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materia nº 262/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 262 / 2025
Date 2025-10-15
EmentaInstitui o Plano Plurianual do Município de Foz do Iguaçu, para o quadriênio 2026 a 2029. Mensagem nº 057/2025.
native_id50439

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-22 Proposição transformada em lei e arquivada — Proposição transformada na Lei Ordinária nº 5.636, de 19 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município nº 5376, de 22 de dezembro de 2025.
2025-12-22 Proposição devolvida em forma de Lei — —
2025-12-19 Proposição encaminhada para sanção — —
2025-12-19 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovado em 2ª votação na Ordem do Dia da 76ª Sessão Extraordinária, de 19 de dezembro de 2025.
2025-12-19 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovado em 1ª votação na Ordem do Dia da 76ª Sessão Extraordinária, de 19 de dezembro de 2025.
2025-12-18 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Parecer da Comissão Mista lido no Expediente da 74ª Sessão Extraordinária, de 18 de dezembro de 2025 e projeto encaminhado à Ordem do Dia da próxima sessão.
2025-12-17 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2025-12-17 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-12 Parecer contrário à tramitação — —
2025-10-23 Aguardando parecer — —
2025-10-23 Parecer favorável à tramitação — —
2025-10-22 Aguardando parecer jurídico — —
2025-10-17 Pauta para próxima reunião COMISSÃO MISTA — —
2025-10-16 Proposição apresentada em Plenário — Lido no expediente da 45ª sessão ordinária do dia 16 de outubro de 2025, encaminhe-se à Comissão Mista.
2025-10-15 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-10-15 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se à Comissão Mista.
2025-10-15 Aguardando despacho da Presidência — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-01-14T11:51:32.976007-03:00 Aprovado em 1ª votação 13 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM No
057/2025
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei que “Institui o 
Plano Plurianual do Município de Foz do Iguaçu, para o quadriênio 2026 a 2029”. 
O Plano Plurianual – PPA – é um instrumento fundamental e estratégico para a gestão pública, com 
vigência de quatro anos. Nele, estão contemplados não apenas os objetivos e metas para o futuro da 
cidade, mas também a ferramenta-chave de organização da Administração, visando ao 
desenvolvimento de diversas áreas, conforme as necessidades e a realidade social local.
A construção do PPA 2026-2029 teve como base principal o Plano de Governo registrado junto à 
Justiça Eleitoral, refletindo os compromissos assumidos durante a campanha. Além disso, foi 
realizado um levantamento das questões sociais nas diversas áreas de atuação governamental, que 
resultaram nas metas e resultados estabelecidos na proposta.
O PPA foi elaborado com base em cinco eixos estratégicos que traduzem os anseios da sociedade e 
as prioridades da nossa gestão.
O primeiro deles, Gestão e Governança, reafirma o nosso compromisso em aperfeiçoar a 
governança, implementando políticas de planejamento, controle, fiscalização, gestão eficiente do 
gasto público, com foco na prevenção e fortalecimento do controle social. 
O segundo eixo, Desenvolvimento, Eficiência e Inovação, tem como centro a eficiência do setor 
público e o desenvolvimento econômico do Município com foco na modernização digital, inovação 
em processos, empreendedorismo e geração de emprego e renda.
O terceiro eixo, Infraestrutura, Logística e Mobilidade, busca assegurar o desenvolvimento 
sustentável e eficiente da cidade a fim de criar condições dignas de vivência, seja através de 
habitações acessíveis, saneamento básico, infraestrutura urbana viária, logística e mobilidade.
De igual importância, o quarto eixo, Planejamento Estratégico, reflete o esforço em implementar 
um plano estratégico para os próximos 25 (vinte e cinco) anos, planejando a cidade com foco no 
crescimento e na ordenação, a fim de que se consolide como cidade inteligente e sustentável.
Por fim, o quinto eixo, Direitos Básicos e Cidadania, visa garantir direitos básicos aos munícipes, 
de forma integral, buscando reduzir a pobreza e as vulnerabilidades, garantindo o bem estar de 
todos e tornando o Município um ambiente de convívio harmonioso, seguro e solidário.
