MIN/srÉR/o Púauco FEDERAL
para propositura da presente ação está prevista no artigo 127 da CF, que
estabelece, in verbis:
”\
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MINISTERIO PÚBLICO FEDERAL
PRocuRADoR|A DA REPÚBLICA No ESTADO Do PARANÁ
PROCURADORIA DA REPÚBLICA No MuN1ciP1o DE Foz Do IGUAÇU
Art. 127. O Ministério Público é instituição
permanente, essencial à fimção jurisdicional do Estado,
incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime
democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis.
De outra parte, o inciso Ill do artigo 129 da
Constituição da República estabelece como funções institucionais do
Ministério Público, entre outras:
Art. 129. São funções institucionais do Ministério
Público:
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública,
para a proteção do patrimônio público e social, do meio
ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
Igualmente, prevê a Lei Complementar ng 75/93 a
legitimidade do MINISTERIO PUBLICO FEDERAL para defesa dos
interesses sociais e dos consumidores, in verbis:
Art. 52 São funções institucionais do Ministério
Público da União:
1 - a defesa da ordem jurídica, do regime
democrático, dos interesses sociais e dos interesses
individuais indisponíveis, considerados, dentre outros,
os seguintes fundamentos e principios:
(~-)
h) a legalidade, a impessoalidade, a
moralidade e a publicidade, relativas à administração
pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos
Poderes da União;
ll - zelar pela observância dos principios
constitucionais relativos:
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M INISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA DA REPÚBLICA No MUNICIPIO DE Foz Do IGUAÇU
d) à seguridade social, à educação, à cultura
e ao desporto, à ciência e à tecnologia, à comunicação
social e ao meio ambiente;
III - a defesa dos seguintes bens e interesses:
(~-)
d) o meio ambiente;
6--)
V - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes
Públicos da União e dos serviços de relevância pública
quanto:
(--)
b) aos princípios da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade e da publicidade;
ln casu, a proteção do meio ambiente,
especificamente das áreas de preservação pemianente adjacentes ao
Rio Paraná no trecho previsto para a construção da obra viária em tela,
são de competência da Justiça Federal, o que legitima o MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL para propor a presente ação civil pública. Aliás,
firma-se também a atribuições do Ministério Público Federal por serem
rés a União e o IBAMA.
Outrossim, o caráter difuso da proteção ao meio
ambiente é notório, além de estar expresso no caput do art. 225 da
Constituição da República:
'
Art. 225. T odos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do
povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se
ao Poder Público e à coletividade 0 dever de defizndê-lo
e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
É neste sentido a preleção de HUGO NIGRO
MAZZILLI que, com propriedade, esclareceu o tema afirmando:
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A primeira categoria de interesses difusos de que
cuida a Lei ng 7.34 7/85 é o meio ambiente!
Revela-se plena, portanto, a legitimidade do
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para, em seu próprio nome, no
exercício das funções institucionais que lhe foram atribuídas pela
Constituição da República, buscar judicialmente a tutela dos direitos
objetos desta ação, sempre na defesa da sociedade brasileira.
V. DA LEGITIMIDADE PASSNA
São partes legítimas para figurar no pólo passivo
de ação civil pública relativa a danos ao meio ambiente O poluidor direto,
o responsável pela violação às nomwas de preservação ao meio
ambiente. Assim vêm reiteradamente decidindo nossos tribunais,
formando jurisprudência pacifica:
É parte legítima para figurar no pólo passivo da
Ação Civil Pública a pessoa jurídica ou física apontada
como tendo praticado o dano ambiental.
(STJ.
12 'ii RESP 232187/sP. Rei. Mm. José Delgado.
DJ1nQ 87-E, de 8.52000, p. 67)
PROCESSO cn/1L _ AÇÃO C1:/1L PUBUCA _
DANO AMB1ENTAL.
1. É parte legítima para figurar no pólo passivo da
ação civil pública, solidariamente, o responsável direto
pela violação às normas de preservação do meioambienle, bem assim a pessoa juridica que aprova O
projeto danoso.
2. Na realização de obras e loteamentos, o
municipio responsável solidário pelos danos ambientais
que possam advir do empreendimento, juntamente com o
dono do imóvel.
2
MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juizo : Mcio ambiente, Oonsumidor c outros
interesses difusos e coletivos. 6* ed. rev. ampl. e atual. São Paulo : Revista dos Tribunais, I994, p. 82.
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PROCURADORIA DA REPÚBLICA No MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUACU
3. Se o imóvel causador do dano é adquirido por
terceira pessoa, esta ingressa na solidariedade, como
responsável.
(STJ 2” 'IÍ RESP 295 797/SP. Rel. Min. Eliana Calmon.
DJ] nQ205, 12.11.2001, p.l40)
A Constituição Federal, em seu art. 23, incisos Vl e
VII, dispõe que
Art. 23. É competência comum da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
(~)
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição
em qualquer de suas fomtas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
Desta forma, pode-se dessumir que o Município de
Foz do Iguaçu, ao construir a obra viária, é poluidor direto; o Estado do
Paraná, ao financiar a obra degeneradora, é poluidor indireto; o IBAMA,
responsável pela aprovação do projeto danoso, quando era defeso por lei
tal ato; e a União, co-responsável pela aprovação do projeto danoso e
pessoa jurídica diretamente interessada na demanda, tendo em vista o
dano ambiental estar ocorrendo em bem da União (CF, art. 20, III), que é
de sua competência proteger e preservar (CF, art. 23, VI e VII). Estas
são as partes legítimas para figurar no pólo passivo da presente ação.
VI. DO DIREITO
1. O ambiente, compreendendo os fenômenos
físicos, biológicos e sociais, com os quais se encontram envolvidos o
sujeito, é o bem elevado à categoria de direito fundamental à vida do
homem.
Há muito tempo vem o Legislador preocupado com
esse direito, registrando-se desde 1934, com a edição do Decreto ng
23.793, de 23.1.1934, também conhecido como Código Florestal, que
atribuiu ao Estado e ao cidadão a proteção dos parques, florestas (Art.
39) e quanto a fauna e flora proibiu qualquer espécie de atividade nociva
(Art. 99).
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MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL
PRocuRAooR|A DA REPÚBUCA No Es'rAoo oo PARANÁ
PROCURADORIA DA REPÚBLICA No MUNICÍPIO DE Foz DO IGUAÇU
Tal dispositivo, foi derrogado e em seu lugar
ingressou o novo Código Florestal- Lei ng 4.771, de 15.9.1965 - no qual,
de forma idêntica, o legislador não descurou dos aspectos ambientais,
notadamente quanto as margens dos rios, riachos, lagoas naturais e
artificiais, buscando-se responsabilizar civil e criminalmente todo infrator.
