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materia nº 270/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 270 / 2025
Date 2025-10-28
EmentaRatifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS – aos termos do regime previsto na Lei Federal no 11.107, de 6 de abril de 2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. Mensagem nº 062/2025.
native_id50547

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-19 Proposição transformada em lei e arquivada — Proposição transformada na Lei Ordinária nº 5.622, de 11 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município em 11 de dezembro de 2025, Edição nº 5.369, páginas 9.
2025-12-15 Proposição devolvida em forma de Lei — Proposição devolvida em forma de lei.
2025-12-11 Proposição encaminhada para sanção — Proposição encaminhada para a Sanção do Senhor Prefeito Municipal por meio do Ofício nº 1.637 de 2025, anexado em "Documento Acessório".
2025-12-09 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 70ª Sessão Extraordinária, de 09 de dezembro de 2025.
2025-12-09 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 70ª Sessão Extraordinária, de 09 de dezembro de 2025.
2025-12-04 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Parecer lido no Expediente da 69ª Sessão Extraordinária, de 04 de dezembro de 2025 e proposição encaminhada à Ordem do Dia da próxima sessão.
2025-11-27 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2025-11-27 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-18 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-11-17 Pauta para próxima reunião COMISSÕES REUNIDAS — —
2025-11-17 Parecer favorável à tramitação — —
2025-11-07 Aguardando parecer jurídico — —
2025-11-05 Pauta para próxima reunião COMISSÕES REUNIDAS — CLJR + CEFOTICAF + CSEPA
2025-11-04 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 62ª Sessão Extraordinária, de 04 de novembro de 2025.
2025-11-03 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-11-03 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões reunidas.
2025-10-28 Aguardando despacho da Presidência — Encaminhado para despacho.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-10T13:04:27.157471-03:00 Aprovado em 1ª votação 13 0 0

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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM No
062/2025
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “Ratifica 
o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná 
subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores 
Paraná Saúde – CIPS – aos termos do regime previsto na Lei Federal no
11.107, de 6 de abril de 
2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência 
farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS”.
O Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS – foi constituído em junho de 1999, com o apoio 
do Estado do Paraná, e possui atualmente como consorciados 398 (trezentos e noventa e oito) dos 
399 (trezentos e noventa e nove) Municípios do Estado do Paraná, incluindo este Município.
Desde sua constituição o CIPS desempenha ações de fundamental relevância em apoio aos sistemas 
de saúde dos entes consorciados, mediante aquisição, armazenagem, organização e distribuição de 
uma série de medicamentos e insumos de saúde na esfera da atenção básica. A atuação do CIPS é 
reconhecida por todos os Municípios consorciados e pelo Estado do Paraná, sendo o Consórcio um 
agente fundamental para a saúde municipal no Estado, há mais de 25 anos.
Em 2024, após deliberação e aprovação em Assembleia, o CIPS celebrou com o Ministério Público 
Estadual um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC –, com o objetivo de ajustar a estrutura e o 
funcionamento do Consórcio às regras da legislação vigente – Lei Federal no
11.107 de 6 de abril de 
2005. Dentre as principais alterações previstas, encontra-se a transformação do CIPS em consórcio 
público com personalidade jurídica de direito público.
Assim, diante da necessidade de adequação do CIPS à legislação mencionada e aos termos do TAC 
celebrado, elaborou-se novo Protocolo de Intenções que, após aprovação e ratificação nos 
legislativos municipais, substituirá o anterior e regrará o funcionamento do Consórcio doravante.
Neste contexto, na data de 24 de junho de 2025 o Protocolo de Intenções foi aprovado em 
Assembleia, pela unanimidade dos representantes dos Municípios atualmente consorciados.
Em razão disso, como último passo, é necessária a ratificação legislativa do Protocolo de Intenções 
em questão, como requisito para que o Município formalize a continuidade de sua vinculação e 
participação no Consórcio. É importante consignar que, nos termos da Lei, caso não haja ratificação 
legislativa do Protocolo de Intenções, o Município não poderá se manter vinculado ao CIPS, 
deixando de figurar como ente consorciado.
