Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 1 |
4
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 265/2025
Declara de Utilidade Pública a organização religiosa
Missão Resgate Ministério Profético de Adoração de
Foz do Iguaçu.
Autoria: Vereador Soldado Fruet
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal nº 2.643, de 3 de
setembro de 2002, a organização religiosa Missão Resgate Ministério Profético de Adoração de Foz
do Iguaçu.
Art. 2º A entidade referida no art. 1º deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à
coletividade no ano precedente.
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta)
dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado.
Art. 3º Será objeto de Lei a revogação dos efeitos da declaração de Utilidade Pública
concedida à entidade, quando:
I - deixar de cumprir a exigência do art. 2º desta Lei;
II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou
quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/F2C2-B001-C816-B2F9 e informe o código F2C2-B001-C816-B2F9
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 2 |
4
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
III - alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro
Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei;
IV - eleger nova diretoria após esta declaração de utilidade pública e deixar de comprovar a
idoneidade moral de seus novos diretores.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de outubro de 2025.
Soldado Fruet
Vereador
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/F2C2-B001-C816-B2F9 e informe o código F2C2-B001-C816-B2F9
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 3 |
4
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por finalidade conceder o título de Utilidade Pública Municipal
à organização religiosa Missão Resgate Ministério Profético de Adoração de Foz do Iguaçu, em
conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 2.643, de 3 de setembro de 2002.
A Missão Resgate Ministério Profético de Adoração de Foz do Iguaçu é uma organização
religiosa, de caráter religioso e social, sem fins lucrativos, que tem se destacado no Município pela
sua atuação direta e relevante em diversas frentes de apoio à comunidade, extrapolando os limites
da assistência puramente religiosa.
Embora possua natureza religiosa, a entidade tem desenvolvido um notável trabalho de
cunho social, voltado principalmente à recuperação e reintegração social de indivíduos em situação
de vulnerabilidade, como dependentes químicos e pessoas em situação de rua, através de
acolhimento, orientação, apoio espiritual e promoção da dignidade humana. Além disso,
frequentemente realiza ações de assistência social, como distribuição de alimentos, roupas e apoio
emergencial a famílias carentes da nossa cidade.
O reconhecimento como Utilidade Pública Municipal é um ato que atesta a relevância social
dos serviços prestados por esta entidade à coletividade iguaçuense, formalizando o seu importante
papel no apoio a parcelas da população que necessitam de atenção e resgate social.
A concessão deste título não apenas constitui um merecido reconhecimento ao esforço e
dedicação da Missão Resgate, mas também é um instrumento fundamental para que a entidade
possa fortalecer e ampliar suas atividades. O título de Utilidade Pública permite o acesso a
benefícios legais, como a possibilidade de celebrar convênios e parcerias com o Poder Público
Municipal, Estadual e Federal, e a captação de recursos, possibilitando que a Missão Resgate
continue e aprimore o seu trabalho de amparo e transformação social.
As disposições dos Artigos 2º e 3º são essenciais para garantir a transparência e a
fiscalização do Poder Público, exigindo a prestação de contas anual e elencando as condições para a
revogação do título, assegurando que o benefício seja mantido apenas enquanto a entidade continuar
a cumprir rigorosamente com seus objetivos sociais e as exigências legais.
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/F2C2-B001-C816-B2F9 e informe o código F2C2-B001-C816-B2F9
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 4 |
4
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Diante do exposto e considerando a notória e comprovada contribuição da Missão Resgate
Ministério Profético de Adoração de Foz do Iguaçu para a melhoria da qualidade de vida e o resgate
social de cidadãos em Foz do Iguaçu, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei.
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/F2C2-B001-C816-B2F9 e informe o código F2C2-B001-C816-B2F9
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F2C2-B001-C816-B2F9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 17/10/2025 14:30:08 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/F2C2-B001-C816-B2F9