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materia nº 278/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 278 / 2025
Date 2025-10-31
EmentaDispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento – CMCSS – e cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental no âmbito do Município de Foz do Iguaçu. Mensagem nº 063/2025.
native_id50575

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-27 Proposição transformada em lei e arquivada — Proposição transformada na Lei Ordinária nº 5.613, de 26 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município em 26 de novembro de 2025, Edição nº 5.358, páginas 11 a 16.
2025-11-27 Proposição devolvida em forma de Lei — Proposição devolvida em forma de Lei.
2025-11-26 Proposição encaminhada para sanção — Proposição encaminhada para a Sanção do Senhor Prefeito Municipal por meio do Ofício nº 1.607 de 2025, anexado em "Documento Acessório".
2025-11-26 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 68ª Sessão Extraordinária, de 26 de novembro de 2025.
2025-11-26 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 68ª Sessão Extraordinária, de 26 de novembro de 2025.
2025-11-25 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Parecer lido no Expediente da 67ª Sessão Extraordinária, de 25 de novembro de 2025 e proposição encaminhada à Ordem do Dia.
2025-11-24 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2025-11-24 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-13 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-11-10 Pauta para próxima reunião COMISSÕES REUNIDAS — —
2025-11-10 Parecer favorável à tramitação — —
2025-11-07 Aguardando parecer jurídico — —
2025-11-05 Pauta para próxima reunião COMISSÕES REUNIDAS — CLJR + CEFOTICAF + COUSPEMASP
2025-11-04 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 62ª Sessão Extraordinária, de 04 de novembro de 2025.
2025-11-03 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-11-03 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões reunidas.
2025-10-31 Aguardando despacho da Presidência — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-26T11:16:31.231137-03:00 Aprovado em 1ª votação 10 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 56

Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM No
063/2025
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “Dispõe 
sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento – CMCSS – e cria 
o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, no âmbito do Município de Foz do 
Iguaçu”.
A presente propositura objetiva reestruturar o Conselho Municipal de Controle Social de 
Saneamento por meio de nova lei que disporá a matéria, além de criar o Fundo Municipal de 
Saneamento Básico e Ambiental, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, revogando a Lei no
4.499, de 1o
de março de 2017 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Conselho 
Municipal de Controle Social de Saneamento, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu”.
As normas têm papel de organizar a sociedade. E, nesse sentido, não podem ser estáticas, havendo 
necessidade de atualização para que acompanhem a dinâmica e os avanços intercorrentes na 
sociedade. 
A proposta sob comento tem como diretriz realizar as alterações indispensáveis para promover a 
atualização e adequação legislativa local às normas legais vigentes dispostas nas Leis Federais nos
11.445, de 5 de janeiro de 2007 e 14.026, de 15 de julho de 2020, e assim dirimir conflitos de 
normas existentes e promover a devida atualização legal. 
Assim, a necessidade de constituir um sistema legal atualizado no nosso Município, pertinente às 
políticas de saneamento básico, consistente em um serviço essencial e de primeira necessidade no 
Brasil. 
Com a reestruturação deste Conselho, será conferida maior efetividade e dinâmica em suas ações e 
ainda criará o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental no âmbito do Município de Foz 
do Iguaçu.
O Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental é um fundo especial que serve como fonte 
de recursos para projetos e programas de saneamento básico, tendo como objetivo concentrar e gerir 
recursos para custear ações e obras de drenagem urbana, limpeza urbana, manejo de resíduos 
sólidos urbanos e preservação e recuperação de mananciais.
A sua criação é uma exigência da Agência Reguladora do Paraná – AGEPAR –, estabelecida 
através da Resolução no
10, de 12 de maio de 2022, diante da necessidade de regularizar os repasses 
dos recursos financeiros aos Municípios, acompanhar e fiscalizar a adequada aplicação dos repasses 
tarifários provenientes da Companhia de Saneamento do Estado do Paraná – SANEPAR – aos 
Fundos Municipais. 
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 24/10/2025 às 17:37:54
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refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
...Mensagem no
063/2025 – fl. 02
Para continuar recebendo os repasses tarifários provenientes dos Fundos pela SANEPAR e permitir 
continuidade de sua utilização, a Resolução no
10, de 12 de maio de 2022 relaciona requisitos que 
deverão ser cumpridos pelos Municípios, dentre os quais consta a necessidade do Município possuir 
Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, instituído por Lei Municipal que disponha 
sobre seu funcionamento e de possuir Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento com 
competências para definir diretrizes e mecanismos de acompanhamento, fiscalização e controle do 
Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, contando com a participação de 
representantes da sociedade civil, ligados direta ou indiretamente ao setor de saneamento básico. 
Nesse sentido, o presente Projeto de Lei visa adequar o Município às exigências normativas da 
AGEPAR, estabelecidas através da Resolução no
10, de 12 de maio de 2022, para permitir 
continuidade da percepção dos repasses dos recursos tarifários provenientes. 
Pelo exposto, considerando a relevância da matéria, submetemos o presente Projeto de Lei, em 
caráter de urgência, para apreciação e aprovação pelos Nobres Vereadores dessa Casa das Leis.
Foz do Iguaçu, em 24 de outubro de 2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal 
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refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho 
Municipal de Controle Social de 
Saneamento – CMCSS – e cria o Fundo 
Municipal de Saneamento Básico e 
Ambiental no âmbito do Município de Foz 
do Iguaçu.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL
DE SANEAMENTO – CMCSS 
Art. 1o
 Esta Lei dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Controle Social de 
Saneamento – CMCSS –, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador no 
controle social dos serviços públicos de saneamento no Município de Foz do Iguaçu.
Parágrafo único. O CMCSS atua em conformidade ao disposto no art. 47 da Lei Federal no
11.445, de 5 de janeiro de 2007 e art. 34 do Decreto Federal no
7.217, de 21 de junho de 2010, 
exercendo funções consultivas, deliberativas e fiscalizadoras, no âmbito de esfera de sua 
competência.