Considerando a alta relevância das ações desempenhadas pelo CIPS em favor do Município, a 
ausência de ratificação legislativa acarretará significativo impacto e prejuízo para a rede de saúde 
municipal. Isso porque o CIPS é responsável pela compra, armazenamento e dispensação de 
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Mensagem no
062/2025 – fl. 02
diversos medicamentos de atenção básica, e sua expertise nas compras e na gestão dos insumos, 
aliada ao ganho da compra em larga escala, acarretam em preços mais baixos e um fornecimento 
mais eficiente do que o Município poderia efetuar, atuando isoladamente.
É essencial ao Município, portanto, permanecer vinculado ao CIPS, consórcio de que participa 
desde 2019. Nesse sentido, o referido Protocolo de Intenções foi aprovado por unanimidade na 
Assembleia Geral Extraordinária de Prefeitos do Consórcio Intergestores Paraná Saúde, realizada 
em 24 de junho de 2025, e sequencialmente deve ser assinado pelos entes consorciados e, 
posteriormente, encaminhado, no caso do Governo do Estado do Paraná à Assembleia Legislativa e 
os Municípios, às Câmaras Municipais, até 7 de dezembro de 2025.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei, em caráter de urgência, para apreciação e 
aprovação pelos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis.
Foz do Iguaçu, em 24 de outubro de 2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal 
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
 PROJETO DE LEI, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025.
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o 
Estado do Paraná e os Municípios do Estado do 
Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar 
a constituição e adequação do Consórcio 
Intergestores Paraná Saúde – CIPS – aos termos do 
regime previsto na Lei Federal n
o
11.107, de 6 de 
abril de 2005 e sua regulamentação, voltado ao 
desenvolvimento de ações na área da assistência 
farmacêutica no âmbito do Sistema Único de 
Saúde – SUS.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1o
Fica ratificado, nos termos da Lei Federal no
11.107, de 6 de abril de 2005 e seu 
Decreto Federal regulamentador no
6.017, de 17 de janeiro de 2007, o Protocolo de Intenções 
firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a 
finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde –
CIPS – aos termos do regime previsto na Lei Federal no
11.107/2005 e sua regulamentação, voltado 
ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de 
Saúde – SUS.
Art. 2o Após ratificação do Protocolo de Intenções, que consta do anexo único desta Lei, 
este se converterá em contrato de consórcio público, nos termos da Lei.
Art.3o O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com 
natureza autárquica, integrando a Administração Indireta do Município para todos os efeitos legais.
Art.4o
Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento 
do art. 8o
da Lei Federal no
11.107/2005, que pode ser suplementada em caso de necessidade.
Art.5o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 24 de outubro de 
2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal 
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ESTADO DO PARANÁ
.../Projeto de Lei – fl. 02
ANEXO ÚNICO AO PROJETO DE LEI
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58 refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Projeto de Lei – fl. 57
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59 refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Projeto de Lei – fl. 58
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60 refei tura de Foz do Iguaçu
CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE
Rua Emiliano Perneta 822, 4º andar, sala 402 – Centro
Curitiba – PR – CEP 80420-080
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - 2025
Aos vinte e quatro dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, em sessão presencial, 
realizou-se no Auditório da Federação Espírita do Paraná – FEP, sito à Alameda Cabral nº 300, 
bairro Centro, na cidade de Curitiba/PR, após primeira convocação às 09:00, em segunda 
convocação, às nove horas e trinta e cinco minutos, Assembleia Geral do Consórcio Intergestores 
Paraná Saúde, CNPJ nº 03.273.207/0001-28, nesta cidade de Curitiba – PR. Após as boas vindas 
do Diretor Executivo, passou-se a composição da mesa de autoridades, com a presença do 
Presidente do Conselho Deliberativo, prefeito de Jacarezinho, Sr. Marcelo José Bernardeli 
Palhares, do Presidente do Cosems-PR, secretário municipal de saúde de Foz do Iguaçu, Sr. 
Fábio de Melo, do membro do conselho deliberativo do Consórcio, a prefeita de Telêmaco 
Borba, Sra. Rita Araujo, do diretor geral da Secretaria de Estado da Saúde - SESA, Dr. Cesar 
Neves e do assessor do gabinete do Sr. Secretário de Estado da Saúde, o Sr. Henrique Barbosa. 