O Código Florestal ganhou mais força com o
advento da Constituição da República de 1988, onde fora recepcionado
em Capitulo próprio, inserto no titulo referente à Ordem Social. Por sua
relevância, transcrevemo-lo:
Art. 225 - todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo
e essencial à saída qualidade de vida, impondo-se ao
Poder Público e a coletividade o dever de defendê-lo e
preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
(›~)
§
39 - As condutas e atividades consideradas
lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores,
pessoas físicas e jurídicas, às sanções penais e
administrativas, independentemente da obrigação de
reparar os danos causados.
No âmbito Estadual, a defesa do meio ambiente e
da qualidade de vida são flns do Estado do Paraná, confonne o inciso IX,
do Art. 19 da Constituição Estadual do Estado do Paraná:
Art. 19 - O Estado do Paraná, integrado de forma
indissolúvel à Republica Federativa do Brasil, proclama
e assegura o Estado Democrático, a cidadania, a
dignidade da pessoa humana, os valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político e tem
por princípio e objetivos:
(--~)
IX - a defesa do meio ambiente e da qualidade de
vida.
tá
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PROCURADORIA DA REPÚBLICA No ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA DA REPÚBLICA No MUNICÍPIO DE Foz DO IGUAÇU
O Estado do Paraná, na edição de sua
onstituiçao, dedicou Capítulo especial à questão ambiental, garantindo
a defesa do meio ambiente e da qualidade de vida do povo paranaense,
importancia essa que se extrai do contido na redação do seu Art. 207, in
Art. 207. Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum e
essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao
Estado, aos Municipios e a coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as gerações presentes e
futuras, garantindo-se a proteção dos ecossistemas o
uso racional dos recursos ambientais. .
O Município de Foz do Iguaçu, em consonância
com o Estado do Paraná e a União, no art. 188 de sua Lei Orgânica,
instituiu que
CAPÍTULO V11
DA POLÍTICA Do MEIO AMBIENTE
Art. 188. Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo
e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao
Poder Público Municipal e à coletividade o dever de
defende-lo e preservá-lo para as presentes e fiituras
gerações,
§
19 Para assegurar a efetividade desse direito,
incumbe ao Poder Público:
1 - preservar e restaurar os processos ecológicos
essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e
ecossistemas, protegendo rios e nascentes, cursos de
águas, do despejo dos esgotos;
(---)
11! - exigir na forma da lei, para instalação de
obra ou atividade potencialmente causadora de
significativa degradação do meio ambiente, estudo
prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
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PRocuRADoR|A DA REPUBLICA No ESTADO oo PARANÁ
PRocURADoR1A DA REPÚBLICA No MUNiciP1o DE Foz Do IGUAÇU
(~~~)
Vl - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma
da lei, as práticas que coloquem em risco sua fitnção
ecológica, provoquem a extinção de espécies ou
submetam os animais a crueldade.
(‹~‹)
Art. 189. O Município deverá atuar mediante
planejamento, controle e fiscalização das atividades,
públicas ou privadas, causadoras efetivas ou potenciais
de alterações significativas no meio ambiente.
Art. I90. As empresas concessionárias ou
permissionárias de serviços públicos deverão atender
rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental
em vigor, sob pena de ser revogada a concessão ou
permissão pelo Municipio.
Além disso, a Lei Complementar ng 20 do
Município de Foz do Iguaçu, de 27.12.1993, dispõe em seu artigo 19:
Art. If A Política do Meio Ambiente do Municipio
de Foz do Iguaçu tem como objetivo, respeitadas as
competências da União e do Estado, manter
ecologicamente equilibrado o meio ambiente,
considerado bem de uso comum do povo e essencial à
sadia qualidade de vida, razão pela qual impõe-se ao
poder público o dever de defendê-lo, preservá-lo,
conservá-lo e recuperá-lo.
Na República Federal do Brasil, a exuberância da
natureza contrasta tristemente com os abusos cometidos ao longo da
história em nome do grande progresso econômico e da evolução
tecnológica, que acabou por destruir grande parte do nosso patrimônio
natural. Os legisladores pátrios, cientes do perigo que a degradação
ambiental provoca na qualidade de vida do homem, posicionaram-se de
forma a prevenir e proteger os ecossistemas remanescentes, na tentativa
de frear a ação degradadora do homem contra seu ambiente, sendo real
tal preocupação, vislumbrada nos textos legais regularmente editados,
visando coibir tais atos degradadores, a exemplo das nonnas
supracitadas.
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A Política Nacional do Meio Ambiente,
estabelecida atraves da Lei ng 6.938, de 31.8.1981, traçou os parâmetros
a serem seguidos pelo Poder Público na defesa do ambiente natural,
estando tais obietivos explicitados em seu Art. 29:
Art. 22 - A Política Nacional do Meio Ambiente,
tem por objetivo a preservação melhoria e recuperação
da qualidade ambiental propícia à vida, visando
assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócioeconómico, aos interesses da segurança nacional a
proteção da dignidade da vida humana, atendidos os
seguintes princípios:
I - ação governamental na manutençao do
equilibrio ecológico, considerando o meio ambiente
como um patrimônio público a ser necessariamente
assegurada e protegido, tendo em vista o uso coletivo:
II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da
água e do ar;
III - planejamento e fiscalização do uso dos
recursos ambientais:
IV- proteção dos ecossistemas, com a preservação
de área representativas;
VIII - recuperação de área degradadas.
No Artigo 39 da mesma Lei, encontramos uma
série de definições que trazem diretrizes sobre a matéria. Vejamos:
Art. 39 Para os fins previstos nesta Lei, entende-se
por:
1
- meio ambiente: 0 conjunto de condições, leis
influências e interações de ordem física, química e
biológica, que permite, abriga, e rege a vida em todas as
suas formas:
II - Degradação da qualidade ambiental: a
alteração adversa das características do meio ambiente;
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111 - poluição: a degradação da qualidade
ambiental resultante de atividades que direta ou
indiretamente:
6--)
c)
- afetem desfavoravelmente a biota;
IV- poluidor: pessoa física ou jurídica, de direito
público ou privado, responsável, direta ou
indiretamente, por atividade causadora de degradação
ambiental;
V - recursos ambientais: a atmosfera, as águas
interiores, supetficiais e subterrâneas, o solo, o subsolo,
os elementos da biosfera, a fauna e a flora.
O legislador infraconstitucional, percebendo o
grande perigo de devastação que corriam as matas ciliares e demais
áreas de preservação permanente, bem como os enormes danos
ambientais que sua devastação acarretaria, protegeu-as no arl. 18 da Lei
6.938/81, ipsis /íteris:
Art. 18 - São transformadas em reservas ou
estações ecológicas sob a responsabilidade do lBAl\/LÁ,
as florestas e as demais formas de vegetação natural de
preservação permanente, relacionadas no Art. 29 da Lei
4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, e
os pousos das aves de arribação protegidas por
convênios, acordos ou tratados assinados pelo Brasil
com outras Nações.
A Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, instituiu o
novo Código Florestal, que diz:
Art. IQ Asflorestas existentes no território nacional
e as demais formas de vegetação, reconhecidas de
utilidades às terras que revestem, são bens de interesse
comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os
direitos de propriedade com as limitações que a
legislação em geral e especialmente esta Lei
estabelecem.
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PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ
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Parágrafo único
- As ações ou omissões contrárias
às disposições deste Código na utilização e exploração
das florestas são consideradas uso nocivo da
propriedade.
Art. ZÉ Consideram de preservação permanente,
pelo só efeito desta Lei, as florestas demais formas de
vegetação natural situadas:
11) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água
desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja
largura mínima seja
(~~)
4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos
d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos)
metros de largura;
Comentando o art. 29 da Lei 4.771/65, o estudioso
ambnentalnsta PAULO AFONSO LEME MACHADO ensina:
Problemas' jurídicos podem surgir em face da
destinação do solo nos locais previstos pelo Código
Florestal. Seria possível dar-se outra destinação que
não a Florestal ao longo dos rios ou cursos d'águas?
Seria lícita a construção de ranchos de pesca, de hotéis
e até de estradas à beira dos cursos d'água? A menos
que haja clara e insofismável revogação do Código
Florestal para os casos especiais, todas as desvirtuações
mencionadas podem e devem ser nuliƒicadas ou pelo
Poder Público ou por ação popular a ser utilizada por
qualquer povo no gozo de sua cidadania. Ressalte-se
que nem o principio de autonomia municipal possibilita
ao Município autorizar obras públicas ou privadas nas
áreas destinadas a florestas de preservação permanente,
pois estaria derrogando e invadindo a competência da
União, que estabeleceu normas gerais.
O Art. 29 do Código Florestal visa conservar a
cobertura vegetal de porte arbóreo ou não, já existente.
E se inexistirem essas formas de vegetação ao longo dos
rios e cursos d'água, ao redor das lagoas e dos
i\\.
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PROCURADORIA DA REPUBLICA NO ESTADO DO PARANA
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU
reservatórios, no topo dos morros, montes montanhas e
serras? E se essas formas de vegetação forem
consumidas pelas doenças, por incêndios ou por
derrubadas pela ação do homem? continuariam estas
terras com a obrigação de serem destinadas à vegetação
de preservação permanente?
O Art. 18 do Código Florestal ajudará a responder
a questão. "Nas terras de propriedade privada onde seja
necessário o florestamento ou o reflorestamento de
preservação permanente, o Poder Público poderá fazelo, sem desapropriá-las, se não o fizer o proprietário.
”
Preliminarmente, reitera-se o já afirmado de que
existem florestas de preservação permanente plantadas,
diante do texto legal referido onde se prevê 0
"reflorestamento" dessas florestas. O artigo apontado
pressupõe o raciocinio de que incumbe aos
proprietários das terras (mesmo públicas) plantarem as
florestas ou reflorestarem as áreas de preservação
permanente. Contudo, a lei florestal dá uma grande
oportunidade de ação ao Poder Público, que pode
intervir na propriedade sem desapropriá-la. inobstante
não estar textualmente previsto no Código Florestal, é
de se entender possam ser cobradas pelo Poder Público
as despesas efetuadas para implantar as florestas ou
executar o reflorestamento.
Na questão apresentada acerca do perecimento da
floresta de preservação permanente há um dever ou uma
faculdade de administração em plantar a floresta ou
reƒlorestar? Ainda que não seja simples a solução,
diverso tratamento jurídico há de ser dado às florestas
de preservação permanente do art. 29 e as florestas de
preservação permanente do art. 39. As do art. 29.
existem ex vi legis, enquanto que as do art. 39 foram
criadas por uma decisão que emanou do Poder
discricionário da Administração. Na constituição das
florestas compreendidos no art. 29 não interveio a
discricionariedade da Administração: são imperativas.
Assim, parece-me que há uma obrigação para a
Administração de arborizar ou reflorestar as áreas de
preservação permanente abrangidas no art. 22 do
Código Flore.s1aL Quando às florestas de preservação
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PROCURADORIA DA REPÚBLlcA No EsTADo Do PARANÁ
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU
permanente criadas conforme o art. 39 do mesmo
Código, será a Administração quem decidirá da
conveniência e da oportunidade de reƒlorestar as áreas
atingidas, avaliando a questão através de adequada
motivação.3
Que não se alegue que o art. 18 do Lei 6.938/1981
foi revogado pela Lei 9.985/2000. A uma, porque o que se pretende
mostrar e a ilegalidade da construção da via pública e, quando da
construção desta via, vigia plenamente o art. 18 da Lei 6.938/1981; a
duas, porque a Lei 9.985, de 18.7.2000, que criou o Sistema Nacional de
Unidades de Conservação da Natureza, com a revogação do art. 18 da
Lei 6.938/81, buscou certa flexibilização no uso das florestas de
preservação permanente previstas no art. 39 do Código Florestal. O
mesmo não se pode dizer das matas de preservação permanente
compreendidas pelo art. 29 do Código Florestal, pois estas são
insuscetíveis de qualquer uso sem lei que o autorize.
De qualquer forma, o artigo 19 do Decreto ng
89.336, de 31.1.1984 transformou as áreas de preservação permanente
em reservas ecológicas:
Art. IQ - São consideradas Reservas Ecológicas as
áreas de preservação permanente mencionadas no art.
18 da Lei
n'-i
6.938, de 31 de agosto de 1.981, bem como
as que forem estabelecidas por ato do Poder Público.
Ainda que o art. 18 da Lei 6.938/81 tenha sido
revogado, o Decreto 89.336/84 persiste, pois teve como fundamento de
validade lei vigente à época de sua edição. A revogação do art. 18 da Lei
6.938/81 não excluiu a existência de reservas ecológicas, estações
ecológicas ou áreas de proteção ambiental que, quando criadas por
Decreto, somente por Decreto pode ser concedida autorização para seu
uso.
Da mesma fonna, o art. 39 da Resolução CONAMA
ng 004, de 18.9.1985, afirma que:
3 MACHADO, Paulo Affonso Lcmc. Direito Ambiental Brasileiro. IO” ccl rcv., atual. e ampl. São Paulo
Malheiros, 2002, p. 690/691.
