Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM No
060/2025
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “Autoriza
o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Suplementar,
no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), ao Orçamento Geral do Município”.
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de transferência de recursos orçamentários, da Secretaria
Municipal de Turismo – SMTU – para a Fundação Cultural de Foz do Iguaçu.
A Secretaria Municipal de Turismo apresenta dentre as suas atribuições, o apoio à realização de
eventos, em especial aqueles que objetivam promover a atividade turística e/ou atrair visitantes para
o destino.
Neste sentido, a SMTU tem atuado em parceria com a Fundação Cultural de Foz do Iguaçu quando
os eventos têm por finalidade o turismo cultural, sendo que a realização das atividades do Natal
Luz, Águas e Magia se encontra no rol de atividades que se apresentam nesta condição.
Considerando que a SMTU não possui contratação de serviços necessários para a efetiva realização
das atividades que farão parte do Natal, bem como não possui estrutura própria que possa garantir a
realização de todos os processos para prover os materiais e equipamentos necessários e,
considerando ainda que o Natal Luz, Águas e Magia, se trata de um evento exclusivo muito mais
voltado para a comunidade local do que para os turistas, a realização das contratações pela
Fundação Cultural se apresenta como a forma mais viável de atingir os objetivos.
A propositura deste Projeto de Lei como Crédito Adicional Suplementar tem amparo na Lei no
4.320, de 17 de março de 1964, à qual instituiu os Créditos Adicionais em seu Título V, arts. 40 a
42, a saber:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; (grifos nossos)
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por
decreto executivo.
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refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
...Mensagem no
060/2025 – fl. 02
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei, para apreciação e aprovação dos Nobres
Vereadores dessa Casa das Leis.
Foz do Iguaçu, 21 de outubro de 2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal
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refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a proceder à abertura de um Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais), ao Orçamento Geral do
Município.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1o
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um
Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 2.000.000,00
(dois milhões de reais), para reforço de dotações, na forma especificada no Anexo I desta Lei.
Art. 2o
Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o art. 1o
, na forma do art.
43, § 1
o
, inciso III, da Lei Federal no
4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias, ou de créditos adicionais, autorizados em lei, conforme
Anexo II desta Lei.
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 21 de outubro de
2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal
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ESTADO DO PARANÁ
.../Projeto de Lei – fl. 02
ANEXO I - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Órgão 31 FUNDAÇÃO CULTURAL DE FOZ DO IGUAÇU
Unidade 01 FUNDAÇÃO CULTURAL DE FOZ DO IGUAÇU
Funcional Programática 13.392.0310.2184 Programa de Fortalecimento do Turismo Cultural
Natureza da Despesa 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 1.505 Royalties Tratado de Itaipu Binacional............................... 2.000.000,00
Justificativa: Reforço na dotação orçamentária da Fundação Cultural de Foz do Iguaçu, para realização das atividades do
Natal Luz, Águas e Magia.
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................................................... 2.000.000,00
ANEXO II - ANULAÇÃO
Órgão 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
Unidade 03
DIRETORIA DE PROMOÇÃO, MARKETING, E
EVENTOS DO TURISMO
Funcional Programática 23.695.0610.2132 Promoção e Divulgação do Natal de Foz do Iguaçu
Natureza da Despesa 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 1.505 Royalties Tratado de Itaipu Binacional.............................. 2.000.000,00
Justificativa: Anulação de recursos orçamentários da SMTU para realização das atividades do Natal Luz, Águas e Magia,
pela Fundação Cultural de Foz do Iguaçu.
TOTAL DA ANULAÇÃO........................................................................................................................... 2.000.000,00
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refei tura de Foz do Iguaçu
DEMONSTRATIVO DA DESPESA REALIZADA COM PAGAMENTOS NO PERÍODO DE 16/09/2025 ATÉ 16/10/2025 Pagina:1 de 1
76206606000140 PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU Exercicio de:2025
DDR - Analítico
Unidade:03-DIRETORIA DE PROMOÇÃO, MARKETING, E EVENTOS DO TURISMO
Orgão:13-SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
Saldo Orc.
Restante
Alterações
Empenhado
Dotação Orçamentária Orçado
Bloqueado
Descrição da Dotação
Orçamentária Bloqueado Empenhado
Até o Período No Período
Liquidado
Total Liquidado
Saldo a Liquidar Consignado Saldo a Pagar
Pago
Consignado
Pago
13.03.23.695.0610.2132 PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DO
NATAL DE FOZ DO IGUAÇU
2.520.000,00
0,00
2.520.000,00 80.000,00 0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
80.000,00 0,00 0,00 0,00
0,00
2.440.000,00
0,00
Realização de ações de mídia
offline e online para divulgar o
evento Natal de Foz do Iguaçu.
3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS,
ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS,
DESPORTIVAS E OUTRAS
Royalties Tratado de Itaipu
Binacional
1.505 100.000,00 100.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 100.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
DRM-Desvinculação das Receitas
dos Municípios E.C. nº93/2016
1.002 100.000,00 100.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 100.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Royalties Tratado de Itaipu
Binacional
1.505 2.320.000,00 2.320.000,00 80.000,00 0,00 0,00 80.000,00 0,00 0,00 2.240.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
Total da Unidade: 2.520.000,00 2.440.000,00
0,00
80.000,00 0,00 0,00 80.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
2.520.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
Total do Orgão:
0,00
2.520.000,00 80.000,00 0,00 0,00 80.000,00 0,00 0,00 2.440.000,00
0,00 0,00
2.520.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
Total Geral: 2.520.000,00
0,00
2.520.000,00 0,00 0,00 80.000,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
80.000,00 0,00 2.440.000,00
0,00 0,00
Este relatório foi configurado na coluna no período para calcular somente estornos de transações que ocorreram no período. Desta forma estornos de transações que ocorreram anterior a este período não serão computadas.
