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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2025
Altera a Lei Complementar nº 223, de 1° de setembro de
2014, que “Dispõe sobre o serviço público de transporte por
táxi, atividade de interesse público que consiste no
transporte de passageiros em veículo de aluguel a taxímetro,
e dá outras providências”.
Autoria: Vereadora Anice Gazzaoui
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica acrescida a Seção IV-A, bem como os arts. 16-A, 16-B, 16-C, 16-D e 16-E à
Lei Complementar nº 223, de 1º de setembro de 2023, com a seguinte redação: “Seção IV-A
Do Serviço Público de Transporte Por Táxi Executivo
Art. 16-A. O Serviço Público de Transporte por Táxi Executivo caracteriza-se por
transporte individual remunerado de passageiros em veículos de padrão superior de
conforto, tecnologia e segurança.
Art. 16-B. O veículo destinado à categoria Táxi Executivo deverá atender,
cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I
– cor preta, em sua totalidade, admitidos apenas os detalhes originais de fábrica;
II
– fabricação com até 5 (cinco) anos de uso, contados a partir do ano-modelo;
III
– quatro portas e capacidade mínima para 5 (cinco) passageiros, incluindo o condutor;
IV
– ar-condicionado em pleno funcionamento;
Assinado por 1 pessoa: ANICE GAZZAOUI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/B867-6EBC-E6EE-13E8 e informe o código B867-6EBC-E6EE-13E8
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V
– revestimento interno em couro, tecido premium ou material equivalente de padrão
executivo;
VI
– motor de potência mínima 1.6, podendo ser a combustão, híbrido ou elétrico;
VII
– equipamentos obrigatórios de segurança previstos em legislação federal, incluindo
airbags frontais e freios ABS;
VIII
– taxímetro e equipamentos de comunicação homologados pelo Município;
IX
– estado de conservação e limpeza compatíveis com a finalidade executiva;
Art. 16-C. O número de veículos cadastrados na categoria de Táxi Executivo ficará
limitado ao número de permissões já existentes no Município, sendo vedada a criação de
novas permissões além das já autorizadas.
Parágrafo único. É facultado aos atuais permissionários de táxi a opção de migrar da
categoria convencional para a categoria executiva, desde que atendam aos requisitos
desta Lei Complementar.
Art. 16-D. O valor da tarifa da categoria de Táxi Executivo poderá ser diferenciado em
relação ao táxi convencional, devendo ser fixado por decreto do Poder Executivo,
mediante estudo técnico de viabilidade econômica e tarifária, ficando limitado ao
máximo de 20% (vinte por cento) acima da tarifa do táxi comum.
Art. 16-E. A identidade visual dos veículos da categoria Táxi Executivo será composta
por:
I
– anúncio luminoso em LED, instalado no quebra-sol do veículo, devendo permanecer
ligado sempre que o veículo estiver livre para atendimento;
Assinado por 1 pessoa: ANICE GAZZAOUI
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II
– identificação discreta com a palavra 'TÁXI' na cor dourada, no tamanho de 30 cm
(trinta centímetros) por 10 cm (dez centímetros), fixada na parte inferior das portas
dianteiras e na parte traseira do veículo.
§ 1º Fica vedada a utilização de outros elementos de publicidade ou adesivos que
comprometam a padronização estabelecida.
§ 2º O Poder Executivo regulamentará a forma de fiscalização e adequação dos veículos
já credenciados.” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 31 de outubro de 2025.
Anice Gazzaoui
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: ANICE GAZZAOUI
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo modernizar e aprimorar o
Serviço de Transporte Individual Remunerado de Passageiros por Táxi no Município de Foz do
Iguaçu, instituindo a categoria Táxi Executivo.
A nova modalidade permitirá que os atuais permissionários possam optar, de forma
facultativa, por operar com veículos de padrão executivo, atendendo às exigências de conforto,
segurança e qualidade, sem que isso implique na criação de novas permissões além das já
existentes.
Essa iniciativa visa alinhar Foz do Iguaçu a práticas adotadas em capitais brasileiras
como São Paulo, Curitiba, Belo Horizonte e Rio de Janeiro, que já regulamentaram o Táxi
Executivo, ampliando a competitividade do serviço frente às novas modalidades de transporte e
oferecendo aos turistas, visitantes e munícipes uma alternativa diferenciada de mobilidade.
Importante destacar que a medida assegura isonomia entre os permissionários, mantendo
a equivalência entre o número de permissões já outorgadas e a frota de táxis em circulação,
evitando desequilíbrio no mercado e garantindo maior liberdade de escolha ao consumidor.
Assinado por 1 pessoa: ANICE GAZZAOUI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B867-6EBC-E6EE-13E8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANICE GAZZAOUI (CPF 939.XXX.XXX-49) em 31/10/2025 10:18:04 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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