Prefeitura do
Município de Foz do ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM No 065/2025
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei Complementar
que “Altera dispositivos da Lei Complementar no
82, de 24 de dezembro de 2003, que Institui o
Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao
Município”, destinado a permitir o recebimento de créditos de natureza tributária ou não, por meio de
cartão de crédito ou débito.
O presente Projeto de Lei Complementar visa alterar as disposições dos arts. 59, 62, 63, 64, 65, 77,
78, 91, 92, 102, 105, 109, 111, 121, 122, 132, 133, 135, 137, 166, 206, 209, 333, 334, 335, 336, 337,
347, 386, 423 e 552 da Lei Complementar no
82, de 24 de dezembro de 2003 – Código Tributário
Municipal, nos termos que seguem:
Art. 59:
Justificativa:
O valor da UFFI para o exercício de 2025 é de R$ 117,28 (cento e dezessete reais com vinte e oito
centavos) e 15% equivale a R$ 17,60 (dezessete reais com sessenta centavos).
O Município paga por autenticação bancária R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos), agregue a isto
o valor da hora de trabalho do servidor e material de expediente, e conclui-se que o benefício/custo
de um lançamento nesse valor não traz qualquer arrecadação ao erário. Pelo contrário, os custos do
lançamento e da cobrança acabam por não viabilizarem arrecadação.
A nova proposta de redação não interfere nos lançamentos originais de créditos tributários que sejam
já estipulados em lei, em valores inferiores à UFFI, como Tarifa social da Taxa de Coleta de Lixo,
por exemplo. Todavia, atende ao objetivo de economicidade e eficiência, ao limitar apenas aos casos
de revisão de lançamento, com nova constituição integral ou lançamento complementar.
Assim, propõe-se que não sejam formalizados lançamentos de nenhum tributo cujo valor seja inferior
a 01 (uma) UFFI, em virtude do custo de cobrança para o Município ser inviável.
Por fim, destaca-se que é uma dispensa, que é facultada, não é uma obrigação de não realizar o
lançamento, o que permite uma avaliação mais criteriosa a ser feita caso a caso pela autoridade
tributária.
Art. 62:
Justificativa:
O parágrafo único foi convertido em § 1o
, para inserção do § 2o
no artigo. A inclusão do § 2o
se
justifica em virtude de a intimação (comunicação) do sujeito passivo por edital ser medida processual
excepcional que se utiliza quando não é possível localizá-lo de qualquer outra forma.
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.../Mensagem no
065/2025 – fl. 02
A intimação do sujeito passivo por edital é forma extraordinária de intimação, que só deve ser
utilizada quando não houver outras formas de intimação ou quando, exauridas as formas ordinárias
(pessoal, aviso de recebimento e meios eletrônicos).
É interesse da Administração que o sujeito passivo fique ciente do lançamento, pois há maiores
possibilidades de arrecadação ou ainda, abre-se a possibilidade de revisão do lançamento, por meio
da impugnação, evitando a judicialização e, eventual sucumbência.
Art. 63:
Justificativa:
A inclusão dos §§ 1o
e 2o
ao art. 63 tem por finalidade dar maior transparência e formalidade aos atos
administrativos, de forma a evitar posteriores questionamentos, seja na via administrativa ou judicial,
acerca da ciência do lançamento, o que pode levar a nulidade do ato e, por conseguinte, do crédito
tributário.
Art. 64:
Justificativa:
As alterações feitas nos incisos I, III e V, visam tão somente atualizar as disposições para incluir os
meios de documentos e informações eletrônicos, que atualmente são os utilizados no dia a dia dos
contribuintes.
Art. 65:
Justificativa:
As alterações, outrossim, visam somente atualizar as disposições para incluir os meios de documentos
e informações eletrônicos, que atualmente são os utilizados na rotina dos contribuintes.
Art. 77:
Justificativa:
A inserção do inciso XI e do parágrafo único ao art. 77 trata-se somente de atualização, em
conformidade com o art. 156 da Lei Federal no
5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário
Nacional), alterada pela Lei Complementar Federal n
o
104, de 10 de janeiro de 2001.