Art. 2o
 Compete ao Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento – CMCSS –, 
em consonância com as diretrizes da Política Municipal de Saneamento Básico do Município, na 
forma estabelecida na Lei Complementar n
o
198, de 11 de dezembro de 2012:
I - dar encaminhamento às deliberações da Conferência Nacional de Saneamento Básico;
II - fiscalizar, por meio de Comitê Interno, os serviços públicos contratados por meio do 
Contrato de Programa no
108, de 21 de fevereiro de 2014, celebrado com a Companhia de 
Saneamento do Estado do Paraná – SANEPAR, ou outro que vier a substituí-lo, no âmbito do 
Município de Foz do Iguaçu, e sendo identificadas inconformidades ou irregularidades na sua 
prestação, deverá comunicar à entidade reguladora e a contratante para a adoção das medidas 
administrativas adequadas e pertinentes;
III - criar e regulamentar o Comitê Interno com a finalidade de fiscalizar a execução dos 
serviços públicos compreendidos no Contrato de Programa no
108/2014, assim como os 
instrumentos contratuais que vierem a substituí-lo ou sucedê-lo; 
IV - debater e fiscalizar a Política Municipal de Controle Social de Saneamento do 
Município;
V - diagnosticar a situação e prestar as informações necessárias à execução do Plano 
Municipal de Saneamento Básico;
VI - opinar sobre questões de caráter estratégico para o desenvolvimento da cidade, quando 
couber;
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refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Projeto de Lei – fl. 02
VII - acompanhar a execução do desenvolvimento de planos e projetos de saneamento de 
interesse do Município;
VIII - acompanhar e articular discussões para a implementação efetiva do Plano Municipal 
de Saneamento Básico no Município;
IX - deliberar e emitir pareceres sobre propostas de alteração de leis relativas à política de 
saneamento municipal;
X - apreciar e deliberar sobre casos não previstos na Lei do Plano Municipal de Saneamento 
Básico e na legislação municipal correlata.
Parágrafo único. A fiscalização da execução dos serviços públicos compreendidos no 
Contrato de Programa no
108/2014 e dos instrumentos contratuais que vierem a substituí-lo ou 
sucedê-lo cabem ao Comitê Interno criado pelo Conselho Municipal de Controle Social de 
Saneamento – CMCSS –, cujas atribuições e organização serão regulamentadas em regimento 
interno.
Art. 3o O Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento de Foz do Iguaçu –
CMCSS será composto de forma igualitária e respeitada a paridade, por 18 (dezoito) membros 
titulares e em igual número por suplentes, sendo metade das vagas ocupadas por representantes do 
Poder Público e metade por representantes da sociedade civil.
§ 1o Os membros, titulares e respectivos suplentes, serão indicados pelos órgãos públicos e 
entidades da sociedade civil e nomeados por ato do Prefeito Municipal, da seguinte forma:
I - 1 (um) membro representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
II - 1 (um) representante do órgão responsável pela implementação do Plano Municipal de 
Saneamento Básico, salvo se este for a Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras;
IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo; 
V - 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;
VI - 1 (um) representante de prestador de serviço de abastecimento de água potável e de 
esgotamento sanitário;
VII - 1 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;
VIII - 1 (um) representante do serviço de limpeza pública; 
IX - 1 (um) representante de ONGs ou entidades não governamentais com atuação na área;
X - 1 (um) representante dos usuários dos serviços de saneamento básico;
XI - 1 (um) representante das cooperativas de coleta de resíduos e materiais recicláveis com 
atuação no Município.
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.../Projeto de Lei – fl. 03
§ 2o
 As demais vagas deverão ser ocupadas, de forma igualitária e respeitada a paridade, por 
representantes do Poder Público e entidades da sociedade civil, da forma prevista em seu 
Regimento Interno. 
§ 3o
 Os membros representantes do Poder Público deverão ser indicados por órgão cuja 
competência e atribuições tenham relação com a temática de saneamento básico.
§ 4o
 Os membros representantes do Poder Público e entidades governamentais deverão ter 
entre membros titulares e suplentes, ao menos um dos indicados, servidores pertencentes ao quadro 
de efetivo.
§ 5o
 São membros natos do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento de Foz 
do Iguaçu – CMCSS, titular e suplente, os representantes da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, por ela indicados.
§ 6o
 Os segmentos da sociedade civil organizada indicarão livremente os membros para 
composição do Conselho, independentemente da convocação.
Art. 4o
 A composição do Conselho dar-se-á através de Decreto do Prefeito Municipal, 
homologando a indicação dos seus membros titulares e suplentes.
Art. 5o
 O mandato dos membros do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento 
de Foz do Iguaçu – CMCSS, corresponderá ao período de 2 (dois) anos, admitida recondução.
Art. 6o
 A atuação dos membros do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento 
– CMCSS é considerada atividade de relevante interesse público, vedada a percepção de quaisquer 
espécies de vantagens, sejam de natureza pecuniária ou não.
Art. 7o
 O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho será 
prestado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 8o
 O Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento será presidido pelo 
representante titular eleito entre seus membros, na forma estabelecida em seu Regimento Interno. 
Art. 9o
 As reuniões do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento serão 
públicas, facultado aos munícipes presentes na reunião solicitar por escrito e com justificativa, que 
se inclua assunto de seu interesse na pauta da primeira reunião subsequente.
Art. 10. As reuniões ordinárias terão sua convocação com, no mínimo, 7 (sete) dias de 
antecedência e as extraordinárias terão sua convocação com, no mínimo, 24 horas de antecedência.
§ 1o
 As reuniões ordinárias do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento –
CMCSS, deverão ser realizadas, obrigatoriamente, a cada trimestre.
§ 2o
 As reuniões extraordinárias poderão acontecer a qualquer tempo, sempre que 
necessário e serão convocadas respeitado prazo de, pelo menos, 24 horas de antecedência.
Art. 11. O quórum necessário para deliberação, apreciação, discussão e votação das 
matérias será, em primeira chamada, de maioria simples dos membros do Conselho Municipal de 
Controle Social de Saneamento – CMCSS.
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.../Projeto de Lei – fl. 04
§ 1o
 Não havendo quórum suficiente para apreciação, discussão, deliberação e votação na 
primeira chamada, far-se-á a segunda chamada após intervalo de 15 (quinze) minutos. 
§ 2o
 Em segunda chamada o quórum suficiente para apreciação, discussão, deliberação e 
votação será de 1/3 (um terço) dos membros do Conselho Municipal de Controle Social de 
Saneamento – CMCSS. 
