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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
SAPL Nº 56/2025 - Emenda Modificativa
Ao Projeto de Lei n° 209/2025, de autoria do
Vereador Evandro Ferreira, que Institui o Programa
Social “Feira Verde” no Município
.
Modifiquem-se os arts. 4°
– neste, adicionando-se o parágrafo único
–, 5° e 6°, e suprima-se
o art. 7º, renumerando-se o subsequente, que passam a ter a seguinte redação: “Art. 4º O Programa Feira Verde será implementado pelo Poder Executivo
Municipal, observadas as diretrizes estabelecidas nesta Lei e as normas
complementares que vierem a ser editadas para sua regulamentação.
Parágrafo único. A operacionalização do Programa, incluindo a definição dos
locais de troca, critérios de participação e formas de distribuição dos produtos,
será disciplinada por regulamento do Poder Executivo.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias, convênios e ajustes com
associações civis, cooperativas de catadores e demais entidades públicas ou
privadas, com vistas à execução das ações do Programa Feira Verde.
Art. 6º A implementação do Programa observará o disposto no art. 16 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), devendo a
estimativa do impacto orçamentário-financeiro constar do ato regulamentador.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.” (NR)
Sala das Sessões, 24 de outubro de 2025.
Evandro Ferreira
Vereador
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9CEA-A522-F942-4F74 e informe o código 9CEA-A522-F942-4F74
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa sanar os vícios apontados no Parecer Jurídico nº 340/2025,
adequando o texto às normas constitucionais e legais. Elimina-se a ingerência do Poder Legislativo
sobre a estrutura e atribuições de órgãos da Administração, preservando a iniciativa e
discricionariedade do Chefe do Executivo, e inclui-se previsão expressa de adequação à Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9CEA-A522-F942-4F74
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EVANDRO FERREIRA (CPF 925.XXX.XXX-53) em 28/10/2025 08:54:05 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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