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materia nº 264/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 264 / 2025
Date 2025-10-17
EmentaDeclara de Utilidade Pública a Associação dos Clubes de Mães de Foz do Iguaçu.
native_id50486

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-19 Proposição transformada em lei e arquivada — Proposição transformada na Lei Ordinária nº 5.633, de 15 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município em 15 de dezembro de 2025, Edição nº 5.371, páginas 26.
2025-12-17 Proposição devolvida em forma de Lei — Proposição devolvida em forma de lei.
2025-12-10 Proposição encaminhada para sanção — Proposição encaminhada para a Sanção do Senhor Prefeito Municipal por meio do Ofício nº 1.636 de 2025, anexado em "Documento Acessório".
2025-12-09 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 52ª Sessão Ordinária, de 09 de dezembro de 2025.
2025-12-09 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 52ª Sessão Ordinária, de 09 de dezembro de 2025.
2025-12-04 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Pareceres lidos no Expediente da 51ª Sessão Ordinária, de 04 de dezembro de 2025 e proposição encaminhada à Ordem do Dia da próxima sessão.
2025-12-03 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2025-11-14 Parecer favorável à tramitação — —
2025-11-13 Aguardando assinatura do parecer — —
2025-11-10 Pauta para próxima reunião CECASDC — —
2025-11-10 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-07 Aguardando deliberação — —
2025-11-05 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-11-04 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 46ª Sessão Ordinária, de 04 de novembro de 2025.
2025-11-03 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-11-03 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-10-20 Aguardando despacho da Presidência — —
2025-10-20 Remessa para despacho — —
2025-10-20 Proposição assinada — —
2025-10-17 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-10T12:19:05.213144-03:00 Aprovado em 1ª votação 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 264/2025 
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Clubes 
de Mães de Foz do Iguaçu. 
Autoria: Vereador Soldado Fruet 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal nº 2.643, de 3 de 
setembro de 2002, a Associação dos Clubes de Mães de Foz do Iguaçu. 
Art. 2º A entidade referida no art. 1º deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à 
coletividade no ano precedente.
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) 
dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado.
Art. 3º Será objeto de Lei a revogação dos efeitos da declaração de Utilidade Pública 
concedida à entidade, quando:
I - deixar de cumprir a exigência do art. 2º desta Lei;
II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou 
quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
III - alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro 
Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei;
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3F21-9D40-BE37-A297 e informe o código 3F21-9D40-BE37-A297
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
IV - eleger nova diretoria após esta declaração de utilidade pública e deixar de comprovar a 
idoneidade moral de seus novos diretores.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 17 de outubro de 2025. 
Soldado Fruet 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3F21-9D40-BE37-A297 e informe o código 3F21-9D40-BE37-A297
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo declarar de utilidade pública municipal a 
Associação dos Clubes de Mães de Foz do Iguaçu, entidade civil de direito privado sem fins 
lucrativos, em conformidade com o que preceitua a Lei Municipal nº 2.643, de 3 de setembro de
2002. 
A Associação dos Clubes de Mães de Foz do Iguaçu é uma entidade da sociedade civil, sem 
fins lucrativos, que tem desempenhado um papel relevante no Município, atuando diretamente no 
apoio, capacitação e promoção social de mães e suas famílias, contribuindo significativamente para 
a melhoria da qualidade de vida e o fortalecimento dos laços comunitários. 
Ao longo de sua existência, a Associação tem demonstrado notória dedicação em suas 
atividades, que incluem, mas não se limitam a, a organização de cursos, oficinas de geração de 
renda, atividades de cunho educativo e cultural, e a prestação de assistência a grupos vulneráveis. 
Sua atuação é de inegável interesse social, pois complementa e, por vezes, supre carências em áreas 
sensíveis da política social municipal. 
A declaração de Utilidade Pública é um reconhecimento formal do Poder Legislativo 
municipal à relevância dos serviços prestados por esta entidade à coletividade iguaçuense, atestando 
o seu caráter social e o seu compromisso com o bem-estar da população. 
A concessão deste título permitirá à Associação dos Clubes de Mães de Foz do Iguaçu obter 
maior respaldo e credibilidade perante a comunidade e os órgãos públicos, além de possibilitar o 
acesso a benefícios legais específicos, como a celebração de convênios, recebimento de subvenções 
e outros apoios, que são cruciais para a ampliação e a continuidade de seus importantes projetos 
sociais. 
As demais disposições do projeto de lei visam garantir a transparência e a fiscalização da 
entidade, estabelecendo a obrigatoriedade de apresentação de relatório circunstanciado dos serviços 
prestados (Art. 2º) e elencando as condições para a revogação da Utilidade Pública (Art. 3º), 
assegurando que o reconhecimento concedido seja mantido apenas enquanto a Associação cumprir 
rigorosamente com seus fins estatutários e as exigências legais. 
Desta forma, em face do notável e comprovado trabalho realizado pela Associação dos 
Clubes de Mães de Foz do Iguaçu em prol da sociedade, e considerando a necessidade de incentivar 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3F21-9D40-BE37-A297 e informe o código 3F21-9D40-BE37-A297
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
e apoiar as instituições que se dedicam ao serviço público de forma voluntária e complementar à 
ação estatal, solicitamos aos nobres pares a aprovação deste Projeto de Lei.
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3F21-9D40-BE37-A297 e informe o código 3F21-9D40-BE37-A297
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3F21-9D40-BE37-A297
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 17/10/2025 14:02:27 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3F21-9D40-BE37-A297

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