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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 281/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa
com informações sobre despesas em eventos
promovidos, patrocinados ou com emprego de dinheiro
público, e dá outras providências.
Autoria: Vereadora Anice Gazzaoui
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Os eventos realizados no âmbito do Município de Foz do Iguaçu que tiverem sido
promovidos, patrocinados, apoiados ou contarem com qualquer tipo de infraestrutura ou recursos
financeiros municipais deverão manter, durante a sua realização, placa contendo as seguintes
informações:
I
- nome ou descrição do evento;
II
- duração programada e local;
III
- nome do órgão responsável;
IV - nome do promotor e respectivo CNPJ ou CPF;
V
- quais os recursos fornecidos pela administração pública municipal.
§ 1º As placas deverão ter no mínimo 2x1mts, sendo livre o material de confecção ou a
forma de fixação, recaindo os custos sobre o promovente do evento.
Assinado por 1 pessoa: ANICE GAZZAOUI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/A79C-F600-DCE8-C43F e informe o código A79C-F600-DCE8-C43F
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ESTADO DO PARANÁ
§ 2º Os dizeres deverão ser grafados em fonte legível e de fácil visualização e o aviso deverá
ser afixado na entrada do evento ou em local de fácil visualização da população.
Art. 2º A infração ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator as seguintes cominações, a
serem aplicadas sucessivamente:
I
- advertência;
II
- multa de até R$ 10,00 (dez reais) por participante, tendo como mínimo R$ 500,00 e
como máximo R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Parágrafo único. O valor da multa de que trata o inciso II deste artigo será atualizado
anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que no caso de
extinção desse índice será adotado outro, criado por lei federal, que reflita e recomponha o poder
aquisitivo da moeda.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Sala das Sessões, 3 de novembro de 2025.
Anice Gazzaoui
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: ANICE GAZZAOUI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/A79C-F600-DCE8-C43F e informe o código A79C-F600-DCE8-C43F
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JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa visa atender ao disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro
de 2011, cujo princípio norteador é dar publicidade à população do emprego e destinação de
recursos públicos, incluindo-se nessa diretriz os recursos destinados a entidades privadas, ainda que
sem fins lucrativos.
A publicidade a que estão submetidas às entidades citadas no caput refere-se à parcela dos
recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam
legalmente obrigadas.
Note-se que se trata de instrumentalização de dispositivos já existentes, a fim de tornar os
princípios nacionais efetivos em nosso Município, sem qualquer custo adicional para os cofres
públicos.
Pelos motivos acima apresentados, solicito aos nobres pares a aprovação do presente projeto
de lei.
Assinado por 1 pessoa: ANICE GAZZAOUI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/A79C-F600-DCE8-C43F e informe o código A79C-F600-DCE8-C43F
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A79C-F600-DCE8-C43F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANICE GAZZAOUI (CPF 939.XXX.XXX-49) em 03/11/2025 11:00:14 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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