Emitido: quinta-feira, 16 de outubro de 2025
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DEMONSTRATIVO DA DESPESA REALIZADA COM PAGAMENTOS NO PERÍODO DE 16/09/2025 ATÉ 16/10/2025 Pagina:1 de 2
75431437000189 FUNDAÇÃO CULTURAL DE FOZ DO IGUAÇU Exercicio de:2025
DDR - Analítico
Unidade:01-FUNDAÇÃO CULTURAL DE FOZ DO IGUAÇU
Orgão:31-FUNDAÇÃO CULTURAL DE FOZ DO IGUAÇU
Saldo Orc.
Restante
Alterações
Empenhado
Dotação Orçamentária Orçado
Bloqueado
Descrição da Dotação
Orçamentária Bloqueado Empenhado
Até o Período No Período
Liquidado
Total Liquidado
Saldo a Liquidar Consignado Saldo a Pagar
Pago
Consignado
Pago
31.01.13.392.0310.2184 PROGRAMA DE
FORTALECIMENTO DO TURISMO
CULTURAL
3.000.000,00
1.247.629,84
4.247.629,84 0,00 2.090.768,34 2.088.143,20
2.625,14
1.937.550,09
150.593,11
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00
2.156.861,50
2.625,14
Produção artístico-cultural de
eventos de grande e médio porte :
Carnaval, Fartal, Megarock, Feira
do Livro, Natal de Foz, entre
outros.
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Recursos do Tesouro
(Descentralizados) Exercício
Corrente
1.001 50.000,00 50.000,00 0,00 1.201,90 1.201,90 0,00 0,00 0,00 48.798,10
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.201,90 0,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO
PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Recursos do Tesouro
(Descentralizados) Exercício
Corrente
1.001 70.000,00 70.000,00 0,00 16.854,40 16.854,40 0,00 0,00 0,00 53.145,60
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
16.854,40 0,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Recursos do Tesouro
(Descentralizados) Exercício
Corrente
1.001 80.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
-80.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Recursos do Tesouro
(Descentralizados) Exercício
Corrente
1.001 1.900.000,00 3.227.629,84 0,00 1.890.891,34 1.888.266,20 0,00 0,00 0,00 1.336.738,50
1.327.629,84 2.625,14 127.921,27 0,00 2.625,14
1.760.344,93 0,00
RECEITA PRÓPRIA DA
FUNDAÇÃO CULTURAL
1.099 900.000,00 900.000,00 0,00 181.820,70 181.820,70 0,00 0,00 0,00 718.179,30
0,00 0,00 22.671,84 0,00 0,00
159.148,86 0,00
Total da Unidade: 3.000.000,00 2.156.861,50
1.247.629,84
0,00 2.090.768,34 1.937.550,09 0,00 0,00 0,00
150.593,11 0,00
4.247.629,84 2.088.143,20 0,00
2.625,14 2.625,14
Total do Orgão:
1.247.629,84
3.000.000,00 0,00 2.090.768,34 1.937.550,09 0,00 0,00 0,00 2.156.861,50
150.593,11 0,00
4.247.629,84 2.088.143,20 0,00
2.625,14 2.625,14
Total Geral: 3.000.000,00
1.247.629,84
4.247.629,84 2.088.143,20 1.937.550,09 0,00 0,00 0,00 0,00
150.593,11 0,00
0,00 2.090.768,34 2.156.861,50
2.625,14 2.625,14
Este relatório foi configurado na coluna no período para calcular somente estornos de transações que ocorreram no período. Desta forma estornos de transações que ocorreram anterior a este período não serão computadas.
Emitido: quinta-feira, 16 de outubro de 2025
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DEMONSTRATIVO DA DESPESA REALIZADA COM PAGAMENTOS NO PERÍODO DE 16/09/2025 ATÉ 16/10/2025 Pagina:2 de 2
75431437000189 FUNDAÇÃO CULTURAL DE FOZ DO IGUAÇU Exercicio de:2025
DDR - Analítico
Este relatório foi configurado na coluna no período para calcular somente estornos de transações que ocorreram no período. Desta forma estornos de transações que ocorreram anterior a este período não serão computadas.
Emitido: quinta-feira, 16 de outubro de 2025
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 23/10/2025 às 16:48:49
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refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MENSAGEM
Número: 60/2025
Assunto: PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER À ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$
2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
Para verificar as assinaturas clique no link:
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=c74df3ee-437e-4a3f-9913-54f715ad97a3
Hash do Documento
Código para verificação:
c74df3ee-437e-4a3f-9913-54f715ad97a3
AF353A61AFFCC0D44C307860712878E40E994480566D6C59B4F593FA0C7772ED
Anexos
060 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 2.000.000,00 - MI 76874-2025.pdf -
ce6d3961-3671-4652-8f80-2166da0965be
1.2 - DDR 2132.pdf - 116ff235-359a-4b84-a098-1c9e0c5e59ba
1.3 - DDR 2184.pdf - ada3bef4-d031-41d0-a31b-18f155d2b9a3
JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 23/10/2025 16:48:49 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 24/10/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.