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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
SAPL Nº 57/2025 - Emenda Modificativa
Ao Projeto de Lei n° 220/2025, de autoria do
Vereador Bosco Foz
, que Institui o Programa "Foz
de Braços Abertos", voltado à promoção da
receptividade turística qualificada no município e
dá outras providências.
Modifique-se o art. 3°, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 3º O Programa será regulamentado por ato do Poder Executivo, que poderá
definir, por meio de decretos ou portarias, os instrumentos e mecanismos
necessários à implementação das diretrizes previstas nesta Lei.
Parágrafo único. A regulamentação do programa pelo Poder Executivo poderá
incluir:
I
– as formas de cadastro e certificação de estabelecimentos interessados em
participar do Programa;
II
– os critérios para a operacionalização do "Selo Foz de Braços Abertos";
III
– os procedimentos para realização de capacitações, treinamentos e eventos de
conscientização.
” (NR)
Sala das Sessões, 29 de outubro de 2025.
Bosco Foz
Vereador
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/149E-07DE-C134-3AC7 e informe o código 149E-07DE-C134-3AC7
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– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
No texto original, o Art. 3º determinava ao Poder Executivo a definição de instrumentos,
mecanismos e critérios para implementação do Programa, o que configurava ingerência do Poder
Legislativo na competência privativa do Executivo. Na versão readequada, o artigo foi ajustado
para indicar que essas definições ocorrerão por meio de regulamentação do Executivo, respeitando
o princípio da separação de poderes.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 149E-07DE-C134-3AC7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 29/10/2025 14:45:41 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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