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materia nº 3694/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 3694 / 2025
Date 2025-11-04
EmentaIndica à Diretora-Superintendente do FOZTRANS a implantação de botoeiras de acionamento com sinal sonoro e vibrotátil.
native_id50599

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-10 Proposição arquivada — Proposição sem resposta e arquivada.
2025-11-12 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2025-11-11 Indicação despachada — Proposição despachada no Expediente da 48ª Sessão Ordinária, de 11 de novembro de 2025.
2025-11-10 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-11-10 Remessa para inclusão em Pauta — —
2025-11-05 Proposição assinada — —
2025-11-04 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-12T11:19:17.809257-03:00 Matéria dispensada de leitura 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
INDICAÇÃO Nº 3694/2025 
Indica à Diretora-Superintendente do FOZTRANS a 
implantação de botoeiras de acionamento com sinal 
sonoro e vibrotátil. 
A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais,
INDICA à Senhora Diretora-Superintendente do Instituto de 
Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu 
– FOZTRANS, que se digne 
DETERMINAR ao Setor competente que viabilize estudos e 
projetos necessários para a implantação de botoeiras de acionamento com sinal sonoro e 
vibrotátil (semáforos acessíveis) nos principais cruzamentos da cidade. 
J U S T I F I C A T I V A 
Finalidade e funcionamento 
As botoeiras sonoras, associadas a sinais vibrotáteis e à 
sinalização tátil direcional, permitem que pessoas com deficiência visual identifiquem a posição 
do semáforo, acionem o pedido de travessia e recebam indicação sonora e vibratória do período 
seguro para atravessar. Essa tecnologia reduz riscos de acidentes, promove autonomia e garante 
inclusão efetiva no espaço urbano. 
Base legal e normativa 
A implantação encontra amparo legal e técnico no 
ordenamento jurídico brasileiro: 
1-Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência): 
assegura acessibilidade e inclusão como direito fundamental. 
2-Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997): prevê 
sinalização e dispositivos de segurança para proteção de todos os usuários. 
3-Resolução CONTRAN nº 704/2017: estabelece padrões e 
critérios para sinalização semafórica com sinal sonoro destinado à travessia de pedestres com 
deficiência visual. 
4-ABNT NBR 9050/2020: dispõe sobre acessibilidade em 
edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, incluindo sinalização tátil e sonora. 
Princípio da razoabilidade e dever do Município 
A Prefeitura tem a obrigação de implementar políticas 
públicas que garantam acessibilidade e segurança no uso do espaço urbano. A adoção gradual 
dos semáforos acessíveis, com estudos técnicos e econômicos, representa medida compatível 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6BBB-8395-6FEC-E4B1 e informe o código 6BBB-8395-6FEC-E4B1
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
com o interesse público, de baixo custo comparado ao impacto social e altamente efetiva para a 
inclusão de pessoas com deficiência visual. 
A medida deve observar as normas técnicas aplicáveis, com 
priorização de locais estratégicos, como: 
1-Cruzamentos de maior fluxo de pedestres; 
2-Áreas de concentração de pessoas com deficiência; 
3-Proximidade de hospitais, escolas, terminais de transporte 
coletivo e repartições públicas; 
4-Corredores turísticos e vias de grande circulação, incluindo 
áreas próximas a shoppings e polos de transporte. 
Solicita-se, ainda, que os estudos preliminares sejam 
encaminhados à Câmara Municipal no prazo de até 90 (noventa) dias contados do recebimento 
desta Indicação, contendo: 
1-Levantamento dos cruzamentos prioritários; 
2-Estimativa orçamentária; 
3-Proposta de cronograma de implantação, incluindo etapa 
piloto; 
 4-Especificações técnicas compatíveis com a ABNT e o 
CONTRAN. 
Sala das Sessões, 4 de novembro de 2025. 
Bosco Foz 
Vereador 
 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6BBB-8395-6FEC-E4B1 e informe o código 6BBB-8395-6FEC-E4B1
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6BBB-8395-6FEC-E4B1 e informe o código 6BBB-8395-6FEC-E4B1
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6BBB-8395-6FEC-E4B1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 05/11/2025 14:04:58 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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