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 14/10/2025 às 18:23:48
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refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Mensagem no
057/2025 – fl. 02
O PPA 2026-2029 contempla todas as prioridades para a Gestão, em especial, a Construção do Paço 
Municipal (Centro Cívico); o Projeto Beira-Foz – Ocupação urbana nas margens do Rio Paraná e 
Integração ao corredor turístico; o Programa “Foz na Palma da Mão” como mola propulsora à 
modernização digital e governo digital; o foco na política de empreendedorismo feminino e na 
saúde e segurança das mulheres; a Interligação de vias estruturantes e Pontes; a Reestruturação da 
Rua Itaboraí; a Infraestrutura Cicloviária; a urbanização da Ocupação Bubas; a Reconfiguração de 
Espaços Públicos e a Modernização da Iluminação Pública, entre outros.
Com este PPA 2026-2029, reafirmamos o nosso compromisso com o cidadão para a construção da 
Foz do Futuro.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres Vereadores dessa 
Casa de Leis.
Foz do Iguaçu, 14 de outubro de 2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal
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refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
Institui o Plano Plurianual do Município de 
Foz do Iguaçu, para o quadriênio 2026 a 2029.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
CAPÍTULO I 
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1o
 Fica instituído o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029, em 
cumprimento ao disposto no inciso I e § 1o
, do art. 165, da Constituição Federal de 1988 e art. 108, 
da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, podendo ser denominado também de PPA. 
Art. 2o
 O PPA é o instrumento de Planejamento Governamental que define diretrizes, 
objetivos e metas, com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, 
convergir a dimensão estratégica da ação governamental, orientar a definição de prioridades e 
auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável. 
Art. 3o
 Integram o PPA os seguintes anexos:
I - Anexo I – Apresentação do PPA 2026-2029;
II - Anexo II – Estimativa da Receita - Consolidação Geral;
III - Anexo III – Objetivos / Indicadores / Ações / Metas - Consolidação Geral;
IV - Anexo IV – Demonstrativo por Órgão.
CAPÍTULO II 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4o
 O PPA 2026-2029 está estruturado em 3 (três) níveis:
I - Eixos (macro-objetivos); 
II - Programas; e
III - Ações Orçamentárias. 
Art. 5o
 Os Eixos (macro-objetivos), que compõem o PPA 2026-2029, são os seguintes:
I - Gestão e Governança:
a) desenvolvimento de práticas de compliance e governança, implementando políticas de 
planejamento, controle e fiscalização;
b) garantia da segurança jurídica para prática de atos, a partir de assessoramentos, focado na 
prevenção;
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refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Projeto de Lei – fl. 02
c) comunicação assertiva entre órgãos e entre a Prefeitura e os munícipes;
d) gestão de pessoal focada na melhoria de processos e do ambiente, bem como na 
eficiência e desburocratização; 
e) gestão eficiente do gasto público, com racionalização daquilo que for antieconômico.
II - Desenvolvimento, Eficiência e Inovação:
a) promoção da eficiência no setor público reduzindo a burocracia e estimulando a 
confiança institucional; 
b) desenvolvimento das diversas áreas econômicas do Município: Industrial, Comercial, 
Rural, focando no crescimento sustentável;
c) fortalecimento do Turismo e da Cultura local, como propulsores do desenvolvimento 
econômico e cultural, com foco no empreendedorismo;
d) modernização e inovação da gestão pública, com digitalização de inúmeros processos e 
procedimentos, inserção de inteligência artificial e oferta de canais digitais para atendimento à 
população;
III - Infraestrutura, Logística e Mobilidade:
a) desenvolvimento sustentável da cidade com conceito de cidade inteligente e inclusive, 
principalmente com serviços e obras, adequadas a essas diretrizes, a partir do planejamento 
estratégico;
b) fornecimento de condições dignas de vivência na cidade, seja através de habitações
acessíveis e adequadas, seja com regularizações fundiárias ou ainda com saneamento básico e 
infraestrutura viária;
c) logística e mobilidade alinhadas ao desenvolvimento econômico e sustentável da cidade;
d) fomentar meios alternativos e sustentáveis de transporte, bem como melhorar a 
mobilidade local.
e) aperfeiçoamento da governança das obras públicas e projetos estruturantes, com foco em 
entregas e resultados.
