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materia nº 3625/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 3625 / 2025
Date 2025-10-15
EmentaIndica ao Prefeito a fiscalização do campinho localizado na Rua das Açucenas, nº 612, Jardim Eliza II, com o objetivo de verificar se as construções de casas nas proximidades estão sendo executadas dentro dos limites corretos de terrenos privados ou se há indícios de invasão de áreas públicas de propriedade do município.
native_id50441

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-10 Proposição arquivada — Proposição sem resposta e arquivada.
2025-11-10 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2025-11-06 Indicação despachada — —
2025-11-03 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-11-03 Remessa para inclusão em Pauta — —
2025-10-15 Proposição assinada — —
2025-10-15 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
INDICAÇÃO Nº 3625/2025 
Indica ao Prefeito a fiscalização do campinho localizado 
na Rua das Açucenas, nº 612, Jardim Eliza II, com o 
objetivo de verificar se as construções de casas nas 
proximidades estão sendo executadas dentro dos limites 
corretos de terrenos privados ou se há indícios de invasão 
de áreas públicas de propriedade do município. 
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do 
Iguaçu, que se digne 
DETERMINAR à Secretaria competente que sejam 
realizadas, com urgência, a fiscalização do campinho localizado na Rua das Açucenas, nº 612,
Jardim Eliza II, visando verificar se as construções de casas nas proximidades estão sendo 
executadas dentro dos limites corretos de terrenos privados ou se há indícios de invasão de áreas 
públicas de propriedade do município. 
J U S T I F I C A T I V A
Há relatos de que construções próximas ao campinho possam estar desrespeitando os limites 
territoriais do município, invadindo terrenos públicos. Tal situação compromete a preservação de 
áreas públicas destinadas à recreação, lazer e práticas esportivas da comunidade, além de gerar 
insegurança jurídica quanto à propriedade do solo.  A fiscalização trará benefícios diretos à população, tais 
como: 
 Proteção e preservação de áreas públicas, garantindo 
espaços adequados para lazer e atividades esportivas; 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4DF2-4993-E784-A8F9 e informe o código 4DF2-4993-E784-A8F9
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
 Segurança jurídica e urbanística, evitando ocupações 
irregulares e possíveis litígios futuros; 
 Organização urbana e valorização do patrimônio 
municipal, promovendo o uso correto do solo; 
 Garantia de acesso e qualidade de vida, preservando áreas 
destinadas à comunidade local. 
 Diante do exposto, a presente Indicação se reveste de 
urgência e interesse público, solicitando à Administração Municipal a execução imediata da 
fiscalização, garantindo o cumprimento da legislação municipal e a preservação das áreas 
públicas para uso da comunidade. 
Sala das Sessões, 15 de outubro de 2025. 
Bosco Foz 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4DF2-4993-E784-A8F9 e informe o código 4DF2-4993-E784-A8F9
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4DF2-4993-E784-A8F9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 15/10/2025 12:44:39 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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