Sob a condução do Presidente do Conselho Deliberativo, e com a presença dos Srs. Prefeitos e 
representantes dos municípios consorciados, conforme lista de presença em anexo iniciou-se a 
pauta do dia: 1 - Aprovação do Protocolo de Intenções para transformação do Consórcio 
Paraná Saúde em Consórcio Público de Direito Público, atendendo a Lei nº 11107/2005 e 
termos propostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná – Gepatria. O Presidente do 
Conselho Deliberativo esclareceu que a agenda se dá diante dos prazos acordados junto ao 
Ministério Público do Estado do Paraná – MP/PR, que na primeira etapa, requereu a aprovação 
do Protocolo de Intenções até o dia 30/06/2025. Agradeceu a presença de todos, abordando a 
necessidade de cumprimento da demanda apresentada pelo Ministério Público, para a 
transformação da natureza jurídica do Consórcio. Trata da necessidade de cumprir o que foi 
estabelecido, inclusive abordando a necessidade de comunicação a todos os municípios, em 
função das consequências decorrentes da não adesão, com possível impacto no abastecimento do 
município. Ressaltou, que o documento foi amplamente discutido pelo Conselho Deliberativo, 
Conselho Fiscal, membros da SESA e Diretoria Executiva do CIPS, tendo sido objeto de 
diversas reuniões presenciais, até a chegada desta última versão disponibilizada a todos os 
presentes. Passada a palavra à Conselheira Rita, que enalteceu as atividades desenvolvidas no 
âmbito do Consórcio e agradeceu a contribuição relevante dos conselheiros técnicos da SESA, 
importante na condução de todo o processo. Na sequência, o Presidente do Cosems-PR, 
ressaltou a importância da participação de todos neste processo, destacando que o Cosems-PR já 
vem trabalhando junto ao Consórcio para divulgar a informação aos Secretários Municipais de 
Saúde, e solicitou aos prefeitos que garantam a participação dos secretários de saúde nos eventos 
do Cosems-PR. Destacou também a contribuição dos 22 apoiadores, junto às Regionais de 
Saúde, no sentido de garantir a possibilidade de participação dos 398 municípios na adesão.
Dando continuidade, a palavra foi dada ao assessor do gabinete do Sr. Secretário, o Sr. Henrique 
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61 refei tura de Foz do Iguaçu
Barbosa, que trouxe um retrospecto do cenário de trabalho e da importância da agenda de hoje. 
Agradeceu ao diretor executivo Carlos Setti e a conselheira Deise Pontaroli pela grande 
colaboração, aos Prefeitos Aquiles e Marcelo, Dr. Cesar Neves e Secretário Beto Preto. Declarou 
que tem convicção de que hoje se chega ao melhor possível, com situações que precisarão ser 
ultrapassadas. Agradeceu à PGE pela análise da possibilidade de adesão do Estado do Paraná ao 
CIPS. Citou que passa a enfrentar também um contexto legislativo, com desafios a serem 
superados, com necessidade de cooperação de todas as áreas para cumprimento de prazos, pela 
importância do cumprimento do estabelecido no cronograma do Termo de Ajustamento de 
Conduta. Recomendou que os prefeitos busquem auxílio para o cumprimento do estabelecido 
nos prazos determinados, contando com a colaboração de todos. Ressaltou que da perspectiva do 
munícipe, esse não sabe das questões administrativas, legais e técnicas e que ele quer ser 
atendido, e a administração pública tem que dar conta dessa demanda. Passou a palavra ao Dr. 
Cesar, que destacou a relevância do tema. Relatou que o Secretário enviou abraço a todos, 
justificando ausência em função de atendimento à agenda na ALEP/PR. Destacou o 
posicionamento do Secretário em relação ao Consórcio, da importância do órgão. Relembrou as 
pessoas que já participaram do processo, como o prefeito Aquiles e o Procurador Giacoia. 
Reconheceu o Consórcio como conquista de todos, com o objetivo de atender o usuário. 
