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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 3694/2025
Indica à Diretora-Superintendente do FOZTRANS a
implantação de botoeiras de acionamento com sinal
sonoro e vibrotátil.
A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
INDICA à Senhora Diretora-Superintendente do Instituto de
Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu
– FOZTRANS, que se digne
DETERMINAR ao Setor competente que viabilize estudos e
projetos necessários para a implantação de botoeiras de acionamento com sinal sonoro e
vibrotátil (semáforos acessíveis) nos principais cruzamentos da cidade.
J U S T I F I C A T I V A
Finalidade e funcionamento
As botoeiras sonoras, associadas a sinais vibrotáteis e à
sinalização tátil direcional, permitem que pessoas com deficiência visual identifiquem a posição
do semáforo, acionem o pedido de travessia e recebam indicação sonora e vibratória do período
seguro para atravessar. Essa tecnologia reduz riscos de acidentes, promove autonomia e garante
inclusão efetiva no espaço urbano.
Base legal e normativa
A implantação encontra amparo legal e técnico no
ordenamento jurídico brasileiro:
1-Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência):
assegura acessibilidade e inclusão como direito fundamental.
2-Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997): prevê
sinalização e dispositivos de segurança para proteção de todos os usuários.
3-Resolução CONTRAN nº 704/2017: estabelece padrões e
critérios para sinalização semafórica com sinal sonoro destinado à travessia de pedestres com
deficiência visual.
4-ABNT NBR 9050/2020: dispõe sobre acessibilidade em
edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, incluindo sinalização tátil e sonora.
Princípio da razoabilidade e dever do Município
A Prefeitura tem a obrigação de implementar políticas
públicas que garantam acessibilidade e segurança no uso do espaço urbano. A adoção gradual
dos semáforos acessíveis, com estudos técnicos e econômicos, representa medida compatível
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6BBB-8395-6FEC-E4B1 e informe o código 6BBB-8395-6FEC-E4B1
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com o interesse público, de baixo custo comparado ao impacto social e altamente efetiva para a
inclusão de pessoas com deficiência visual.
A medida deve observar as normas técnicas aplicáveis, com
priorização de locais estratégicos, como:
1-Cruzamentos de maior fluxo de pedestres;
2-Áreas de concentração de pessoas com deficiência;
3-Proximidade de hospitais, escolas, terminais de transporte
coletivo e repartições públicas;
4-Corredores turísticos e vias de grande circulação, incluindo
áreas próximas a shoppings e polos de transporte.
Solicita-se, ainda, que os estudos preliminares sejam
encaminhados à Câmara Municipal no prazo de até 90 (noventa) dias contados do recebimento
desta Indicação, contendo:
1-Levantamento dos cruzamentos prioritários;
2-Estimativa orçamentária;
3-Proposta de cronograma de implantação, incluindo etapa
piloto;
4-Especificações técnicas compatíveis com a ABNT e o
CONTRAN.
Sala das Sessões, 4 de novembro de 2025.
Bosco Foz
Vereador
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