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materia nº 271/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 271 / 2025
Date 2025-10-28
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), ao Orçamento Geral do Município. Mensagem nº 060/2025.
native_id50548

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-14 Proposição transformada em lei e arquivada — Proposição transformada na Lei Ordinária nº 5.607, de 13 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município em 20 de agosto de 2025, Edição nº 5.351, páginas 3.
2025-11-14 Proposição devolvida em forma de Lei — Proposição devolvida em forma de Lei.
2025-11-13 Proposição encaminhada para sanção — Proposição encaminhada para Sanção do Senhor Prefeito Municipal por meio do ofício nº 1.516 de 2025, anexado em "Documento acessório".
2025-11-13 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 49ª Sessão Ordinária, de 13 de novembro de 2025.
2025-11-13 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 49ª Sessão Ordinária, de 13 de novembro de 2025.
2025-11-11 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Pareceres lidos extrapauta no Expediente da 48ª Sessão Ordinária, de 11 de novembro de 2025 e proposição encaminhada à Ordem do Dia da próxima sessão.
2025-11-11 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2025-11-11 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-11 Aguardando deliberação do relator — —
2025-11-11 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-10 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-11-06 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-11-06 Parecer favorável à tramitação — —
2025-11-06 Aguardando parecer jurídico — —
2025-11-05 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-11-04 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 46ª Sessão Ordinária, de 04 de novembro de 2025.
2025-11-03 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-11-03 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-10-28 Aguardando despacho da Presidência — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-13T14:19:39.697157-03:00 Aprovado em 1ª votação 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM No
060/2025
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “Autoriza 
o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Suplementar, 
no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), ao Orçamento Geral do Município”.
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de transferência de recursos orçamentários, da Secretaria 
Municipal de Turismo – SMTU – para a Fundação Cultural de Foz do Iguaçu.
A Secretaria Municipal de Turismo apresenta dentre as suas atribuições, o apoio à realização de 
eventos, em especial aqueles que objetivam promover a atividade turística e/ou atrair visitantes para 
o destino.
Neste sentido, a SMTU tem atuado em parceria com a Fundação Cultural de Foz do Iguaçu quando 
os eventos têm por finalidade o turismo cultural, sendo que a realização das atividades do Natal 
Luz, Águas e Magia se encontra no rol de atividades que se apresentam nesta condição.
Considerando que a SMTU não possui contratação de serviços necessários para a efetiva realização 
das atividades que farão parte do Natal, bem como não possui estrutura própria que possa garantir a 
realização de todos os processos para prover os materiais e equipamentos necessários e, 
considerando ainda que o Natal Luz, Águas e Magia, se trata de um evento exclusivo muito mais 
voltado para a comunidade local do que para os turistas, a realização das contratações pela 
Fundação Cultural se apresenta como a forma mais viável de atingir os objetivos. 
A propositura deste Projeto de Lei como Crédito Adicional Suplementar tem amparo na Lei no
4.320, de 17 de março de 1964, à qual instituiu os Créditos Adicionais em seu Título V, arts. 40 a 
42, a saber:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou 
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; (grifos nossos)
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária 
específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, 
comoção intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por 
decreto executivo.
c74df3ee-437e-4a3f-9913-54f715ad97a3
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 23/10/2025 às 16:48:49
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1
refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
...Mensagem no
060/2025 – fl. 02
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei, para apreciação e aprovação dos Nobres 
Vereadores dessa Casa das Leis.
Foz do Iguaçu, 21 de outubro de 2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal
c74df3ee-437e-4a3f-9913-54f715ad97a3
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refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal 
a proceder à abertura de um Crédito Adicional 
Suplementar, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois 
milhões de reais), ao Orçamento Geral do 
Município.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1o
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um 
Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 2.000.000,00
(dois milhões de reais), para reforço de dotações, na forma especificada no Anexo I desta Lei.
Art. 2o
Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o art. 1o
, na forma do art. 
43, § 1
o
, inciso III, da Lei Federal no
4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação 
parcial ou total de dotações orçamentárias, ou de créditos adicionais, autorizados em lei, conforme 
Anexo II desta Lei.
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 21 de outubro de 
2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal 
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refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Projeto de Lei – fl. 02
ANEXO I - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Órgão 31 FUNDAÇÃO CULTURAL DE FOZ DO IGUAÇU
Unidade 01 FUNDAÇÃO CULTURAL DE FOZ DO IGUAÇU
Funcional Programática 13.392.0310.2184 Programa de Fortalecimento do Turismo Cultural
Natureza da Despesa 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 1.505 Royalties Tratado de Itaipu Binacional............................... 2.000.000,00
Justificativa: Reforço na dotação orçamentária da Fundação Cultural de Foz do Iguaçu, para realização das atividades do 
Natal Luz, Águas e Magia.