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PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ
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Art. 32 - São Reservas Ecológicas:
a) omissis;
b) as florestas e demais formas de vegetação
natural situadas:
I
- ao longo dos rios ou de outro qualquer corpo
d'água, em faixa marginal além do leito maior sazonal
medida horizontalmente, cuja largura mínima será:
C--)
- de 200 (duzentos) metros para os rios de 200 a
600 metros de largura;
(---)
Com a Lei 9.985/2000, as áreas compreendidas
pelo art. 39 do Código Florestal passaram a se enquadrar no conceito de
unidades de conservação, ficando a critério da lei enquadrá-las como
Unidades de Proteção Integral, onde a possibilidade de utilização de
seus recursos naturais é mínima, ou como Unidades de Uso Sustentável,
onde é possivel o uso sustentável de parcela de recursos naturais.
Já as áreas de preservação permanente assim
definidas por força do art. 29 do Código Florestal continuam sendo
insuscetíveis de qualquer uso.
Tendo em vista que não foi revogado o art. 29 do
Código Florestal, é necessário a edição de lei que permita o seu uso, não
bastando simples autorização da Administração, seja federal, estadual ou
municipal.
Neste sentido é o ensinamento do consagrado
ambientalista PAULO AFFONSO LEME MACHADO, que pedimos vênia
para colacionar: ¿,
_
Quanto as florestas de.-preservação permanente do
art. 2” do Código Florestal, constituídas pelo próprio
Código, só poderão ser alteradas ou suprimídas parcial
ou totalmente por força de lei. Incompetente é o Poder
Executivo Federal, Estadual ou Municipal para
75
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PROCURADORIA DA REPÚBLICA No ESTADO Do PARANÁ
PROCURADORIA DA REPÚBLICA No MUNICÍPIO DE Foz Do IGUAÇU
autorizar a supressão parcial ou total dessas florestas
ou formas de vegetação.
4
Destarte, faz-se necessário edição de lei
permitindo o uso da área em questão, in casu, por se tratar de bem da
União, Lei Federal.
Ademais, a Resolução do CONAMA ng 303, de
20.3.2002, confirma o caráter de preservação permanente da área em
questão:
Art. 39 Constitui Área de Preservação Permanente
a área situada:
I - em faixa marginal, medida a partir do nivel
mais alto, em projeção horizontal, com largura mínima,
de:
6-‹)
d) duzentos metros, para 0 curso d `água com
duzentos a seiscentos metros de largura;
O dano ao meio ambiente é patente e está
amplamente demonstrado pelo constante no procedimento do MPF
PRM/FOZ DO lGUAÇU 08115100292/98-36. Ainda que assim não
fosse, o dano ambiental é presumido quando se trata de obra em área de
preservação permanente. Neste sentido é o entendimento dos nossos
tribunais:
O Parque Nacional da Chapada dos Guimarães
constitui área de preservação permanente (Decreto
97. 656/89 e Lei 4. 771/65, art. 29), 0 que faz presumir, da
mera existência de uma obra em seus limites, o dano
potencial ao meio ambiente.
(TRF Ig Região.
35 T. Suplementar. AG
1997.01.00.040808-9 /MT. Rel. Juiz Evandro Reimão
dos Reis. DJ22. 1.2002, p. 72)
A MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. t0* ed. rev., atual. c ampl. São Paulo
Malheiros, 2002, p. 692,
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Assim, vê-se que os réus encontram-se em
desconfonnidade com a legislação vigente. A União e o IBAMA, por
concederem licença para desmatamento e construção de obras em áreas
de preservação permanente, onde, repisamos, não tinham competência
para fazë-lo. O Município de Foz do Iguaçu porque, além de desmatar e
construir sobre área de preservaçãopermanente insuscetível de uso sem
lei que o autorize, descumpriu o termo de compromisso assumido pelo
Municipio para'a"exp'edição da ilegal licença ambiental emitida pelo
IBAMA.
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Desta forma, seja por~_ação ou por omissão, os
réus estão diuturnamente causando danos ao meio ambiente, pois a
rodovia construida sobre área de preservação permanente e aexistência
de posseiros instalados sobre esta área de um lado degrada diretamente
o meio ambiente, verbi gratia, com os desmatamentos realizados pelos
posseiros e a erosão causada pela falta de tratamento adequado do
terreno marginal à rodovia (fls..213-221, entre outros); de outro, degrada
o ambiente indiretamente, impedindo e dificultando a regeneração natural
nas áreas de preservação permanente adjacentes ao Rio Paraná na área
que estende desde a ponte internacional da Amizade,.mais precisamente
da Rua Fagundes Varela, até a Avenida das Morenitas, no bairro Porto
Meira, onde continuam residindo os posseiros que lá se encontravam
além de outros que àqueles se somaram, aumentando a cada dia a
degradação ambiental da área, destruindo a mata nativa ainda existente
e impossibilitando o desenvolvimento da mata natural existente na área.
Ademais, diuturnamente tal via é utilizada por
pessoas mal intencionadas, no escopo de passagem de cigarros
contrabandeados e outros produtos trazidos ilegalmente do Paraguai, eis
que o acesso a ela, pelas margens do Rio Paraná, em face da
proximidade, é muito fácil. I
Portanto, os requeridos são responsáveis pelos
danos causados na área questionada, considerados de grandes
proporções e de difícil reparação.
2. A responsabilidade atribuída aos requeridos é
objetiva, isto é, independente da existência da culpa. Senão vejamos:
Diz O §
19 do art. 14 da Lei 6.938/81:
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§
I” - Sem obslar a aplicacao das penalidades
previstas neste artigo, é o poluidor obrigado,
independentemente de existência de culpa, a indenizar
ou reparar os danos causados ao meio ambiente a
terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério
Público da União e dos Estados terá legitimidade para
propor ação de responsabilidade civil e criminal por
danos causados ao meio ambiente.
Em verdade, como ressaiia SÉRGIO FERRAZ,
citado por RODOLFO CAMARGO MANCUSO in Ação Civil Pública,
pág. 180:
Não sefará, seguramente, qualquer passo à frente
no tema da responsabilidade pelo dano ecológico, se
não compreendermos que o esquema tradicional da
responsabilidade subjetiva, da responsabilidade por
culpa tem que ser abandonada.
”
(..) em termos de dano ecológico, não se pode
pensar em outra colocação que não seja a do risco
integral. Não se pode pensar em outra malha senão a
malha realmente apertada que possa, na primeira
jogada de rede, colher todo e qualquer possível
responsável pelo dano ambiental.
~ Que não se alegue que a obra constava no plano
diretor do Município de Foz do iguaçu, posto que o parágrafo único do
citado art. 29 do Código Florestal impõe, mesmo nestes casos, a
observância dos limites estabelecidos no mesmo art. 23:
Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim
entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos
definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas
e aglomerações urbanas, em todo território abrangido,
observar-se-á o disposto nos respectivos planos
diretores e leis de uso do solo, respeitados os principios
e limites a que se refere este artigo.
