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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 3625/2025
Indica ao Prefeito a fiscalização do campinho localizado
na Rua das Açucenas, nº 612, Jardim Eliza II, com o
objetivo de verificar se as construções de casas nas
proximidades estão sendo executadas dentro dos limites
corretos de terrenos privados ou se há indícios de invasão
de áreas públicas de propriedade do município.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do
Iguaçu, que se digne
DETERMINAR à Secretaria competente que sejam
realizadas, com urgência, a fiscalização do campinho localizado na Rua das Açucenas, nº 612,
Jardim Eliza II, visando verificar se as construções de casas nas proximidades estão sendo
executadas dentro dos limites corretos de terrenos privados ou se há indícios de invasão de áreas
públicas de propriedade do município.
J U S T I F I C A T I V A
Há relatos de que construções próximas ao campinho possam estar desrespeitando os limites
territoriais do município, invadindo terrenos públicos. Tal situação compromete a preservação de
áreas públicas destinadas à recreação, lazer e práticas esportivas da comunidade, além de gerar
insegurança jurídica quanto à propriedade do solo. A fiscalização trará benefícios diretos à população, tais
como:
Proteção e preservação de áreas públicas, garantindo
espaços adequados para lazer e atividades esportivas;
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4DF2-4993-E784-A8F9 e informe o código 4DF2-4993-E784-A8F9
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Segurança jurídica e urbanística, evitando ocupações
irregulares e possíveis litígios futuros;
Organização urbana e valorização do patrimônio
municipal, promovendo o uso correto do solo;
Garantia de acesso e qualidade de vida, preservando áreas
destinadas à comunidade local.
Diante do exposto, a presente Indicação se reveste de
urgência e interesse público, solicitando à Administração Municipal a execução imediata da
fiscalização, garantindo o cumprimento da legislação municipal e a preservação das áreas
públicas para uso da comunidade.
Sala das Sessões, 15 de outubro de 2025.
Bosco Foz
Vereador
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4DF2-4993-E784-A8F9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 15/10/2025 12:44:39 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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