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materia nº 768/2025

Tipo Ofício
Número / Ano 768 / 2025
Date 2025-10-28
EmentaOfício nº 13633/2025 - GAB - GABINETE DO PREFEITO - solicitando que a Câmara Municipal reúna-se em período de sessão extraordinária para apreciar matéria relevante e urgente: Projeto de Lei Complementar nº 20/2025, de autoria do Prefeito Municipal, capeado pela Mensagem nº 061/2025, que: Altera a Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município de Foz do Iguaçu, aprovada pela Lei Complementar nº 142, de 15 de dezembro de 2008.
native_id50549

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-30 Lido no Expediente e arquivado — Lido no Expediente da 59ª Sessão Extraordinária, de 30 de setembro de 2025.
2025-10-29 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-10-29 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; À disposição no SAPL.
2025-10-28 Aguardando despacho da Presidência — Encaminhado para despacho.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 22 de outubro de 2025.
Ofício nº 13633/25 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: SOLICITAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – MENSAGEM Nº 061/2025.
Senhor Presidente,
De conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município, especialmente as
prerrogativas conferidas pelo inciso II, do art. 30, pelo caput do art. 48 e ainda pelo inciso XVII, do
art. 62, dirigimo-nos a Vossa Excelência para solicitar que essa Câmara Municipal reúna-se em
período de sessão extraordinária para apreciar matéria relevante e urgente, a qual necessitamos a
aprovação dessa Casa de Leis.
O Projeto de Lei Complementar capeado pela sua respectiva Mensagem, o qual encarecemos
a urgência é o seguinte:
- Mensagem no 061/2025
Justificativa: A urgência na apreciação do referido Projeto de
Lei Complementar se justifica para fins de assegurar a
tempestividade da publicação da norma que viabilizará a
incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU) nos novos loteamentos, a partir do exercício de
2026.
 Atenciosamente,
Ao Senhor 
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
a2433515-72c1-448a-b3a4-b5f08101a61f
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 24/10/2025 às 08:07:49
Documento Código: a2433515-72c1-448a-b3a4-b5f08101a61f - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=a2433515-72c1-448a-b3a4-b5f08101a61f
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 13.633/2025
Assunto: SOLICITAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – MENSAGEM Nº 061/2025.
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=a2433515-72c1-448a-b3a4-b5f08101a61f
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Código para verificação: 
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8E0DC3BDAC2053D008449C77873CF891046FC7398B7C593561B4A50C01E360E2
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 24/10/2025 8:07:49 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 24/10/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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