Demais disso, no Município de Foz do Iguaçu, a Lei Complementar no
3.174, de 15 de março de
2006, disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação
tributária, conforme, alhures, inciso XI do art. 156 do Código Tributário Nacional.
Art. 78:
Justificativa:
Este projeto visa modernizar e facilitar os processos de arrecadação municipal, adequando-os aos
padrões contemporâneos de transações financeiras.
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A possibilidade de pagamento via cartão de crédito ou débito proporcionará maior comodidade aos
contribuintes, além de otimizar a eficiência na arrecadação, contribuindo para o desenvolvimento
econômico do Município.
.../Mensagem no
065/2025 – fl. 03
O Município deverá buscar formas de operacionalizar essa função e que a contratação ou
credenciamento das empresas operadoras de cartões sem onerar o erário.
Eventuais cobranças de valores serão repassadas aos contribuintes que terão completa ciência e
poderão simular as possibilidades apresentadas.
Ademais, o projeto estabelece limites para parcelamento das operações com cartão de crédito,
garantindo a saúde financeira do Município e a adimplência dos contribuintes.
Cumpre ressaltar que a modalidade de recebimento via cartão de débito ou crédito não exclui as
demais formas de pagamento previstas na legislação tributária municipal. Trata-se de mais uma opção
disponível aos contribuintes, visando ampliar a acessibilidade aos serviços públicos municipais.
Vislumbrando um potencial uso especialmente no pagamento de cota única, por exemplo, do IPTU,
para quem pode não ter a disponibilidade financeira completa naquele momento, mas quer aproveitar
o desconto e ainda quem sabe manter ou iniciar a implementação da bonificação progressiva.
Art. 91 e 92:
Justificativa:
- Condenações Judiciais e a Imposição da SELIC.
É fundamental destacar que o Município de Foz do Iguaçu já tem sido condenado judicialmente em
diversas ações envolvendo débitos fiscais. Nessas sentenças, o Poder Judiciário tem imposto a
aplicação da Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, mesmo sem previsão
expressa em nosso Código Tributário Municipal atual.
Essa situação gera uma dissonância perigosa: enquanto o Município, internamente, busca aplicar a
legislação vigente, os tribunais, em suas decisões, determinam um índice diferente, gerando
insegurança jurídica e, muitas vezes, a necessidade de revisão de cálculos e procedimentos já
realizados.
A ausência de previsão legal clara para a SELIC em nosso Código Tributário força o Município a
arcar com os custos de sucumbência e a cumprir decisões judiciais que poderiam ser evitadas com
uma legislação interna alinhada à jurisprudência dominante. A alteração proposta, portanto, não é
apenas uma medida de gestão, mas uma adequação imperativa à realidade jurídica imposta pelos
tribunais.
- Desatualização da Sistemática Atual (UFFI Anual) e Benefícios da SELIC Mensal
Atualmente, a sistemática de atualização monetária dos débitos do Município de Foz do Iguaçu
baseia-se na Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu – UFFI. Contudo, a atualização pela UFFI é realizada
de maneira anual, dependendo da publicação de um novo Decreto a cada ano para o período
subsequente.
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Essa periodicidade anual da UFFI apresenta desvantagens significativas:
.../Mensagem no
065/2025 – fl. 04
Defasagem Acumulada: A correção anual não acompanha a flutuação mensal da inflação e
das taxas de juros de mercado, resultando em uma defasagem acumulada ao longo do ano. Isso faz
com que o valor real do crédito municipal perca poder de compra rapidamente, prejudicando a
arrecadação.
Injustiça Fiscal: Para o contribuinte que atrasa seu débito, a correção anual pode não refletir
adequadamente o custo do dinheiro ao longo do tempo, enquanto para o Município, significa um
recebimento de valor depreciado.
Em contraste, a aplicação da Taxa SELIC, conforme proposto, permite que as correções se dêem de
maneira mensal. Essa metodologia oferece benefícios claros:
Fidelidade ao Valor Real: A correção mensal pela SELIC garante que o valor do débito seja
ajustado de forma muito mais próxima à realidade econômica do país, preservando o poder de compra
do crédito municipal e garantindo uma arrecadação mais justa e eficiente.