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(
A Lei há mais de cinco décadas vem coibindo o
homem de provocar qualquer dano ambiental e àquele que o fizer restarlhe-á a reparação, tanto quantitativamente quanto qualitativamente, e
caso não seja possivel, indenização bastante carreando os numerarios
aos fundos ecológicos.
Assim, os réus feriram a legislação ambiental dos
três entes da federação (União, Estado do Paraná e Municipio de Foz do
Iguaçu), causando ao meio ambiente danos de dificil reparação,
dificilmente reparáveis, devendo ser responsabilizados pelos danos que
causaram.
3. Ad argumentandum tantum, ainda que fosse
lícito ao IBAMA conceder a licença para construção da via pública, mister
que procedesse estritamente de acordo com a legislação pertinente,
determinando o devido Estudo de Impacto Ambiental (EIA), que deveria
necessariamente culminar com o Relatório de impacto Ambiental (RIMA).
Deveras, é o que se extrai do texto do inciso lV do
§
19 do art. 225 da Constituição da República:
Art. 225 - todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo
e essencial à saída qualidade de vida, impondo-se ao
Poder Público e a coletividade o dever de defendê-lo e
preservá-Io para as presentes e futuras gerações.
§
19 Para assegurar a efetividade desse direito,
incumbe ao poder público:
C-~)
IV- Exigir, na forma da lei, para instalação
de obra ou atividade potencialmente causadora de
significativa de gradação ao meio ambiente, estudo
prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
Como se vê, a Constituição da República exige o
estudo prévio de impacto ambiental para a instalação de obra
potencialmente causadora de degradação ao meio ambiente e, como já
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se disse, sobre obras construídas em área de preservação permanente
há presunção legal de degradação ao meio ambiente.
O relatório de impacto ambiental (RIMA) o
instrumento necessário para que se cumpra efetivamente o requisito da
publicidade exigida quanto aos resultados do estudo de impacto
ambiental (EIA).
A Lei 6.938, de 31.8.1981, com a redação dada
pela Lei ng 8.028, de 12.4.1990, atribuiu ao CONAMA determinar,
quando julgar necessário, o estudo de impacto ambiental:
Art. 89 Compete ao CONAMA:
6--)
ll
- determinar, quando julgar necessário, a realização
de estudos das alternativas e das possíveis'
conseqüências ambientais de projetos públicos ou
privados, requisitando aos órgãos fifderais, estaduais e
municipais, bem assim a entidades privadas, as
informações indispensáveis para apreciação dos estudos
de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso
de obras ou atividades de significativa degradação
ambiental, especialmente nas áreas consideradas
patrimônio nacional.
No mesmo esteio, o Decreto 99.274, de 6.6.1990,
regulamentando a Lei 6.938/81, no inciso IV do seu art. 79 repetiu a
competência do CONAMA para determinar o EIA:
Art, 79 Compete ao Conama:
6--)
I V - determinar, quando julgar necessário, a realização
de estudos sobre as alternativas e possíveis
conseqüências ambientais de projetos públicos ou
privados, requisitando aos Órgãos federais, estaduais ou
municipais, bem assim a entidades privadas, as
informações indispensáveis à apreciação dos estudos de
impacto ambiental e respectivos relatórios, no caso de
obras ou atividades de significativa degradação
ambiental;
P.
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Por sua vez, o CONAMA, exercendo a
competência que lhe fora atribuída pelos dispositivos normativos citados,
editou a Resolução CONAMA ng 001, de 23.1.1986, determinando que
dependerá de estudo prévio de impacto ambiental o licenciamento para
construção de estradas de rodagem com duas ou mais pistas:
Art. 29 - Dependerá de elaboração de estudo de
impacto ambiental e respectivo relatório de impacto
ambiental - RIMA, a serem submetidos à aprovação do
órgão estadual competente, e do IBAMA em caráter
supletivo, 0 licenciamento de atividade modificadoras
do meio ambiente, tais como:
I - Estradas de rodagem com duas ou mais faixas
de rolamento;
6-›)
Diante disto, percebe-se que a realização do
EIA/RIMA não é faculdade discricionária de representante do IBAMA ou
do CONAMA, menos ainda de Secretário de Estado do Meio Ambiente
(ver informação às fls. 110-113), até porque se tratava de área de
propriedade da União (fl. 499), essencial à defesa do território nacional.
Tratava-se de ato vinculado, sem o qual impossível a expedição de
licenciamento para derrubadas e construção de obras lesivas ao meio
ambiente, em especial para a construção de estradas de rodagem, com
grave dano ao meio ambiente.
Ademais, não basta o mero estudo de caráter
multidisciplinar, necessário que tal estudo siga as diretrizes estabelecidas
pelo próprio Decreto 99.274/90:
Art. 17. A construção, instalação, ampliação e
funcionamento de estabelecimento de atividades
utilizadoras de recursos ambientais, consideradas
efetiva ou potencialmente poluidoras, bem assim os
empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de
causar degradação ambiental, dependerão de prévio
licenciamento do órgão estadual competente integrante
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do Sisnama, sem prejuízo de outras licenças legalmente
exigíveis.
§
1” Caberá ao Conama fixar os critérios básicos,
segundo os quais serão exigidos estudos de impacto
ambiental para fins de licenciamento, contendo, entre
outros, os seguintes itens:
a) diagnóstico ambiental da área;
b) descriçao da ação proposta e suas
alternativas; e
c) identificação, análise e previsão dos
impactos significativos, positivos e negativos.
22 O estudo de impacto ambiental será realizado
por técnicos habilitados e constituirá o Relatório de
Impacto Ambiental Rima, correndo as despesas à conta
do proponente do projeto.
Obrigatória, ainda, a observância do instituído no
regulamento 001/86 do CONAMA:
Art. 52 - O estudo de impacto ambiental, além de
atender a legislação, em especial os princípios e
objetivos expressos na Lei de Política Nacional do
ambiente, obedecerá às seguintes diretrizes gerais:
1 - Contemplar todas as alternativas tecnológicas
e de localização de projeto, confrontando-as com a
hipótese de não execução do projeto;
II - identificar e avaliar sistematicamente os
impactos ambientais gerados nas fases de implantação e
operação da atividade;
III - Definir os limites da área geográfica a ser
direta ou indiretamente afetada pelos impactos,
denominada área de influência do projeto,
considerando, em todos os casos, a bacia hidrográfica
na qual se localiza;
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PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ
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I V - Considerar os planos e programas
governamentais, propostos e em implantação na área de
influência do projeto, e sua compatibilidade.
