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materia nº 56/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 56 / 2025
Date 2025-10-24
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei n° 209/2025, de autoria do Vereador Evandro Ferreira, que Institui o Programa Social “Feira Verde” no Município.
native_id50542

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-06 Aguardando parecer jurídico — —
2025-11-05 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-11-04 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 46ª Sessão Ordinária, de 04 de novembro de 2025.
2025-11-03 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-11-03 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-10-29 Aguardando despacho da Presidência — —
2025-10-28 Remessa para despacho — —
2025-10-28 Proposição assinada — —
2025-10-24 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
SAPL Nº 56/2025 - Emenda Modificativa 
Ao Projeto de Lei n° 209/2025, de autoria do 
Vereador Evandro Ferreira, que Institui o Programa 
Social “Feira Verde” no Município
.
Modifiquem-se os arts. 4° 
– neste, adicionando-se o parágrafo único 
–, 5° e 6°, e suprima-se 
o art. 7º, renumerando-se o subsequente, que passam a ter a seguinte redação: “Art. 4º O Programa Feira Verde será implementado pelo Poder Executivo 
Municipal, observadas as diretrizes estabelecidas nesta Lei e as normas 
complementares que vierem a ser editadas para sua regulamentação. 
Parágrafo único. A operacionalização do Programa, incluindo a definição dos 
locais de troca, critérios de participação e formas de distribuição dos produtos, 
será disciplinada por regulamento do Poder Executivo. 
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias, convênios e ajustes com 
associações civis, cooperativas de catadores e demais entidades públicas ou 
privadas, com vistas à execução das ações do Programa Feira Verde. 
Art. 6º A implementação do Programa observará o disposto no art. 16 da Lei 
Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), devendo a 
estimativa do impacto orçamentário-financeiro constar do ato regulamentador. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.” (NR)
Sala das Sessões, 24 de outubro de 2025. 
Evandro Ferreira 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9CEA-A522-F942-4F74 e informe o código 9CEA-A522-F942-4F74
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
A presente emenda visa sanar os vícios apontados no Parecer Jurídico nº 340/2025, 
adequando o texto às normas constitucionais e legais. Elimina-se a ingerência do Poder Legislativo 
sobre a estrutura e atribuições de órgãos da Administração, preservando a iniciativa e 
discricionariedade do Chefe do Executivo, e inclui-se previsão expressa de adequação à Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9CEA-A522-F942-4F74 e informe o código 9CEA-A522-F942-4F74
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9CEA-A522-F942-4F74
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EVANDRO FERREIRA (CPF 925.XXX.XXX-53) em 28/10/2025 08:54:05 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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