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materia nº 55/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 55 / 2025
Date 2025-10-24
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei n° 208/2025, de autoria do Vereador Evandro Ferreira, que Dispõe sobre a proibição de práticas que promovam a adultização de crianças no âmbito do Município e dá outras providências.
native_id50541

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-10 Proposição anexada ao Projeto — —
2026-03-10 Proposição aprovada em único turno — Proposição aprovada em única votação na Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária, de 10 de março de 2026.
2026-03-09 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Parecer lido no Expediente da 8ª Sessão Ordinária, de 09 de março de 2026.
2026-03-06 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2026-02-25 Parecer favorável da comissão — —
2026-02-20 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2026-01-07 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-11-10 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-11-10 Parecer favorável à tramitação — —
2025-11-06 Aguardando parecer jurídico — —
2025-11-05 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-11-04 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 46ª Sessão Ordinária, de 04 de novembro de 2025.
2025-11-03 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-11-03 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-10-29 Aguardando despacho da Presidência — —
2025-10-28 Remessa para despacho — —
2025-10-28 Proposição assinada — —
2025-10-24 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-10T12:36:09.841820-03:00 Aprovada em única votação 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
SAPL Nº 55/2025 - Emenda Modificativa 
Ao Projeto de Lei n° 208/2025, de autoria do 
Vereador Evandro Ferreira, que Dispõe sobre a 
proibição de práticas que promovam a 
adultização de crianças no âmbito do Município 
e dá outras providências.
Modifique-se o art. 1°, renumerando-se seu parágrafo único como § 1º e incluindo-se 
o § 2º, e adicione-se o § 3º ao art. 3º, com a seguinte redação: “Art. 1º [...] 
§ 1º Para efeitos desta Lei, considera-se adultização infantil qualquer 
prática que: 
I 
- utilize crianças em contextos, vestimentas, coreografias, falas ou 
situações com conotação sexual ou erotizada; 
II - estimule comportamentos incompatíveis com a idade da criança, 
conforme normas de proteção à infância; 
III 
- explore a imagem ou a sexualidade da criança com fins comerciais, de 
entretenimento ou autopromoção.
§ 2º A proibição da exposição, participação ou utilização de crianças em 
redes sociais, referida no caput do art. 1º, se dará para atos ocorridos no 
município.
” (NR)
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4D70-CA6C-23DE-A9EB e informe o código 4D70-CA6C-23DE-A9EB
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
“Art. 3º [...] 
[...]
§ 3º A Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), será 
responsável pela aplicação das sanções administrativas previstas nesta Lei, 
observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
” (NR)
Sala das Sessões, 24 de outubro de 2025. 
Evandro Ferreira 
Vereador
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4D70-CA6C-23DE-A9EB e informe o código 4D70-CA6C-23DE-A9EB
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
A apresentação desta emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 208/2025 leva em 
consideração a análise jurídica elaborada pela Consultoria Jurídica da Casa, bem como a 
sugestão apresentada para aperfeiçoamento da proposição em tela, bem como a 
pertinência e a relevância da sugestão, que visa delimitar a aplicação da norma para atos 
ocorridos no âmbito municipal. 
Nesse sentido, a emenda modificativa busca dar maior precisão e clareza à redação 
da proposição, reforçando sua competência e âmbito de aplicação territorial. O 
acatamento da sugestão tem por finalidade evitar interpretações equivocadas e garantir 
que a norma se aplique estritamente aos fatos ocorridos sob a jurisdição municipal, o que 
está em consonância com a competência legislativa do Município para tratar de assuntos 
de interesse local. 
Também visa sanar lacuna identificada no artigo 3º do Projeto de Lei nº 208/2025, 
que prevê a aplicação de sanções pelo descumprimento da norma, mas não indica a 
autoridade ou órgão competente para a execução dessa atribuição. 
Considerando que o tema da proposta trata da proteção à infância e à adolescência, 
a atuação mais adequada é da Secretaria Municipal de Assistência Social, por intermédio 
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), em 
articulação com os Conselhos Tutelares, órgãos que já possuem atribuição legal e técnica 
para apurar e encaminhar situações que envolvam violações de direitos infantojuvenis.
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4D70-CA6C-23DE-A9EB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EVANDRO FERREIRA (CPF 925.XXX.XXX-53) em 28/10/2025 08:53:43 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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