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materia nº 755/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 755 / 2025
Date 2025-10-21
EmentaRequer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar e investigar possíveis irregularidades e responsabilidades de agentes públicos sobre as péssimas condições do asfalto em Foz do Iguaçu.
native_id50520

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-17 Proposição arquivada — —
2025-11-17 Encaminhado para ciência — —
2025-11-17 Proposição despachada — Designo os Vereadores(as) Evandro, Fruet e Balbinot para comporem a CPI, na forma dos arts. 71 e 73 do Regimento Interno.
2025-11-13 Aguardando despacho da Presidência — Proposição lida no Expediente da 49ª Sessão Ordinária, de 13 de novembro de 2025 e encaminhada ao Gabinete da Presidência para designação dos membros.
2025-11-03 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-11-03 Remessa para inclusão em Pauta — —
2025-10-31 Proposição assinada — —
2025-10-21 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-13T14:28:41.114507-03:00 Aprovado em única votação 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 25

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 755/2025 
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito 
com a finalidade de apurar e investigar possíveis 
irregularidades e responsabilidades de agentes públicos 
sobre as péssimas condições do asfalto em Foz do Iguaçu. 
Senhor Presidente, 
O(s) Vereador(es) abaixo assinado(s) requer(em) a Vossa 
Excelência, ouvida a Casa, com fulcro no disposto no art. 73 do Regimento Interno desta Câmara 
Municipal, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 3 (três) Vereadores e 
pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, com a finalidade de com a finalidade de investigar 
possíveis irregularidades e responsabilidades de agentes públicos sobre as péssimas condições do 
asfalto em Foz do Iguaçu, considerando: 
• As intermináveis reclamações e prejuízos de moradores 
com as péssimas condições do asfalto nas vias da cidade; 
• A recomendação (em anexo) expedida pelo Ministério 
Público em 2025 que aponta críticas e irregularidades na execução das obras de pavimentação; 
• A necessidade de verificar-se se está sendo cumprida a 
recomendação do Ministério Público quanto à elaboração e execução de um plano de ação para 
tapa-buracos e pavimentação das vias; 
• A divulgação da Prefeitura em releases de que a má 
qualidade dos serviços e materiais empregados no asfalto nos últimos anos, no período de 2021 
até 2025, propiciou a formação da quantia de buracos no asfalto da cidade; 
• Os elevados custos já despendidos com a pavimentação, 
que não correspondem à durabilidade e à qualidade esperada – entre eles, um repasse da Câmara 
Municipal, articulado pelo Presidente Paulo de Brito, no valor de R$ 3 milhões, antecipando a 
devolução de recursos da Câmara Municipal; 
Assinado por 9 pessoas: EVANDRO FERREIRA, YASMIN HACHEM, ANICE GAZZAOUI, MARCIA BACHIXTE FURLAN, ADRIANO RORATO, ADNAN EL SAYED, ALMIR LUIS BALBINOT, VALENTINA ROCHA VIRGINIO e BENI
RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7A9B-AB2A-CF15-C3F9 e informe o código 7A9B-AB2A-CF15-C3F9
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ESTADO DO PARANÁ 
• As sucessivas intervenções realizadas na Avenida das 
Cataratas, que já foram questionadas por meio do Requerimento nº 387/2025, de autoria do 
Vereador Evandro Ferreira, e também pelo Ministério Público; 
• A necessidade de apurar-se quais contratos de 
pavimentação foram encerrados nesta gestão e os motivos para a não renovação; 
• As denúncias e informações de que empresas responsáveis 
pela pavimentação não estariam recebendo pagamentos pelos serviços prestados, o que exige 
esclarecimento quanto às razões administrativas, financeiras ou jurídicas dessa situação no 
período compreendido; 
• Os valores empregados na compra de asfalto frio e de 
asfalto quente e quais critérios foram utilizados para os gastos entre os anos de 2021 e 2025; e 
• Se houve algum tipo de material novo ou fórmula na 
aplicação da massa asfáltica nos 10 (dez) primeiros meses em comparação aos anos anteriores. 
J U S T I F I C A T I V A 
Nos últimos meses, tem-se observado em diversos bairros de 
Foz do Iguaçu a deterioração acelerada do asfalto, com ruas e avenidas apresentando buracos, 
remendos precários e obras mal executadas, comprometendo a mobilidade urbana, a segurança 
dos cidadãos e a boa aplicação dos recursos públicos. 
