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materia nº 54/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 54 / 2025
Date 2025-10-24
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2025, de autoria do Prefeito (Mensagem nº 053/2025), que “Institui o Programa de Justiça Fiscal – RecuperaFoz, que estabelece regras temporárias e especiais para a recuperação de créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências.”
native_id50539

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-31 Proposição arquivada — Proposição arquivada com a apresentação da Subemenda nº 2/2025.
2025-10-30 Proposição sob pedido de Vistas — Proposição sob pedido de Vistas da Vereadora Gazzaoui, na 59ª Sessão Extraordinária, de 30 de setembro de 2025.
2025-10-29 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2025-10-28 Aguardando deliberação do relator — —
2025-10-28 Encaminhado às Comissões conforme art. 127 § 1º do Reg. Int. — Encaminhe-se às comissões, nos termos do art. 127, § 1º do RI.
2025-10-28 Aguardando despacho da Presidência — —
2025-10-28 Remessa para despacho — —
2025-10-28 Proposição assinada — —
2025-10-24 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
SAPL Nº 54/2025 - Emenda Modificativa 
Ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2025, 
de autoria do Prefeito (Mensagem nº 
053/2025), que “Institui o Programa de 
Justiça Fiscal – RecuperaFoz, que estabelece 
regras temporárias e especiais para a 
recuperação de créditos de natureza 
tributária e não tributária, e dá outras 
providências.”
Modifique-se os artigos 3º, 4º e 11 do Projeto de Lei Complementar nº 16/2025, 
que passam a ter a seguinte redação:
 
“Art. 3º A adesão ao RecuperaFoz deverá ser formalizada no período de 
7 de novembro de 2025 até 12 de dezembro de 2025 para a modalidade 
de pagamento parcelado, e até 19 de dezembro de 2025 para a 
modalidade de pagamento à vista.” (NR)
“Art. 4º Os benefícios do RecuperaFoz serão concedidos sobre o valor 
consolidado do débito, conforme o tipo de tributo que o originou, nas 
seguintes condições:
I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN: 
a) redução de 100% (cem por cento) dos juros e multas de mora para 
pagamento à vista; 
b) redução de 90% (noventa por cento) dos juros e multas de mora para 
parcelamento em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas; 
Assinado por 8 pessoas: ANICE GAZZAOUI, ALMIR LUIS BALBINOT, ADRIANO RORATO, ADNAN EL SAYED, EVANDRO FERREIRA, BENI RODRIGUES PINTO, VALENTINA ROCHA VIRGINIO e MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/749F-5C70-E5DD-5C1E e informe o código 749F-5C70-E5DD-5C1E
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
c) redução de 80% (oitenta por cento) dos juros e multas de mora para 
parcelamento em até 18 (dezoito) parcelas mensais e consecutivas. 
II - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – e 
Taxas Mobiliárias e Imobiliárias:
a) redução de 100% (cem por cento) dos juros e multas de mora para 
pagamento à vista;
b) redução de 90% (noventa por cento) dos juros e multas para 
parcelamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas; 
c) redução de 85% (oitenta e cinco por cento) dos juros e multas para 
parcelamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas; 
d) redução de 75% (setenta e cinco por cento) dos juros e multas para 
parcelamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e 
consecutivas.” (NR)
“Art. 11. A adesão ao programa RecuperaFoz não alcança débitos 
relativos ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos –
ITBI –, exceto àqueles constituídos por lançamento de ofício pela 
Fazenda Pública, aplicando-se a estes os benefícios previstos no inciso II 
do artigo 4º desta Lei.” (NR)
Sala das Sessões, 24 de outubro de 2025. 
Anice Gazzaoui
Vereadora
Assinado por 8 pessoas: ANICE GAZZAOUI, ALMIR LUIS BALBINOT, ADRIANO RORATO, ADNAN EL SAYED, EVANDRO FERREIRA, BENI RODRIGUES PINTO, VALENTINA ROCHA VIRGINIO e MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/749F-5C70-E5DD-5C1E e informe o código 749F-5C70-E5DD-5C1E
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA
A presente emenda modificativa tem por objetivo aprimorar o texto do Projeto de 
Lei Complementar nº 16/2025, que institui o Programa RecuperaFoz, ampliando as 
possibilidades de adesão dos contribuintes e, consequentemente, a efetividade do 
programa de recuperação fiscal do Município. 
A medida busca garantir isonomia e justiça fiscal, permitindo que contribuintes 
com diferentes condições financeiras possam regularizar suas pendências, sem prejuízo à 
arrecadação municipal, uma vez que o incentivo à adesão tende a ampliar o volume total 
de recursos recuperados. 
Dessa forma, a emenda propõe um ajuste técnico e de política fiscal responsável, 
compatível com os objetivos do RecuperaFoz, assegurando maior alcance social e
eficiência arrecadatória ao programa.
Assinado por 8 pessoas: ANICE GAZZAOUI, ALMIR LUIS BALBINOT, ADRIANO RORATO, ADNAN EL SAYED, EVANDRO FERREIRA, BENI RODRIGUES PINTO, VALENTINA ROCHA VIRGINIO e MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/749F-5C70-E5DD-5C1E e informe o código 749F-5C70-E5DD-5C1E
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 749F-5C70-E5DD-5C1E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANICE GAZZAOUI (CPF 939.XXX.XXX-49) em 24/10/2025 13:13:27 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALMIR LUIS BALBINOT (CPF 492.XXX.XXX-04) em 24/10/2025 15:11:28 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ADRIANO RORATO (CPF 032.XXX.XXX-07) em 24/10/2025 15:17:24 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ADNAN EL SAYED (CPF 047.XXX.XXX-02) em 24/10/2025 16:21:09 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EVANDRO FERREIRA (CPF 925.XXX.XXX-53) em 24/10/2025 21:16:41 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 24/10/2025 21:48:31 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 27/10/2025 13:59:40 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 27/10/2025 14:03:12 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCIA BACHIXTE FURLAN (CPF 703.XXX.XXX-20) em 27/10/2025 14:05:02 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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