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................................................... 2.000.000,00
ANEXO II - ANULAÇÃO
Órgão 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 
Unidade 03
DIRETORIA DE PROMOÇÃO, MARKETING, E 
EVENTOS DO TURISMO
Funcional Programática 23.695.0610.2132 Promoção e Divulgação do Natal de Foz do Iguaçu
Natureza da Despesa 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 1.505 Royalties Tratado de Itaipu Binacional.............................. 2.000.000,00
Justificativa: Anulação de recursos orçamentários da SMTU para realização das atividades do Natal Luz, Águas e Magia,
pela Fundação Cultural de Foz do Iguaçu.
TOTAL DA ANULAÇÃO........................................................................................................................... 2.000.000,00
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4
refei tura de Foz do Iguaçu
DEMONSTRATIVO DA DESPESA REALIZADA COM PAGAMENTOS NO PERÍODO DE 16/09/2025 ATÉ 16/10/2025 Pagina:1 de 1 
76206606000140 PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU Exercicio de:2025
DDR - Analítico
Unidade:03-DIRETORIA DE PROMOÇÃO, MARKETING, E EVENTOS DO TURISMO
Orgão:13-SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 
Saldo Orc. 
Restante
Alterações
Empenhado 
Dotação Orçamentária Orçado
Bloqueado
Descrição da Dotação 
Orçamentária Bloqueado Empenhado
Até o Período No Período
Liquidado
Total Liquidado
Saldo a Liquidar Consignado Saldo a Pagar
Pago
Consignado
Pago
13.03.23.695.0610.2132 PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DO 
NATAL DE FOZ DO IGUAÇU
 2.520.000,00
 0,00
 2.520.000,00 80.000,00 0,00 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 80.000,00 0,00 0,00 0,00
 0,00
 2.440.000,00
 0,00
Realização de ações de mídia 
offline e online para divulgar o 
evento Natal de Foz do Iguaçu.
3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, 
ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, 
DESPORTIVAS E OUTRAS
Royalties Tratado de Itaipu 
Binacional
1.505 100.000,00 100.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 100.000,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 0,00 0,00
3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
DRM-Desvinculação das Receitas 
dos Municípios E.C. nº93/2016
1.002 100.000,00 100.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 100.000,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 0,00 0,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Royalties Tratado de Itaipu 
Binacional
1.505 2.320.000,00 2.320.000,00 80.000,00 0,00 0,00 80.000,00 0,00 0,00 2.240.000,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 0,00 0,00
Total da Unidade: 2.520.000,00 2.440.000,00
 0,00
 80.000,00 0,00 0,00 80.000,00 0,00 0,00
 0,00 0,00
 2.520.000,00 0,00 0,00
 0,00 0,00
Total do Orgão:
 0,00
 2.520.000,00 80.000,00 0,00 0,00 80.000,00 0,00 0,00 2.440.000,00
 0,00 0,00
 2.520.000,00 0,00 0,00
 0,00 0,00
Total Geral: 2.520.000,00
 0,00
 2.520.000,00 0,00 0,00 80.000,00 0,00 0,00 0,00
 0,00 0,00
 80.000,00 0,00 2.440.000,00
 0,00 0,00
Este relatório foi configurado na coluna no período para calcular somente estornos de transações que ocorreram no período. Desta forma estornos de transações que ocorreram anterior a este período não serão computadas.
Emitido: quinta-feira, 16 de outubro de 2025
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 23/10/2025 às 16:48:49
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DEMONSTRATIVO DA DESPESA REALIZADA COM PAGAMENTOS NO PERÍODO DE 16/09/2025 ATÉ 16/10/2025 Pagina:1 de 2 
75431437000189 FUNDAÇÃO CULTURAL DE FOZ DO IGUAÇU Exercicio de:2025
DDR - Analítico
Unidade:01-FUNDAÇÃO CULTURAL DE FOZ DO IGUAÇU
Orgão:31-FUNDAÇÃO CULTURAL DE FOZ DO IGUAÇU 
Saldo Orc. 
