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materia nº 3635/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 3635 / 2025
Date 2025-10-16
EmentaIndica ao Prefeito a adequação da jornada semanal de trabalho dos educadores sociais no grupo ocupacional técnico-administrativo, conforme estabelecido pela Lei nº 1997, de 13 de março de 1996.
native_id50451

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-13 Proposição arquivada — Proposição sem resposta e arquivada.
2025-11-10 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2025-11-06 Indicação despachada — —
2025-11-03 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-11-03 Remessa para inclusão em Pauta — —
2025-10-16 Proposição assinada — —
2025-10-16 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
INDICAÇÃO Nº 
3635/2025 
Indica ao Prefeito a adequação da jornada semanal de 
trabalho dos educadores sociais no grupo ocupacional 
técnico-administrativo, conforme estabelecido pela Lei nº 
1997, de 13 de março de 1996. 
A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do 
Iguaçu, que se digne 
DETERMINAR à Secretaria competente estude que viabilize 
a adequação da jornada semanal de trabalho dos educadores sociais no grupo ocupacional 
técnico-administrativo, conforme estabelecido pela Lei nº 1997, de 13 de março de 1996. 
J U S T I F I C A T I V A
 A presente indicação visa sugerir ao Poder Executivo a 
reavaliação e adequação da carga horária semanal dos educadores sociais integrantes do Grupo 
Ocupacional Técnico-Administrativo, conforme instituído pela Lei nº 1.997/1996, que dispõe 
sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos municipais de Foz do 
Iguaçu. 
 Atualmente, os educadores sociais exercem suas funções com 
uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, o que, na prática, tem gerado sobrecarga física e 
emocional, especialmente considerando a natureza da função, que envolve o atendimento direto 
e constante a crianças, adolescentes e famílias em situação de vulnerabilidade social. 
 A adequação da carga horária seja pela redução ou por uma 
melhor regulamentação da jornada, com previsão de tempo específico para planejamento, 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2714-6AC7-44A6-F1DC e informe o código 2714-6AC7-44A6-F1DC
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
capacitação contínua e cuidados com a saúde do trabalhador 
— busca assegurar condições 
dignas de trabalho e preservar a qualidade dos serviços prestados à população. 
 Além disso, essa medida encontra respaldo em princípios 
constitucionais como a valorização do servidor público, a eficiência no serviço público e a 
promoção da saúde e bem-estar dos trabalhadores. 
Sala das Sessões, 16 de outubro de 2025. 
Valentina 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 16/10/2025 10:35:39 GMT-03:00
Papel: Parte
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