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Art. 62 - O estudo de impacto ambiental
desenvolverá, no mi'nimo as seguintes atividades
técnicas:
°
I
- Diagnóstico ambiental da área de influência do
projeto completa descrição e análise dos recursos
ambientais e suas interações, tal como existem, de modo
a caracterizar a situação ambientais da área, antes da
implantação do projeto, considerando:
a) o meioĒsico
- o subsolo, as águas, o ar o
clima, destacando os recursos minerais, a Iopografia, os
tipos e aptidões do solo, os corpos d 'água, o regime
hidrológica, as correntes marinhas, as correntes
atmosféricas;
b) o meio biológico e os ecossistemas'
naturais - a fauna e a flora, destacando as espécies
indicadoras da qualidade ambiental. de valor cientifico
e econômico, raras e ameaçadas de extinção e as áreas
de preservação permanente;
c) 0 meio sócio-econômico - o uso e
ocupação solo, os usos da água e a sócio-economia,
destacando os sítios e monumentos arqueológicos.
históricos culturais da comunidade, as relações de
dependência entre a sociedade local, os recursos
ambientais e a potencial utilização futura desses
recursos.
II - Análise dos impactos ambientais do projeto e
de suas alternativas, através de identificação, previsão
da magnitude interpretação da importância dos
prováveis impactos vantes, discriminando: os impactos
positivos e negativos (benéficos e adversos), diretos e
indiretos, imediatos e médio e longo prazos, temporários
e permanentes; seu grau de reversibilidade; suas
propriedades comulativas e sinérgicas; a distribuição
dos ônus e benefícios sociais.
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III - Definição das medidas mitigadoras dos
impactos negativos entre elas os equipamentos de
controle e sistemas de tratamento de despejos, avaliando
a eficiência de cada uma delas;
IV- Elaboração do programa de acompanhamento
e monitoramento dos impactos positivos e negativos,
indicando os fatores e parâmetros a serem
considerados;
Parágrafo Único Ao determinar a execução do
estudo de impacto ambiental, o órgão estadual
competente; ou o IBAMA ou, quando couber, o
Município fornecerá as instruções adicionais que se
fizerem necessárias, pelas peculiaridades do projeto e
caracteristicas ambientais da área.
Art. 79 - O estudo de impacto ambiental será
realizado por equipe multidisciplinar habilitada, não
depende direta ou indiretamente do proponente do
projeto e que será responsável tecnicamente pelos
resultados apresentados
Art. 89 - Correrão por conta do proponente do
projeto todas as despesas e custos referentes à
realização do estudo de impacto ambiental, tais como
coleta e aquisição dos dados e informações, trabalhos e
inspeções de campo, análises de laboratório, estudos
técnicos e cienttficos e acompanhamento e
monitoramento dos impactos, elaboração do RIMA e
fornecimento de pelo menos 5 (cinco) cópias.
Art. 99 - O relatório de impacto ambiental - RIMA
refletirá as conclusões do estudo de impacto ambiental e
conterá, no minimo:
I - Os objetivos e justificativas do projeto, sua
relação e compatibilidade com as politicas setoriais,
planos e programas govemamentais;
I!
- A descriçao do projeto e suas alternativas
tecnológicas locacionais, especificando para cada um
deles, nas fases construção e operação a área de
influência, as matérias primas, e mão-de-obra, as fontes
de energia, os processos e técnicas operacionais, os
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prováveis efluentes, emissões, resíduos de energia, os
empregos diretos e indiretos a serem gerados;
III - A síntese dos resultados dos estudos de
diagnósticos ambientais da área de influência do
projeto;
IV - A descrição dos prováveis impactos
ambientais da implantação da atividade, considerando o
projeto suas alternativas os horizontes de tempo de
incidência dos impactos e indicando os métodos,
técnicas e critérios adotados para sua identificação,
quantificação e interpretação;
V- A caracterização da qualidade ambiental fiitura
da área de influência, comparando as diferentes .situações
da adoção do projeto e suas alternativas, bem como com
a hipótese de sua não realização;
V1 - A descrição do efeito esperado das medidas
niitigadoras previstas em relação aos impactos negativos,
mencionando aqueles que não puderam ser evitados, o
grau de alteração esperado;
VII - O programa de acompanhamento e
monitoramento dos impactos;
VIII - Recomendação quanto à alternativa mais
favorável (conclusões e comentários de ordem geral).
Parágrafo Único - 0 RIMA deve ser apresentado de
forma objetiva e adequada a sua compreensão. As
informações devem ser traduzidas em linguagem
acessível, ilustradas por mapas, cartas, quadros, gráficos
e demais técnicas de comunicação visual, de modo que se
possam entender as vantagens e desvantagens do projeto,
bem como todas as conseqüências ambientais de sua
implementação.
Não basta a existência de meros estudos sobre as
consequências ambientais da implantação da obra pretendida. Para que
o EIA possa ser considerado formalmente válido, mister que indique a
viabilidade de altemativa ao projeto, onde se minimize ou mesmo anule o
impacto ao meio ambiente.
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No presente, caso, sequer se cogitou na
possibilidade de uma altemativa ao projeto inicial, onde se vislumbrasse,
por exemplo, a possibilidade de se construir a dita via margeando a área
de preservação permanente em questão, em vez de construi-la sobre
esta área, frustrando-se, dessa fomia, o objetivo do estudo prévio de
impacto ambiental que, segundo EDIS MILARÊ e ANTONIO H. V.
BENJAMIM:
O objetivo central do estudo de impacto ambiental é
simples: evitar que um projeto (obra ou atividade),
justificável sob o prisma econômico ou em relação aos
interesses imediatos de seu proponente, se revele
posteriormente nefasto ou caiastrófico para o meio
ambiente. Valoriza-se, na plenitude, a vocação
essencialmente preventiva. do Direito Ambiental,
expressa no conhecido apotegma: é melhor prevenir que
remediar (mieux vaut prevenir que guérir).5
. /I.
Porçern_,/esta discussão quanto à necessidade de
estudo de impacto ambièhtal com seu conseqüente RIMA é escusada e,
se a trouxemos à baila foi por epítrope, com único intuito de demonstrar
que, mesmo que fosse possivel licença para construção de via pública
sobre área de preservação permanente, no caso em tela esta teria sido
concedida irregularmente por faltar os necessários EIA e RIMA.
4. Não se pode cogitar que o Município de Foz do
Iguaçu teria, com a expedição do alvará para construção, direito
adquirido à implementação da obra, com presunção de legitimidade. O
ato era ilegal e, portanto, deveria ser anulado de ofício pela
administração e, ainda que não O tenham sido, não originam qualquer
direito. Aliás, esse é O entendimento do Supremo Tribunal Federal, que
no verbete ng 473 de sua súmula assim dispôs:
473. A administração pode anular seus próprios
atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais,
porque deles não se originam direitos; ou revogá-los,
por motivo de conveniência ou oportunidade,
5
In Estudo Prévio de Impacto Ambiental, Édis Milnrc' e Antonio I-lemian V. Benjamin, Ed RT. 1993, pág. I3,
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respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em
todos os casos, a apreciação judicial.
