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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
NOVA REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 268/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de estudo de
tráfego para a implantação de novas faixas exclusivas de
ônibus no Município de Foz do Iguaçu e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de realização de estudo de tráfego e necessidade da
implantação de novas faixas exclusivas de ônibus no Município de Foz do Iguaçu.
Parágrafo único. O órgão competente de trânsito irá elaborar o estudo previsto no caput do
artigo 1º e o comunicará previamente à Câmara Municipal para fins de fiscalização. (NR)
Art. 2º O estudo de que trata o art.1º deverá abranger:
I - análise do impacto na fluidez do trânsito;
II - avaliação dos efeitos sobre o transporte coletivo e individual;
III - viabilidade técnica e operacional da implantação.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o agente público, que deu causa, à multa
de 10 (dez) UFFIs, após a devida apuração dos fatos. (NR)
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 10 de abril de 2026.
CLJR
Beni Rodrigues /Presidente
Evandro Ferreira/Vice-Presidente
Yasmin Hachem/Membro
FP/
Assinado por 3 pessoas: BENI RODRIGUES PINTO, EVANDRO FERREIRA e YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3505-6E8F-A631-8B98 e informe o código 3505-6E8F-A631-8B98
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente projeto busca assegurar que a implantação de novas faixas exclusivas de ônibus ocorra
com base em estudos técnicos e de mobilidade urbana, evitando intervenções inadequadas que
prejudiquem o trânsito e os usuários.
A medida visa garantir planejamento, transparência e eficiência na adoção de políticas públicas
voltadas ao transporte coletivo, com envio dos estudos à Câmara Municipal para controle social.
Assinado por 3 pessoas: BENI RODRIGUES PINTO, EVANDRO FERREIRA e YASMIN HACHEM
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3505-6E8F-A631-8B98
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 14/04/2026 10:32:14 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EVANDRO FERREIRA (CPF 925.XXX.XXX-53) em 14/04/2026 11:29:39 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 14/04/2026 11:56:13 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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