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materia nº 265/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 265 / 2025
Date 2025-10-17
EmentaDeclara de Utilidade Pública a organização religiosa Missão Resgate Ministério Profético de Adoração de Foz do Iguaçu.
native_id50487

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-19 Proposição transformada em lei e arquivada — Proposição transformada na Lei Ordinária nº 5.634, de 15 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município em 15 de dezembro de 2025, Edição nº 5.371, páginas 27.
2025-12-19 Proposição devolvida em forma de Lei — Proposição devolvida em forma de lei.
2025-12-10 Proposição encaminhada para sanção — Proposição encaminhada para a Sanção do Senhor Prefeito Municipal por meio do Ofício nº 1.636 de 2025, anexado em "Documento Acessório".
2025-12-09 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 52ª Sessão Ordinária, de 09 de dezembro de 2025.
2025-12-09 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 52ª Sessão Ordinária, de 09 de dezembro de 2025.
2025-12-04 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Pareceres lidos no Expediente da 51ª Sessão Ordinária, de 04 de dezembro de 2025 e proposição encaminhada à Ordem do Dia da próxima sessão.
2025-11-25 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2025-11-14 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-13 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-11-10 Pauta para próxima reunião CECASDC — —
2025-11-10 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-07 Aguardando deliberação — —
2025-11-05 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-11-04 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 46ª Sessão Ordinária, de 04 de novembro de 2025.
2025-11-03 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-11-03 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-10-20 Aguardando despacho da Presidência — —
2025-10-20 Remessa para despacho — —
2025-10-20 Proposição assinada — —
2025-10-17 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-10T12:19:05.524772-03:00 Aprovado em 1ª votação 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 265/2025 
Declara de Utilidade Pública a organização religiosa 
Missão Resgate Ministério Profético de Adoração de 
Foz do Iguaçu. 
Autoria: Vereador Soldado Fruet 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal nº 2.643, de 3 de 
setembro de 2002, a organização religiosa Missão Resgate Ministério Profético de Adoração de Foz 
do Iguaçu. 
Art. 2º A entidade referida no art. 1º deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à 
coletividade no ano precedente.
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) 
dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado.
Art. 3º Será objeto de Lei a revogação dos efeitos da declaração de Utilidade Pública 
concedida à entidade, quando:
I - deixar de cumprir a exigência do art. 2º desta Lei;
II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou 
quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/F2C2-B001-C816-B2F9 e informe o código F2C2-B001-C816-B2F9
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
III - alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro 
Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei;
IV - eleger nova diretoria após esta declaração de utilidade pública e deixar de comprovar a 
idoneidade moral de seus novos diretores.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 17 de outubro de 2025. 
Soldado Fruet 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/F2C2-B001-C816-B2F9 e informe o código F2C2-B001-C816-B2F9
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de lei tem por finalidade conceder o título de Utilidade Pública Municipal 
à organização religiosa Missão Resgate Ministério Profético de Adoração de Foz do Iguaçu, em 
conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 2.643, de 3 de setembro de 2002. 
A Missão Resgate Ministério Profético de Adoração de Foz do Iguaçu é uma organização 
religiosa, de caráter religioso e social, sem fins lucrativos, que tem se destacado no Município pela 
sua atuação direta e relevante em diversas frentes de apoio à comunidade, extrapolando os limites 
da assistência puramente religiosa. 
Embora possua natureza religiosa, a entidade tem desenvolvido um notável trabalho de 
cunho social, voltado principalmente à recuperação e reintegração social de indivíduos em situação 
de vulnerabilidade, como dependentes químicos e pessoas em situação de rua, através de 
acolhimento, orientação, apoio espiritual e promoção da dignidade humana. Além disso, 
frequentemente realiza ações de assistência social, como distribuição de alimentos, roupas e apoio 
emergencial a famílias carentes da nossa cidade. 
O reconhecimento como Utilidade Pública Municipal é um ato que atesta a relevância social 
dos serviços prestados por esta entidade à coletividade iguaçuense, formalizando o seu importante 
papel no apoio a parcelas da população que necessitam de atenção e resgate social. 
A concessão deste título não apenas constitui um merecido reconhecimento ao esforço e 
dedicação da Missão Resgate, mas também é um instrumento fundamental para que a entidade 
possa fortalecer e ampliar suas atividades. O título de Utilidade Pública permite o acesso a 
benefícios legais, como a possibilidade de celebrar convênios e parcerias com o Poder Público 
Municipal, Estadual e Federal, e a captação de recursos, possibilitando que a Missão Resgate 
continue e aprimore o seu trabalho de amparo e transformação social. 
As disposições dos Artigos 2º e 3º são essenciais para garantir a transparência e a 
fiscalização do Poder Público, exigindo a prestação de contas anual e elencando as condições para a 
revogação do título, assegurando que o benefício seja mantido apenas enquanto a entidade continuar 
a cumprir rigorosamente com seus objetivos sociais e as exigências legais. 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/F2C2-B001-C816-B2F9 e informe o código F2C2-B001-C816-B2F9
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Diante do exposto e considerando a notória e comprovada contribuição da Missão Resgate 
Ministério Profético de Adoração de Foz do Iguaçu para a melhoria da qualidade de vida e o resgate 
social de cidadãos em Foz do Iguaçu, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei.
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/F2C2-B001-C816-B2F9 e informe o código F2C2-B001-C816-B2F9
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F2C2-B001-C816-B2F9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 17/10/2025 14:30:08 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/F2C2-B001-C816-B2F9

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