É este, também, o entendimento do STJ que,
quando provocado, assim se manifestou:
ADM1N1sT1eAT1I/0
- LICENÇA PARA
CONSTRUÇÃO. A
Autorizada a construção sem ,o prévio
cumprimento dos regulamentos adrñiiiistrativos, pode ser
ela revogada, ou anulada porque deferida do arrepio
da lei, uma' vez tratar-se de área considerada como de
`
preservação permanente pela Lei
-I Municipal ng
1.721/79. .,
-
_A_concessão do alvará nas condições acima
' "descritas o desqualifica como ato gerador de direito
adquirido e afasta a sua presunção de deflnítivídade.
Preliminares repelidas.
Recursos improvidos.
(STJ.
lê T. ROMS 137/PA. Rel. Min. Garcia Vieira. Un.
DJ 16.4.1990, p. 2.864 c RT 659/173)
Portanto, não só o Município de Foz do Iguaçu não
tem direito adquirido sobre o término da construção da via pública
denominada Avenida Beira Rio, como também não o tem quanto a
manutenção da parcela já construida, posto que o foi ao arrepio da lei,
näo gerando direito adquirido nem originando outros direitos, conforme
se e›‹trai da Súmula 474 do STF supracitada.
Destarte, impõe-se o desfazimento da referida
obra, ou a condenação dos réus em valor a ser arbitrado em execução
pelo Juízo, em conformidade com perícia que avalie os graves danos ao
meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Sabe-se ainda, que o Município de Foz do Iguaçu
pretende continuar a construção da Avenida Beira-Rio, nas margens do
Rio Paraná, para que se faça uma ligação da Ponte Internacional da
Amizade até a Ponte Internacional Tancredo Neves. Ora, já houve uma
IB»
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PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA DA REPÚBLICA No MUNICÍPIO DE Foz Do IGUAÇU
intensa lesão ao meio ambiente com a construção desta obra até o
momento e, não pode o Poder Público continuar a Iesionar o meio
ambiente, sob pena de infringência das normas constitucionais e
infraconstitucionais. Neste ponto o Ministério Público Federal também
requer a cessação de quaisquer atividades nocivas por partes dos réus,
impedindo-se a continuação das obras viárias naquela região.
VII - DA TUTELA ANTECIPADA
O artigo 12 da Lei de Ação Civil Pública (Lei ng
7.347/85) estabelece a possibilidade de concessão de mandado liminar,
nos casos de possibilidade de dano irreparável ao direito em conflito,
decorrente da natural morosidade na solução da lide.
Com efeito, o referido dispositivo tem natureza
tanto cautelar, protetivo da eficácia da jurisdiçao, quanto de antecipação
da tutela pretendida.
Sendo assim, com a novel redação do art. 273 do
Código de Processo Civil (CPC), essa tutela antecipada vê-se ainda mais
consagrada, em conjunto com o atual sistema processual civil, que
alberga, amplamente, a hipótese de concessão do bem da vida
pretendido “ab inítio" (art. 273, CPC), mormente quando se tratar de
obrigação de fazer ou não-fazer, quando incidirá a possibilidade de
antecipação de tutela específica ou de tutela inibitória prevista no art. 461
do CPC, com a redação determinada pela Lei ng 8.952/94.
Há dois pressupostos básicos que legitimam a
tutela antecipatória, quais sejam: verossimilhança da alegação e
fundado receio de dano irreparável ou de dificil reparação.
“ln casu”, a verossimilhança reside no conjunto
probatório constante do procedimento ng 08115.100292/98-36 anexo,
donde se extrai que:
a) o traçado da avenida corta área de presen/ação
permanente de propriedade da União (CF, art, 20, Ill; Código Florestal,
art. 29, "a", 4; fls. 02, 03, 28 e 499, entre outros);
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PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ
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b) há atividade potencialmente degradadora em
área de preservação permanente (fls. 02, 213/221, entre outros);
c) ainda que fosse legal a licença ambiental
concedida ao Municipio de Foz do Iguaçu para construção da obra, este
não cumpriu o Termo de Compromisso firmado (fls. 04/06) para a
concessão da licença (fls. 07, 81/93, 177/182, 213/221, entre outros);
d) a Licença Ambiental concedida pelo IBAMA
tinha prazo de dois anos, estando vencida desde 7.1 .1997 (fl. 78); e
e) o Município de Foz do Iguaçu pretende
continuar a construção da obra até chegar-se à Ponte Internacional
Tancredo Neves, mediante novo licenciamento junto ao IBAMA.
O fundado receio de dano in'eparável ou de dificil
reparação reside no fato de a área, depois da construção irregular da
avenida, ter se tornado atrativa aos posseirospela facilidade de acesso e
pela proximidade ¡tanto do centro da cidade quanto da Ponte
Internacional da Amizade, sendo alvo de constantes invasões,
construções irregulares, plantações e desmatamentos, aumentando a
cada dia a destruição da mata ciliar, destruindo a flora e a fauna terrestre
e aquática do local, causando assoreamento do Rio Paraná, erosão,
diminuição da qualidade do ar, despejo de lixo e dejetos no leito do rio,
em suma, causando efetivamente dano irreparável ou, ao menos, de
difícil reparação, como comprovam os documentos constantes do
Procedimento do MPF em anexo (fls. 177/182 e 213/221, entre outros),
além de propiciar atividades ilícitas por parte de contrabandistas que
trazem mercadorias do Paraguai, através do Rio Paraná.
Ressalte-se que .a cada dia o dano ambiental
aumenta e torna-se mais dificil sua reparação. Outrossim, a obra coloca
em risco, inclusive, a incolumidade fisica de seus usuários (ver foto de fl.
190).
VIII
- DOS PEDIDOS
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PROCURADORIA DA REPUBLICA NO ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU
Diante do exposto, ‹› |v||N|sTÉRio Púauco
FEDERAL requer:
I. LIMINARMENTE, após a ouvida dos réus UNIÃO
FEDERAL, IBAMA e MUNICIPIO DE FOZ DO IGUAÇU, no prazo de 72
(setenta e duas) horas (art.
