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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 3647/2025
Indica ao Prefeito que seja encaminhado Projeto de Lei à
Câmara Municipal visando à criação do Fundo Municipal
do Conselho Municipal da Juventude.
A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do
Iguaçu, que se digne
DETERMINAR à Secretaria competente que realize estudo
técnico visando viabilizar o encaminhamento de Projeto de Lei à Câmara Municipal para a
criação do Fundo Municipal do Conselho Municipal da Juventude.
J U S T I F I C A T I V A
A presente indicação tem como objetivo sugerir ao Poder
Executivo a criação, por meio de Projeto de Lei, do Fundo Municipal do Conselho Municipal da
Juventude, como instrumento essencial para o financiamento, fortalecimento e execução das
políticas públicas voltadas à juventude no âmbito do município.
A existência de um fundo específico permitirá a captação, o
repasse, a gestão e o controle de recursos financeiros destinados a programas, projetos e ações
voltadas ao público jovem, especialmente aquelas propostas ou deliberadas pelo Conselho
Municipal da Juventude (CMJ), respeitando os princípios da legalidade, transparência e controle
social.
A criação do Fundo também facilita o recebimento de verbas
oriundas de convênios com os governos estadual e federal, de doações privadas ou de outros
instrumentos legais, permitindo maior autonomia e agilidade na execução das políticas públicas
para esse segmento da população.
Além disso, trata-se de uma medida coerente com o Estatuto
da Juventude (Lei Federal nº 12.852/2013), que reconhece a importância da participação juvenil
na formulação, fiscalização e implementação de políticas públicas.
Dessa forma, a criação do Fundo Municipal do Conselho da
Juventude representa não apenas um avanço institucional, mas também um passo concreto na
valorização e promoção dos direitos dos jovens em nosso município.
Sala das Sessões, 16 de outubro de 2025.
Valentina
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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