Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100
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SAPL Nº 2/2025 - Subemenda Modificativa
Ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2025,
de autoria do Prefeito (Mensagem nº
053/2025), que “Institui o Programa de
Justiça Fiscal – RecuperaFoz, que estabelece
regras temporárias e especiais para a
recuperação de créditos de natureza
tributária e não tributária, e dá outras
providências.”
Modifique-se os artigos 3º, 4º e 11 do Projeto de Lei Complementar nº 16/2025,
que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 3º A adesão ao RecuperaFoz deverá ser formalizada no período de
7 de novembro de 2025 até 12 de dezembro de 2025 para a modalidade
de pagamento parcelado, e até 19 de dezembro de 2025 para a
modalidade de pagamento à vista.” (NR)
“Art. 4º Os benefícios do RecuperaFoz serão concedidos sobre o valor
consolidado do débito, conforme o tipo de tributo que o originou, nas
seguintes condições:
I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN:
a) redução de 100% (cem por cento) dos juros e multas de mora para
pagamento à vista;
b) redução de 90% (noventa por cento) dos juros e multas de mora para
parcelamento em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas;
Assinado por 8 pessoas: ANICE GAZZAOUI, ADRIANO RORATO, MARCIA BACHIXTE FURLAN, BENI RODRIGUES PINTO, ADNAN EL SAYED, ALMIR LUIS BALBINOT, EVANDRO FERREIRA e VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4C96-C561-4DF3-6FEF e informe o código 4C96-C561-4DF3-6FEF
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c) redução de 80% (oitenta por cento) dos juros e multas de mora para
parcelamento em até 18 (dezoito) parcelas mensais e consecutivas.
II - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – e
Taxas Mobiliárias e Imobiliárias:
a) redução de 100% (cem por cento) dos juros e multas de mora para
pagamento à vista ou para parcelamento em até 6 (seis) parcelas mensais
e consecutivas;
b) redução de 90% (noventa por cento) dos juros e multas para
parcelamento em 7 (sete) a 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e
consecutivas.” (NR)
“Art. 11. A adesão ao programa RecuperaFoz não alcança débitos
relativos ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos –
ITBI –, exceto àqueles constituídos por lançamento de ofício pela
Fazenda Pública, aplicando-se a estes os benefícios previstos no inciso II
do artigo 4º desta Lei.” (NR)
Sala das Sessões, 24 de outubro de 2025.
Anice Gazzaoui
Vereadora
Assinado por 8 pessoas: ANICE GAZZAOUI, ADRIANO RORATO, MARCIA BACHIXTE FURLAN, BENI RODRIGUES PINTO, ADNAN EL SAYED, ALMIR LUIS BALBINOT, EVANDRO FERREIRA e VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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JUSTIFICATIVA
A presente subemenda modificativa tem por objetivo aprimorar o texto do Projeto
de Lei Complementar nº 16/2025, que institui o Programa RecuperaFoz, ampliando as
possibilidades de adesão dos contribuintes e, consequentemente, a efetividade do
programa de recuperação fiscal do Município.
A medida busca garantir isonomia e justiça fiscal, permitindo que contribuintes
com diferentes condições financeiras possam regularizar suas pendências, sem prejuízo à
arrecadação municipal, uma vez que o incentivo à adesão tende a ampliar o volume total
de recursos recuperados.
Dessa forma, a subemenda propõe um ajuste técnico e de política fiscal
responsável, compatível com os objetivos do RecuperaFoz, assegurando maior alcance
social e eficiência arrecadatória ao programa.
Assinado por 8 pessoas: ANICE GAZZAOUI, ADRIANO RORATO, MARCIA BACHIXTE FURLAN, BENI RODRIGUES PINTO, ADNAN EL SAYED, ALMIR LUIS BALBINOT, EVANDRO FERREIRA e VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4C96-C561-4DF3-6FEF
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ANICE GAZZAOUI (CPF 939.XXX.XXX-49) em 30/10/2025 14:07:57 GMT-03:00
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ADRIANO RORATO (CPF 032.XXX.XXX-07) em 30/10/2025 14:22:08 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCIA BACHIXTE FURLAN (CPF 703.XXX.XXX-20) em 30/10/2025 14:43:20 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 30/10/2025 14:43:34 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ADNAN EL SAYED (CPF 047.XXX.XXX-02) em 30/10/2025 14:56:29 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALMIR LUIS BALBINOT (CPF 492.XXX.XXX-04) em 30/10/2025 14:56:55 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EVANDRO FERREIRA (CPF 925.XXX.XXX-53) em 30/10/2025 15:55:46 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 30/10/2025 16:14:56 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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