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materia nº 267/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 267 / 2025
Date 2025-10-21
EmentaDispõe sobre a criação de faixas exclusivas para circulação de motocicletas, motonetas e similares em vias de grande circulação em Foz do Iguaçu, e dá outras providências.
native_id50519

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-13 Aguardando deliberação do relator — —
2026-05-04 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-02-25 Aguardando deliberação do relator — —
2026-02-23 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-02-23 Parecer contrário à tramitação — —
2026-02-12 Aguardando parecer — —
2026-02-06 Aguardando deliberação do relator — —
2026-01-26 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-11-13 Proposição devolvida ao autor — —
2025-11-10 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-11-10 Parecer contrário à tramitação — —
2025-11-06 Aguardando parecer jurídico — —
2025-11-05 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-11-04 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 46ª Sessão Ordinária, de 04 de novembro de 2025.
2025-11-03 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-11-03 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-10-23 Aguardando despacho da Presidência — —
2025-10-23 Remessa para despacho — —
2025-10-23 Proposição assinada — —
2025-10-21 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 267/2025 
Dispõe sobre a criação de faixas exclusivas para 
circulação de motocicletas, motonetas e similares em 
vias de grande circulação em Foz do Iguaçu, e dá 
outras providências. 
Autoria: Vereadora Valentina 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar faixas exclusivas para a 
circulação de motocicletas, motonetas e similares em vias de grande circulação do Município de 
Foz do Iguaçu, denominadas 
“Faixas Azuis
”. 
Parágrafo único. A implementação da 
“Faixa Azul
” deve seguir as normas de trânsito 
vigentes.
Art. 2º 
As faixas para circulação de motocicletas, motonetas e similares de que trata o art. 1º 
deverão ser implantadas com dimensões adequadas à segurança e fluidez do trânsito, em vias 
estratégicas, e devem ser articuladas com os demais modais de transporte, como ônibus e bicicletas, 
buscando garantir a integração e a otimização do sistema viário. 
Art. 3º As vias contempladas com a 
“Faixa Azul
” deverão ter sinalização vertical e 
horizontal clara e eficiente, de forma a orientar os condutores e evitar acidentes. 
Art. 4º A implantação da 
“Faixa Azul
” deverá ser precedida de estudos técnicos que 
avaliem a largura das vias onde serão implantadas, o impacto no trânsito, o fluxo de veículos, a 
segurança dos usuários e a viabilidade operacional. 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3462-B42B-CC72-1765 e informe o código 3462-B42B-CC72-1765
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, definindo os critérios 
para a escolha das vias, as características das faixas exclusivas, a sinalização e as demais medidas 
necessárias para sua implantação e funcionamento. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 21 de outubro de 2025. 
Valentina 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3462-B42B-CC72-1765 e informe o código 3462-B42B-CC72-1765
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a criação de faixas exclusivas para a circulação 
de motocicletas, motonetas e veículos similares, denominadas “Faixas Azuis”, em vias de grande 
circulação do Município de Foz do Iguaçu. A proposição visa aprimorar a segurança viária, a 
organização do tráfego urbano e a eficiência do sistema de mobilidade municipal, atendendo às 
normas do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) e às diretrizes da Política Nacional de 
Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012). 
Nos termos do artigo 30 da Constituição Federal de 1988, compete ao Município legislar 
sobre assuntos de interesse local, incluindo a organização, manutenção e regulamentação do 
trânsito em suas vias urbanas, bem como o planejamento viário e a implantação de infraestrutura 
destinada a medidas de segurança para todos os usuários. Nesse sentido, a presente proposição 
encontra clara fundamentação constitucional, ao conferir ao Poder Executivo Municipal a 
competência para implementar infraestrutura de tráfego destinada a um modal específico, atendendo 
ao interesse público e às exigências técnicas do transporte urbano. 