Art. 12. As deliberações e matérias serão aprovadas por voto da maioria simples dos 
membros presentes na reunião. 
§ 1o
 Cada um dos membros titulares do Conselho terá direito a um voto nas reuniões.
§ 2o
 O Presidente votará apenas em caso de desempate e os suplentes nas ausências dos 
titulares respectivos.
§ 3o
 Cada entidade/instituição e órgão será representado por um membro titular ou suplente, 
este na ausência do titular. 
§ 4o
 É vedada a representação e o voto em nome de duas ou mais entidades no Conselho 
Municipal de Controle Social de Saneamento – CMCSS.
Art. 13. As matérias deliberadas e aprovadas constarão em atas lavradas e assinadas pelos 
conselheiros presentes na sessão.
Art. 14. Na primeira reunião ordinária, que deverá acontecer no prazo de 45 (quarenta e 
cinco) dias, contados da publicação do Decreto Municipal de sua composição, o Conselho elegerá, 
dentre de seus pares, uma Diretoria composta de:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Secretário Geral.
Art. 15. Em 90 (noventa) dias da formação e eleição da Diretoria, será elaborado o 
Regimento Interno que deverá ser aprovado e publicado através de Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 16. São atribuições do Presidente do Conselho Municipal de Controle Social de 
Saneamento:
I - convocar e presidir reuniões do Conselho;
II - solicitar pareceres técnicos sobre temas relevantes na área de saneamento e nos 
processos submetidos ao Conselho;
III - proferir o voto de desempate;
IV - firmar as atas das reuniões e homologar as Resoluções e decisões.
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.../Projeto de Lei – fl. 05
Parágrafo único. Em caso de impedimento de participação do Presidente às reuniões do 
Conselho, o ato será presidido por seu Vice-Presidente.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL
Art. 17. Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA, 
vinculado ao órgão gestor de meio ambiente.
Art. 18. O Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA consiste em 
instrumento de natureza contábil, com finalidade de concentrar recursos para custear ações em 
conformidade com o Plano Regional de Saneamento Básico da Região Oeste.
§ 1o
 Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA, nos 
termos previstos no caput deste artigo, serão aplicados em ações relacionadas a universalização dos 
serviços públicos de saneamento básico, manejo das águas pluviais urbanas, custeio e ampliação 
dos serviços de distribuição de água e esgotamento sanitário em áreas fora da cobertura da 
SANEPAR e dos serviços de limpeza pública, manejo de resíduos sólidos urbanos em áreas não 
cobertas pelo contrato de concessão, realização de obras de drenagem urbana, limpeza pública, 
manejo de resíduos sólidos urbanos, preservação, conservação e recuperação de mananciais, bem 
como a outros serviços relacionados com saneamento básico, saneamento ambiental e meio 
ambiente no âmbito do Município de Foz do Iguaçu.
§ 2o
 A supervisão do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA, será 
exercida pelo Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento – CMCSS, e, em especial, 
através de relatórios sistemáticos, balanços, demonstrativos, comprovantes e informações que 
permitam o acompanhamento de suas atividades, da execução do orçamento anual e da 
programação financeira, aprovados pelo Executivo Municipal.
Art. 19. O Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA, será gerido 
pelo órgão gestor de meio ambiente, que aplicará os recursos de acordo com o Plano de Aplicação 
aprovado pelo Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento – CMCSS.
Parágrafo único. O Plano de Aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento 
Básico e Ambiental – FMSBA, será elaborado, anualmente, pelos representantes do Poder Público e 
aprovado pelo Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento – CMCSS.
Art. 20. As receitas do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA são 
provenientes de:
I - dotações do orçamento geral do Município;
II - recursos provenientes de empréstimos externos e internos voltados ao saneamento;
III - transferências, contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e 
organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
IV - repasses mensais da Companhia de Saneamento do Estado do Paraná – SANEPAR, 
conforme Contrato de Programa e seus aditivos;
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.../Projeto de Lei – fl. 06
V - repasses mensais de outorga provenientes de Contrato de Concessão n
o
118/2013, na 
parte correspondente aos serviços de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos, ou outro 
instrumento que vier a substituí-lo, efetuados pela concessionária de serviços de limpeza pública, 
observadas as disposições contratuais quanto a distribuição, percentual e destinação; 
VI - compensação pela rescisão antecipada do Contrato de Concessão; e
VII - outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Art. 21. As receitas auferidas serão depositadas em conta bancária exclusiva e específica do 
Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA, em instituição bancária oficial e 
poderão ser aplicadas no mercado financeiro, desde que aprovados pelo Conselho Municipal de 
Controle Social de Saneamento – CMCSS e Poder Executivo Municipal. 
Parágrafo único. Os rendimentos oriundos da aplicação no mercado financeiro somente 
poderão ser utilizados para as finalidades relacionadas no §1o
do art. 18, supervisionados e 
fiscalizados na forma prevista no §2o
do art. 18 desta Lei.
Art. 22. O orçamento do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA 
integrará o do Município, em obediência ao princípio da unidade e universalidade.
§ 1o
 O orçamento, a contabilidade e a administração do Fundo Municipal de Saneamento 
Básico e Ambiental – FMSBA observarão e seguirão, no que se refere a sua elaboração e execução, 
os padrões, normas e regras estabelecidos na legislação vigente pertinente.
§ 2o
 Os procedimentos contábeis e financeiros relativos ao Fundo Municipal de Saneamento 
Básico e Ambiental – FMSBA serão executados pela Secretaria Municipal de Finanças e 
Orçamento.
Art. 23. Os saldos positivos, apurados em balanço anual ao final de cada exercício, serão 
transferidos para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 24. Em até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, deverão ser realizados, pelo 
Município através dos órgãos competentes, todos os atos e medidas necessárias visando a
formalização e conclusão de procedimentos inerentes a criação jurídica e administrativa do Fundo 
Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA – para seu pleno funcionamento.
Art. 25. Fica revogada a Lei no
4.499, de 1o
de março de 2017. 
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 24 de outubro de 
2025.
