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materia nº 17/2025

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-10-24
EmentaSusta a vigência e eficácia do art. 6º, parágrafo único, do Decreto nº 27.047, publicado no Diário Oficial nº 3.545, páginas 9 a 14, de 06 de março de 2019.
native_id50538

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Arquivado conforme § 1º do art. 47 do Regimento Interno — Parecer contrário da CLJR ao Projeto e a Emenda lido no Expediente da 54ª Sessão Ordinária, de 16 de dezembro de 2025 e arquivado conforme § 1º do Regimento Interno.
2025-12-15 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2025-12-15 Parecer contrário da comissão — —
2025-12-11 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-11-26 Aguardando o trâmite da(s) emenda(s) — —
2025-11-25 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-11-25 Parecer favorável à tramitação — —
2025-11-13 Aguardando parecer jurídico — —
2025-11-05 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-11-04 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 46ª Sessão Ordinária, de 04 de novembro de 2025.
2025-11-03 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-11-03 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-10-29 Aguardando despacho da Presidência — —
2025-10-28 Remessa para despacho — —
2025-10-28 Proposição assinada — —
2025-10-24 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 17/2025 
Susta a vigência e eficácia do art. 6º, parágrafo único, do 
Decreto nº 27.047, publicado no Diário Oficial nº 3.545, 
páginas 9 a 14, de 06 de março de 2019. 
Autoria: Vereadora Yasmin Hachem 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica sustada a vigência e eficácia do art. 6º, parágrafo único, do Decreto nº 
27.047, publicado no Diário Oficial nº 3.545, páginas 9 a 14, de 06 de março de 2019, que 
regulamenta a avaliação especial de desempenho do servidor público durante o período de 
estágio probatório na Administração Direta. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 24 de outubro de 2025. 
Yasmin Hachem 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3CA1-6521-1555-4324 e informe o código 3CA1-6521-1555-4324
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição tem por finalidade sustar os efeitos do art. 6º, parágrafo único, do 
Decreto Municipal nº 27.047/2019, que trata da avaliação especial de desempenho dos servidores 
municipais durante o estágio probatório. 
Na prática, essa previsão tem sido interpretada como autorização para designar servidores 
em estágio probatório para funções administrativas ou de gestão, o que contraria a legislação 
municipal em vigor. 
A Lei Ordinária nº 4.362/2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e 
Remuneração dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública Municipal, é categórica ao 
estabelecer, em seu artigo 10, § 6º, que durante o estágio probatório o profissional da educação 
não poderá ser cedido ou colocado em função diversa daquela para a qual prestou concurso 
público. Trata-se de norma legal clara e taxativa, que veda qualquer desvio de função nesse 
período e prevê responsabilização da chefia em caso de descumprimento. 
A incongruência é evidente. Enquanto a lei determina uma proibição expressa, o decreto 
abre uma brecha que, na prática, permite flexibilizar a regra legal. Ocorre que um ato infralegal 
não pode criar exceções à lei, tampouco restringir ou ampliar seus efeitos. O decreto deve servir 
para garantir a fiel execução da lei, e não para modificar seu conteúdo ou alcance. 
Essa interpretação equivocada por parte do Executivo foi reafirmada no Ofício nº 
12917/25 
– GAB 
– Gabinete do Prefeito, encaminhado em resposta ao Requerimento nº 
638/2025. Ao responder à pergunta 
“Quais os fundamentos administrativos que justificam a 
designação de servidores ainda em estágio probatório para determinadas funções estratégicas ou 
sensíveis na pasta?
”, o Executivo declarou textualmente: 
“Não existe vedação legal para que 
servidores em estágio probatório exerçam funções de chefia ou confiança. O Decreto Municipal 
nº 27.047/2019 disciplina os efeitos dessa designação sobre a avaliação de desempenho, 
prevendo inclusive a possibilidade de continuidade da contagem do estágio quando houver 
correlação entre a função de confiança e o cargo efetivo. Assim, a designação de tais servidores é 
ato administrativo válido, discricionário e fundamentado no interesse público, assegurando que a 
gestão conte com profissionais concursados e devidamente investidos em cargos efetivos.
”
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3CA1-6521-1555-4324 e informe o código 3CA1-6521-1555-4324
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Essa manifestação oficial confirma a interpretação inadequada do Executivo, que 
desconsidera a literalidade da Lei nº 4.362/2015 e trata o decreto como se tivesse força para
afastar uma vedação legal expressa. Não cabe ao Executivo, por meio de ato infralegal, 
flexibilizar normas definidas pelo Legislativo. Essa postura fere a hierarquia normativa e 
fragiliza a segurança jurídica, criando uma prática administrativa sem respaldo legal e 
incompatível com os princípios que regem a administração pública. 
A hierarquia normativa impõe que a lei, aprovada pelo Poder Legislativo, prevaleça sobre 
atos regulamentares editados pelo Poder Executivo. Quando um decreto extrapola o poder 
regulamentar, cabe ao Legislativo exercer o controle político e jurídico que lhe é atribuído, 
sustando o dispositivo ilegal para restaurar a conformidade normativa e assegurar a legalidade 
administrativa. 
A presente medida tem, portanto, o objetivo de garantir a supremacia da Lei nº 
4.362/2015 e proteger a estrutura do magistério municipal, evitando que professores em estágio 
probatório sejam designados para funções distintas daquelas para as quais prestaram concurso. 
Busca-se, com isso, resguardar a segurança jurídica, a coerência normativa e a correta avaliação 
do desempenho dos servidores, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade e da 
separação dos poderes. 
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3CA1-6521-1555-4324
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 24/10/2025 13:39:55 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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