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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 264/2025
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Clubes
de Mães de Foz do Iguaçu.
Autoria: Vereador Soldado Fruet
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal nº 2.643, de 3 de
setembro de 2002, a Associação dos Clubes de Mães de Foz do Iguaçu.
Art. 2º A entidade referida no art. 1º deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à
coletividade no ano precedente.
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta)
dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado.
Art. 3º Será objeto de Lei a revogação dos efeitos da declaração de Utilidade Pública
concedida à entidade, quando:
I - deixar de cumprir a exigência do art. 2º desta Lei;
II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou
quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
III - alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro
Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei;
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3F21-9D40-BE37-A297 e informe o código 3F21-9D40-BE37-A297
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IV - eleger nova diretoria após esta declaração de utilidade pública e deixar de comprovar a
idoneidade moral de seus novos diretores.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de outubro de 2025.
Soldado Fruet
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo declarar de utilidade pública municipal a
Associação dos Clubes de Mães de Foz do Iguaçu, entidade civil de direito privado sem fins
lucrativos, em conformidade com o que preceitua a Lei Municipal nº 2.643, de 3 de setembro de
2002.
A Associação dos Clubes de Mães de Foz do Iguaçu é uma entidade da sociedade civil, sem
fins lucrativos, que tem desempenhado um papel relevante no Município, atuando diretamente no
apoio, capacitação e promoção social de mães e suas famílias, contribuindo significativamente para
a melhoria da qualidade de vida e o fortalecimento dos laços comunitários.
Ao longo de sua existência, a Associação tem demonstrado notória dedicação em suas
atividades, que incluem, mas não se limitam a, a organização de cursos, oficinas de geração de
renda, atividades de cunho educativo e cultural, e a prestação de assistência a grupos vulneráveis.
Sua atuação é de inegável interesse social, pois complementa e, por vezes, supre carências em áreas
sensíveis da política social municipal.
A declaração de Utilidade Pública é um reconhecimento formal do Poder Legislativo
municipal à relevância dos serviços prestados por esta entidade à coletividade iguaçuense, atestando
o seu caráter social e o seu compromisso com o bem-estar da população.
A concessão deste título permitirá à Associação dos Clubes de Mães de Foz do Iguaçu obter
maior respaldo e credibilidade perante a comunidade e os órgãos públicos, além de possibilitar o
acesso a benefícios legais específicos, como a celebração de convênios, recebimento de subvenções
e outros apoios, que são cruciais para a ampliação e a continuidade de seus importantes projetos
sociais.
As demais disposições do projeto de lei visam garantir a transparência e a fiscalização da
entidade, estabelecendo a obrigatoriedade de apresentação de relatório circunstanciado dos serviços
prestados (Art. 2º) e elencando as condições para a revogação da Utilidade Pública (Art. 3º),
assegurando que o reconhecimento concedido seja mantido apenas enquanto a Associação cumprir
rigorosamente com seus fins estatutários e as exigências legais.
Desta forma, em face do notável e comprovado trabalho realizado pela Associação dos
Clubes de Mães de Foz do Iguaçu em prol da sociedade, e considerando a necessidade de incentivar
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e apoiar as instituições que se dedicam ao serviço público de forma voluntária e complementar à
ação estatal, solicitamos aos nobres pares a aprovação deste Projeto de Lei.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3F21-9D40-BE37-A297
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 17/10/2025 14:02:27 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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