Joaquim Silva e Luna 
Prefeito Municipal
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 24/10/2025 às 17:37:54
Documento Código: 4adcd55d-3b45-40c6-ab9d-bc17538b052c - consulta à autenticidade em
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refei tura de Foz do Iguaçu
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Autenticado com senha por IDELSON JOSÉ BARQUETE CHAVES - PRESIDENTE CONSELHO SANEAMENTO - CMCSS - 22/10/2025 às 14:04:26, VICTOR CARLOS
MARTINEZ - CONSELHEIRO - 22/10/2025 às 14:05:52, LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS -
22/10/2025 às 14:45:43, DANIEL DANTAS DUARTE - CONSELHEIRO - 22/10/2025 às 15:34:02, DANIELA WILHELM DE OLIVEIRA MILLER - CONSELHEIRO -
22/10/2025 às 16:54:55, SANDRA FAGUNDES - SIGNATÁRIO - 23/10/2025 às 10:33:08, GIZELE VOSGERAU - CONSELHEIRO - 23/10/2025 às 11:20:56 e CARLOS
ALEXANDRE HAUENSTEIN - CONSELHEIRO - 23/10/2025 às 13:32:47
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1
refei tura de Foz do Iguaçu
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 24/10/2025 às 17:37:54
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9
refei tura de Foz do Iguaçu
df21a07c-c23b-4467-a4c1-86e74f856198
Autenticado com senha por IDELSON JOSÉ BARQUETE CHAVES - PRESIDENTE CONSELHO SANEAMENTO - CMCSS - 22/10/2025 às 14:04:26, VICTOR CARLOS
MARTINEZ - CONSELHEIRO - 22/10/2025 às 14:05:52, LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS -
22/10/2025 às 14:45:43, DANIEL DANTAS DUARTE - CONSELHEIRO - 22/10/2025 às 15:34:02, DANIELA WILHELM DE OLIVEIRA MILLER - CONSELHEIRO -
22/10/2025 às 16:54:55, SANDRA FAGUNDES - SIGNATÁRIO - 23/10/2025 às 10:33:08, GIZELE VOSGERAU - CONSELHEIRO - 23/10/2025 às 11:20:56 e CARLOS
ALEXANDRE HAUENSTEIN - CONSELHEIRO - 23/10/2025 às 13:32:47
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2
refei tura de Foz do Iguaçu
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10 refei tura de Foz do Iguaçu
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Autenticado com senha por IDELSON JOSÉ BARQUETE CHAVES - PRESIDENTE CONSELHO SANEAMENTO - CMCSS - 22/10/2025 às 14:04:26, VICTOR CARLOS
MARTINEZ - CONSELHEIRO - 22/10/2025 às 14:05:52, LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS -
22/10/2025 às 14:45:43, DANIEL DANTAS DUARTE - CONSELHEIRO - 22/10/2025 às 15:34:02, DANIELA WILHELM DE OLIVEIRA MILLER - CONSELHEIRO -
22/10/2025 às 16:54:55, SANDRA FAGUNDES - SIGNATÁRIO - 23/10/2025 às 10:33:08, GIZELE VOSGERAU - CONSELHEIRO - 23/10/2025 às 11:20:56 e CARLOS
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refei tura de Foz do Iguaçu
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11 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: ATA
Número: 1/2025
Assunto: REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL DE 
SANEAMENTO – CMCSS DE FOZ DO IGUAÇU
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
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Código para verificação: 
df21a07c-c23b-4467-a4c1-86e74f856198
D8EC70EC14F2F38A088ADAD3F026267098C3B0ACB879DC7777B3875A72B127E9
Anexos
ATA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA OUTUBRO.25 ASSINADO.pdf - a1ec8d94-5ca7-4198-a59e-fddb5e6900d2
LISTA PRESENÇA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA OUTUBRO.25 ASSINADO.pdf - 
8f35e310-4b99-4951-ba43-1b729e97611a
 SANDRA FAGUNDES (Signatário) - CPF: ***23164941** em 23/10/2025 10:33:08 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
 DANIEL DANTAS DUARTE (Signatário) - CPF: ***11184706** em 22/10/2025 15:34:02 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
 DANIELA WILHELM DE OLIVEIRA MILLER (Signatário) - CPF: ***45396981** em 22/10/2025 
16:54:55 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
 CARLOS ALEXANDRE HAUENSTEIN (Signatário) - CPF: ***41971996** em 23/10/2025 13:32:47 - 
OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 22/10/2025 14:45:43 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
 VICTOR CARLOS MARTINEZ (Signatário) - CPF: ***35963983** em 22/10/2025 14:05:52 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
 GIZELE VOSGERAU (Signatário) - CPF: ***86808902** em 23/10/2025 11:20:56 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
 IDELSON JOSÉ BARQUETE CHAVES (Signatário) - CPF: ***58840220** em 22/10/2025 14:04:26 - 
OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 23/10/2025 é(são) :
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12 refei tura de Foz do Iguaçu
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
4adcd55d-3b45-40c6-ab9d-bc17538b052c
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 24/10/2025 às 17:37:54
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13 refei tura de Foz do Iguaçu
DESPACHO TÉCNICO Nº 016/2025
De: Diretoria de Gestão Orçamentária / SMFO
Para: Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
Data: 20/10/2025
Assunto: Análise técnico-orçamentária. Projeto de Lei Complementar (Altera LC 198/2012) e
Projeto de Lei (Cria FMSBA). 
1. Contextualização
Trata-se da análise técnico-orçamentária de duas propostas legislativas encaminhadas para
apreciação:
- Projeto de Lei Complementar (MI 66689-2025): Altera a Lei Complementar nº 198, de 11
de dezembro de 2012. A proposta visa flexibilizar a gestão dos serviços de saneamento,
tornando facultativa ("Poderá o Município...") a criação de uma agência reguladora própria e
permitindo a adesão a agências regionais ou estaduais. A alteração principal, do ponto de
vista orçamentário, é a revogação do art. 31 da LC 198/2012. A justificativa da Mensagem
nº 0XX/2025 indica que o art. 31 tratava de repasses de 1,5% (para a agência) e 0,5% (para
o Fundo Municipal do Meio Ambiente), e sua revogação visa modernizar a legislação e
alinhar-se ao Novo Marco Legal do Saneamento (Lei Federal nº 14.026/2020). Ressalte-se
que na prática não foi criada a Agência, nem o repasse.