Transparência e Previsibilidade: Ao ser aplicada mensalmente, a SELIC oferece maior
previsibilidade e transparência para o contribuinte, que pode acompanhar a evolução do seu débito
com base em um índice de referência nacional e de ampla divulgação.
Alinhamento com a Prática de Mercado: A correção mensal é a prática usual no mercado
financeiro e tributário, alinhando o Município às melhores práticas de gestão de ativos e passivos.
A transição da UFFI anual para a Taxa SELIC mensal representa, portanto, um avanço significativo
na modernização da gestão tributária de Foz do Iguaçu, tornando-a mais justa, eficiente e alinhada
tanto com a jurisprudência quanto com a dinâmica econômica atual.
Art. 102:
Justificativa:
A alteração do dispositivo e inclusão do § 2
o
busca tornar o procedimento mais claro e eficiente,
garantindo objetividade na redação e organização lógica das informações. A nova formulação elimina
redundâncias e aprimora a estrutura do texto, facilitando sua aplicação prática e compreensão pelos
contribuintes e pelos responsáveis pela análise dos pedidos. Além disso, a proposta mantém a
coerência com as atribuições funcionais dos agentes encarregados da matéria, sem vinculações
hierárquicas específicas.
Art. 105:
Justificativa:
A proposta busca tornar a redação mais clara, objetiva e eficiente, eliminando redundâncias e
organizando melhor as regras de compensação tributária. As mudanças garantem precisão jurídica,
facilitam a aplicação da norma e removem qualquer referência à estrutura organizacional,
assegurando que a competência seja exercida conforme previsto na legislação.
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Art. 109:
Justificativa:
.../Mensagem no
065/2025 – fl. 05
A proposta de alteração do texto visa aprimorar a clareza e a objetividade dos critérios para a
concessão da remissão prevista no inciso I do art. 108 da Lei Complementar n
o
82/2003. Ao incluir a
especificação de que a remissão será concedida apenas às pessoas físicas com renda familiar mensal
de até 2 (dois) salários-mínimos, busca-se estabelecer um parâmetro claro que facilite a identificação
dos beneficiários que realmente se encontram em situação de vulnerabilidade social.
Essa definição objetiva não apenas torna o processo mais transparente, mas também assegura que os
recursos públicos sejam direcionados de maneira mais eficaz às pessoas que mais necessitam de
apoio.
Ajuste da nomenclatura da Secretaria, em conformidade com a Lei no
5.523, de 13 de janeiro de 2025,
a qual define a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal.
Art. 111:
Justificativa:
A alteração resume-se a inserir no inciso II o protesto extrajudicial como forma de interrupção da
prescrição, em conformidade com a Lei Complementar Federal n
o
208, de 2 de julho de 2024, que
inseriu a mesma disposição na Lei Federal n
o
5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário
Nacional).
Art. 121:
Justificativa:
A inserção do § 4o
ao art. 121 tem por finalidade adequar o dispositivo as disposições do inciso II do
art. 177 da Lei Federal n
o
5.176, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
Art. 122 e 122-A:
Justificativa:
A alteração no caput se justifica pelo fato de que não basta a retirada do benefício. Uma vez que o
sujeito passivo não faça jus à isenção, o tributo torna-se exigível e, por conseguinte, obrigatório o
lançamento e cobrança.
A inserção do art. 122-A único é matéria de ordem legal. Quando o sujeito passivo efetua o pagamento
do tributo comprova que tem capacidade contributiva, não fazendo jus a benefícios fiscais. Muito
porque, o pagamento do tributo extingue o crédito tributário e, com a concessão da isenção geraria
um direito a restituição.
Neste sentido o art. 251 do CTM, dispõe expressamente que “O pagamento e o pedido de
parcelamento implicam no reconhecimento incondicional da infração e do crédito tributário, tendo a
concessão resultante caráter decisório.”.