Lembrou de afirmação da época que foi médico militar, “quem sai junto, chega junto”, que se 
aplica ao trabalho conjunto desenvolvido pelo Consórcio propriamente dito, em conjunto com a 
SESA, as prefeituras e as secretarias municipais de saúde e demais órgãos. Destacou ainda 
alguns exemplos de municípios que não podem prescindir das atividades do Consórcio, em 
especial os de menor porte. E finalizou na certeza de que a população reconhece o Consórcio 
como patrimônio do Estado do Paraná. Por fim, passou-se a palavra ao Sr. Setti, que iniciou
enaltecendo o apoio dado pelo governo do estado do Paraná, cedendo as estruturas físicas e de 
pessoal das 22 Regionais de Saúde, no recebimento, armazenamento e distribuição dos 
medicamentos aos municípios que não são de entregas descentralizadas, atualmente em torno de 
317 municípios. Citou a possibilidade de participação do Estado do Paraná como ente 
consorciado, o que permitirá a aquisição de outros itens, ampliando elenco para outros 
componentes da Assistência Farmacêutica e o fato do Consórcio passar a integrar a 
administração pública indireta de cada um dos entes consorciados. Ressaltou que o Consórcio já 
atende ao direito administrativo público, no que diz respeito a realização de licitações, processos 
seletivos para contratação de pessoal, prestação de contas, e que o município que não cumprir as 
formalidades de ratificação, não mais poderá integrar o Consórcio, impossibilitando assim se 
beneficiar das compras coletivas em grande escala e a preços vantajosos realizadas pelo CIPS. 
Finalizado as falas, o diretor executivo perguntou se algum dos presentes teria alguma dúvida 
referente ao Protocolo de Intenções que foi disponibilizado. O Secretário de Administração e 
Previdência de Almirante Tamandaré questionou como será o envio do documento para a 
Câmara Municipal, ao que foi esclarecido que já há minuta de Projeto de Lei e que será 
disponibilizada a partir da assinatura do protocolo de intenções. Ainda, o diretor executivo 
esclareceu que a assinatura do protocolo de intenção se dará pela plataforma digital do Estado do 
Paraná, o e-protocolo. Não havendo mais perguntas, o diretor executivo colocou para aprovação 
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62 refei tura de Foz do Iguaçu
o Protocolo de Intenções apresentado, solicitando que os representantes dos municípios que 
estivessem de acordo permanecessem como estavam. Considerando a ausência de manifestação, 
o referido Protocolo de Intenções foi aprovado por unanimidade. Antes do encerramento, o 
Presidente do Conselho Deliberativo agradeceu ao empenho de todos, em especial ao prefeito 
Aquiles, ao Presidente do Cosems-PR, a quem solicita a continuidade do apoio até agora 
prestado, visando continuar atendendo a população. E Dr. Cesar agradeceu a todos, Governador, 
Secretário, presidente do Cosems-PR, ao Setti, estendendo a todos os membros do CIPS, ao Dr. 
Henrique e demais membros da SESA, secretários de município, destacando a diferença que o 
Consórcio faz no atendimento à população, robustecendo o Estado com a sua contribuição. Por 
fim não havendo nada mais a tratar, o senhor Presidente agradece a todos e deu por encerrada a 
reunião cuja ata vai assinada por mim, 
_________________________________________________________ Mônica Holtz 
Cavichiolo, que secretariei a reunião, pelo Presidente e pelo Diretor Executivo. Faz parte 
integrante desta Ata, a lista de participantes em anexo.
Presidente: Marcelo José Bernardeli Palhares
Diretor Executivo: Carlos Roberto Kalckmann Setti
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DESPACHO TÉCNICO Nº 016/2025
De: Diretoria de Gestão Orçamentária / SMFO
Para: Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
Data: 20/10/2025
Assunto: Análise técnico-orçamentária. Projeto de Lei Complementar (Altera LC 198/2012) e
Projeto de Lei (Cria FMSBA). 
