br-locleg corpus explorer

← Foz do Iguaçu (PR)

materia nº 764/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 764 / 2025
Date 2025-10-30
EmentaRequer do Prefeito informações sobre eventual retirada de monumento instalado na Praça Naipi, conforme especifica.
native_id50565

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-15 Proposição respondida e arquivada — Proposição respondida através do ofício nº 15928/25, cadastrado no SAPL como ofício nº 894/2025.
2025-11-18 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2025-11-13 Requerimento apresentado em Plenário — —
2025-11-03 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-11-03 Remessa para inclusão em Pauta — —
2025-10-30 Proposição assinada — —
2025-10-30 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 764/2025 
Requer do Prefeito informações sobre eventual 
retirada de monumento instalado na Praça Naipi, 
conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o 
envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Joaquim Silva e Luna, Prefeito de Foz do Iguaçu, 
para que se digne a encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações 
detalhadas sobre eventual retirada de monumento instalado na Praça Naipi, incluindo 
fundamentos administrativos e legais do ato, destino do bem público e eventual proteção 
patrimonial ou cultural aplicável ao local ou à obra, como segue: 
1. Sobre a eventual retirada do monumento 
a) Ocorreu, de fato, a retirada do monumento em homenagem 
à Democracia na América Latina, instalado na Praça Naipi e inaugurado em 2010 em solenidade 
oficial com a presença de autoridades nacionais e internacionais, representando um marco 
simbólico da luta democrática no continente?; 
b) Em caso afirmativo, em que data se deu a intervenção e 
qual órgão ou secretaria municipal foi responsável pela execução?; 
c) Houve registro fotográfico, termo de remoção, autorização 
formal ou outro documento administrativo que comprove a regularidade do ato?; 
d) Qual o destino atual do monumento? Foi encaminhado 
para restauração, depósito público, reintegração em outro espaço urbano ou outro fim 
determinado?; e 
e) Há previsão de reinstalação da obra no mesmo local ou em 
outro ponto da cidade? 
2. Fundamentação administrativa e legal 
a) Qual o fundamento legal e administrativo que autorizou a 
retirada do monumento?; 
b) Houve emissão de portaria, despacho, decreto ou qualquer 
outro ato formal que respalde a medida?; e 
c) O ato foi submetido à análise prévia da Fundação Cultural, 
Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria de Turismo ou outro órgão técnico competente? 
3. Proteção do patrimônio cultural e urbanístico 
a) A Praça Naipi ou o monumento em questão possuem 
registro de tombamento, proteção especial ou reconhecimento como bem de valor histórico, 
artístico ou cultural, seja em âmbito municipal, estadual ou federal?; 
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/730D-954D-5149-9A38 e informe o código 730D-954D-5149-9A38
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 2 | 
2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
b) Caso afirmativo, qual o número do ato normativo e o 
órgão responsável pela proteção?; e 
c) Houve manifestação prévia do Conselho Municipal De 
Políticas Culturais ou algum outro acerca da retirada? 
4. Outros esclarecimentos pertinentes 
a) Foram consultados artistas, entidades culturais, instituições 
de preservação do patrimônio ou conselhos municipais antes da decisão de remoção?; 
b) Há projeto de revitalização, reurbanização ou reforma na 
Praça Naipi que justifique o deslocamento do monumento e de outro mobiliário urbano que foi 
retirado em julho de 2025? Se sim, anexar cópia do projeto e da respectiva autorização 
orçamentária; 
c) Qual a destinação orçamentária vinculada a essa 
intervenção e qual secretaria ou unidade gestora é responsável pela execução dos recursos?; e 
d) Houve comunicação e sinalização sobre o procedimento de 
remoção e sua finalidade em atendimento ao princípio de publicidade e transparência que rege os 
atos administrativos? 
J U S T I F I C A T I V A 
O presente requerimento visa esclarecer a motivação e a 
regularidade de eventual retirada de monumento público instalado na Praça Naipi, objeto de 
interesse cultural e simbólico para o Município de Foz do Iguaçu. 
Considerando que bens e monumentos públicos integram o 
patrimônio histórico e artístico da cidade, sua remoção ou alteração exige observância de 
critérios técnicos, administrativos e legais, além de transparência quanto às decisões adotadas 
pelo Poder Executivo. 
A informação solicitada é essencial para assegurar o 
cumprimento dos princípios da legalidade, moralidade e transparência administrativa (art. 37, 
caput, da Constituição Federal), bem como para resguardar o direito da comunidade local de 
participar e fiscalizar as ações que impactam o patrimônio cultural e urbano da cidade. 
Busca-se, portanto, garantir que quaisquer intervenções em 
espaços ou bens públicos de relevância histórica e simbólica sejam realizadas com o devido 
respaldo normativo, técnico e democrático, de modo a preservar a memória e a identidade 
cultural de Foz do Iguaçu. 
Sala das Sessões, 30 de outubro de 2025. 
Yasmin Hachem 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/730D-954D-5149-9A38 e informe o código 730D-954D-5149-9A38
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 730D-954D-5149-9A38
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 30/10/2025 13:56:51 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/730D-954D-5149-9A38

open original →