E, nesse caso, o contribuinte não se enquadraria em nenhum dos requisitos da restituição, quais sejam:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da
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legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador
efetivamente ocorrido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota
aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento
relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
.../Mensagem no
065/2025 – fl. 06
Art. 132 e 133:
Justificativa:
As alterações propostas visam somente atualizar as disposições para incluir os meios de documentos
e informações eletrônicos, que atualmente são os utilizados no dia a dia dos contribuintes.
Art. 135:
Justificativa:
A inserção do inciso IV ao art. 135 trata-se de atualização inerente ao art. 198 da Lei Federal n
o
5.172/1966 (Código Tributário Nacional), cuja nova redação foi dada pela Lei Complementar Federal
n
o
187, de 16 de dezembro de 2021.
Art. 137:
Justificativa:
A alteração proposta visa somente atualizar as disposições para incluir os meios de documentos e
informações eletrônicos, que atualmente são os utilizados no dia a dia dos contribuintes.
Art. 166:
Justificativa:
Em relação ao § 3o
pretende-se ajustar a forma de cobrança de dívida remanescente de parcelamento,
de forma que não reajuste toda a dívida e sim a parte não paga.
Art. 206:
Justificativa:
Proposta de ajuste necessário devido a nova estrutura organizacional do Município que, dividiu a
Diretoria de Receita em Diretoria de Receita de Bens e Serviços e Diretoria de Receita de Bens de
Patrimônio.
Art. 209:
Justificativa:
A presente proposta visa apenas autorizar o Município a proceder a regulamentação quanto aos
demais procedimentos internos relativo a processo administrativo fiscal e contraditório não previstos
na Lei Complementar n
o
82/2003.
Art. 236-A:
Justificativa:
Redução de Litígios: Ao permitir que a Administração corrija de ofício os vícios processuais, o
artigo evita que o contribuinte precise recorrer à via judicial para anular o ato. Isso desafoga o
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judiciário, reduz custos para o Município (com custas processuais e honorários advocatícios) e
proporciona uma solução mais rápida e eficiente para o contribuinte.
.../Mensagem no
065/2025 – fl. 07
Eficiência Administrativa: A proposta racionaliza o processo. Em vez de prosseguir com um
processo fiscal sabidamente viciado, que seria inevitavelmente anulado no futuro, a Fazenda Pública
pode encerrá-lo ou corrigi-lo em tempo hábil. Isso evita o dispêndio de tempo e recursos na defesa
de atos nulos e permite que a equipe fiscal se dedique a processos válidos.
Segurança Jurídica: O artigo formaliza um procedimento que já é um poder-dever da
Administração, mas que nem sempre é exercido de forma clara. Ao inseri-lo na lei, o Município
demonstra transparência e compromisso com a legalidade. A regra oferece previsibilidade para o
contribuinte e para o agente fiscal, que terá uma norma clara para guiar sua atuação.
Conformidade com a Jurisprudência: A proposta alinha o CTM à jurisprudência consolidada do
STF sobre a autotutela administrativa. Isso previne que a omissão na correção de um vício seja
interpretada como uma ilegalidade, fortalecendo a atuação da Administração Pública.
Art. 333:
Justificativa:
A consolidação das regras de isenção em critérios objetivos e cumulativos aumenta a justiça fiscal, a
transparência e a segurança jurídica. A previsão de automatização da isenção para os anos
subsequentes, mediante cruzamento de dados, que reduz a burocracia para o contribuinte e otimiza o
trabalho da administração tributária. A nova redação é mais clara, organizada e alinhada aos
princípios da isonomia e da capacidade contributiva.
Art. 334:
Justificativa:
Apenas aperfeiçoamento do texto, necessário após a reformulação dos arts. 333 a 336, que tratam de
isenção.
Art. 335:
Justificativa:
A alteração tem como objetivo simplificar e agilizar a concessão de isenção do IPTU, permitindo que
a inscrição ativa no CadÚnico seja aceita como comprovação da renda familiar e da condição
socioeconômica, dispensando a visita domiciliar, salvo em caso de dúvida fundada. A medida visa
reduzir a burocracia, otimizar recursos da assistência social e integrar o uso de bases oficiais já
reconhecidas na execução de políticas públicas.