- Projeto de Lei (MI 66689-2025): Reestrutura o Conselho Municipal de Controle Social de
Saneamento (CMCSS) e cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental
(FMSBA). A criação do FMSBA é justificada como uma exigência da Agência Reguladora
do Paraná (AGEPAR), estabelecida pela Resolução nº 10/2022, sendo condição para
regularizar e permitir a continuidade dos repasses tarifários provenientes da SANEPAR ao
Município.
2. Análise de Receitas do Novo Fundo (FMSBA)
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1
refei tura de Foz do Iguaçu
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14 refei tura de Foz do Iguaçu
Conforme solicitado, detalham-se as fontes de receita que comporão o Fundo Municipal de
Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA), conforme Art. 20 do respectivo Projeto de Lei:
I- Dotações do orçamento geral do Município;
II - Recursos de empréstimos externos e internos voltados ao saneamento;
III - Transferências, contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou
internacionais;
IV - Repasses mensais da Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR), conforme Contrato
de Programa;
V - Repasses mensais de outorga do Contrato de Concessão nº 118/2013 (limpeza pública e manejo
de resíduos sólidos);
VI - Compensação pela rescisão antecipada de Contratos de Concessão;
VII - Outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
3. Análise Orçamentária e Financeira
A análise conjunta dos dois projetos de lei indica que as propostas não geram, por si só, novas
despesas ou novas receitas. Trata-se de uma readequação legal e contábil de receitas já existentes.
A revogação do Art. 31 da LC 198/2012 (proposta pelo PLC) extingue a destinação anterior de
0,5% da arrecadação para o Fundo Municipal do Meio Ambiente.
O novo FMSBA (proposto pelo PL ordinário) passará a ser o instrumento contábil adequado para
receber recursos que hoje já são auferidos pelo Município, mas destinados ao Fundo Municipal de
Meio Ambiente (Fonte 1.081).
O relatório "Relação das Fontes de Receita no Período de 01/01/2025 até 20/10/2025", comprova
que o Fundo Municipal de Meio Ambiente (Fonte 1.081) arrecadou no exercício de 2025:
 - R$ 2.829.554,48 referentes à "Concessão dos Serviços de Água e Esgoto - SANEPAR CTN
108/2014".
- R$ 673.619,72 referentes à "Outorga de Concessão/Contrato Coleta de Lixo e Limpeza Pública".
Essas são as mesmas fontes de receita que o novo FMSBA está sendo criado para gerir (Art. 20,
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15 refei tura de Foz do Iguaçu
incisos IV e V).
Portanto, a criação do FMSBA não constitui nova despesa ou impacto financeiro, mas sim uma
reorganização administrativa e contábil para centralizar recursos de transferências (SANEPAR) e
(VITAL), atendendo aos requisitos da AGEPAR e garantindo a manutenção desses repasses. A
medida atende à EC nº 109/2021 (Art. 167, XIV da CF), pois o fundo se justifica pela necessidade
de gerir recursos externos (transferências e outorgas de concessão).
4. Conclusão
Do ponto de vista técnico-orçamentário, não há impedimento para a tramitação dos projetos. As
propostas representam uma reorganização de fontes de custeio já existentes, e a criação do FMSBA
é condição necessária para a manutenção de receitas tarifárias.
Recomenda-se a aprovação, sob observância das seguintes condições:
1. O Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA), se aprovado, deverá ser
incluído no Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) dos próximos exercícios;
2. Os procedimentos contábeis e financeiros do FMSBA deverão ser executados pela Secretaria
Municipal de Finanças e Orçamento, conforme determina o § 2º do Art. 22 do Projeto de Lei de
criação, pois é a prática atual de todos os fundos municipais e visa a economicidade e
uniformização de procedimentos no âmbito da Administração Direta;
É a manifestação.
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3
refei tura de Foz do Iguaçu
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P
16 refei tura de Foz do Iguaçu
76.206.606.0001-40 PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Relação das Fontes de Receita no Período de 01/01/2025 até 20/10/2025 Pagina: 1 de 1
Fonte de Receita: 1.081 - Fundo Municipal de Meio Ambiente
Tipo Operação : Crédito - Arrecadação
Receita Descrição Receita Realizado
112104020000000000 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Multas e Juros 1.848,56
131102010200000000 Concessão dos Serviços de Água e Esgoto - SANEPAR CTN 108/2014 - Principal 2.829.554,48
131102010300000000 Outorga de Concessão/Contrato Coleta de Lixo e Limpeza Pública -principal 673.619,72
132101010700000000 Remuneração de Depósitos Bancários outras vinculações 434.495,10
191106110000000000 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Principal 1.204.185,31
191106120000000000 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Multas e Juros 58.781,47
191106130000000000 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Dívida Ativa 48.220,02
191106140000000000 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Dívida Ativa - Multas e Juros 45.207,29
Tipo Operação : Débito - Devolução
Receita Descrição Receita Realizado
112104020000000000 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Multas e Juros -1.025,17
131102010200000000 Concessão dos Serviços de Água e Esgoto - SANEPAR CTN 108/2014 - Principal -291.000,90
191106110000000000 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Principal -698.281,75
191106120000000000 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Multas e Juros -32.164,99
191106130000000000 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Dívida Ativa -27.697,08
191106140000000000 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Dívida Ativa - Multas e Juros -24.829,28
Total da Fonte : 4.220.912,78
Total Geral das Fontes : 4.220.912,78
C:\inetpub\wwwroot\giig\reports\relatorios\Financeiro\RelRecMovimentoFontePorReceita.rpt segunda-feira, 20 de outubro de 2025
f333630e-2bf4-429d-9111-d79adf5d9c82
Autenticado com senha por DARLEI FINKLER - DIRETOR DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA - 20/10/2025 às 09:41:54
Documento Código: f333630e-2bf4-429d-9111-d79adf5d9c82 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=f333630e-2bf4-429d-9111-d79adf5d9c82
P
4
refei tura de Foz do Iguaçu
4adcd55d-3b45-40c6-ab9d-bc17538b052c
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 24/10/2025 às 17:37:54
Documento Código: 4adcd55d-3b45-40c6-ab9d-bc17538b052c - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=4adcd55d-3b45-40c6-ab9d-bc17538b052c
P
17 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: DESPACHO TÉCNICO
