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materia nº 281/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 281 / 2025
Date 2025-11-03
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa com informações sobre despesas em eventos promovidos, patrocinados ou com emprego de dinheiro público, e dá outras providências.
native_id50593

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-05 Proposição devolvida em forma de Veto — Veto parcial ao artigo 2º e seu parágrafo único.
2026-04-14 Proposição encaminhada para sanção — Proposição encaminhada para a Sanção do Senhor Prefeito por meio do Ofício nº 522 de 2026.
2026-04-13 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária, de 13 de abril de 2026.
2026-04-10 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 12ª Sessão Ordinária, de 10 de abril de 2026.
2026-04-08 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Pareceres lidos no Expediente da 11ª Sessão Ordinária, de 08 de abril de 2026 e proposição encaminhada à Ordem do Dia da próxima sessão.
2026-03-16 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2026-03-16 Parecer favorável da comissão — —
2026-02-27 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2026-02-06 Aguardando deliberação do relator — —
2026-01-13 Pauta para próxima reunião CEFOTICAF — —
2025-12-12 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-01 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-12-01 Parecer favorável à tramitação — —
2025-11-13 Aguardando parecer jurídico — —
2025-11-10 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-11-06 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 47ª Sessão Ordinária, de 06 de novembro de 2025.
2025-11-05 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-11-03 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-11-03 Aguardando despacho da Presidência — —
2025-11-03 Remessa para despacho — —
2025-11-03 Proposição assinada — —
2025-11-03 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-14T11:52:50.822432-03:00 Aprovado em 2ª votação 14 0 0
2026-04-14T09:36:42.489984-03:00 Aprovado em 1ª votação 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 281/2025 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa 
com informações sobre despesas em eventos 
promovidos, patrocinados ou com emprego de dinheiro 
público, e dá outras providências. 
Autoria: Vereadora Anice Gazzaoui 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Os eventos realizados no âmbito do Município de Foz do Iguaçu que tiverem sido 
promovidos, patrocinados, apoiados ou contarem com qualquer tipo de infraestrutura ou recursos 
financeiros municipais deverão manter, durante a sua realização, placa contendo as seguintes 
informações: 
I 
- nome ou descrição do evento; 
II 
- duração programada e local; 
III 
- nome do órgão responsável; 
IV - nome do promotor e respectivo CNPJ ou CPF; 
V 
- quais os recursos fornecidos pela administração pública municipal. 
§ 1º As placas deverão ter no mínimo 2x1mts, sendo livre o material de confecção ou a 
forma de fixação, recaindo os custos sobre o promovente do evento. 
Assinado por 1 pessoa: ANICE GAZZAOUI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/A79C-F600-DCE8-C43F e informe o código A79C-F600-DCE8-C43F
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
§ 2º Os dizeres deverão ser grafados em fonte legível e de fácil visualização e o aviso deverá 
ser afixado na entrada do evento ou em local de fácil visualização da população. 
Art. 2º A infração ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator as seguintes cominações, a 
serem aplicadas sucessivamente: 
I 
- advertência; 
II 
- multa de até R$ 10,00 (dez reais) por participante, tendo como mínimo R$ 500,00 e 
como máximo R$ 100.000,00 (cem mil reais). 
Parágrafo único. O valor da multa de que trata o inciso II deste artigo será atualizado 
anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que no caso de 
extinção desse índice será adotado outro, criado por lei federal, que reflita e recomponha o poder 
aquisitivo da moeda. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação. 
Sala das Sessões, 3 de novembro de 2025. 
Anice Gazzaoui 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: ANICE GAZZAOUI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/A79C-F600-DCE8-C43F e informe o código A79C-F600-DCE8-C43F
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
A presente iniciativa visa atender ao disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro 
de 2011, cujo princípio norteador é dar publicidade à população do emprego e destinação de 
recursos públicos, incluindo-se nessa diretriz os recursos destinados a entidades privadas, ainda que 
sem fins lucrativos. 
A publicidade a que estão submetidas às entidades citadas no caput refere-se à parcela dos 
recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam 
legalmente obrigadas. 
Note-se que se trata de instrumentalização de dispositivos já existentes, a fim de tornar os 
princípios nacionais efetivos em nosso Município, sem qualquer custo adicional para os cofres 
públicos. 
Pelos motivos acima apresentados, solicito aos nobres pares a aprovação do presente projeto 
de lei.
Assinado por 1 pessoa: ANICE GAZZAOUI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/A79C-F600-DCE8-C43F e informe o código A79C-F600-DCE8-C43F
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A79C-F600-DCE8-C43F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANICE GAZZAOUI (CPF 939.XXX.XXX-49) em 03/11/2025 11:00:14 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/A79C-F600-DCE8-C43F

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