Art. 336:
Justificativa:
A redação original do art. 336, estimulava a interposição de pedidos administrativos com caráter
protelatórios, criando um enraizamento de uma cultura de inadimplência, tendo como resultado um
aumento de 65% de 2022 para 2023 dos débitos de IPTU pendentes.
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As regras anteriores permitiam a interposição de pedidos que suspendiam a aplicação de juros,
correção monetária e multa, e ainda permitiam manter-se benefícios de bonificação, dada a enorme
quantidade de processos com esse teor, o tempo para resolução se estendia de 1 a 3 anos, causando
assim prejuízo ao Município e consequentemente aos demais cidadãos que ficam sem o ingresso
.../Mensagem no
065/2025 – fl. 08
desses recursos para a aplicação em políticas públicas, bem como na impossibilidade da utilização da
mão-de-obra de dezenas de servidores que alocam seus esforços em atender essa quantidade
expressiva de pedidos.
Art. 337:
Justificativa:
Essa nova redação propõe a exclusão de penalidade de multa por não pagamento do tributo no prazo,
haja vista tal prática ser considerada inconstitucional e nunca ter sido aplicada pelo Município, bem
como a exclusão de penalidade de multa ao contribuinte que deixar de informar os dados de sua
identificação como responsável de imóvel por aquisição ou sucessão, em razão do recente Provimento
n
o
174, de 2 de julho de 2024 da Corregedoria Nacional de Justiça – CNJ, que regulamentou o art. 4
o
da Resolução CNJ no
547/2024, determinando que os cartórios de notas e de registros de imóveis
devem informar as prefeituras sobre todas as alterações realizadas nas titularidades de imóveis. Essa
determinação do CNJ permitirá a atualização cadastral com mais agilidade e efetividade, viabilizando
a correta identificação dos contribuintes e sua localização nos casos de intimação de notificação de
lançamento de crédito ou de execução fiscal.
Art. 347:
Justificativa:
Em relação ao inciso I, do § 5o
, para enquadramento como sociedade profissional é necessário que a
empresa esteja com os tributos do exercício anterior adimplidos, porém o ISSQN da competência de
dezembro vence no dia 15 de janeiro. A alteração da data para requerimento de enquadramento no
regime especial de tributação permite o encerramento da competência de dezembro e pagamento do
tributo com tempo hábil para preenchimento do requerimento.
Quanto às alterações propostas nos §§ 7
o
e 9o
visam-se readequar a apuração da base de cálculo do
ISSQN utilizando o CUB publicado no mês da emissão da Carta de Habitação – CVCO, considerando
a obra concluída e não mais o CUB relativo ao mês da emissão do Alvará de Construção, o qual
indica o início da obra.
Em decorrência desta alteração, quando ausente a declaração do sujeito passivo, a base de cálculo do
ISSQN, deixa de ser apurada por estimativa e passa a ser apurada por arbitramento.
Art. 386:
Justificativa:
A alteração proposta foi feita tendo em vista a alteração da Lei Complementar Federal n
o
116, de 31
de julho de 2003, pela Lei Complementar Federal n
o
218, de 24 de setembro de 2025, que incluiu o
item 14.14 no referido inciso, o que demanda necessária atualização do Município.
Art. 423:
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Justificativa:
Em relação ao inciso I pretende-se ajustar o prazo para o contribuinte efetuar o pagamento aos já
estabelecidos para os demais tributos municipais, ou seja, 30 dias, como forma de manter o tratamento
a todos. Lembrando que a validade da base de cálculo permanece com 180 dias na forma disposta no
art. 415 da Lei Complementar n
o
82/2003.
.../Mensagem no
065/2025 – fl. 09
Em relação ao inciso II pretende-se corrigir o texto, pois a contagem inicia-se com a notificação do
lançamento, ou seja, o prazo somente inicia sua fruição após o contribuinte ser notificado.