Número: 16/2025
Assunto: ANÁLISE TÉCNICO-ORÇAMENTÁRIA. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (ALTERA LC 
198/2012) E PROJETO DE LEI (CRIA FMSBA)
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
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Código para verificação: 
f333630e-2bf4-429d-9111-d79adf5d9c82
995EB30E436A90DAEAAB0B895E8512A51DE5E1C7ABB5C4B24977D01ABC60AE4F
Anexos
FONTES FUNDO MEIO AMBIENTE.pdf - 4f3676f2-5b90-4e49-b4ad-7b5a0aae1aea
 DARLEI FINKLER (Signatário) - CPF: ***44755904** em 20/10/2025 9:41:54 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
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A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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Resolução AGEPAR 010 - 12 de Maio de 2022
Publicado no Diário Oficial nº. 11176 de 16 de Maio de 2022
Súmula: Dispõe sobre os critérios e as condições do repasse de parcela da receita direta dos prestadores,
regulados pela Agência Reguladora do Paraná - Agepar, aos Fundos Municipais de Saneamento Básico e
Ambiental.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO PARANÁ –
AGEPAR, no uso das atribuições legais que lhe conferem o artigo 2º, inciso VII, alínea “i”; o artigo 3º; o artigo
5º; o artigo 6º, incisos III, IV, VIII, XIII e XXIII; e o artigo 7º, incisos XV e XVI, todos da Lei Complementar
Estadual nº 222/2020, e considerando:
a) O contido no processo administrativo de protocolo nº 548.847-4;
b) A competência da AGEPAR, no âmbito do Estado do Paraná, preservadas as competências e prerrogativas
municipais, do controle, da fiscalização e da regulação, inclusive tarifária, dos serviços de saneamento básico
de titularidade estadual e, quando a ela delegados, de titularidade municipal (Lei Complementar Estadual nº
94/2002, artigos 2º e 7º, alterados pela Lei Complementar Estadual nº 202/2016, artigos 1º e 5º);
c) O disposto na Lei Federal nº 445/2007, que, em seu artigo 13, estabelece as condições para os municípios
instituírem seus fundos, respeitados os seus planos de saneamento básico;
d) O objetivo dos Fundos Municipais de Saneamento Básico de aprimoramento dos serviços do setor, buscando
a universalização do atendimento ao cidadão;
e) A alçada dos municípios na execução dos serviços de drenagem, limpeza pública, coleta e destinação dos
resíduos sólidos; e
f) A deliberação do Conselho Diretor da Agepar, conforme a Ata da Reunião nº 15/2022 – ORDINÁRIA,
realizada em 03 de maio de 2022.
RESOLVE
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO
Art. 1º Estabelecer os critérios e as condições para a incidência na tarifa do repasse de parcela da receita
direta dos prestadores regulados pela Agepar aos Fundos Municipais de Saneamento Básico e Ambiental, na
forma desta Resolução.
CAPÍTULO II
DA INCIDÊNCIA TARIFÁRIA
Art. 2º O repasse aos Fundos Municipais de Saneamento Básico e Ambiental poderá incidir na tarifa aplicada
aos serviços de saneamento básico disponibilizados, quando atendidos por prestador regulado pela Agepar,
desde que sejam cumpridos os seguintes requisitos pelos municípios:
I - possuir Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, instituído por Lei municipal, que disponha
sobre seu funcionamento; (Redação dada pela Resolução 34 de 10/10/2023)
II - possuir Plano Municipal de Saneamento Básico e Ambiental ou Plano Regional de Saneamento Básico e
Ambiental, atualizado e em vigor, nos termos do § 4°, do art. 19, da Lei Federal no 11.445/2007. (Redação
dada pela Resolução 34 de 10/10/2023)
III - possuir contrato de programa, de prestação de serviço ou de concessão vigente com obrigação de
repasses ao fundo municipal em Lei ou contrato ainda não extinto;
IV - possuir Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, que deverá ter competências para a
definição das diretrizes e mecanismos de acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo Municipal de
Saneamento Básico e Ambiental e contar com a participação de representantes da sociedade civil ligados,
direta ou indiretamente, ao setor de saneamento básico. (Redação dada pela Resolução 34 de 10/10/2023)
V - possuir órgão de gestão administrativa do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental. (Redação
dada pela Resolução 34 de 10/10/2023)
Alterado Compilado Original
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§ 1º O Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental deve ter por finalidade o custeio de ações
destinadas à universalização e aprimoramento dos serviços públicos de saneamento básico, em conformidade
com o Plano Municipal de Saneamento Básico e Ambiental ou o Plano Regional de Saneamento Básico e
Ambiental e cuja realização seja de competência do município e não constitua obrigação contratual do
prestador. (Redação dada pela Resolução 34 de 10/10/2023)
§ 2º As competências do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, previsto no inciso IV do
caput deste artigo, poderão ser exercidas por outro Conselho Municipal previamente instituído, desde que
alterada a respectiva lei instituidora para contemplar as atribuições previstas no art. 2º, inciso IV, desta
Resolução. (Redação dada pela Resolução 34 de 10/10/2023)
§ 3º Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental podem ser utilizados como fonte ou
garantia em operações de crédito, para financiamento dos investimentos necessários à universalização dos
serviços públicos de saneamento básico. (Redação dada pela Resolução 34 de 10/10/2023)
§ 4º Os instrumentos contratuais vigentes e contratos não extintos, que prevejam o repasse ao Fundo
Municipal de Saneamento Básico e Ambiental deverão ser analisados e homologados pela Agepar. (Incluído
pela Resolução 34 de 10/10/2023)
Art. 3º Não serão objeto de reconhecimento tarifário os recursos destinados ao Fundo Municipal de
Saneamento Básico e Ambiental pagos ao titular, decorrentes de outorga, no caso de delegação onerosa de
serviços de saneamento básico.
Art. 4º Fica estabelecido como limite regulatório para o repasse nas tarifas o percentual máximo de 2% (dois
por cento) da receita operacional direta obtida pelo prestador no respectivo município.
§ 1º Será reconhecido na tarifa o menor valor entre o efetivamente repassado ao Fundo Municipal de
Saneamento Básico e Ambiental e o limite fixado no caput deste artigo.
§ 2º Na hipótese do prestador de serviço e do Município decidirem por repasses de valores superiores ao
correspondente a 2% (dois por cento) da receita obtida no município, o excedente não será reconhecido como
componente financeiro no cálculo da tarifa média máxima a ser aplicada em toda área de prestação dos
serviços.
