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materia nº 2/2025

Tipo Subemenda
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-10-30
EmentaSAPL Nº 2/2025 - Subemenda Modificativa À Emenda n° 54/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2025, de autoria do Prefeito (Mensagem nº 053/2025), que “Institui o Programa de Justiça Fiscal – RecuperaFoz, que estabelece regras temporárias e especiais para a recuperação de créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências.”
native_id50566

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-03 Proposição anexada ao Projeto — —
2025-11-03 Proposição aprovada em único turno — Proposição aprovada em única votação na Ordem do Dia da 61ª Sessão Extraordinária, de 03 de novembro de 2025.
2025-11-03 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Lido o parecer a proposição no Expediente da 61ª Sessão Extraordinária, de 03 de novembro de 2025.
2025-10-31 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2025-10-31 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-31 Aguardando parecer — —
2025-10-31 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-10-30 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-10-30 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se à Comissão Mista.
2025-10-30 Aguardando despacho da Presidência — —
2025-10-30 Remessa para despacho — —
2025-10-30 Proposição assinada — —
2025-10-30 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-03T09:51:05.936244-03:00 Aprovada em única votação 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
SAPL Nº 2/2025 - Subemenda Modificativa 
Ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2025, 
de autoria do Prefeito (Mensagem nº 
053/2025), que “Institui o Programa de 
Justiça Fiscal – RecuperaFoz, que estabelece 
regras temporárias e especiais para a 
recuperação de créditos de natureza 
tributária e não tributária, e dá outras 
providências.”
Modifique-se os artigos 3º, 4º e 11 do Projeto de Lei Complementar nº 16/2025, 
que passam a ter a seguinte redação:
 
“Art. 3º A adesão ao RecuperaFoz deverá ser formalizada no período de 
7 de novembro de 2025 até 12 de dezembro de 2025 para a modalidade 
de pagamento parcelado, e até 19 de dezembro de 2025 para a 
modalidade de pagamento à vista.” (NR)
“Art. 4º Os benefícios do RecuperaFoz serão concedidos sobre o valor 
consolidado do débito, conforme o tipo de tributo que o originou, nas 
seguintes condições:
I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN: 
a) redução de 100% (cem por cento) dos juros e multas de mora para 
pagamento à vista; 
b) redução de 90% (noventa por cento) dos juros e multas de mora para 
parcelamento em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas; 
Assinado por 8 pessoas: ANICE GAZZAOUI, ADRIANO RORATO, MARCIA BACHIXTE FURLAN, BENI RODRIGUES PINTO, ADNAN EL SAYED, ALMIR LUIS BALBINOT, EVANDRO FERREIRA e VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4C96-C561-4DF3-6FEF e informe o código 4C96-C561-4DF3-6FEF
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
c) redução de 80% (oitenta por cento) dos juros e multas de mora para 
parcelamento em até 18 (dezoito) parcelas mensais e consecutivas. 
II - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – e 
Taxas Mobiliárias e Imobiliárias:
a) redução de 100% (cem por cento) dos juros e multas de mora para 
pagamento à vista ou para parcelamento em até 6 (seis) parcelas mensais 
e consecutivas;
b) redução de 90% (noventa por cento) dos juros e multas para 
parcelamento em 7 (sete) a 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e 
consecutivas.” (NR)
“Art. 11. A adesão ao programa RecuperaFoz não alcança débitos 
relativos ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos –
ITBI –, exceto àqueles constituídos por lançamento de ofício pela 
Fazenda Pública, aplicando-se a estes os benefícios previstos no inciso II 
do artigo 4º desta Lei.” (NR)
Sala das Sessões, 24 de outubro de 2025. 
Anice Gazzaoui
Vereadora
Assinado por 8 pessoas: ANICE GAZZAOUI, ADRIANO RORATO, MARCIA BACHIXTE FURLAN, BENI RODRIGUES PINTO, ADNAN EL SAYED, ALMIR LUIS BALBINOT, EVANDRO FERREIRA e VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4C96-C561-4DF3-6FEF e informe o código 4C96-C561-4DF3-6FEF
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ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA
A presente subemenda modificativa tem por objetivo aprimorar o texto do Projeto 
de Lei Complementar nº 16/2025, que institui o Programa RecuperaFoz, ampliando as 
possibilidades de adesão dos contribuintes e, consequentemente, a efetividade do 
programa de recuperação fiscal do Município. 
A medida busca garantir isonomia e justiça fiscal, permitindo que contribuintes 
com diferentes condições financeiras possam regularizar suas pendências, sem prejuízo à 
arrecadação municipal, uma vez que o incentivo à adesão tende a ampliar o volume total 
de recursos recuperados. 
Dessa forma, a subemenda propõe um ajuste técnico e de política fiscal 
responsável, compatível com os objetivos do RecuperaFoz, assegurando maior alcance 
social e eficiência arrecadatória ao programa.
Assinado por 8 pessoas: ANICE GAZZAOUI, ADRIANO RORATO, MARCIA BACHIXTE FURLAN, BENI RODRIGUES PINTO, ADNAN EL SAYED, ALMIR LUIS BALBINOT, EVANDRO FERREIRA e VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4C96-C561-4DF3-6FEF e informe o código 4C96-C561-4DF3-6FEF
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4C96-C561-4DF3-6FEF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANICE GAZZAOUI (CPF 939.XXX.XXX-49) em 30/10/2025 14:07:57 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ADRIANO RORATO (CPF 032.XXX.XXX-07) em 30/10/2025 14:22:08 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCIA BACHIXTE FURLAN (CPF 703.XXX.XXX-20) em 30/10/2025 14:43:20 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 30/10/2025 14:43:34 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ADNAN EL SAYED (CPF 047.XXX.XXX-02) em 30/10/2025 14:56:29 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALMIR LUIS BALBINOT (CPF 492.XXX.XXX-04) em 30/10/2025 14:56:55 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EVANDRO FERREIRA (CPF 925.XXX.XXX-53) em 30/10/2025 15:55:46 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 30/10/2025 16:14:56 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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