Restante
Alterações
Empenhado 
Dotação Orçamentária Orçado
Bloqueado
Descrição da Dotação 
Orçamentária Bloqueado Empenhado
Até o Período No Período
Liquidado
Total Liquidado
Saldo a Liquidar Consignado Saldo a Pagar
Pago
Consignado
Pago
31.01.13.392.0310.2184 PROGRAMA DE 
FORTALECIMENTO DO TURISMO 
CULTURAL
 3.000.000,00
 1.247.629,84
 4.247.629,84 0,00 2.090.768,34 2.088.143,20
 2.625,14
 1.937.550,09
 150.593,11
 0,00 0,00 0,00 0,00
 0,00
 2.156.861,50
 2.625,14
Produção artístico-cultural de 
eventos de grande e médio porte : 
Carnaval, Fartal, Megarock, Feira 
do Livro, Natal de Foz, entre 
outros.
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) Exercício 
Corrente
1.001 50.000,00 50.000,00 0,00 1.201,90 1.201,90 0,00 0,00 0,00 48.798,10
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 1.201,90 0,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO 
PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) Exercício 
Corrente
1.001 70.000,00 70.000,00 0,00 16.854,40 16.854,40 0,00 0,00 0,00 53.145,60
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 16.854,40 0,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) Exercício 
Corrente
1.001 80.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
-80.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 0,00 0,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) Exercício 
Corrente
1.001 1.900.000,00 3.227.629,84 0,00 1.890.891,34 1.888.266,20 0,00 0,00 0,00 1.336.738,50
 1.327.629,84 2.625,14 127.921,27 0,00 2.625,14
 1.760.344,93 0,00
RECEITA PRÓPRIA DA 
FUNDAÇÃO CULTURAL
1.099 900.000,00 900.000,00 0,00 181.820,70 181.820,70 0,00 0,00 0,00 718.179,30
 0,00 0,00 22.671,84 0,00 0,00
 159.148,86 0,00
Total da Unidade: 3.000.000,00 2.156.861,50
 1.247.629,84
 0,00 2.090.768,34 1.937.550,09 0,00 0,00 0,00
 150.593,11 0,00
 4.247.629,84 2.088.143,20 0,00
 2.625,14 2.625,14
Total do Orgão:
 1.247.629,84
 3.000.000,00 0,00 2.090.768,34 1.937.550,09 0,00 0,00 0,00 2.156.861,50
 150.593,11 0,00
 4.247.629,84 2.088.143,20 0,00
 2.625,14 2.625,14
Total Geral: 3.000.000,00
 1.247.629,84
 4.247.629,84 2.088.143,20 1.937.550,09 0,00 0,00 0,00 0,00
 150.593,11 0,00
 0,00 2.090.768,34 2.156.861,50
 2.625,14 2.625,14
Este relatório foi configurado na coluna no período para calcular somente estornos de transações que ocorreram no período. Desta forma estornos de transações que ocorreram anterior a este período não serão computadas.
Emitido: quinta-feira, 16 de outubro de 2025
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 23/10/2025 às 16:48:49
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refei tura de Foz do Iguaçu
DEMONSTRATIVO DA DESPESA REALIZADA COM PAGAMENTOS NO PERÍODO DE 16/09/2025 ATÉ 16/10/2025 Pagina:2 de 2 
75431437000189 FUNDAÇÃO CULTURAL DE FOZ DO IGUAÇU Exercicio de:2025
DDR - Analítico
Este relatório foi configurado na coluna no período para calcular somente estornos de transações que ocorreram no período. Desta forma estornos de transações que ocorreram anterior a este período não serão computadas.
Emitido: quinta-feira, 16 de outubro de 2025
c74df3ee-437e-4a3f-9913-54f715ad97a3
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 23/10/2025 às 16:48:49
Documento Código: c74df3ee-437e-4a3f-9913-54f715ad97a3 - consulta à autenticidade em
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refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MENSAGEM
Número: 60/2025
Assunto: PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
PROCEDER À ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 
2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
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Hash do Documento
Código para verificação: 
c74df3ee-437e-4a3f-9913-54f715ad97a3
AF353A61AFFCC0D44C307860712878E40E994480566D6C59B4F593FA0C7772ED
Anexos
060 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 2.000.000,00 - MI 76874-2025.pdf - 
ce6d3961-3671-4652-8f80-2166da0965be
1.2 - DDR 2132.pdf - 116ff235-359a-4b84-a098-1c9e0c5e59ba
1.3 - DDR 2184.pdf - ada3bef4-d031-41d0-a31b-18f155d2b9a3
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 23/10/2025 16:48:49 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 24/10/2025 é(são) :
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LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
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