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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2025
Altera a Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de
2003, que “Institui o Código Tributário Municipal e
estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis ao
Município”.
Autoria: Vereador Soldado Fruet
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica revogada a alínea g e acrescida a alínea j ao inciso II do art. 552 da Lei
Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, com a seguinte redação: “Art. 552. [...]
[...]
II
– [...]
[...]
g) Revogado.
[...]
j) para os demais imóveis de uso residencial não incluídos nas condições previstas neste
artigo a taxa será de R$ 1,28 (um real e vinte e oito centavos) por coleta realizada (por
passada), atualizado monetariamente pela Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu
– UFFI.
[...]” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 31 de outubro de 2025.
Soldado Fruet
Vereador
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/32A9-264B-43B4-80D9 e informe o código 32A9-264B-43B4-80D9
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar visa promover um ajuste fundamental e de
justiça fiscal na cobrança da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) no Município de Foz do Iguaçu,
alterando a Lei Complementar nº 82/2003
– Código Tributário Municipal.
A proposta inclui dispositivo ao art. 552, estabelecendo um critério de cobrança mais
equânime para os demais imóveis de uso residencial não incluídos nas condições previstas
naquele artigo.
Atualmente, o sistema de cobrança da TCL pode, em alguns casos, não refletir o princípio
da capacidade contributiva e a efetiva utilização do serviço em determinadas situações
residenciais. A criação desta nova alínea tem o objetivo de instituir uma taxa simbólica e
acessível de R$ 1,00 por coleta realizada (por passada) para esses imóveis residenciais
específicos que, porventura, não se enquadram nas categorias de isenção ou nas faixas de
cobrança já estabelecidas, mas que ainda assim geram resíduos e necessitam do serviço de
coleta.
Esta medida se justifica por: Justiça Fiscal: Ao estabelecer um valor mínimo e irrisório para a coleta de lixo para
uma categoria residual de imóveis residenciais, garantimos que todos os usuários do
serviço, mesmo aqueles com menor capacidade contributiva ou que se encontram em
situações específicas não contempladas, contribuam minimamente, formalizando a
contraprestação pelo serviço essencial.
Universalização do Custo Mínimo: A taxa de R$ 1,00 visa manter a formalidade da
cobrança da taxa para todos os usuários residenciais, assegurando o princípio da
divisibilidade e especificidade da taxa, mas com um impacto financeiro praticamente
nulo sobre os cidadãos mais vulneráveis ou em situações específicas.
Ajuste e Clareza na Legislação: A inclusão desta alínea corrige uma potencial lacuna
na legislação tributária municipal, proporcionando maior clareza e transparência nos
critérios de cobrança da Taxa de Coleta de Lixo para imóveis residenciais não
classificados nas demais categorias.
Portanto, a aprovação desta Lei Complementar é medida de extrema relevância social e
fiscal, promovendo o ajuste técnico-legal necessário para aprimorar a aplicação do Código
Tributário Municipal, tornando a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo mais justa e abrangente,
sem onerar a população de forma significativa.
Pela relevância e impacto social desta proposta, submetemos o presente Projeto de Lei
Complementar à apreciação e aprovação desta Colenda Casa Legislativa.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 04/11/2025 09:42:01 GMT-03:00
Papel: Parte
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