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materia nº 282/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 282 / 2025
Date 2025-11-04
EmentaInstitui o Programa “Zona Franca de Inovação de Foz do Iguaçu - Polo Tecnológico da Tríplice Fronteira” e estabelece incentivos fiscais e administrativos.
native_id50600

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-18 Arquivado conforme § 1º do art. 47 do Regimento Interno — Leitura do parecer contrário da CLJR no Expediente da 10ª Sessão Ordinária, de 17 de março de 2026. Proposição arquivada conforme § 1º do Art. 47 do Regimento Interno.
2026-03-10 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2026-03-10 Parecer contrário da comissão — —
2026-02-26 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2026-02-23 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-02-12 Aguardando parecer — —
2026-01-13 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-12-12 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-12-12 Parecer contrário à tramitação — —
2025-12-08 Aguardando parecer jurídico — —
2025-12-08 Informações externas recebidas — —
2025-12-03 Proposição devolvida ao autor — —
2025-12-01 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-12-01 Parecer contrário à tramitação — —
2025-11-13 Aguardando parecer jurídico — —
2025-11-12 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-11-11 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 48ª Sessão Ordinária, de 11 de novembro de 2025.
2025-11-10 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-11-07 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-11-06 Aguardando despacho da Presidência — —
2025-11-05 Remessa para despacho — —
2025-11-05 Proposição assinada — —
2025-11-04 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 282/2025 
Institui o Programa 
“Zona Franca de Inovação de Foz 
do Iguaçu - Polo Tecnológico da Tríplice Fronteira
” e 
estabelece incentivos fiscais e administrativos. 
Autoria: Vereador Bosco Foz 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica instituído o Programa "Zona Franca de Inovação de Foz do Iguaçu - Polo 
Tecnológico da Tríplice Fronteira", com o objetivo de fomentar o desenvolvimento socioeconômico 
sustentável, por meio do estímulo à pesquisa, ao desenvolvimento, à inovação e à atração de 
empresas de base tecnológica. 
Parágrafo único. O programa terá como área de abrangência prioritária o entorno e as 
instalações do Itaipu Parquetec, podendo ser estendido a outros polos tecnológicos a serem 
definidos em regulamento.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se empresas incentivadas as pessoas jurídicas, 
devidamente cadastradas no programa, cuja atividade principal esteja enquadrada nas seguintes 
áreas: 
I - Biotecnologia e Ciências da Vida; 
II - Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC); 
III - Energias Renováveis e Sustentabilidade; 
IV - Turismo de Inovação e Experiência; 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1F42-2BAF-9904-90BC e informe o código 1F42-2BAF-9904-90BC
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
V 
- Agrotech e Bioeconomia; 
VI - Indústria 4.0 e Manufatura Avançada. 
Art. 3º Ficam concedidos às empresas incentivadas, por um período de até 10 (dez) anos, os 
seguintes benefícios: I - alíquota zero do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre serviços 
relacionados às atividades-fim elencadas no art. 3º; 
II - redução de 50% (cinquenta por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 
para imóveis utilizados exclusivamente para as atividades do programa; 
III - concessão de desconto no valor da Taxa de Licenciamento para Estabelecimento (TLE) 
e de demais taxas de poder de polícia administrativa em até 80% (oitenta por cento). 
Art. 4º A concessão dos benefícios ficará condicionada à comprovação, perante o Poder 
Executivo Municipal, de investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D) realizados no âmbito 
do Município. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 4 de novembro de 2025. 
Bosco Foz 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1F42-2BAF-9904-90BC e informe o código 1F42-2BAF-9904-90BC
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
A presente propositura legislativa está estritamente alinhada com as competências tributárias 
do Município, conforme disposto no Art. 156 da Constituição Federal, que trata do ISS, e no Art. 
30, inciso I, que versa sobre a competência para instituir e arrecadar tributos de sua natureza. A 
outorga de benefícios fiscais municipais é instrumento legítimo de política de desenvolvimento 
local, não configurando vício de iniciativa nem usurpação de atribuições do Executivo, uma vez que 
a Lei apenas cria o programa, cabendo ao Chefe do Executivo a sua regulamentação e 
implementação operacional. 
A estratégia fundamenta-se em casos de sucesso inequívocos. O modelo da Zona Franca de 
Manaus (SUFRAMA) é o maior expoente nacional, responsável pela manutenção de um parque 
industrial diversificado e pela geração de centenas de milhares de empregos na região amazônica, 
conciliando desenvolvimento com preservação ambiental. Em escala municipal, iniciativas como a 
Lei Municipal nº 16.301/2015 de São Paulo, que instituiu o "Programa de Incentivo ao 
Desenvolvimento do Setor de Tecnologia da Informação - PRO-TI", demonstram a eficácia de 
políticas locais para a atração de investimentos em TI. 
Internacionalmente, os Parques Tecnológicos de Shenzhen, na China, evoluíram de uma 
simples zona franca industrial para o maior ecossistema de inovação do mundo, abrigando gigantes 
como Huawei e Tencent. Na Europa, a "French Tech" na França, com seus diversos programas de 
incentivo fiscal e visto para talentos, transformou cidades como Paris e Lyon em polos globais de 
startups. 
A sinergia com o Parque Tecnológico Itaipu é o diferencial estratégico. O PTI já dispõe de 
infraestrutura de classe mundial, laboratórios, centros de pesquisa e uma rede de talentos 
consolidada. A Zona Franca de Inovação proposta atuará como um catalisador, atraindo empresas 
privadas para um ecossistema já maduro, potencializando a geração de empregos de alta renda, a 
diversificação da matriz econômica local 
– hoje excessivamente dependente do turismo 
– e o 
fortalecimento da marca "Foz do Iguaçu" como capital da inovação na Tríplice Fronteira.
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1F42-2BAF-9904-90BC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 05/11/2025 14:04:13 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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