Art. 552:
Justificativa:
Apenas adequação à nova redação do art. 333, removendo as menções aos incisos do art. 333. A base
da isenção será vinculada à renda, com outras disposições definidas na nova redação do art. 333.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei Complementar, em caráter de urgência, para
apreciação e aprovação pelos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis.
Foz do Iguaçu, em 6 de novembro de 2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal
Prefeitura do
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025.
Altera dispositivos da Lei Complementar no
82, de 24 de dezembro de 2003, que Institui
o Código Tributário Municipal e estabelece
Normas Gerais de Direito Tributário
aplicáveis ao Município.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1o
A Lei Complementar no
82, de 24 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 59. [...]
[...]
§ 2o Ressalvado o lançamento anual de tributos, bem como os lançamentos
decorrentes do exercício regular de poder de polícia, fica dispensada a constituição de
crédito tributário e não tributário quando o valor total, por ato de constituição, for de
até 1 (uma) Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu – UFFI.” (NR)
“Art. 62. [...]
[...]
§ 1
o
Quando o domicílio tributário do contribuinte se localizar fora do território do
Município, a notificação, considerar-se-á feita após o recebimento, pelo órgão
fazendário, do aviso de recebimento, ou por outro meio de confirmação de
recebimento, inclusive eletrônico.
§ 2
o A comunicação do sujeito passivo, na forma do inciso II deste artigo, somente
será aceita após restarem infrutíferas as demais tentativas de comunicação.” (NR)
“Art. 63. [...]
§ 1o A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a
impossibilidade de localizá-lo deve ser certificada pela autoridade administrativa nos
autos do processo administrativo fiscal, constando expressamente data e hora seja da
recusa ou das tentativas de localização.
§ 2
o Ainda que haja recusa expressa do sujeito passivo em receber a comunicação do
lançamento, a autoridade administrativa deverá, além da certificação do fato nos autos,
entregar-lhe a contrafé da notificação ou do auto de infração, por meio da qual foi
formalizado o lançamento.” (NR)
“Art. 64. [...]
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.../Projeto de Lei Complementar – fl. 02
I - exigir a qualquer tempo a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações
que possam constituir fato gerador de obrigação tributária, sejam na forma física ou
eletrônica;
[...]
III - exigir informações e comunicações escritas, verbais ou eletrônicas;
[...]
V - requerer ordem judicial quando indispensável à realização de diligências, inclusive
de inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos assim como dos
objetos e livros dos contribuintes e responsáveis, sejam estes físicos ou eletrônicos.
[...]” (NR)
“Art. 65. Poderá a autoridade administrativa estabelecer controle fiscal próprio,
instituindo livros e registros obrigatórios, por meios eletrônicos, a fim de apurar os
dados econômicos necessários ao lançamento de seus tributos.
Parágrafo único. Em não havendo o controle de que trata este artigo, o dado
econômico será apurado em face dos livros e registros fiscais ou contábeis, sejam
físicos ou eletrônicos, estabelecidos pelo Estado e pela União.” (NR)
“Art. 77. [...]
[...]
XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em
Lei.
Parágrafo único. A Lei específica dispõe quanto aos efeitos da extinção total ou
parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição,
observado o disposto nos arts. 52 e 59 desta Lei Complementar.” (NR)
“Art. 78. O pagamento do crédito tributário será efetuado pelo contribuinte ou
responsável ou terceiro, em moeda corrente no país, ou em cheque, ou por meio de
cartão de crédito ou débito, na forma e nos prazos estabelecidos nas normas tributárias.
[...]
§ 5o Eventuais despesas com a operacionalização da oferta da modalidade de
pagamento com cartão de crédito e débito devem ser repassadas ao optante, sem
qualquer custo financeiro para o Município.
§ 6o Serão limitadas em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, as operações com
cartão de crédito e os valores dos acréscimos devem ser apresentados mês a mês e no
total diante da opção escolhida ao contribuinte.
