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materia nº 280/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 280 / 2025
Date 2025-10-31
EmentaAltera a Lei nº 2.892, de 29 de março de 2004, que “Dispõe sobre a reorganização das carreiras funcionais e do quadro próprio de pessoal da Fundação Cultural de Foz do Iguaçu”.
native_id50577

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-10 Proposição retirada pelo autor e arquivada — Proposição retirada pelo autor através do Requerimento nº 908/2025 e arquivada.
2025-12-10 Proposição devolvida ao autor — —
2025-12-08 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-12-08 Parecer contrário à tramitação — —
2025-12-01 Aguardando parecer — —
2025-11-25 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-11-25 Parecer contrário à tramitação — —
2025-11-13 Aguardando parecer jurídico — —
2025-11-10 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-11-06 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 47ª Sessão Ordinária, de 06 de novembro de 2025.
2025-11-05 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-11-03 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-11-03 Aguardando despacho da Presidência — —
2025-11-03 Remessa para despacho — —
2025-11-03 Proposição assinada — —
2025-10-31 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
4
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 280/2025 
Altera a Lei nº 2.892, de 29 de março de 2004, que 
“Dispõe 
sobre a reorganização das carreiras funcionais e do quadro 
próprio de pessoal da Fundação Cultural de Foz do Iguaçu”.
Autoria: Vereador Bosco Foz 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Ficam alteradas as Tabelas “C”, “D” e “E” do Anexo III da Lei nº 2.892, de 29 de 
março de 2004, que passam a ter a seguinte redação: “ANEXO III 
PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS 
[...] 
TABELA "C" 
QUADRO DA BANDA MUNICIPAL 
_____________________________________________________ 
|Item| Denominação |Qtde|Símbolo| 
|====|===================================|====|=======| 
|1. |Diretor da Banda Municipal |01 |AC-1 | 
|----|-----------------------------------|----|-------| 
|2. |Diretor Adjunto da Banda Municipal |01 |AC-2 | 
|----|-----------------------------------|----|-------| 
|3. |Bolsista da Banda Municipal |25 |AC-3 | 
|____|___________________________________|____|_______| 
TABELA "D" 
QUADRO DO CORAL MUNICIPAL 
_____________________________________________________ 
|Item| Denominação |Qtde|Símbolo| 
|====|===================================|====|=======| 
|1. |Diretor do Coral Municipal |01 |AC-1 | 
|----|-----------------------------------|----|-------| 
|2. |Diretor Adjunto do Coral Municipal |01 |AC-2 | 
|----|-----------------------------------|----|-------| 
|3. |Bolsista do Coral Municipal |30 |AC-3 | 
|____|___________________________________|____|_______| 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4712-F9CD-CD0D-E2AA e informe o código 4712-F9CD-CD0D-E2AA
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
TABELA "E" 
QUADRO DA ORQUESTRA MUNICIPAL 
________________________________________________________ 
|Item| Denominação |Qtde|Símbolo| 
|====|======================================|====|=======| 
|1. |Diretor da Orquestra Municipal |01 |AC-1 | 
|----|--------------------------------------|----|-------| 
|2. |Diretor Adjunto da Orquestra Municipal|01 |AC-2 | 
|----|--------------------------------------|----|-------| 
|3. |Bolsista da Orquestra Municipal |25 |AC-3 | 
|____|______________________________________|____|_______| 
LEGENDA: 
CC - Cargo em Comissão 
AC - Artista Comissionado 
FC - Função de Confiança 
FE - Função de Encarregância” (NR)
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 31 de outubro de 2025. 
Bosco Foz 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4712-F9CD-CD0D-E2AA e informe o código 4712-F9CD-CD0D-E2AA
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
O Coral, a Banda e a Orquestra Municipal de Foz do Iguaçu foram criados por lei e 
possuem importante papel na valorização cultural e artística do município. Entretanto, 
encontram-se desativados em razão de inconsistências na nomenclatura dos cargos vinculados às 
suas estruturas funcionais, o que impossibilita o correto enquadramento jurídico dos músicos, 
maestros e diretores. 
A proposta de alteração das nomenclaturas visa sanar essa irregularidade, adequando-as à 
legislação vigente e às orientações do Ministério Público, permitindo que os profissionais sejam 
enquadrados de forma regular, seja por meio de cargos comissionados específicos ou pelo 
programa “Bolsa Artista”, nos moldes da bolsa atleta, garantindo segurança jurídica e 
transparência na gestão dos recursos. 
Com a reativação, o município poderá novamente contar com apresentações oficiais em 
eventos comemorativos, solenidades da Prefeitura e da Câmara Municipal, além de ampliar as 
ações culturais abertas à população, fortalecendo a identidade artística local e prestigiando os 
músicos iguaçuenses. 
A medida representa não apenas a valorização dos artistas e da cultura municipal, mas 
também um compromisso com a boa gestão pública e a correta aplicação das leis existentes, 
assegurando que o Coral, a Banda e a Orquestra Municipal voltem a contribuir de forma plena 
para o patrimônio cultural de Foz do Iguaçu.
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4712-F9CD-CD0D-E2AA e informe o código 4712-F9CD-CD0D-E2AA
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4712-F9CD-CD0D-E2AA e informe o código 4712-F9CD-CD0D-E2AA
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4712-F9CD-CD0D-E2AA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 31/10/2025 15:55:11 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4712-F9CD-CD0D-E2AA

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