Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 1 |
3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 282/2025
Institui o Programa
“Zona Franca de Inovação de Foz
do Iguaçu - Polo Tecnológico da Tríplice Fronteira
” e
estabelece incentivos fiscais e administrativos.
Autoria: Vereador Bosco Foz
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica instituído o Programa "Zona Franca de Inovação de Foz do Iguaçu - Polo
Tecnológico da Tríplice Fronteira", com o objetivo de fomentar o desenvolvimento socioeconômico
sustentável, por meio do estímulo à pesquisa, ao desenvolvimento, à inovação e à atração de
empresas de base tecnológica.
Parágrafo único. O programa terá como área de abrangência prioritária o entorno e as
instalações do Itaipu Parquetec, podendo ser estendido a outros polos tecnológicos a serem
definidos em regulamento.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se empresas incentivadas as pessoas jurídicas,
devidamente cadastradas no programa, cuja atividade principal esteja enquadrada nas seguintes
áreas:
I - Biotecnologia e Ciências da Vida;
II - Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC);
III - Energias Renováveis e Sustentabilidade;
IV - Turismo de Inovação e Experiência;
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1F42-2BAF-9904-90BC e informe o código 1F42-2BAF-9904-90BC
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 2 |
3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
V
- Agrotech e Bioeconomia;
VI - Indústria 4.0 e Manufatura Avançada.
Art. 3º Ficam concedidos às empresas incentivadas, por um período de até 10 (dez) anos, os
seguintes benefícios: I - alíquota zero do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre serviços
relacionados às atividades-fim elencadas no art. 3º;
II - redução de 50% (cinquenta por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
para imóveis utilizados exclusivamente para as atividades do programa;
III - concessão de desconto no valor da Taxa de Licenciamento para Estabelecimento (TLE)
e de demais taxas de poder de polícia administrativa em até 80% (oitenta por cento).
Art. 4º A concessão dos benefícios ficará condicionada à comprovação, perante o Poder
Executivo Municipal, de investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D) realizados no âmbito
do Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 4 de novembro de 2025.
Bosco Foz
Vereador
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1F42-2BAF-9904-90BC e informe o código 1F42-2BAF-9904-90BC
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 3 |
3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
A presente propositura legislativa está estritamente alinhada com as competências tributárias
do Município, conforme disposto no Art. 156 da Constituição Federal, que trata do ISS, e no Art.
30, inciso I, que versa sobre a competência para instituir e arrecadar tributos de sua natureza. A
outorga de benefícios fiscais municipais é instrumento legítimo de política de desenvolvimento
local, não configurando vício de iniciativa nem usurpação de atribuições do Executivo, uma vez que
a Lei apenas cria o programa, cabendo ao Chefe do Executivo a sua regulamentação e
implementação operacional.
A estratégia fundamenta-se em casos de sucesso inequívocos. O modelo da Zona Franca de
Manaus (SUFRAMA) é o maior expoente nacional, responsável pela manutenção de um parque
industrial diversificado e pela geração de centenas de milhares de empregos na região amazônica,
conciliando desenvolvimento com preservação ambiental. Em escala municipal, iniciativas como a
Lei Municipal nº 16.301/2015 de São Paulo, que instituiu o "Programa de Incentivo ao
Desenvolvimento do Setor de Tecnologia da Informação - PRO-TI", demonstram a eficácia de
políticas locais para a atração de investimentos em TI.
Internacionalmente, os Parques Tecnológicos de Shenzhen, na China, evoluíram de uma
simples zona franca industrial para o maior ecossistema de inovação do mundo, abrigando gigantes
como Huawei e Tencent. Na Europa, a "French Tech" na França, com seus diversos programas de
incentivo fiscal e visto para talentos, transformou cidades como Paris e Lyon em polos globais de
startups.
A sinergia com o Parque Tecnológico Itaipu é o diferencial estratégico. O PTI já dispõe de
infraestrutura de classe mundial, laboratórios, centros de pesquisa e uma rede de talentos
consolidada. A Zona Franca de Inovação proposta atuará como um catalisador, atraindo empresas
privadas para um ecossistema já maduro, potencializando a geração de empregos de alta renda, a
diversificação da matriz econômica local
– hoje excessivamente dependente do turismo
– e o
fortalecimento da marca "Foz do Iguaçu" como capital da inovação na Tríplice Fronteira.
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1F42-2BAF-9904-90BC e informe o código 1F42-2BAF-9904-90BC
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1F42-2BAF-9904-90BC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 05/11/2025 14:04:13 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1F42-2BAF-9904-90BC