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materia nº 22/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 22 / 2025
Date 2025-10-31
EmentaAltera a Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, que “Institui o Código Tributário Municipal e estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município”.
native_id50573

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-10 Proposição retirada pelo autor e arquivada — Proposição retirada pelo autor através do Requerimento nº 909/2025 e arquivada.
2025-11-10 Proposição substituída — —
2025-11-10 Aguardando parecer jurídico — —
2025-11-10 Pauta para próxima reunião COMISSÃO MISTA — —
2025-11-06 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 47ª Sessão Ordinária, de 06 de novembro de 2025.
2025-11-05 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-11-03 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se à Comissão Mista.
2025-11-03 Aguardando despacho da Presidência — —
2025-10-31 Remessa para despacho — —
2025-10-31 Proposição assinada — —
2025-10-31 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2025 
Altera a Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 
2003, que “Institui o Código Tributário Municipal e 
estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis ao 
Município”.
Autoria: Vereador Soldado Fruet 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica revogada a alínea g e acrescida a alínea j ao inciso II do art. 552 da Lei 
Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, com a seguinte redação: “Art. 552. [...] 
[...] 
II 
– [...] 
[...] 
g) Revogado. 
[...]
j) para os demais imóveis de uso residencial não incluídos nas condições previstas neste 
artigo a taxa será de R$ 1,28 (um real e vinte e oito centavos) por coleta realizada (por 
passada), atualizado monetariamente pela Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu 
– UFFI. 
[...]” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 31 de outubro de 2025. 
Soldado Fruet 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/32A9-264B-43B4-80D9 e informe o código 32A9-264B-43B4-80D9
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
 O presente Projeto de Lei Complementar visa promover um ajuste fundamental e de 
justiça fiscal na cobrança da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) no Município de Foz do Iguaçu, 
alterando a Lei Complementar nº 82/2003 
– Código Tributário Municipal. 
A proposta inclui dispositivo ao art. 552, estabelecendo um critério de cobrança mais 
equânime para os demais imóveis de uso residencial não incluídos nas condições previstas 
naquele artigo. 
Atualmente, o sistema de cobrança da TCL pode, em alguns casos, não refletir o princípio 
da capacidade contributiva e a efetiva utilização do serviço em determinadas situações 
residenciais. A criação desta nova alínea tem o objetivo de instituir uma taxa simbólica e 
acessível de R$ 1,00 por coleta realizada (por passada) para esses imóveis residenciais 
específicos que, porventura, não se enquadram nas categorias de isenção ou nas faixas de 
cobrança já estabelecidas, mas que ainda assim geram resíduos e necessitam do serviço de 
coleta. 
Esta medida se justifica por:  Justiça Fiscal: Ao estabelecer um valor mínimo e irrisório para a coleta de lixo para 
uma categoria residual de imóveis residenciais, garantimos que todos os usuários do 
serviço, mesmo aqueles com menor capacidade contributiva ou que se encontram em 
situações específicas não contempladas, contribuam minimamente, formalizando a 
contraprestação pelo serviço essencial. 
 Universalização do Custo Mínimo: A taxa de R$ 1,00 visa manter a formalidade da 
cobrança da taxa para todos os usuários residenciais, assegurando o princípio da 
divisibilidade e especificidade da taxa, mas com um impacto financeiro praticamente 
nulo sobre os cidadãos mais vulneráveis ou em situações específicas. 
 Ajuste e Clareza na Legislação: A inclusão desta alínea corrige uma potencial lacuna 
na legislação tributária municipal, proporcionando maior clareza e transparência nos 
critérios de cobrança da Taxa de Coleta de Lixo para imóveis residenciais não 
classificados nas demais categorias. 
 Portanto, a aprovação desta Lei Complementar é medida de extrema relevância social e 
fiscal, promovendo o ajuste técnico-legal necessário para aprimorar a aplicação do Código 
Tributário Municipal, tornando a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo mais justa e abrangente, 
sem onerar a população de forma significativa. 
Pela relevância e impacto social desta proposta, submetemos o presente Projeto de Lei 
Complementar à apreciação e aprovação desta Colenda Casa Legislativa. 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/32A9-264B-43B4-80D9 e informe o código 32A9-264B-43B4-80D9
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
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– 85.851-490 
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ESTADO DO PARANÁ 
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– 85.851-490 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 32A9-264B-43B4-80D9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 04/11/2025 09:42:01 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/32A9-264B-43B4-80D9

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