29 , da Lei 8437/92):
a) seja determinada a paralisação de quaisquer
eventuais obras que estejam sendo feitas para a continuação da
construção da Avenida Beira Rio no Município de Foz do Iguaçu (PR);
b) seja determinado que o IBAMA se abstenha de
conceder licença para a continuação das obras de construção da
Avenida Beira Rio no Municipio de Foz do Iguaçu (PR);
c) seja detenninado que os réus impeçam o
desmatamento da área ainda não desmatada e realizem o
reflorestamento com espécies nativas adequadas das áreas já
desmatadas objetos desta ação civil pública;
d) seja determinado a imediata retirada dos
ribeirinhos residentes na área de preservação permanente em questão;
e) a cominação de pena pecuniária diária aos réus,
no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor a ser arbitrado
por Vossa Excelência, para o caso de não cumprimento da obrigação no
prazo fixado (art. 11 da Lei 7.347/85 e 461 do Código de Processo Civil).
II. NO MÉRITO, requer o Ministério Público Federal
a citação dos réus para responderem à presente ação, com o
depoimento pessoal de seus representantes legais, para que ao final seja
conferida procedência integral aos pedidos ora veiculados, dignando-se
Vossa Excelência em:
a) confirmar e manter integralmente as tutelas
antecipadas, na forma acima requerida;
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PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA DA REPÚBLICA No MUNICIPIO DE Foz Do IGUAÇU
b) condenar os réus a promoverem a efetiva
retirada de todo e qualquer família ou pessoa que esteja residindo nos
limites da área de preservação permanente em epígrafe;
c) condenar os réus a promoverem a retirada de
todas as construções existentes dentro a área de preservação
permanente objeto desta ação, sejam casas, estabelecimentos
comerciais, plantações, trapiches, atracadouros, etc.
d) condenar os réus a desfazerem a parcela da
obra viária construida sobre a área de preservação permanente a
recomporem o meio ambiente do local ao seu status quo;
e) condenar os réus a promoverem a restauração e
recomposição do meio ambiente degradado ao longo de todo o trecho do
Rio Paraná localizado nos limites de Foz do Iguaçu, com replantio de
espécies nativas, inutilizando-se a Avenida Beira-Rio;
f) condenar os réus ao pagamento de indenização
em valor a ser fixado por Vossa Excelência, não inferior ao necessário
para a recomposição da mata, em favor do Fundo de Defesa dos Direitos
Difusos (Decreto 1.306/94);
h) a produção de todos os meios de prova em
direito admitidos, inclusive depoimentos dos envolvidos (Marlene C de
Souza Carvalho
- IBAMA; IVAN M. COMANDULLI - IBAMA; LUCIMARA
KOSTECZKA - IBAMA; DOBRANDINO GUSTAVO DA SILVA - exprefeito; OLMAR GAVAZZONI - secretário de meio ambiente; ROBERTO
WILLIAM ALBIZU JUNIOR - IBAMA; MOISES RODRIGUES - Presidente
da Comunidade da Avenida Beira-Rio; ATALIBA AYRES DE AGUIRRA
FILHO - procurador do município e HARRY DAIJÓ - ex-prefeito
municipal) e perícia para verificar o montante do valor para ressarcimento
do prejuizo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;
i) condenar as rés em custas (Lei 9.289/96),
despesas processuais e honorários advocatícios proporcionais à
complexidade da causa;
, _ Dá-se à presente causa, o valor de R$ 1.000,00
(um mil reais), ressaltando a isenção de custas, consoante art. 18, da Lei
7.347/85.
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Neste Temos,
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), 14 dejunho de 2002
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 13.229/2025
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 488/2025
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Anexos
REQ 488-2025.pdf - 7c3ae452-d55e-4737-99db-63e80dd18d27
RESPOSTA REQ 488-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 62828-2025 - SMAS.pdf -
9904e341-9dfe-4269-b172-1aa4bc647018
RESPOSTA REQ 488-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 62956-2025 - COMPLEMENTO SMAS.pdf -
daada577-54c5-436a-b818-209b198fadc6
RESPOSTA REQ 488-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 67235-2025 - PGM DESPACHO.pdf -
03bf33e2-9f98-4fae-8431-72afec0c0d86
RESPOSTA REQ 488-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 66562-2025 - SMMA II.pdf -
7afdeda1-7cef-4551-ae9a-bcbb2f32ae51
RESPOSTA REQ 488-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 62119-2025 - SMPU.pdf -
fe76b7ae-047b-42cf-8ca8-434a6926f1c4
RESPOSTA REQ 488-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 62882-2025 - DIPA.pdf -
da4a64c6-dfda-481b-b06e-612c75fa7495
SOBREPOSIÇÃO REGIÃO MONSENHOR - DIPA - ANEXO 1.pdf - f7bf5e42-e77c-42f4-ac29-c4cdfea28ce0
33957 - LOTE 10144080060 - DIPA - ANEXO 2.pdf - 186f68b6-abe8-4afa-a7cc-24a5c013bcd2
33955 - LOTE 10144080180 - DIPA - ANEXO 3.pdf - aeff04c0-7907-4860-b9e4-a13a5c88efae
33956 - LOTE 10144080090 - DIPA - ANEXO 4.pdf - 7b4a6585-d139-482d-85c8-466f71df4249
33958 - LOTE 10144080480 - DIPA - ANEXO 5.pdf - 52a86186-68e8-46b8-b690-706d71eec8f1
SOBREPOSIÇÃO 2 FAVELA DO CEMITÉRIO - DIPA - ANEXO 6.pdf - 340eed5f-cce1-4c5a-9dae-de40a489f503
38008 - 10161020444 - FOZHABITA - DIPA - ANEXO 7.pdf - 49b6d0f6-8ae5-4a05-b262-564631b0a8ef
RESPOSTA REQ 488-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 1025-2025 - FOZHABITA.pdf -
49d142a9-c799-48c3-9a3a-d4d1e7fcf6d1
RESPOSTA REQ 488-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 60809-2025 - SMOB.pdf -
3db1a23b-c2e5-4920-959b-d4ed76282d4b
RESPOSTA REQ 488-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 62412-2025 - SMSA.pdf -
fea60848-ae83-49d5-a3fa-739197006ee0
RESPOSTA REQ 488-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 63279-2025 - SMED.pdf -
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RESPOSTA REQ 488-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 62433-2025 - SMSP.pdf -
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RESPOSTA REQ 488-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 67235-2025 - PGM DESPACHO ANEXO INICIAL RIO
PARANÁ.pdf - da4173e6-db6b-4a4c-a3c2-f46b544e6a96
RESPOSTA REQ 488-2025 - OFÍCIO- Nº 954-2025 - FOZTRANS.pdf - 22b06647-94b0-405a-b139-d8691e49bc15
RESPOSTA REQ 488-2025 - OFÍCIO- Nº 427-2025 - FUNDAÇÃO CULTURAL.pdf -
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JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 15/10/2025 10:37:12 - OK
Tipo: Assinatura Digital
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A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.