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REQUERIMENTO Nº 755/2025
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito
com a finalidade de apurar e investigar possíveis
irregularidades e responsabilidades de agentes públicos
sobre as péssimas condições do asfalto em Foz do Iguaçu.
Senhor Presidente,
O(s) Vereador(es) abaixo assinado(s) requer(em) a Vossa
Excelência, ouvida a Casa, com fulcro no disposto no art. 73 do Regimento Interno desta Câmara
Municipal, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 3 (três) Vereadores e
pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, com a finalidade de com a finalidade de investigar
possíveis irregularidades e responsabilidades de agentes públicos sobre as péssimas condições do
asfalto em Foz do Iguaçu, considerando:
• As intermináveis reclamações e prejuízos de moradores
com as péssimas condições do asfalto nas vias da cidade;
• A recomendação (em anexo) expedida pelo Ministério
Público em 2025 que aponta críticas e irregularidades na execução das obras de pavimentação;
• A necessidade de verificar-se se está sendo cumprida a
recomendação do Ministério Público quanto à elaboração e execução de um plano de ação para
tapa-buracos e pavimentação das vias;
• A divulgação da Prefeitura em releases de que a má
qualidade dos serviços e materiais empregados no asfalto nos últimos anos, no período de 2021
até 2025, propiciou a formação da quantia de buracos no asfalto da cidade;
• Os elevados custos já despendidos com a pavimentação,
que não correspondem à durabilidade e à qualidade esperada – entre eles, um repasse da Câmara
Municipal, articulado pelo Presidente Paulo de Brito, no valor de R$ 3 milhões, antecipando a
devolução de recursos da Câmara Municipal;
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7A9B-AB2A-CF15-C3F9 e informe o código 7A9B-AB2A-CF15-C3F9
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• As sucessivas intervenções realizadas na Avenida das
Cataratas, que já foram questionadas por meio do Requerimento nº 387/2025, de autoria do
Vereador Evandro Ferreira, e também pelo Ministério Público;
• A necessidade de apurar-se quais contratos de
pavimentação foram encerrados nesta gestão e os motivos para a não renovação;
• As denúncias e informações de que empresas responsáveis
pela pavimentação não estariam recebendo pagamentos pelos serviços prestados, o que exige
esclarecimento quanto às razões administrativas, financeiras ou jurídicas dessa situação no
período compreendido;
• Os valores empregados na compra de asfalto frio e de
asfalto quente e quais critérios foram utilizados para os gastos entre os anos de 2021 e 2025; e
• Se houve algum tipo de material novo ou fórmula na
aplicação da massa asfáltica nos 10 (dez) primeiros meses em comparação aos anos anteriores.
J U S T I F I C A T I V A
Nos últimos meses, tem-se observado em diversos bairros de
Foz do Iguaçu a deterioração acelerada do asfalto, com ruas e avenidas apresentando buracos,
remendos precários e obras mal executadas, comprometendo a mobilidade urbana, a segurança
dos cidadãos e a boa aplicação dos recursos públicos.
Tais problemas têm gerado grande insatisfação popular, com
inúmeras reclamações registradas junto aos órgãos competentes e nas redes sociais, além de
prejuízos diretos à população — como danos a veículos e riscos de acidentes. Tudo isso
amplamente divulgado pela imprensa (links em anexo).
Diante desse cenário, surgem indícios de má gestão
administrativa e possíveis irregularidades na aplicação de verbas destinadas à pavimentação e
recapeamento asfáltico no município.
A criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)
justifica-se pela necessidade de apurar, com transparência e rigor técnico, todas as circunstâncias
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relacionadas à execução das obras de pavimentação, bem como verificar o trabalho da Secretaria
Municipal de Obras, das empresas contratadas e de eventuais agentes públicos envolvidos no
período compreendido de 2021 até 2025, a fim de sanar quaisquer dúvidas sobre falhas
administrativas e responsabilidades de agentes públicos em diferentes gestões políticas sobre a
qualidade do asfalto.
O objetivo da CPI é garantir a correta utilização dos recursos
públicos, identificar falhas administrativas, propor medidas corretivas e, se for o caso,
encaminhar as conclusões aos órgãos de controle e fiscalização competentes, como o Ministério
Público e o Tribunal de Contas.
Assim, esta CPI representa um instrumento essencial de
controle e fiscalização do Poder Legislativo, em defesa do interesse público e da boa governança
municipal, assegurando que os investimentos em pavimentação asfáltica atendam de fato às
necessidades da população de Foz do Iguaçu.
Diante da gravidade dos fatos, que envolvem recursos
públicos é imprescindível que esta Casa de Leis exerça seu poder-dever fiscalizador, apurando
responsabilidades e assegurando transparência à sociedade iguaçuense.
Links relacionados aos fatos a serem apurados:
https://www.radioculturafoz.com.br/2025/08/02/buracos-em-foz-do-iguacu-disparam-alertas-nowaze-e-viram-desafio-para-motoristas/
https://www.h2foz.com.br/cidade/prefeitura-recomendacao-mp-asfalto-frio-buracos-foz-doiguacu/#google_vignette
https://www.radioculturafoz.com.br/2025/07/10/prefeito-pede-devolucao-de-verba-da-camarapara-comprar-asfalto/
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https://www.radioculturafoz.com.br/2025/10/05/mais-de-230-km-de-ruas-estao-em-mascondicoes-revela-mapeamento-inedito-da-prefeitura/
Sala das Sessões, 21 de outubro de 2025.
Evandro Ferreira
Vereador
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ANICE GAZZAOUI (CPF 939.XXX.XXX-49) em 22/10/2025 14:31:12 GMT-03:00
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MARCIA BACHIXTE FURLAN (CPF 703.XXX.XXX-20) em 24/10/2025 10:07:04 GMT-03:00
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ADRIANO RORATO (CPF 032.XXX.XXX-07) em 24/10/2025 10:20:30 GMT-03:00
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ADNAN EL SAYED (CPF 047.XXX.XXX-02) em 24/10/2025 10:40:52 GMT-03:00
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ALMIR LUIS BALBINOT (CPF 492.XXX.XXX-04) em 24/10/2025 10:50:24 GMT-03:00
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VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 31/10/2025 09:31:07 GMT-03:00
Papel: Parte
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BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 31/10/2025 09:38:07 GMT-03:00
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