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materia nº 746/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 746 / 2025
Date 2025-10-17
EmentaRequer do Prefeito informações sobre a aplicação e o cumprimento do disposto na Lei Municipal nº 5.449, de 08 de julho de 2024, conforme especifica.
native_id50488

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-26 Proposição respondida e arquivada — Proposição respondida através do ofício nº 14970/25, cadastrado no SAPL como ofício nº 849/2025.
2025-11-06 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2025-11-04 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 46ª Sessão Ordinária, de 04 de novembro de 2025.
2025-11-03 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-11-03 Remessa para inclusão em Pauta — —
2025-10-20 Proposição assinada — —
2025-10-17 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
1
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 746/2025 
Requer do Prefeito informações sobre a aplicação e o 
cumprimento do disposto na Lei Municipal nº 5.449, de 
08 de julho de 2024, conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o 
envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne a encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações sobre a 
aplicação e o cumprimento do disposto na Lei Municipal nº 5.449, de 08 de julho de 2024, 
conforme segue: 
1.Quantos requerimentos para expedição da carteira de 
identificação da pessoa com fibromialgia (CIPFIBRO) chegaram até a Secretaria Municipal de 
Saúde desde o mês de julho/2024 até o momento? 
2.Quantas CIPFIBRO já foram expedidas desde o mês de 
julho/2024 até o momento? 
3.De que forma o Município faz a fiscalização dos 
estabelecimentos públicos e privados a respeito da obrigação de inserção do símbolo mundial da 
conscientização da fibromialgia nas placas de atendimento preferencial e prioritário? 
J U S T I F I C A T I V A 
O objetivo do requerimento é verificar a aplicação eficaz da 
Lei Municipal nº 5.449, de 08 de julho de 2024, que 
“Institui a Carteira de Identificação da 
Pessoa com Fibromialgia - CIPFIBRO no âmbito do Município de Foz do Iguaçu
”, e garantir 
que as pessoas tenham acesso aos direitos garantidos pela lei.
Sala das Sessões, 17 de outubro de 2025. 
Paulo Debrito 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: PAULO APARECIDO DE SOUZA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E4F2-5EE5-B7A3-54C3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
PAULO APARECIDO DE SOUZA (CPF 829.XXX.XXX-68) em 20/10/2025 09:26:24 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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