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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 280/2025
Altera a Lei nº 2.892, de 29 de março de 2004, que
“Dispõe
sobre a reorganização das carreiras funcionais e do quadro
próprio de pessoal da Fundação Cultural de Foz do Iguaçu”.
Autoria: Vereador Bosco Foz
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Ficam alteradas as Tabelas “C”, “D” e “E” do Anexo III da Lei nº 2.892, de 29 de
março de 2004, que passam a ter a seguinte redação: “ANEXO III
PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS
[...]
TABELA "C"
QUADRO DA BANDA MUNICIPAL
_____________________________________________________
|Item| Denominação |Qtde|Símbolo|
|====|===================================|====|=======|
|1. |Diretor da Banda Municipal |01 |AC-1 |
|----|-----------------------------------|----|-------|
|2. |Diretor Adjunto da Banda Municipal |01 |AC-2 |
|----|-----------------------------------|----|-------|
|3. |Bolsista da Banda Municipal |25 |AC-3 |
|____|___________________________________|____|_______|
TABELA "D"
QUADRO DO CORAL MUNICIPAL
_____________________________________________________
|Item| Denominação |Qtde|Símbolo|
|====|===================================|====|=======|
|1. |Diretor do Coral Municipal |01 |AC-1 |
|----|-----------------------------------|----|-------|
|2. |Diretor Adjunto do Coral Municipal |01 |AC-2 |
|----|-----------------------------------|----|-------|
|3. |Bolsista do Coral Municipal |30 |AC-3 |
|____|___________________________________|____|_______|
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4712-F9CD-CD0D-E2AA e informe o código 4712-F9CD-CD0D-E2AA
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ESTADO DO PARANÁ
TABELA "E"
QUADRO DA ORQUESTRA MUNICIPAL
________________________________________________________
|Item| Denominação |Qtde|Símbolo|
|====|======================================|====|=======|
|1. |Diretor da Orquestra Municipal |01 |AC-1 |
|----|--------------------------------------|----|-------|
|2. |Diretor Adjunto da Orquestra Municipal|01 |AC-2 |
|----|--------------------------------------|----|-------|
|3. |Bolsista da Orquestra Municipal |25 |AC-3 |
|____|______________________________________|____|_______|
LEGENDA:
CC - Cargo em Comissão
AC - Artista Comissionado
FC - Função de Confiança
FE - Função de Encarregância” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 31 de outubro de 2025.
Bosco Foz
Vereador
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O Coral, a Banda e a Orquestra Municipal de Foz do Iguaçu foram criados por lei e
possuem importante papel na valorização cultural e artística do município. Entretanto,
encontram-se desativados em razão de inconsistências na nomenclatura dos cargos vinculados às
suas estruturas funcionais, o que impossibilita o correto enquadramento jurídico dos músicos,
maestros e diretores.
A proposta de alteração das nomenclaturas visa sanar essa irregularidade, adequando-as à
legislação vigente e às orientações do Ministério Público, permitindo que os profissionais sejam
enquadrados de forma regular, seja por meio de cargos comissionados específicos ou pelo
programa “Bolsa Artista”, nos moldes da bolsa atleta, garantindo segurança jurídica e
transparência na gestão dos recursos.
Com a reativação, o município poderá novamente contar com apresentações oficiais em
eventos comemorativos, solenidades da Prefeitura e da Câmara Municipal, além de ampliar as
ações culturais abertas à população, fortalecendo a identidade artística local e prestigiando os
músicos iguaçuenses.
A medida representa não apenas a valorização dos artistas e da cultura municipal, mas
também um compromisso com a boa gestão pública e a correta aplicação das leis existentes,
assegurando que o Coral, a Banda e a Orquestra Municipal voltem a contribuir de forma plena
para o patrimônio cultural de Foz do Iguaçu.
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
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VERIFICAÇÃO DAS
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JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 31/10/2025 15:55:11 GMT-03:00
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