IV - Planejamento Estratégico:
a) implementar um plano estratégico para os próximos 25 (vinte e cinco) anos, planejando a 
cidade com foco no crescimento e na ordenação, a fim de que se consolide como cidade inteligente 
e sustentável.
V - Direitos Básicos e Cidadania:
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
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.../Projeto de Lei – fl. 03
a) garantir direitos básicos aos munícipes, de forma integral, buscando reduzir a pobreza e 
as vulnerabilidades, garantindo o bem estar de todos e tornando o Município um ambiente de 
convívio harmonioso, seguro e solidário.
Art. 6o
 Os Programas organizam a atuação estratégica da gestão e são classificados como:
I - Programa Finalístico: aquele, que expressa a agenda de Governo, por meio de políticas 
públicas, orientando a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade; 
II - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Município: aquele que reúne um 
conjunto de ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental; e
III - Obrigações Especiais: aqueles que não contribuem, de forma direta, para a manutenção, 
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, compondo-se de ações orçamentárias de 
operações especiais.
Art. 7o
 Cada Programa está vinculado a um único eixo (macro-objetivo). 
Art. 8o
 Um Programa pode ter vinculação com mais de um órgão da Administração 
Municipal.
Art. 9o
 Os Programas do PPA são compostos dos seguintes atributos:
I - Órgão responsável;
II - Problema;
III - Objetivo(s);
IV - Meta(s);
V - Indicador(es);
VI - Valor de financiamento;
VII - Resultado(s) esperado(s);
VIII - Ação(ões) orçamentária(s).
Art. 10. As funções de Governo, a que alude o §1o
, do art. 108, da Lei Orgânica do 
Município estão insertos nos eixos e programas do PPA 2026-2029, da seguinte forma: 
I - Gestão e Governança: Administração, Controle, Comunicação e Transparência;
II - Desenvolvimento, Eficiência e Inovação: Abastecimento e Políticas de Geração de 
Emprego; Cultura; Turismo e Desenvolvimento Econômico;
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.../Projeto de Lei – fl. 04
III - Infraestrutura, Logística e Mobilidade: Transporte; Desenvolvimento Urbano e Meio 
Ambiente;
IV - Planejamento Estratégico: Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente;
V - Direitos Básicos e Cidadania: Saúde; Segurança; Educação; Esportes; Desenvolvimento 
Urbano e Meio Ambiente; Defesa da Criança, do Adolescente e do Idoso.
Art. 11. As Ações Orçamentárias são as estratégias de atuação governamental e 
instrumentos de programação dos recursos, com finalidade bem definida, para implantação dos 
objetivos dos Programas e podem, conforme suas características, constituir projetos, atividades ou 
operações especiais. 
Art. 12. Cada Ação Orçamentária está vinculada a um único Programa.
Art. 13. São atributos da ação orçamentária:
I - Descrição da ação;
II - Classificação funcional (função e subfunção);
III - Órgão e Unidade Orçamentárias responsáveis;
IV - Finalidade da ação;
V - Meta física;
VI - Meta financeira;
VII - Produto da ação.
CAPÍTULO III 
DA COMPATIBILIDADE COM OUTRAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Art. 14. As codificações dos Programas, ações e órgãos responsáveis constantes do PPA 
estarão expressas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos 
de lei que as modifiquem. 
Art. 15. As estimativas de Valor Global dos Programas, as Metas e os enunciados dos 
Objetivos do PPA, são referenciais e não se constituem em limites à programação orçamentária e à 
execução de despesas expressas nas leis orçamentárias e nas leis que as modifiquem. 
