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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 17/2025
Susta a vigência e eficácia do art. 6º, parágrafo único, do
Decreto nº 27.047, publicado no Diário Oficial nº 3.545,
páginas 9 a 14, de 06 de março de 2019.
Autoria: Vereadora Yasmin Hachem
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica sustada a vigência e eficácia do art. 6º, parágrafo único, do Decreto nº
27.047, publicado no Diário Oficial nº 3.545, páginas 9 a 14, de 06 de março de 2019, que
regulamenta a avaliação especial de desempenho do servidor público durante o período de
estágio probatório na Administração Direta.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 24 de outubro de 2025.
Yasmin Hachem
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade sustar os efeitos do art. 6º, parágrafo único, do
Decreto Municipal nº 27.047/2019, que trata da avaliação especial de desempenho dos servidores
municipais durante o estágio probatório.
Na prática, essa previsão tem sido interpretada como autorização para designar servidores
em estágio probatório para funções administrativas ou de gestão, o que contraria a legislação
municipal em vigor.
A Lei Ordinária nº 4.362/2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública Municipal, é categórica ao
estabelecer, em seu artigo 10, § 6º, que durante o estágio probatório o profissional da educação
não poderá ser cedido ou colocado em função diversa daquela para a qual prestou concurso
público. Trata-se de norma legal clara e taxativa, que veda qualquer desvio de função nesse
período e prevê responsabilização da chefia em caso de descumprimento.
A incongruência é evidente. Enquanto a lei determina uma proibição expressa, o decreto
abre uma brecha que, na prática, permite flexibilizar a regra legal. Ocorre que um ato infralegal
não pode criar exceções à lei, tampouco restringir ou ampliar seus efeitos. O decreto deve servir
para garantir a fiel execução da lei, e não para modificar seu conteúdo ou alcance.
Essa interpretação equivocada por parte do Executivo foi reafirmada no Ofício nº
12917/25
– GAB
– Gabinete do Prefeito, encaminhado em resposta ao Requerimento nº
638/2025. Ao responder à pergunta
“Quais os fundamentos administrativos que justificam a
designação de servidores ainda em estágio probatório para determinadas funções estratégicas ou
sensíveis na pasta?
”, o Executivo declarou textualmente:
“Não existe vedação legal para que
servidores em estágio probatório exerçam funções de chefia ou confiança. O Decreto Municipal
nº 27.047/2019 disciplina os efeitos dessa designação sobre a avaliação de desempenho,
prevendo inclusive a possibilidade de continuidade da contagem do estágio quando houver
correlação entre a função de confiança e o cargo efetivo. Assim, a designação de tais servidores é
ato administrativo válido, discricionário e fundamentado no interesse público, assegurando que a
gestão conte com profissionais concursados e devidamente investidos em cargos efetivos.
”
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
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Essa manifestação oficial confirma a interpretação inadequada do Executivo, que
desconsidera a literalidade da Lei nº 4.362/2015 e trata o decreto como se tivesse força para
afastar uma vedação legal expressa. Não cabe ao Executivo, por meio de ato infralegal,
flexibilizar normas definidas pelo Legislativo. Essa postura fere a hierarquia normativa e
fragiliza a segurança jurídica, criando uma prática administrativa sem respaldo legal e
incompatível com os princípios que regem a administração pública.
A hierarquia normativa impõe que a lei, aprovada pelo Poder Legislativo, prevaleça sobre
atos regulamentares editados pelo Poder Executivo. Quando um decreto extrapola o poder
regulamentar, cabe ao Legislativo exercer o controle político e jurídico que lhe é atribuído,
sustando o dispositivo ilegal para restaurar a conformidade normativa e assegurar a legalidade
administrativa.
A presente medida tem, portanto, o objetivo de garantir a supremacia da Lei nº
4.362/2015 e proteger a estrutura do magistério municipal, evitando que professores em estágio
probatório sejam designados para funções distintas daquelas para as quais prestaram concurso.
Busca-se, com isso, resguardar a segurança jurídica, a coerência normativa e a correta avaliação
do desempenho dos servidores, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade e da
separação dos poderes.
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