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materia nº 3647/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 3647 / 2025
Date 2025-10-16
EmentaIndica ao Prefeito que seja encaminhado Projeto de Lei à Câmara Municipal visando à criação do Fundo Municipal do Conselho Municipal da Juventude.
native_id50463

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-13 Proposição arquivada — Proposição sem resposta e arquivada.
2025-11-10 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2025-11-06 Indicação despachada — —
2025-11-03 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-11-03 Remessa para inclusão em Pauta — —
2025-10-16 Proposição assinada — —
2025-10-16 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
1
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
INDICAÇÃO Nº 3647/2025 
Indica ao Prefeito que seja encaminhado Projeto de Lei à 
Câmara Municipal visando à criação do Fundo Municipal 
do Conselho Municipal da Juventude. 
A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do 
Iguaçu, que se digne 
DETERMINAR à Secretaria competente que realize estudo 
técnico visando viabilizar o encaminhamento de Projeto de Lei à Câmara Municipal para a 
criação do Fundo Municipal do Conselho Municipal da Juventude. 
J U S T I F I C A T I V A
A presente indicação tem como objetivo sugerir ao Poder 
Executivo a criação, por meio de Projeto de Lei, do Fundo Municipal do Conselho Municipal da 
Juventude, como instrumento essencial para o financiamento, fortalecimento e execução das 
políticas públicas voltadas à juventude no âmbito do município. 
A existência de um fundo específico permitirá a captação, o 
repasse, a gestão e o controle de recursos financeiros destinados a programas, projetos e ações 
voltadas ao público jovem, especialmente aquelas propostas ou deliberadas pelo Conselho 
Municipal da Juventude (CMJ), respeitando os princípios da legalidade, transparência e controle 
social. 
A criação do Fundo também facilita o recebimento de verbas 
oriundas de convênios com os governos estadual e federal, de doações privadas ou de outros 
instrumentos legais, permitindo maior autonomia e agilidade na execução das políticas públicas 
para esse segmento da população. 
Além disso, trata-se de uma medida coerente com o Estatuto 
da Juventude (Lei Federal nº 12.852/2013), que reconhece a importância da participação juvenil 
na formulação, fiscalização e implementação de políticas públicas. 
Dessa forma, a criação do Fundo Municipal do Conselho da 
Juventude representa não apenas um avanço institucional, mas também um passo concreto na 
valorização e promoção dos direitos dos jovens em nosso município. 
Sala das Sessões, 16 de outubro de 2025. 
Valentina 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 16/10/2025 10:54:57 GMT-03:00
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