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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº
3635/2025
Indica ao Prefeito a adequação da jornada semanal de
trabalho dos educadores sociais no grupo ocupacional
técnico-administrativo, conforme estabelecido pela Lei nº
1997, de 13 de março de 1996.
A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do
Iguaçu, que se digne
DETERMINAR à Secretaria competente estude que viabilize
a adequação da jornada semanal de trabalho dos educadores sociais no grupo ocupacional
técnico-administrativo, conforme estabelecido pela Lei nº 1997, de 13 de março de 1996.
J U S T I F I C A T I V A
A presente indicação visa sugerir ao Poder Executivo a
reavaliação e adequação da carga horária semanal dos educadores sociais integrantes do Grupo
Ocupacional Técnico-Administrativo, conforme instituído pela Lei nº 1.997/1996, que dispõe
sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos municipais de Foz do
Iguaçu.
Atualmente, os educadores sociais exercem suas funções com
uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, o que, na prática, tem gerado sobrecarga física e
emocional, especialmente considerando a natureza da função, que envolve o atendimento direto
e constante a crianças, adolescentes e famílias em situação de vulnerabilidade social.
A adequação da carga horária seja pela redução ou por uma
melhor regulamentação da jornada, com previsão de tempo específico para planejamento,
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2714-6AC7-44A6-F1DC e informe o código 2714-6AC7-44A6-F1DC
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– Centro
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– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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ESTADO DO PARANÁ
capacitação contínua e cuidados com a saúde do trabalhador
— busca assegurar condições
dignas de trabalho e preservar a qualidade dos serviços prestados à população.
Além disso, essa medida encontra respaldo em princípios
constitucionais como a valorização do servidor público, a eficiência no serviço público e a
promoção da saúde e bem-estar dos trabalhadores.
Sala das Sessões, 16 de outubro de 2025.
Valentina
Vereadora
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VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 16/10/2025 10:35:39 GMT-03:00
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