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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100
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OFÍCIO Nº 1.433/2025
Foz do Iguaçu, 15 de Outubro de 2025
Ao Sr(a)
Yasmin Hachem
Vereadora
Assunto: Responde Indicação nº 1841/2025
Prezada Vereadora,
Em resposta à Indicação nº 1841/2025 (Protocolo 1DOC 2.204/2025), de autoria de Vossa
Senhoria, que “Indica ao Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu que envie a Mesa
Diretora desta Casa Legislativa projeto de lei que altere o caput do art. 106 da Lei Complementar
nº 414/2023”, informamos que a mesma aportou junto à esta Presidência somente em 18/09/2025,
em razão de ter sido enviada por equívoco ao Poder Executivo.
No que tange ao mérito, a Lei Complementar nº 414/2023, que Institui o Regime Jurídico dos
Servidores da Câmara Municipal, assim refere em seu Art. 106:
"Será concedida licença-maternidade às servidoras gestantes pelo período de 180 (cento e oitenta)
dias, contados a partir do parto, sem prejuízo de remuneração, mediante apresentação de registro
civil da criança.
§ 1º Mediante atestado médico, a data do início da licença da servidora poderá ocorrer entre o 28º
(vigésimo oitavo) dia antes da data provável do parto e o dia da ocorrência deste.
§ 2º Em caso de aborto espontâneo ou parto de natimorto, a licença remunerada será reduzida
para 30 (trinta) dias, a contar do evento, comprovado por atestado médico."
Ressaltamos a importância de tal proposição e da louvável iniciativa da nobre parlamentar em
sugerir a realização de estudos que viabilizem a alteração do dispositivo para adequação ao
entendimento exposto no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 6327, mais
especificamente com relação ao marco inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade,
visando promover o maior convívio familiar e um conforto e traquilidade naqueles casos em que
houver internação tanto da mãe quanto do neonato.
Diante do que informamos que a proposição em tela será encaminhada à Diretoria de Assuntos
Legislativos para análise e estudos da adequação proposta.
Atenciosamente,
Assinado por 1 pessoa: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/0008-8DBD-9AC8-A375 e informe o código 0008-8DBD-9AC8-A375
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PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente
Assinado por 1 pessoa: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0008-8DBD-9AC8-A375
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU (CPF 829.XXX.XXX-68) em 15/10/2025
20:13:57 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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