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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
SAPL Nº 55/2025 - Emenda Modificativa
Ao Projeto de Lei n° 208/2025, de autoria do
Vereador Evandro Ferreira, que Dispõe sobre a
proibição de práticas que promovam a
adultização de crianças no âmbito do Município
e dá outras providências.
Modifique-se o art. 1°, renumerando-se seu parágrafo único como § 1º e incluindo-se
o § 2º, e adicione-se o § 3º ao art. 3º, com a seguinte redação: “Art. 1º [...]
§ 1º Para efeitos desta Lei, considera-se adultização infantil qualquer
prática que:
I
- utilize crianças em contextos, vestimentas, coreografias, falas ou
situações com conotação sexual ou erotizada;
II - estimule comportamentos incompatíveis com a idade da criança,
conforme normas de proteção à infância;
III
- explore a imagem ou a sexualidade da criança com fins comerciais, de
entretenimento ou autopromoção.
§ 2º A proibição da exposição, participação ou utilização de crianças em
redes sociais, referida no caput do art. 1º, se dará para atos ocorridos no
município.
” (NR)
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4D70-CA6C-23DE-A9EB e informe o código 4D70-CA6C-23DE-A9EB
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
“Art. 3º [...]
[...]
§ 3º A Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), será
responsável pela aplicação das sanções administrativas previstas nesta Lei,
observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
” (NR)
Sala das Sessões, 24 de outubro de 2025.
Evandro Ferreira
Vereador
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
A apresentação desta emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 208/2025 leva em
consideração a análise jurídica elaborada pela Consultoria Jurídica da Casa, bem como a
sugestão apresentada para aperfeiçoamento da proposição em tela, bem como a
pertinência e a relevância da sugestão, que visa delimitar a aplicação da norma para atos
ocorridos no âmbito municipal.
Nesse sentido, a emenda modificativa busca dar maior precisão e clareza à redação
da proposição, reforçando sua competência e âmbito de aplicação territorial. O
acatamento da sugestão tem por finalidade evitar interpretações equivocadas e garantir
que a norma se aplique estritamente aos fatos ocorridos sob a jurisdição municipal, o que
está em consonância com a competência legislativa do Município para tratar de assuntos
de interesse local.
Também visa sanar lacuna identificada no artigo 3º do Projeto de Lei nº 208/2025,
que prevê a aplicação de sanções pelo descumprimento da norma, mas não indica a
autoridade ou órgão competente para a execução dessa atribuição.
Considerando que o tema da proposta trata da proteção à infância e à adolescência,
a atuação mais adequada é da Secretaria Municipal de Assistência Social, por intermédio
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), em
articulação com os Conselhos Tutelares, órgãos que já possuem atribuição legal e técnica
para apurar e encaminhar situações que envolvam violações de direitos infantojuvenis.
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4D70-CA6C-23DE-A9EB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EVANDRO FERREIRA (CPF 925.XXX.XXX-53) em 28/10/2025 08:53:43 GMT-03:00
Papel: Parte
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