1. Contextualização
Trata-se da análise técnico-orçamentária de duas propostas legislativas encaminhadas para
apreciação:
- Projeto de Lei Complementar (MI 66689-2025): Altera a Lei Complementar nº 198, de 11
de dezembro de 2012. A proposta visa flexibilizar a gestão dos serviços de saneamento,
tornando facultativa ("Poderá o Município...") a criação de uma agência reguladora própria e
permitindo a adesão a agências regionais ou estaduais. A alteração principal, do ponto de
vista orçamentário, é a revogação do art. 31 da LC 198/2012. A justificativa da Mensagem
nº 0XX/2025 indica que o art. 31 tratava de repasses de 1,5% (para a agência) e 0,5% (para
o Fundo Municipal do Meio Ambiente), e sua revogação visa modernizar a legislação e
alinhar-se ao Novo Marco Legal do Saneamento (Lei Federal nº 14.026/2020). Ressalte-se
que na prática não foi criada a Agência, nem o repasse.
- Projeto de Lei (MI 66689-2025): Reestrutura o Conselho Municipal de Controle Social de
Saneamento (CMCSS) e cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental
(FMSBA). A criação do FMSBA é justificada como uma exigência da Agência Reguladora
do Paraná (AGEPAR), estabelecida pela Resolução nº 10/2022, sendo condição para
regularizar e permitir a continuidade dos repasses tarifários provenientes da SANEPAR ao
Município.
2. Análise de Receitas do Novo Fundo (FMSBA)
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65 refei tura de Foz do Iguaçu
Conforme solicitado, detalham-se as fontes de receita que comporão o Fundo Municipal de
Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA), conforme Art. 20 do respectivo Projeto de Lei:
I- Dotações do orçamento geral do Município;
II - Recursos de empréstimos externos e internos voltados ao saneamento;
III - Transferências, contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou
internacionais;
IV - Repasses mensais da Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR), conforme Contrato
de Programa;
V - Repasses mensais de outorga do Contrato de Concessão nº 118/2013 (limpeza pública e manejo
de resíduos sólidos);
VI - Compensação pela rescisão antecipada de Contratos de Concessão;
VII - Outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
3. Análise Orçamentária e Financeira
A análise conjunta dos dois projetos de lei indica que as propostas não geram, por si só, novas
despesas ou novas receitas. Trata-se de uma readequação legal e contábil de receitas já existentes.
A revogação do Art. 31 da LC 198/2012 (proposta pelo PLC) extingue a destinação anterior de
0,5% da arrecadação para o Fundo Municipal do Meio Ambiente.
O novo FMSBA (proposto pelo PL ordinário) passará a ser o instrumento contábil adequado para
receber recursos que hoje já são auferidos pelo Município, mas destinados ao Fundo Municipal de
Meio Ambiente (Fonte 1.081).
O relatório "Relação das Fontes de Receita no Período de 01/01/2025 até 20/10/2025", comprova
que o Fundo Municipal de Meio Ambiente (Fonte 1.081) arrecadou no exercício de 2025:
 - R$ 2.829.554,48 referentes à "Concessão dos Serviços de Água e Esgoto - SANEPAR CTN
108/2014".
- R$ 673.619,72 referentes à "Outorga de Concessão/Contrato Coleta de Lixo e Limpeza Pública".
Essas são as mesmas fontes de receita que o novo FMSBA está sendo criado para gerir (Art. 20,
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66 refei tura de Foz do Iguaçu
incisos IV e V).
Portanto, a criação do FMSBA não constitui nova despesa ou impacto financeiro, mas sim uma
reorganização administrativa e contábil para centralizar recursos de transferências (SANEPAR) e
(VITAL), atendendo aos requisitos da AGEPAR e garantindo a manutenção desses repasses. A
medida atende à EC nº 109/2021 (Art. 167, XIV da CF), pois o fundo se justifica pela necessidade
de gerir recursos externos (transferências e outorgas de concessão).
4. Conclusão
Do ponto de vista técnico-orçamentário, não há impedimento para a tramitação dos projetos. As
propostas representam uma reorganização de fontes de custeio já existentes, e a criação do FMSBA
é condição necessária para a manutenção de receitas tarifárias.
