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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 746/2025
Requer do Prefeito informações sobre a aplicação e o
cumprimento do disposto na Lei Municipal nº 5.449, de
08 de julho de 2024, conforme especifica.
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o
envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne a encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações sobre a
aplicação e o cumprimento do disposto na Lei Municipal nº 5.449, de 08 de julho de 2024,
conforme segue:
1.Quantos requerimentos para expedição da carteira de
identificação da pessoa com fibromialgia (CIPFIBRO) chegaram até a Secretaria Municipal de
Saúde desde o mês de julho/2024 até o momento?
2.Quantas CIPFIBRO já foram expedidas desde o mês de
julho/2024 até o momento?
3.De que forma o Município faz a fiscalização dos
estabelecimentos públicos e privados a respeito da obrigação de inserção do símbolo mundial da
conscientização da fibromialgia nas placas de atendimento preferencial e prioritário?
J U S T I F I C A T I V A
O objetivo do requerimento é verificar a aplicação eficaz da
Lei Municipal nº 5.449, de 08 de julho de 2024, que
“Institui a Carteira de Identificação da
Pessoa com Fibromialgia - CIPFIBRO no âmbito do Município de Foz do Iguaçu
”, e garantir
que as pessoas tenham acesso aos direitos garantidos pela lei.
Sala das Sessões, 17 de outubro de 2025.
Paulo Debrito
Vereador
Assinado por 1 pessoa: PAULO APARECIDO DE SOUZA
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PAULO APARECIDO DE SOUZA (CPF 829.XXX.XXX-68) em 20/10/2025 09:26:24 GMT-03:00
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