Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 764/2025
Requer do Prefeito informações sobre eventual
retirada de monumento instalado na Praça Naipi,
conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Joaquim Silva e Luna, Prefeito de Foz do Iguaçu,
para que se digne a encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações
detalhadas sobre eventual retirada de monumento instalado na Praça Naipi, incluindo
fundamentos administrativos e legais do ato, destino do bem público e eventual proteção
patrimonial ou cultural aplicável ao local ou à obra, como segue:
1. Sobre a eventual retirada do monumento
a) Ocorreu, de fato, a retirada do monumento em homenagem
à Democracia na América Latina, instalado na Praça Naipi e inaugurado em 2010 em solenidade
oficial com a presença de autoridades nacionais e internacionais, representando um marco
simbólico da luta democrática no continente?;
b) Em caso afirmativo, em que data se deu a intervenção e
qual órgão ou secretaria municipal foi responsável pela execução?;
c) Houve registro fotográfico, termo de remoção, autorização
formal ou outro documento administrativo que comprove a regularidade do ato?;
d) Qual o destino atual do monumento? Foi encaminhado
para restauração, depósito público, reintegração em outro espaço urbano ou outro fim
determinado?; e
e) Há previsão de reinstalação da obra no mesmo local ou em
outro ponto da cidade?
2. Fundamentação administrativa e legal
a) Qual o fundamento legal e administrativo que autorizou a
retirada do monumento?;
b) Houve emissão de portaria, despacho, decreto ou qualquer
outro ato formal que respalde a medida?; e
c) O ato foi submetido à análise prévia da Fundação Cultural,
Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria de Turismo ou outro órgão técnico competente?
3. Proteção do patrimônio cultural e urbanístico
a) A Praça Naipi ou o monumento em questão possuem
registro de tombamento, proteção especial ou reconhecimento como bem de valor histórico,
artístico ou cultural, seja em âmbito municipal, estadual ou federal?;
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/730D-954D-5149-9A38 e informe o código 730D-954D-5149-9A38
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b) Caso afirmativo, qual o número do ato normativo e o
órgão responsável pela proteção?; e
c) Houve manifestação prévia do Conselho Municipal De
Políticas Culturais ou algum outro acerca da retirada?
4. Outros esclarecimentos pertinentes
a) Foram consultados artistas, entidades culturais, instituições
de preservação do patrimônio ou conselhos municipais antes da decisão de remoção?;
b) Há projeto de revitalização, reurbanização ou reforma na
Praça Naipi que justifique o deslocamento do monumento e de outro mobiliário urbano que foi
retirado em julho de 2025? Se sim, anexar cópia do projeto e da respectiva autorização
orçamentária;
c) Qual a destinação orçamentária vinculada a essa
intervenção e qual secretaria ou unidade gestora é responsável pela execução dos recursos?; e
d) Houve comunicação e sinalização sobre o procedimento de
remoção e sua finalidade em atendimento ao princípio de publicidade e transparência que rege os
atos administrativos?
J U S T I F I C A T I V A
O presente requerimento visa esclarecer a motivação e a
regularidade de eventual retirada de monumento público instalado na Praça Naipi, objeto de
interesse cultural e simbólico para o Município de Foz do Iguaçu.
Considerando que bens e monumentos públicos integram o
patrimônio histórico e artístico da cidade, sua remoção ou alteração exige observância de
critérios técnicos, administrativos e legais, além de transparência quanto às decisões adotadas
pelo Poder Executivo.
A informação solicitada é essencial para assegurar o
cumprimento dos princípios da legalidade, moralidade e transparência administrativa (art. 37,
caput, da Constituição Federal), bem como para resguardar o direito da comunidade local de
participar e fiscalizar as ações que impactam o patrimônio cultural e urbano da cidade.
Busca-se, portanto, garantir que quaisquer intervenções em
espaços ou bens públicos de relevância histórica e simbólica sejam realizadas com o devido
respaldo normativo, técnico e democrático, de modo a preservar a memória e a identidade
cultural de Foz do Iguaçu.
Sala das Sessões, 30 de outubro de 2025.
Yasmin Hachem
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 730D-954D-5149-9A38
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 30/10/2025 13:56:51 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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