.../Projeto de Lei Complementar – fl. 03
Prefeitura do
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§ 7o Demais disposições relacionadas ao pagamento com cartão de crédito e débito
serão regulamentadas por meio de Decreto.” (NR)
“Art. 91. Fica autorizado o Poder Executivo a promover a atualização monetária e os
juros de mora das multas e dos valores expressos em reais na Legislação Municipal,
aplicando, para tal fim, exclusivamente a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia – SELIC –, acumulada mensalmente.” (NR)
“Subseção Única
Correção Monetária e Juros de Mora
Art. 92. Na falta de pagamento na data devida, o valor do crédito tributário, inclusive
o decorrente de multas, será atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora,
conforme previsão do art. 91, aplicando-se exclusivamente a taxa SELIC acumulada
mensalmente, exceto quando o seu montante integral estiver garantido pelo depósito,
na forma da Lei.
§ 1o A aplicação da taxa SELIC de que trata o caput deste artigo vedará a incidência
de qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora.
§ 2
o Para os débitos de natureza não tributária para os quais não haja previsão legal
específica de correção e juros, aplicar-se-á a taxa SELIC a partir do momento em que
for cabível a atualização.” (NR)
“Art. 102. A restituição poderá ser solicitada mediante petição fundamentada ao órgão
fazendário, que deverá decidir no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 1o O pedido de restituição deverá ser acompanhado desde o início por provas e
alegações necessárias à completa elucidação da questão, incluindo, quando aplicável,
comprovantes de pagamento.
§ 2o A restituição poderá ser efetuada de ofício quando a Fazenda Pública dispuser
das informações necessárias para processá-la.” (NR)
“Art. 105. A compensação de tributos contestados judicialmente pelo sujeito passivo
é vedada antes do trânsito em julgado da respectiva decisão.
§ 1o
O pedido de compensação deverá ser formalizado por petição fundamentada e
será decidido pelo órgão fazendário no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 2o A compensação será indeferida de imediato caso o contribuinte impeça a análise
de sua escrituração fiscal ou documentos necessários à verificação da medida.
§ 3o É vedada a compensação parcial de cota e/ou parcela única.
§ 4o A Fazenda Pública Municipal poderá realizar a compensação de créditos, de
ofício, quando houver pagamentos em duplicidade de impostos, taxas ou
parcelamentos, utilizando esses valores para quitar parcelas vencidas ou vincendas do
mesmo contribuinte.” (NR)
.../Projeto de Lei Complementar – fl. 04
Prefeitura do
Município de Foz do ESTADO DO PARANÁ
“Art. 109. Em conformidade com o disposto no art. 172, inciso III, da Lei Federal n
o
5.172, de 25 de outubro de 1966, e art. 14, § 3o
, inciso II, da Lei Complementar Federal
n
o
101, de 4 de maio de 2000, fica o titular da Secretaria Municipal de Finanças e
Orçamento autorizado a conceder remissão do débito tributário cujo valor atualizado,
no último exercício do prazo de prescrição, seja igual ou inferior a 20 (vinte) Unidades
Fiscais de Foz do Iguaçu – UFFI`s, quantia esta orçada para as despesas de cobrança.
[...]
§ 3o A remissão prevista no inciso I, do art. 108, desta Lei Complementar, será
concedida exclusivamente às pessoas físicas com renda familiar mensal de até 2 (dois)
salários-mínimos vigentes no país, e que comprovem estar em situação de
vulnerabilidade social, atestada em Relatório Socioeconômico emitido por Assistente
Social, devidamente fundamentado e instruído com documentos comprobatórios.
[...]
§ 5o Fica também o titular da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento
autorizado a conceder a remissão dos juros incidentes, exclusivamente do período
entre a data do preparo e envio das Certidões de Dívida Ativa – CDA´s – a protesto
até a data do efetivo pagamento, relativo aos créditos pagos antes do protesto, ou seja,
durante o período de apontamento.” (NR)
“Art. 111. [...]
[...]
II - pelo protesto judicial ou extrajudicial;
[...]” (NR)
“Art. 121. [...]
[...]