Tais problemas têm gerado grande insatisfação popular, com 
inúmeras reclamações registradas junto aos órgãos competentes e nas redes sociais, além de 
prejuízos diretos à população — como danos a veículos e riscos de acidentes. Tudo isso 
amplamente divulgado pela imprensa (links em anexo). 
Diante desse cenário, surgem indícios de má gestão 
administrativa e possíveis irregularidades na aplicação de verbas destinadas à pavimentação e 
recapeamento asfáltico no município. 
A criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) 
justifica-se pela necessidade de apurar, com transparência e rigor técnico, todas as circunstâncias 
Assinado por 9 pessoas: EVANDRO FERREIRA, YASMIN HACHEM, ANICE GAZZAOUI, MARCIA BACHIXTE FURLAN, ADRIANO RORATO, ADNAN EL SAYED, ALMIR LUIS BALBINOT, VALENTINA ROCHA VIRGINIO e BENI
RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7A9B-AB2A-CF15-C3F9 e informe o código 7A9B-AB2A-CF15-C3F9
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relacionadas à execução das obras de pavimentação, bem como verificar o trabalho da Secretaria 
Municipal de Obras, das empresas contratadas e de eventuais agentes públicos envolvidos no 
período compreendido de 2021 até 2025, a fim de sanar quaisquer dúvidas sobre falhas 
administrativas e responsabilidades de agentes públicos em diferentes gestões políticas sobre a 
qualidade do asfalto. 
O objetivo da CPI é garantir a correta utilização dos recursos 
públicos, identificar falhas administrativas, propor medidas corretivas e, se for o caso, 
encaminhar as conclusões aos órgãos de controle e fiscalização competentes, como o Ministério 
Público e o Tribunal de Contas. 
Assim, esta CPI representa um instrumento essencial de 
controle e fiscalização do Poder Legislativo, em defesa do interesse público e da boa governança 
municipal, assegurando que os investimentos em pavimentação asfáltica atendam de fato às 
necessidades da população de Foz do Iguaçu. 
Diante da gravidade dos fatos, que envolvem recursos 
públicos é imprescindível que esta Casa de Leis exerça seu poder-dever fiscalizador, apurando 
responsabilidades e assegurando transparência à sociedade iguaçuense. 
Links relacionados aos fatos a serem apurados: 
https://www.radioculturafoz.com.br/2025/08/02/buracos-em-foz-do-iguacu-disparam-alertas-no￾waze-e-viram-desafio-para-motoristas/
https://www.h2foz.com.br/cidade/prefeitura-recomendacao-mp-asfalto-frio-buracos-foz-do￾iguacu/#google_vignette
https://www.radioculturafoz.com.br/2025/07/10/prefeito-pede-devolucao-de-verba-da-camara￾para-comprar-asfalto/
Assinado por 9 pessoas: EVANDRO FERREIRA, YASMIN HACHEM, ANICE GAZZAOUI, MARCIA BACHIXTE FURLAN, ADRIANO RORATO, ADNAN EL SAYED, ALMIR LUIS BALBINOT, VALENTINA ROCHA VIRGINIO e BENI
RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7A9B-AB2A-CF15-C3F9 e informe o código 7A9B-AB2A-CF15-C3F9
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https://www.radioculturafoz.com.br/2025/10/05/mais-de-230-km-de-ruas-estao-em-mas￾condicoes-revela-mapeamento-inedito-da-prefeitura/ 
Sala das Sessões, 21 de outubro de 2025. 
Evandro Ferreira 
Vereador 
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YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 22/10/2025 12:45:01 GMT-03:00
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ANICE GAZZAOUI (CPF 939.XXX.XXX-49) em 22/10/2025 14:31:12 GMT-03:00
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MARCIA BACHIXTE FURLAN (CPF 703.XXX.XXX-20) em 24/10/2025 10:07:04 GMT-03:00
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ADRIANO RORATO (CPF 032.XXX.XXX-07) em 24/10/2025 10:20:30 GMT-03:00
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Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ADNAN EL SAYED (CPF 047.XXX.XXX-02) em 24/10/2025 10:40:52 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALMIR LUIS BALBINOT (CPF 492.XXX.XXX-04) em 24/10/2025 10:50:24 GMT-03:00
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VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 31/10/2025 09:31:07 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 31/10/2025 09:38:07 GMT-03:00
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