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materia nº 268/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 268 / 2025
Date 2025-10-24
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de realização de estudo de tráfego para a implantação de novas faixas exclusivas de ônibus no Município de Foz do Iguaçu e dá outras providências.
native_id50532

Autoria

Tramitação (latest 24)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-06 Proposição devolvida em forma de Veto — Proposição devolvida com Veto Parcial no parágrafo único do artigo 1º e no artigo 3º.
2026-04-16 Proposição encaminhada para sanção — Proposição encaminhada para a Sanção do Senhor Prefeito por meio do Ofício nº 544 de 2026.
2026-04-15 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária, de 15 de abril de 2026.
2026-04-15 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária, de 15 de abril de 2026.
2026-04-14 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — —
2026-04-08 Aguardando o trâmite da(s) emenda(s) — Pareceres lidos no Expediente da 11ª Sessão Ordinária, de 08 de abril de 2026. Proposição fica aguardando o trâmite da Emenda nº 77/2025.
2026-03-13 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2026-03-13 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-02 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2026-02-06 Aguardando deliberação do relator — —
2026-01-13 Pauta para próxima reunião COUSPEMASP — —
2025-12-17 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-10 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-11-12 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-11-12 Parecer favorável com ressalvas — —
2025-11-06 Aguardando parecer jurídico — —
2025-11-05 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-11-04 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 46ª Sessão Ordinária, de 04 de novembro de 2025.
2025-11-03 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-11-03 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-10-24 Aguardando despacho da Presidência — —
2025-10-24 Remessa para despacho — —
2025-10-24 Proposição assinada — —
2025-10-24 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-15T11:00:01.409268-03:00 Aprovado em 1ª votação 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. 
NOVA REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 268/2025 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de estudo de 
tráfego para a implantação de novas faixas exclusivas de 
ônibus no Município de Foz do Iguaçu e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de realização de estudo de tráfego e necessidade da 
implantação de novas faixas exclusivas de ônibus no Município de Foz do Iguaçu. 
Parágrafo único. O órgão competente de trânsito irá elaborar o estudo previsto no caput do 
artigo 1º e o comunicará previamente à Câmara Municipal para fins de fiscalização. (NR) 
Art. 2º O estudo de que trata o art.1º deverá abranger: 
I - análise do impacto na fluidez do trânsito; 
II - avaliação dos efeitos sobre o transporte coletivo e individual; 
III - viabilidade técnica e operacional da implantação. 
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o agente público, que deu causa, à multa 
de 10 (dez) UFFIs, após a devida apuração dos fatos. (NR) 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 10 de abril de 2026. 
CLJR 
Beni Rodrigues /Presidente 
Evandro Ferreira/Vice-Presidente 
Yasmin Hachem/Membro 
FP/ 
Assinado por 3 pessoas: BENI RODRIGUES PINTO, EVANDRO FERREIRA e YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3505-6E8F-A631-8B98 e informe o código 3505-6E8F-A631-8B98
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto busca assegurar que a implantação de novas faixas exclusivas de ônibus ocorra 
com base em estudos técnicos e de mobilidade urbana, evitando intervenções inadequadas que 
prejudiquem o trânsito e os usuários. 
A medida visa garantir planejamento, transparência e eficiência na adoção de políticas públicas 
voltadas ao transporte coletivo, com envio dos estudos à Câmara Municipal para controle social. 
Assinado por 3 pessoas: BENI RODRIGUES PINTO, EVANDRO FERREIRA e YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3505-6E8F-A631-8B98 e informe o código 3505-6E8F-A631-8B98
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3505-6E8F-A631-8B98
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 14/04/2026 10:32:14 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EVANDRO FERREIRA (CPF 925.XXX.XXX-53) em 14/04/2026 11:29:39 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 14/04/2026 11:56:13 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3505-6E8F-A631-8B98

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