Recomenda-se a aprovação, sob observância das seguintes condições:
1. O Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA), se aprovado, deverá ser
incluído no Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) dos próximos exercícios;
2. Os procedimentos contábeis e financeiros do FMSBA deverão ser executados pela Secretaria
Municipal de Finanças e Orçamento, conforme determina o § 2º do Art. 22 do Projeto de Lei de
criação, pois é a prática atual de todos os fundos municipais e visa a economicidade e
uniformização de procedimentos no âmbito da Administração Direta;
É a manifestação.
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67 refei tura de Foz do Iguaçu
76.206.606.0001-40 PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Relação das Fontes de Receita no Período de 01/01/2025 até 20/10/2025 Pagina: 1 de 1
Fonte de Receita: 1.081 - Fundo Municipal de Meio Ambiente
Tipo Operação : Crédito - Arrecadação
Receita Descrição Receita Realizado
112104020000000000 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Multas e Juros 1.848,56
131102010200000000 Concessão dos Serviços de Água e Esgoto - SANEPAR CTN 108/2014 - Principal 2.829.554,48
131102010300000000 Outorga de Concessão/Contrato Coleta de Lixo e Limpeza Pública -principal 673.619,72
132101010700000000 Remuneração de Depósitos Bancários outras vinculações 434.495,10
191106110000000000 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Principal 1.204.185,31
191106120000000000 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Multas e Juros 58.781,47
191106130000000000 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Dívida Ativa 48.220,02
191106140000000000 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Dívida Ativa - Multas e Juros 45.207,29
Tipo Operação : Débito - Devolução
Receita Descrição Receita Realizado
112104020000000000 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Multas e Juros -1.025,17
131102010200000000 Concessão dos Serviços de Água e Esgoto - SANEPAR CTN 108/2014 - Principal -291.000,90
191106110000000000 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Principal -698.281,75
191106120000000000 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Multas e Juros -32.164,99
191106130000000000 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Dívida Ativa -27.697,08
191106140000000000 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Dívida Ativa - Multas e Juros -24.829,28
Total da Fonte : 4.220.912,78
Total Geral das Fontes : 4.220.912,78
C:\inetpub\wwwroot\giig\reports\relatorios\Financeiro\RelRecMovimentoFontePorReceita.rpt segunda-feira, 20 de outubro de 2025
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: DESPACHO TÉCNICO
Número: 16/2025
Assunto: ANÁLISE TÉCNICO-ORÇAMENTÁRIA. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (ALTERA LC 
198/2012) E PROJETO DE LEI (CRIA FMSBA)
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Anexos
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 DARLEI FINKLER (Signatário) - CPF: ***44755904** em 20/10/2025 9:41:54 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 20/10/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
9f193483-cf3a-439d-91bc-a476190fe72d
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 24/10/2025 às 12:04:51
Documento Código: 9f193483-cf3a-439d-91bc-a476190fe72d - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=9f193483-cf3a-439d-91bc-a476190fe72d
P
69 refei tura de Foz do Iguaçu
9f193483-cf3a-439d-91bc-a476190fe72d
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 24/10/2025 às 12:04:51
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P
70 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MENSAGEM
Número: 62/2025
Assunto: RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ E 
OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ SUBSCRITORES, COM A FINALIDADE DE 
FORMALIZAR A CONSTITUIÇÃO E ADEQUAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ 
SAÚDE – CIPS – AOS TERMOS DO REGIME PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 6 DE 
ABRIL DE 2005 E SUA REGULAMENTAÇÃO, VOLTADO AO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NA 
ÁREA DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS.
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9f193483-cf3a-439d-91bc-a476190fe72d
456EFD58BFBAE50EEBD9230A585583987DB9E66738F13EDC42B6A435AC4DC466
Anexos
062 - CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE - MI 69329-2025.pdf - 8f42ff46-1cfc-46cb-97c4-6568a33b3b19
ATA CONSORCIO INTERGESTORES 24-06-25.pdf - 4b01d915-2c2f-4782-862d-22f8b9a709cd
OFÍCIO 519-2025 CIPS.pdf - bf4b8ab3-4edb-4693-a6a2-ac0b284be9d5
9.1 - DESPACHO TÉCNICO- Nº 16-2025 SMFO.pdf - b4c0fd41-c661-4d51-95b1-a93a85446c28
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 24/10/2025 12:04:51 - OK
Tipo: Assinatura Digital
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A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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