Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100
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SAPL Nº 54/2025 - Emenda Modificativa
Ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2025,
de autoria do Prefeito (Mensagem nº
053/2025), que “Institui o Programa de
Justiça Fiscal – RecuperaFoz, que estabelece
regras temporárias e especiais para a
recuperação de créditos de natureza
tributária e não tributária, e dá outras
providências.”
Modifique-se os artigos 3º, 4º e 11 do Projeto de Lei Complementar nº 16/2025,
que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 3º A adesão ao RecuperaFoz deverá ser formalizada no período de
7 de novembro de 2025 até 12 de dezembro de 2025 para a modalidade
de pagamento parcelado, e até 19 de dezembro de 2025 para a
modalidade de pagamento à vista.” (NR)
“Art. 4º Os benefícios do RecuperaFoz serão concedidos sobre o valor
consolidado do débito, conforme o tipo de tributo que o originou, nas
seguintes condições:
I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN:
a) redução de 100% (cem por cento) dos juros e multas de mora para
pagamento à vista;
b) redução de 90% (noventa por cento) dos juros e multas de mora para
parcelamento em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas;
Assinado por 8 pessoas: ANICE GAZZAOUI, ALMIR LUIS BALBINOT, ADRIANO RORATO, ADNAN EL SAYED, EVANDRO FERREIRA, BENI RODRIGUES PINTO, VALENTINA ROCHA VIRGINIO e MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/749F-5C70-E5DD-5C1E e informe o código 749F-5C70-E5DD-5C1E
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c) redução de 80% (oitenta por cento) dos juros e multas de mora para
parcelamento em até 18 (dezoito) parcelas mensais e consecutivas.
II - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – e
Taxas Mobiliárias e Imobiliárias:
a) redução de 100% (cem por cento) dos juros e multas de mora para
pagamento à vista;
b) redução de 90% (noventa por cento) dos juros e multas para
parcelamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas;
c) redução de 85% (oitenta e cinco por cento) dos juros e multas para
parcelamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas;
d) redução de 75% (setenta e cinco por cento) dos juros e multas para
parcelamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e
consecutivas.” (NR)
“Art. 11. A adesão ao programa RecuperaFoz não alcança débitos
relativos ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos –
ITBI –, exceto àqueles constituídos por lançamento de ofício pela
Fazenda Pública, aplicando-se a estes os benefícios previstos no inciso II
do artigo 4º desta Lei.” (NR)
Sala das Sessões, 24 de outubro de 2025.
Anice Gazzaoui
Vereadora
Assinado por 8 pessoas: ANICE GAZZAOUI, ALMIR LUIS BALBINOT, ADRIANO RORATO, ADNAN EL SAYED, EVANDRO FERREIRA, BENI RODRIGUES PINTO, VALENTINA ROCHA VIRGINIO e MARCIA BACHIXTE FURLAN
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JUSTIFICATIVA
A presente emenda modificativa tem por objetivo aprimorar o texto do Projeto de
Lei Complementar nº 16/2025, que institui o Programa RecuperaFoz, ampliando as
possibilidades de adesão dos contribuintes e, consequentemente, a efetividade do
programa de recuperação fiscal do Município.
A medida busca garantir isonomia e justiça fiscal, permitindo que contribuintes
com diferentes condições financeiras possam regularizar suas pendências, sem prejuízo à
arrecadação municipal, uma vez que o incentivo à adesão tende a ampliar o volume total
de recursos recuperados.
Dessa forma, a emenda propõe um ajuste técnico e de política fiscal responsável,
compatível com os objetivos do RecuperaFoz, assegurando maior alcance social e
eficiência arrecadatória ao programa.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 749F-5C70-E5DD-5C1E
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ANICE GAZZAOUI (CPF 939.XXX.XXX-49) em 24/10/2025 13:13:27 GMT-03:00
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ALMIR LUIS BALBINOT (CPF 492.XXX.XXX-04) em 24/10/2025 15:11:28 GMT-03:00
Papel: Parte
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ADRIANO RORATO (CPF 032.XXX.XXX-07) em 24/10/2025 15:17:24 GMT-03:00
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ADNAN EL SAYED (CPF 047.XXX.XXX-02) em 24/10/2025 16:21:09 GMT-03:00
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EVANDRO FERREIRA (CPF 925.XXX.XXX-53) em 24/10/2025 21:16:41 GMT-03:00
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BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 24/10/2025 21:48:31 GMT-03:00
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Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 27/10/2025 13:59:40 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 27/10/2025 14:03:12 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCIA BACHIXTE FURLAN (CPF 703.XXX.XXX-20) em 27/10/2025 14:05:02 GMT-03:00
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