§ 3º A receita mencionada no caput deste artigo refere-se à receita líquida dos serviços de abastecimento de
água e esgotamento sanitário auferida pelo prestador no município, calculada pela soma das receitas diretas
dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, deduzidas as perdas na realização de crédito
e os impostos incidentes sobre o faturamento.
§ 4º A frequência da efetivação do repasse ao fundo deve ser acordada entre o município e o prestador, sendo
o repasse do valor devido, integralizado até o 1o semestre do ano seguinte. Para fins tarifários, será
preservado o regime de competência.
§ 5º O prestador deve criar rubricas contábeis específicas para registro das despesas com os repasses aos
fundos, que permitam sua identificação por município.
§ 6º Os valores a serem repassados à tarifa serão calculados quando da realização de reposicionamento
tarifários (revisão ou reajuste) e, caso algum fundo seja habilitado entre eventos de reposicionamento
tarifário, o repasse será objeto de ajuste compensatório no próximo reposicionamento, observadas as
metodologias de reajuste e revisão tarifárias vigentes.
§ 7º Na hipótese de o prestador de serviço e o Município decidirem pelo repasse antecipado de qualquer valor
do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, o prestador de serviço suportará eventuais custos
financeiros e inflacionários derivados desta escolha, não havendo, portanto, impacto na tarifa.
Art. 5º O prestador de serviço deverá enviar, anualmente, para a Agepar relatório contendo os valores
efetivamente repassados aos fundos, segregados por município e conforme à periodicidade estabelecida para
cada repasse.
Parágrafo único. A Agepar poderá solicitar, se necessário, documentos complementares para o
reconhecimento tarifário dos repasses.
Art. 6º Os municípios deverão encaminhar, anualmente, para a Agepar, para fins de fiscalização pela
Coordenadoria de Saneamento Básico da Diretoria de Regulação Econômica e pela Coordenadoria de
Fiscalização da Diretoria de Fiscalização e Qualidade dos Serviços da Agepar, os seguintes documentos,
referentes ao último exercício: (Redação dada pela Resolução 34 de 10/10/2023)
I - até o dia 31 de março, relatório das atividades financiadas com os recursos do Fundo Municipal de
Saneamento Básico e Ambiental, vinculadas aos repasses realizados pelo prestador. (Redação dada pela
Resolução 34 de 10/10/2023)
II - até 30 (trinta) dias após decisão do Tribunal de Contas do Estado, a aprovação das contas do órgão de
gestão administrativa do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental. (Redação dada pela Resolução
34 de 10/10/2023)
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Parágrafo único. No mesmo prazo do inciso I, o Município disponibilizará no portal de transparência relatório
circunstanciado dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, em formato de fácil
entendimento e leitura pelo cidadão comum, contendo também detalhamento dos projetos e as atividades
desenvolvidas no âmbito do saneamento básico, inclusive decorrente do Programa Sanepar Rural, e
providências para adequação às disposições da Lei Federal n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007. (Redação dada
pela Resolução 34 de 10/10/2023)
Parágrafo único. No mesmo prazo do inciso I, o Município disponibilizará no portal de transparência relatório
circunstanciado dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, em formato de fácil
entendimento e leitura pelo cidadão comum, contendo também detalhamento dos projetos e as atividades
desenvolvidas no âmbito do saneamento básico, inclusive decorrente do Programa Sanepar Rural, e
providências para adequação às disposições da Lei Federal n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007. (Redação dada
pela Resolução 34 de 10/10/2023)
Art. 7º O resultado das fiscalizações promovidas pela Agepar acerca dos repasses do prestador aos Fundos
Municipais de Saneamento Básico e Ambiental será encaminhado ao respectivo órgão de gestão administrativa
e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR. (Redação dada pela Resolução 34 de 10/10/2023)
Art. 8º Na hipótese de descumprimento do disposto nesta Resolução ou da constatação de qualquer
irregularidade no Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, a Agepar poderá extinguir, suspender
ou modificar a inclusão nas tarifas dos repasses realizados pelo prestador ao respectivo fundo, formalizada por
meio de Resolução específica.
Parágrafo único. O prestador de serviços deverá suspender os repasses ao respectivo Fundo Municipal de
Saneamento Básico e Ambiental até a regularização da situação e nova habilitação dos repasses pela AGEPAR,
com posterior repasse ao fundo e à tarifa dos valores retidos no período de suspensão.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO
Art. 9º Os valores repassados para os Fundos Municipais de Saneamento Básico e Ambiental somente serão
passíveis de incorporação às tarifas, após a análise e conclusão do processo de habilitação pela Agepar, por
meio de Resolução específica.
§ 1º O processo de habilitação será analisado pela Coordenadoria de Saneamento Básico da Diretoria de
Regulação Econômica e pela Coordenadoria de Normatização Regulatória da Diretoria de Normas e
Regulamentação da Agepar, e deverá ser instruído com os seguintes documentos: (Redação dada pela
Resolução 34 de 10/10/2023)
I - manifestação da Prefeitura Municipal solicitando a habilitação;
II -
publicação oficial do normativo que instituiu o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, na forma
da lei.
(Redação dada pela Resolução 34 de 10/10/2023)
III -
Plano Municipal ou Regional de Saneamento Básico e Ambiental atualizado e vigente.
(Redação dada pela Resolução 34 de 10/10/2023)
IV -
publicação oficial da criação, funcionamento e designação dos membros do Conselho Municipal de Saneamento
Básico e Ambiental, previsto no inciso IV do art. 2º desta Resolução.
(Redação dada pela Resolução 34 de 10/10/2023)
V -
indicação do órgão de gestão administrativa, previsto no inciso V do art. 2º desta Resolução.
(Redação dada pela Resolução 34 de 10/10/2023)
VI -
declaração da conta bancária de movimentação exclusiva do Fundo Municipal de Saneamento Básico e
Ambiental, na qual será autorizado o crédito do repasse.
(Redação dada pela Resolução 34 de 10/10/2023)
VII -
cópia do CNPJ do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental.
(Redação dada pela Resolução 34 de 10/10/2023)
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VIII -
cópia do contrato de programa, de prestação de serviço ou de concessão, contendo a especificação dos valores
a serem repassados ao Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental.
