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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 267/2025
Dispõe sobre a criação de faixas exclusivas para
circulação de motocicletas, motonetas e similares em
vias de grande circulação em Foz do Iguaçu, e dá
outras providências.
Autoria: Vereadora Valentina
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar faixas exclusivas para a
circulação de motocicletas, motonetas e similares em vias de grande circulação do Município de
Foz do Iguaçu, denominadas
“Faixas Azuis
”.
Parágrafo único. A implementação da
“Faixa Azul
” deve seguir as normas de trânsito
vigentes.
Art. 2º
As faixas para circulação de motocicletas, motonetas e similares de que trata o art. 1º
deverão ser implantadas com dimensões adequadas à segurança e fluidez do trânsito, em vias
estratégicas, e devem ser articuladas com os demais modais de transporte, como ônibus e bicicletas,
buscando garantir a integração e a otimização do sistema viário.
Art. 3º As vias contempladas com a
“Faixa Azul
” deverão ter sinalização vertical e
horizontal clara e eficiente, de forma a orientar os condutores e evitar acidentes.
Art. 4º A implantação da
“Faixa Azul
” deverá ser precedida de estudos técnicos que
avaliem a largura das vias onde serão implantadas, o impacto no trânsito, o fluxo de veículos, a
segurança dos usuários e a viabilidade operacional.
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3462-B42B-CC72-1765 e informe o código 3462-B42B-CC72-1765
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Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, definindo os critérios
para a escolha das vias, as características das faixas exclusivas, a sinalização e as demais medidas
necessárias para sua implantação e funcionamento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 21 de outubro de 2025.
Valentina
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a criação de faixas exclusivas para a circulação
de motocicletas, motonetas e veículos similares, denominadas “Faixas Azuis”, em vias de grande
circulação do Município de Foz do Iguaçu. A proposição visa aprimorar a segurança viária, a
organização do tráfego urbano e a eficiência do sistema de mobilidade municipal, atendendo às
normas do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) e às diretrizes da Política Nacional de
Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012).
Nos termos do artigo 30 da Constituição Federal de 1988, compete ao Município legislar
sobre assuntos de interesse local, incluindo a organização, manutenção e regulamentação do
trânsito em suas vias urbanas, bem como o planejamento viário e a implantação de infraestrutura
destinada a medidas de segurança para todos os usuários. Nesse sentido, a presente proposição
encontra clara fundamentação constitucional, ao conferir ao Poder Executivo Municipal a
competência para implementar infraestrutura de tráfego destinada a um modal específico, atendendo
ao interesse público e às exigências técnicas do transporte urbano.
Do ponto de vista técnico, a segregação de motocicletas em faixas exclusivas é reconhecida
internacionalmente como medida eficaz para reduzir o risco de acidentes entre motociclistas e
veículos de maior porte, melhorar a fluidez do tráfego, garantir segurança operacional em
interseções e áreas de alto fluxo, além de promover a integração multimodal com faixas de ônibus,
ciclovias e outros sistemas de transporte. Experiências em grandes centros urbanos demonstram que
faixas exclusivas para motocicletas resultam em redução de sinistros, maior previsibilidade do fluxo
de veículos e otimização do tempo de deslocamento, sem comprometer a capacidade viária das vias.
A implantação da “Faixa Azul” será precedida de estudos técnicos detalhados, que
considerarão a largura adequada das vias, a segurança do tráfego, o impacto operacional sobre a
mobilidade urbana, a convivência harmoniosa com os demais modais, a padronização da sinalização
vertical e horizontal, além de medidas de fiscalização e conscientização dos condutores. Tais
estudos seguem padrões técnicos de engenharia de tráfego, em consonância com a Secretaria
Nacional de Trânsito
– SENATRAN.
Observa-se que a redação do parágrafo 2° do artigo 80 do Código de Trânsito Brasileiro
–
CTB prevê, em caráter experimental e por período determinado, a utilização de sinalização e
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equipamentos de trânsito não previstos na legislação federal de trânsito, desde que autorizado pela
Secretaria Nacional de Trânsito
– SENATRAN, veja-se:
Art. 80. Sempre que necessário, será colocada ao longo da via, sinalização
prevista neste Código e em legislação complementar, destinada a condutores
e pedestres, vedada a utilização de qualquer outra.
[...]
§ 2º O órgão máximo executivo de trânsito da União poderá autorizar, em
caráter experimental e por período prefixado, a utilização de sinalização e
equipamentos não previstos neste Código. (grifo nosso).
Alguns exemplos de autorização experimental para sinalização não prevista expressamente
no Código de Trânsito Brasileiro, prevista pelo § 2º do art. 80 do CTB, incluem a placa R-41, que
indica “circulação exclusiva de motocicletas, motonetas e ciclomotores”, utilizada pela Companhia
de Engenharia de Tráfego de São Paulo; o dispositivo auxiliar denominado “bandas rugosas”,
empregado pelo Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais; a faixa de pedestre
diferenciada adotada pelo DETRAN/DF; e o sistema “pisca faixa”, utilizado pelo órgão municipal
de trânsito de Blumenau/SC. Todas essas experiências foram implementadas por período prédeterminado, com aprovação das Deliberações do CONTRAN nº 091/10, 097/10 e 101/10, bem
como da Portaria do DENATRAN nº 56/17. Mais recentemente, por meio da Portaria da
SENATRAN nº 119, de 04 de fevereiro de 2022, a Companhia de Engenharia de Tráfego de São
Paulo obteve autorização experimental para a implantação de sinalização voltada à circulação de
motocicletas, denominada “PROJETO FAIXA AZUL”; contudo, a referida Portaria não estabeleceu
período específico para a validade dessa autorização, o que reforça a necessidade de
regulamentação e avaliação técnica prévia para sua implementação.
O que se verifica é que a criação das “Faixas Azuis” oferece benefícios concretos para o
município, promovendo maior segurança ao reduzir acidentes envolvendo motocicletas,
aumentando a eficiência do fluxo viário e diminuindo congestionamentos, ao mesmo tempo em que
articula melhor o trânsito com transporte coletivo e ciclovias, contribuindo para um planejamento
urbano mais organizado e previsível.
Dessa forma, o Projeto de Lei atende aos princípios da legalidade, segurança, eficiência e
interesse público, conferindo ao Poder Executivo Municipal a competência para regulamentar e
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implementar faixas exclusivas de circulação de motocicletas nas vias de grande circulação,
contribuindo para um trânsito mais seguro, racional e ordenado em Foz do Iguaçu.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3462-B42B-CC72-1765
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 22/10/2025 12:30:17 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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