Do ponto de vista técnico, a segregação de motocicletas em faixas exclusivas é reconhecida
internacionalmente como medida eficaz para reduzir o risco de acidentes entre motociclistas e 
veículos de maior porte, melhorar a fluidez do tráfego, garantir segurança operacional em 
interseções e áreas de alto fluxo, além de promover a integração multimodal com faixas de ônibus,
ciclovias e outros sistemas de transporte. Experiências em grandes centros urbanos demonstram que 
faixas exclusivas para motocicletas resultam em redução de sinistros, maior previsibilidade do fluxo 
de veículos e otimização do tempo de deslocamento, sem comprometer a capacidade viária das vias. 
A implantação da “Faixa Azul” será precedida de estudos técnicos detalhados, que 
considerarão a largura adequada das vias, a segurança do tráfego, o impacto operacional sobre a 
mobilidade urbana, a convivência harmoniosa com os demais modais, a padronização da sinalização 
vertical e horizontal, além de medidas de fiscalização e conscientização dos condutores. Tais 
estudos seguem padrões técnicos de engenharia de tráfego, em consonância com a Secretaria 
Nacional de Trânsito 
– SENATRAN. 
Observa-se que a redação do parágrafo 2° do artigo 80 do Código de Trânsito Brasileiro 
–
CTB prevê, em caráter experimental e por período determinado, a utilização de sinalização e 
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3462-B42B-CC72-1765 e informe o código 3462-B42B-CC72-1765
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– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
equipamentos de trânsito não previstos na legislação federal de trânsito, desde que autorizado pela 
Secretaria Nacional de Trânsito 
– SENATRAN, veja-se: 
Art. 80. Sempre que necessário, será colocada ao longo da via, sinalização 
prevista neste Código e em legislação complementar, destinada a condutores 
e pedestres, vedada a utilização de qualquer outra. 
[...] 
§ 2º O órgão máximo executivo de trânsito da União poderá autorizar, em 
caráter experimental e por período prefixado, a utilização de sinalização e 
equipamentos não previstos neste Código. (grifo nosso). 
Alguns exemplos de autorização experimental para sinalização não prevista expressamente 
no Código de Trânsito Brasileiro, prevista pelo § 2º do art. 80 do CTB, incluem a placa R-41, que 
indica “circulação exclusiva de motocicletas, motonetas e ciclomotores”, utilizada pela Companhia 
de Engenharia de Tráfego de São Paulo; o dispositivo auxiliar denominado “bandas rugosas”, 
empregado pelo Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais; a faixa de pedestre 
diferenciada adotada pelo DETRAN/DF; e o sistema “pisca faixa”, utilizado pelo órgão municipal 
de trânsito de Blumenau/SC. Todas essas experiências foram implementadas por período pré￾determinado, com aprovação das Deliberações do CONTRAN nº 091/10, 097/10 e 101/10, bem 
como da Portaria do DENATRAN nº 56/17. Mais recentemente, por meio da Portaria da 
SENATRAN nº 119, de 04 de fevereiro de 2022, a Companhia de Engenharia de Tráfego de São 
Paulo obteve autorização experimental para a implantação de sinalização voltada à circulação de 
motocicletas, denominada “PROJETO FAIXA AZUL”; contudo, a referida Portaria não estabeleceu 
período específico para a validade dessa autorização, o que reforça a necessidade de
regulamentação e avaliação técnica prévia para sua implementação. 
O que se verifica é que a criação das “Faixas Azuis” oferece benefícios concretos para o 
município, promovendo maior segurança ao reduzir acidentes envolvendo motocicletas, 
aumentando a eficiência do fluxo viário e diminuindo congestionamentos, ao mesmo tempo em que 
articula melhor o trânsito com transporte coletivo e ciclovias, contribuindo para um planejamento 
urbano mais organizado e previsível. 
Dessa forma, o Projeto de Lei atende aos princípios da legalidade, segurança, eficiência e 
interesse público, conferindo ao Poder Executivo Municipal a competência para regulamentar e 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
implementar faixas exclusivas de circulação de motocicletas nas vias de grande circulação, 
contribuindo para um trânsito mais seguro, racional e ordenado em Foz do Iguaçu. 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3462-B42B-CC72-1765 e informe o código 3462-B42B-CC72-1765
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3462-B42B-CC72-1765
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 22/10/2025 12:30:17 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3462-B42B-CC72-1765

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