(Redação dada pela Resolução 34 de 10/10/2023)
§ 2º
O prestador de serviços deverá iniciar os repasses ao respectivo Fundo Municipal de Saneamento Básico e
Ambiental somente após sua habilitação pela Agepar, formalizada por meio de Resolução.
(Redação dada pela Resolução 34 de 10/10/2023)
Art. 10
O Município deverá protocolar por meio de protocolo eletrônico (Sistema eProtocolo), os documentos descritos
no art. 9º desta Resolução, para dar início ao processo de habilitação.
(Redação dada pela Resolução 34 de 10/10/2023)
§ 1º A Agepar disporá de até 90 (noventa) dias, a contar da data de recebimento da documentação, para
analisar a solicitação de habilitação.
§ 2º Deferida a solicitação de habilitação, a Agepar publicará Resolução específica reconhecendo o repasse do
Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental nas tarifas, indicando o percentual da receita que será
reconhecido e autorizando o prestador de serviços a iniciar os respectivos repasses ao Fundo Municipal.
§ 3º Caso sejam necessários esclarecimentos complementares, a Agepar solicitará as informações adicionais
por meio de ofício direcionado de forma concomitante ao prestador e aos titulares.
Art. 11
A Agepar enviará ofício à Prefeitura Municipal, ao Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental e ao
prestador de serviço informando o resultado da análise da documentação de habilitação.
(Redação dada pela Resolução 34 de 10/10/2023)
Art. 12 A Agepar divulgará no seu sítio eletrônico a lista dos municípios habilitados e o percentual de
reconhecimento autorizado.
Art. 13
O Município com repasses habilitados deverá manter atualizada a documentação prevista no artigo 9º desta
Resolução, notificando a Agepar, em até 15 dias, sobre eventuais atualizações ou alterações.
(Redação dada pela Resolução 34 de 10/10/2023)
§ 1º
A identificação, em processo fiscalizatório, de atualização ou alteração não notificada à Agepar, implicará a
suspensão do reconhecimento tarifário, após notificação à Sanepar.
(Redação dada pela Resolução 34 de 10/10/2023)
§ 2º
Identificada eventual não conformidade pela Agepar, o prestador de serviços deverá suspender os repasses ao
respectivo Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental até a regularização da situação e nova
habilitação dos repasses pela Agepar, com posterior repasse ao fundo e à tarifa dos valores retidos no período
de suspensão.
(Redação dada pela Resolução 34 de 10/10/2023)
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 A Agepar poderá adotar o reconhecimento tarifário para os repasses realizados aos Fundos Municipais
de Saneamento Básico instituídos por consórcios públicos de municípios, na forma do artigo 13 da Lei Federal
nº 11.445/2007, observados os critérios e procedimentos estabelecidos nesta Resolução.
Art. 15 Os municípios para os quais os repasses já tenham sido reconhecidos na tarifa têm o prazo de 42
(quarenta e dois) meses, a contar da publicação desta Resolução, para se adequarem às suas disposições, sob
pena de suspensão do reconhecimento tarifário. (Redação dada pela Resolução 28 de 31/07/2025)
Parágrafo único. Para os Municípios com contratos firmados a partir da vigência desta Resolução e que
tenham implementado fundos municipais de saneamento, cujos recursos sejam destinados às ações de
responsabilidades do poder concedente, o repasse a tais fundos poderá ser reconhecido na tarifa, a contar da
data da assinatura do respectivo contrato, observado o prazo que trata o caput deste artigo.
Art. 16
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© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná
A concessionária deverá disponibilizar em seu website uma tabela com os valores mensais repassados ao
Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental de cada município.
(Redação dada pela Resolução 34 de 10/10/2023)
Parágrafo único. A informação de que trata este artigo deverá ser submetida à Agepar previamente à sua
inclusão na conta do usuário.
§ 1º
§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput, a concessionária deverá disponibilizar mensagem com o link para
acesso à tabela com os repasses mensais em todas as faturas digitais e, no mês de abril de cada ano, a
mesma mensagem com link deverá ser disponibilizada na fatura física.
(Incluído pela Resolução 34 de 10/10/2023)
§ 2º
§ 2º A informação de que trata este artigo deverá ser submetida à Agepar previamente à sua inclusãona conta
do usuário.
(Incluído pela Resolução 34 de 10/10/2023)
Art. 17 Será de responsabilidade do município a divulgação periódica das ações realizadas com os recursos
oriundos dos repasses nas tarifas.
Art. 17B. Aprova como anexo desta Resolução a cartilha informativa sobre os Fundos Municipais de
Saneamento Básico e Ambiental. (Incluído pela Resolução 34 de 10/10/2023)
Art. 18 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba/PR, 12 de maio de 2022.
PUBLIQUE-SE.
Reinhold Stephanes
Diretor-Presidente da Agepar
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MENSAGEM
Número: 63/2025
Assunto: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE 
SOCIAL DE SANEAMENTO – CMCSS – E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO 
E AMBIENTAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=4adcd55d-3b45-40c6-ab9d-bc17538b052c
Hash do Documento
Código para verificação: 
4adcd55d-3b45-40c6-ab9d-bc17538b052c
BDA3741FD580167785CF8969B0EB1902012CE246C9FEA3C7F6EF2B66B9C69A4F
Anexos
RESOLUÇÃO 10-2022 AGEPAR.pdf - 86ee77ed-67b7-4003-bc35-2d20f5d7400b
ATA - Nº 1-2025 CONSELHO DE SANEAMENTO.pdf - 240325af-47ca-453a-8641-597949d2b7f7
9.1 - DESPACHO TÉCNICO- Nº 16-2025 SMFO.pdf - cd041f4a-a6e5-4c22-a552-52c11a13fb3b
CONTRATO CONCESSÃO 118-2013 VITAL.pdf - 689ec2aa-5a54-44ea-9c54-83e009975b9a
CONTRATO PROGRAMA 108-2014 SANEPAR.pdf - 990ca3da-0515-4d54-8a9a-10c28f1b0644
063 - REESTRUTURA O CONSELHO CONTROLE SOCIAL DE SANEAMENTO, CRIA O FUNDO DE SANEAMENTO - MI 
66689-2025-REVISADO SMMA.pdf - 994bcc92-2f05-4abb-8de1-64c9b767f830
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 24/10/2025 17:37:54 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 29/10/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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