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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 283/2025
Dispõe sobre a prioridade de atendimento para
a emissão de certidões de óbito nos cartórios de
registro civil e dá outras providências.
Autoria: Vereador Bosco Foz
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica assegurada a prioridade de atendimento para a emissão de certidões de
óbito nos cartórios de registro civil das pessoas naturais.
Art. 2º A prioridade de que trata esta Lei compreende as seguintes medidas: I – atendimento imediato do requerente no balcão de atendimento do cartório;
II
– lavratura do registro de óbito e expedição da certidão correspondente no menor
prazo possível, observadas as disposições legais aplicáveis; e
III
– exclusão do requerimento de certidões de óbito das filas comuns destinadas a
outros serviços cartorários.
Art. 3º Os cartórios de registro civil deverão adotar medidas administrativas para
assegurar a celeridade do atendimento, considerando o caráter humanitário e a urgência
social decorrentes do falecimento.
Art. 4º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o responsável às
sanções administrativas previstas na legislação aplicável aos serviços notariais e de registro,
sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 4 de novembro de 2025.
Bosco Foz
Vereador
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/BAD3-30B4-1C25-E150 e informe o código BAD3-30B4-1C25-E150
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
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– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
A emissão de certidões de óbito é um procedimento de extrema relevância social,
especialmente em momentos de dor e fragilidade vivenciados pelos familiares. Esse
documento é indispensável para a realização do funeral, sepultamento e outros atos
administrativos e jurídicos, como a abertura de inventário e requerimentos de benefícios
previdenciários.
No entanto, a inclusão de pedidos de certidões de óbito em filas comuns destinadas a
serviços cartorários de outra natureza resulta em atrasos desnecessários, aumentando o
sofrimento das famílias enlutadas. Assim, o presente Projeto de Lei busca assegurar um
atendimento prioritário e célere para a emissão de certidões de óbito nos cartórios de
registro civil de Foz do Iguaçu, garantindo que o procedimento seja realizado de forma
eficiente e humanizada.
A proposta encontra respaldo no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto
no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, e no art. 30, inciso I, que dispõe sobre a
competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local. Além disso, a
medida está em consonância com a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) e a Lei
dos Notários e Registradores (Lei nº 8.935/1994), reforçando o compromisso com a
prestação de serviços públicos de qualidade.
A aprovação desta Lei representa um avanço significativo na garantia de direitos aos
cidadãos de Foz do Iguaçu, promovendo um atendimento mais digno, humanizado e
eficiente nos momentos de maior vulnerabilidade.
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/BAD3-30B4-1C25-E150 e informe o código BAD3-30B4-1C25-E150
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BAD3-30B4-1C25-E150
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 05/11/2025 14:03:34 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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