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materia nº 57/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 57 / 2025
Date 2025-10-29
EmentaSAPL Nº 57/2025 - Emenda Modificativa Ao Projeto de Lei n° 220/2025, de autoria do Vereador Bosco Foz, que Institui o Programa "Foz de Braços Abertos", voltado à promoção da receptividade turística qualificada no município e dá outras providências.
native_id50554

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-10 Proposição anexada ao Projeto — —
2026-04-10 Proposição aprovada em único turno — Proposição aprovada em única votação na Ordem do Dia da 12ª Sessão Ordinária, de 10 de abril de 2026.
2026-04-08 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Parecer lido no Expediente da 11ª Sessão Ordinária, de 08 de abril de 2026 e proposição encaminhada à Ordem do Dia da próxima sessão.
2026-03-16 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2025-12-17 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-11 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-12-08 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-12-08 Parecer favorável à tramitação — —
2025-11-19 Aguardando parecer — —
2025-11-14 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-11-14 Parecer contrário à tramitação — —
2025-11-06 Aguardando parecer jurídico — —
2025-11-05 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-11-04 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 46ª Sessão Ordinária, de 04 de novembro de 2025.
2025-11-03 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-11-03 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-10-30 Aguardando despacho da Presidência — —
2025-10-30 Remessa para despacho — —
2025-10-30 Proposição assinada — —
2025-10-29 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-14T09:37:58.621210-03:00 Aprovada em única votação 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
SAPL Nº 57/2025 - Emenda Modificativa 
Ao Projeto de Lei n° 220/2025, de autoria do 
Vereador Bosco Foz
, que Institui o Programa "Foz 
de Braços Abertos", voltado à promoção da 
receptividade turística qualificada no município e 
dá outras providências.
Modifique-se o art. 3°, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 3º O Programa será regulamentado por ato do Poder Executivo, que poderá 
definir, por meio de decretos ou portarias, os instrumentos e mecanismos 
necessários à implementação das diretrizes previstas nesta Lei. 
Parágrafo único. A regulamentação do programa pelo Poder Executivo poderá 
incluir: 
I 
– as formas de cadastro e certificação de estabelecimentos interessados em 
participar do Programa; 
II 
– os critérios para a operacionalização do "Selo Foz de Braços Abertos";
III 
– os procedimentos para realização de capacitações, treinamentos e eventos de 
conscientização.
” (NR)
Sala das Sessões, 29 de outubro de 2025. 
Bosco Foz 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/149E-07DE-C134-3AC7 e informe o código 149E-07DE-C134-3AC7
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
No texto original, o Art. 3º determinava ao Poder Executivo a definição de instrumentos, 
mecanismos e critérios para implementação do Programa, o que configurava ingerência do Poder 
Legislativo na competência privativa do Executivo. Na versão readequada, o artigo foi ajustado 
para indicar que essas definições ocorrerão por meio de regulamentação do Executivo, respeitando 
o princípio da separação de poderes.
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/149E-07DE-C134-3AC7 e informe o código 149E-07DE-C134-3AC7
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 149E-07DE-C134-3AC7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 29/10/2025 14:45:41 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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