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materia nº 767/2025

Tipo Ofício
Número / Ano 767 / 2025
Date 2025-10-28
EmentaOfício nº 13764/2025 - GAB - GABINETE DO PREFEITO - respondendo Requerimento nº 675/2025, de autoria da Vereadora Professora Marcia Bachixte.
native_id50544

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-06 Proposição despachada e arquivada — —
2025-11-03 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-11-03 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; À disposição no SAPL.
2025-11-03 Aguardando despacho da Presidência — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 24 de outubro de 2025.
Ofício nº 13764/25 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 675/2025
Senhor Presidente,
 
Em atenção ao Requerimento n
o
675/2025, de autoria da Nobre Vereadora Valentina, encaminhado pelo
Ofício n
o
 1381/2025-GP, de 9 de outubro de 2025, dessa Casa de Leis, sobre o veículo FIAT/PULSE MT e demais
itens, destinados ao Município de Foz do Iguaçu pelo Ministério da Igualdade Racial – MIR, formalizado por meio
do Termo de Doação com Encargos no
 06/2024, informamos conforme segue:
Com a aprovação da reforma administrativa no início da atual gestão, a antiga Secretaria Municipal de
Direitos Humanos e Relações com a Comunidade deixou de integrar a estrutura organizacional da Prefeitura. Suas
atribuições foram incorporadas ao Gabinete do Prefeito, que passou a centralizar a coordenação das políticas
públicas de direitos humanos, igualdade racial e cidadania. Nesse contexto, o veículo em questão foi designado à
Secretaria Municipal de Comunicação e Relações Institucionais, que exerce funções de apoio e colaboração direta
às iniciativas vinculadas a essas políticas. Sua utilização garante suporte operacional às atividades institucionais
relacionadas, assegurando que o Município mantenha efetividade na articulação com diferentes setores da
sociedade e cumpra plenamente a finalidade social prevista no Termo de Doação firmado com o Governo Federal.
O veículo permanece em uso institucional, vinculado às ações de promoção da igualdade racial e
cidadania sob responsabilidade do Gabinete do Prefeito, conforme as atribuições incorporadas. O veículo está
caracterizado conforme estabelece o decreto municipal. O controle de utilização é realizado atualmente de forma
manual, com registros internos que asseguram a rastreabilidade e o cumprimento da finalidade pública. Entretanto,
o Município encontra-se em processo de aperfeiçoamento do controle interno da frota, que passará a ser executado
por meio de plataforma tecnológica com rastreamento via GPS, a ser implantada nos próximos meses, de modo a
ampliar a transparência e a eficiência na gestão dos veículos oficiais. Até o presente momento, não houve qualquer
notificação, advertência ou solicitação de informações por parte do Ministério da Igualdade Racial, da
Controladoria-Geral da União ou de outros órgãos de controle externo.
Os equipamentos doados em conjunto — refrigerador, bebedouro e televisão 50” — encontram-se sob a
responsabilidade da Secretaria Municipal da Mulher, órgão cuja atuação está diretamente relacionada à promoção
dos direitos humanos, da cidadania e da igualdade de gênero. Tais equipamentos estão sendo utilizados para
suporte às ações administrativas e institucionais da Secretaria, alinhadas às políticas públicas de proteção e
promoção social, observando-se, portanto, a destinação social estabelecida no Termo de Doação no
 06/2024.
Cabe destacar que o início da atual gestão tem sido marcado por desafios administrativos decorrentes da
reestruturação organizacional, razão pela qual as atribuições anteriormente vinculadas à extinta Secretaria
encontram-se em fase de adequação e fortalecimento. O Município segue promovendo estudos e aprimoramentos
0e7df9f1-d406-4eff-87d6-b88331b4aff0
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 24/10/2025 às 12:04:50
Documento Código: 0e7df9f1-d406-4eff-87d6-b88331b4aff0 - consulta à autenticidade em
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refei tura de Foz do Iguaçu
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 24 de outubro de 2025.
Ofício nº 13764/25 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 675/2025
voltados à consolidação das políticas públicas de direitos humanos e igualdade racial, em conformidade com as
diretrizes federais e com os princípios da administração pública.
Reitera-se, por fim, o compromisso da Administração Municipal com a correta aplicação dos bens
públicos e com o cumprimento integral das obrigações assumidas no Termo de Doação com o Ministério da
Igualdade Racial, assegurando transparência, legalidade e plena observância da finalidade social para a qual os
bens foram destinados.
Atenciosamente,
Ao Senhor 
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 24/10/2025 às 12:04:50
Documento Código: 0e7df9f1-d406-4eff-87d6-b88331b4aff0 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=0e7df9f1-d406-4eff-87d6-b88331b4aff0
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refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 13.764/2025
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 675/2025
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=0e7df9f1-d406-4eff-87d6-b88331b4aff0
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0e7df9f1-d406-4eff-87d6-b88331b4aff0
410D92464EA0A887388B1D9E48AD58D24B045D5956E1FC6CFF0C2809343411D5
Anexos
REQ 675-2025.pdf - 60cb4451-8bd9-4124-9dd7-5c5960a0f865
RESPOSTA REQ 675-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 79205-2025 - GAB.pdf - 
857d3f84-dec1-494e-87cd-dcdbfc016da2
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 24/10/2025 12:04:50 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 24/10/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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