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materia nº 283/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 283 / 2025
Date 2025-11-04
EmentaDispõe sobre a prioridade de atendimento para a emissão de certidões de óbito nos cartórios de registro civil e dá outras providências
native_id50601

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-10 Proposição substituída — Proposição substituída pelo Substitutivo ao Projeto de Lei nº 283/2025.
2025-12-10 Proposição devolvida ao autor — —
2025-12-08 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-12-08 Parecer contrário à tramitação — —
2025-11-19 Aguardando parecer — —
2025-11-14 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-11-14 Parecer contrário à tramitação — —
2025-11-13 Aguardando parecer jurídico — —
2025-11-12 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-11-11 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 48ª Sessão Ordinária, de 11 de novembro de 2025.
2025-11-10 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-11-07 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-11-06 Aguardando despacho da Presidência — —
2025-11-05 Remessa para despacho — —
2025-11-05 Proposição assinada — —
2025-11-04 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 283/2025 
Dispõe sobre a prioridade de atendimento para 
a emissão de certidões de óbito nos cartórios de 
registro civil e dá outras providências. 
Autoria: Vereador Bosco Foz 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica assegurada a prioridade de atendimento para a emissão de certidões de 
óbito nos cartórios de registro civil das pessoas naturais. 
Art. 2º A prioridade de que trata esta Lei compreende as seguintes medidas: I – atendimento imediato do requerente no balcão de atendimento do cartório; 
II
– lavratura do registro de óbito e expedição da certidão correspondente no menor 
prazo possível, observadas as disposições legais aplicáveis; e 
III
– exclusão do requerimento de certidões de óbito das filas comuns destinadas a 
outros serviços cartorários. 
Art. 3º Os cartórios de registro civil deverão adotar medidas administrativas para 
assegurar a celeridade do atendimento, considerando o caráter humanitário e a urgência 
social decorrentes do falecimento. 
Art. 4º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o responsável às 
sanções administrativas previstas na legislação aplicável aos serviços notariais e de registro,
sem prejuízo de outras penalidades cabíveis. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 4 de novembro de 2025. 
Bosco Foz 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/BAD3-30B4-1C25-E150 e informe o código BAD3-30B4-1C25-E150
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
A emissão de certidões de óbito é um procedimento de extrema relevância social, 
especialmente em momentos de dor e fragilidade vivenciados pelos familiares. Esse 
documento é indispensável para a realização do funeral, sepultamento e outros atos 
administrativos e jurídicos, como a abertura de inventário e requerimentos de benefícios 
previdenciários. 
No entanto, a inclusão de pedidos de certidões de óbito em filas comuns destinadas a 
serviços cartorários de outra natureza resulta em atrasos desnecessários, aumentando o 
sofrimento das famílias enlutadas. Assim, o presente Projeto de Lei busca assegurar um 
atendimento prioritário e célere para a emissão de certidões de óbito nos cartórios de 
registro civil de Foz do Iguaçu, garantindo que o procedimento seja realizado de forma 
eficiente e humanizada.
A proposta encontra respaldo no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto 
no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, e no art. 30, inciso I, que dispõe sobre a 
competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local. Além disso, a 
medida está em consonância com a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) e a Lei 
dos Notários e Registradores (Lei nº 8.935/1994), reforçando o compromisso com a 
prestação de serviços públicos de qualidade. 
A aprovação desta Lei representa um avanço significativo na garantia de direitos aos 
cidadãos de Foz do Iguaçu, promovendo um atendimento mais digno, humanizado e 
eficiente nos momentos de maior vulnerabilidade. 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/BAD3-30B4-1C25-E150 e informe o código BAD3-30B4-1C25-E150
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BAD3-30B4-1C25-E150
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 05/11/2025 14:03:34 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/BAD3-30B4-1C25-E150

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