Art. 16. A inclusão ou exclusão de programa será proposto pelo Poder Executivo, por meio 
de Projeto de Lei específico, para tanto, os projetos de lei de revisão do Plano Plurianual que 
incluem novos Programas ou objetivos no PPA deverão conter todos os atributos previstos no art. 9o
desta Lei. 
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.../Projeto de Lei – fl. 05
Art. 17. O Poder Executivo Municipal, para compatibilizar as alterações promovidas pelas 
leis orçamentárias anuais e pelas que as modifiquem, fica autorizado a alterar, incluir ou excluir os 
atributos dos Programas definidos no art. 9o
desta Lei, inclusos em seus anexos, dando perfeita 
conformidade entre os instrumentos de planejamento orçamentário.
Art. 18. A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – e a Lei Orçamentária Anual – LOA –
serão compatibilizadas com o PPA, bem como poderão alterá-lo, desde que o façam expressamente.
CAPÍTULO IV 
DA GESTÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 19. A gestão do Plano Plurianual compreende a implementação, execução, 
monitoramento, avaliação e revisão dos Programas, Ações Orçamentárias e resultados esperados.
Art. 20. A Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento é responsável por estabelecer 
normas e procedimentos complementares para gestão, compreendendo a implementação, execução, 
monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2026-2029.
Art. 21. O Poder Executivo manterá sistema integrado de informações que será atualizado 
permanentemente e abrangerá a execução financeira dos programas, o acompanhamento do alcance 
dos resultados dos indicadores e acompanhamento das entregas físicas das ações orçamentárias.
Art. 22. Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por meio de decreto, 
revisão/adequação dos eixos, programas e ações, para alinhar a implementação do PPA, à dinâmica 
do panorama socioeconômico, ao comportamento da receita orçamentária e aos impactos de novos 
compromissos, que sejam assumidos pelo Município, para o efeito de: 
I - redefinição do quantitativo das metas de desempenho dos indicadores;
II - adequação das ações, desde que não altere sua finalidade; 
III - redefinição do quantitativo e das unidades de medida das metas dos produtos;
IV - ajustar os textos das finalidades das ações e as descrições das entregas, quando 
necessário para tornar a linguagem mais clara e acessível, desde que não implique alteração de sua 
essência;
V - ampliar o quantitativo das metas das entregas;
VI - alterar o órgão/unidade responsável por programas e ações;
VII - alterar o valor dos programas e ações orçamentárias.
Art. 23. O Plano Plurianual será monitorado e avaliado anualmente para averiguação do 
desempenho de sua execução e os resultados alcançados.
Parágrafo único. A avaliação compreende o desempenho em relação à meta estabelecida, 
considerando os indicadores e as realizações das ações orçamentárias, de cada programa do PPA.
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.../Projeto de Lei – fl. 06
Art. 24. Os períodos, a que se referem, as informações de monitoramento do Plano serão 
acumulativos e assim definidos: janeiro a dezembro, de cada ano de vigência do PPA.
Art. 25. Do monitoramento anual, de que trata o art. 23, desta Lei, será produzido, pela 
Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, através da Diretoria de Gestão Orçamentária, 
Relatório de Monitoramento e Revisão do PPA 2026-2029, que conterá principalmente os 
resultados obtidos no período, bem como a necessidade de eventuais alterações.
Art. 26. O Relatório de Monitoramento e Revisão do PPA 2026-2029 deverá ser publicado 
no órgão oficial do Município, bem como encaminhado à Câmara Municipal, até 120 (cento e vinte) 
dias após o término do ano, a que se refere o documento.
Art. 27. O Município editará Manual contendo orientações para o monitoramento e revisão 
do PPA 2026-2029.
CAPÍTULO V 
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. O Município manterá o Plano Plurianual atualizado e o divulgará no Portal da 
Transparência. 
Art. 29. Esta Lei entra em vigor em 1o
de janeiro de 2026. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 14 de outubro de 
2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal
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