§ 4o A isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua
concessão.” (NR)
“Art. 122. A isenção, verificada, a qualquer tempo, a inobservância das formalidades
legais exigidas para a concessão ou o desaparecimento das condições que a motivaram,
será obrigatoriamente cancelada, devendo a Fazenda Pública retomar a exigibilidade
dos créditos tributários, objetos da concessão do benefício, nas condições e formas do
lançamento original, desde que observado o prazo decadencial.” (NR)
“Art. 122-A. A extinção do crédito tributário pelo pagamento prejudica o pleito de
isenção, devendo ser arquivado o pedido do benefício quando identificado o
adimplemento antes da conclusão do processo.” (NR)
Parágrafo único. Ficam ressalvas do caput as hipóteses que caracterizem
restituição total ou parcial do tributo, nos termos do art. 97 desta Lei
Complementar.
.../Projeto de Lei Complementar – fl. 05
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“Art. 132. [...]
I - exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes de atos e operações,
físicos ou eletrônicos, que constituam ou possam vir a constituir fato gerador de
obrigação tributária;
[...]
§ 3o Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos
lançamentos neles efetuados, físicos ou eletrônicos, serão conservados até que ocorra
a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” (NR)
“Art. 133. [...]
Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que
possível, em um dos livros fiscais exibidos ou por meios eletrônicos; quando lavrados
em separado deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada ou o
envio será efetivado por meios eletrônicos, pela autoridade a que se refere este artigo.”
(NR)
“Art. 135. [...]
Parágrafo único. [...]
[...]
IV - incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo
beneficiário seja pessoa jurídica.” (NR)
“Art. 137. A autoridade administrativa instituirá livros e registros, físicos ou
eletrônicos, obrigatórios de bens, serviços e operações tributáveis a fim de apurar os
elementos necessários aos seus lançamentos e fiscalização.” (NR)
“Art. 166. [...]
[...]
§ 3o A inadimplência no pagamento da primeira parcela ou de 3 (três) parcelas
consecutivas ou alternadas, ou ainda, vencida a última parcela e restando
inadimplentes 1 (uma) ou mais parcelas, implicará rescisão do TAP pela Fazenda
Municipal, podendo a Fazenda Pública proceder à cobrança extrajudicial e/ou judicial,
do remanescente da dívida na forma do regulamento.
[...]” (NR)
“Art. 206. A Supervisão responsável responderá a consulta no prazo estipulado no
art. 200 desta Lei Complementar, encaminhando o processo à Diretoria responsável
pelo lançamento do tributo, para homologação e providências quanto a sua publicação
no Diário Oficial do Município.” (NR)
.../Projeto de Lei Complementar – fl. 06
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“Art. 209. [...]
[...]
§ 4o Fica o Município autorizado a expedir Decreto para regulamentar os demais
procedimentos administrativos não previstos nesta Lei Complementar.” (NR)
“Art. 236-A. No exercício da autotutela da Administração Pública, sempre que
verificado nos Processos Administrativos Fiscais matéria de ordem pública que
comprometam a validade do procedimento fiscal, a autoridade administrativa deve
proceder à devida revisão, após homologação da autoridade fazendária,
independentemente de manifestação prévia do sujeito passivo.
Parágrafo único. A Fazenda Pública, depois de procedida a revisão de que trata
o caput, deverá proceder a intimação para que o sujeito passivo integre a instância
administrativa, nos termos do art. 216 desta Lei Complementar, instaurando-se
o contraditório e a ampla defesa.” (NR)
“Art. 333. São isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana –
IPTU, nos termos desta Lei Complementar:
I - o contribuinte que preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) ser pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; ou que seja pessoa com
doença ou deficiência que obste a capacidade laboral, comprovada por laudo médico;
ou ainda, ser responsável por pessoa nessa condição, residente no mesmo imóvel, cujo
impedimento para o trabalho seja devidamente comprovado por laudo médico,
informando dependência funcional;
b) ser proprietário, titular do domínio útil, possuidor ou locatário responsável pelo
pagamento do IPTU, de imóvel utilizado exclusivamente como residência própria, de
seu cônjuge ou companheiro, ou de membro da unidade familiar;
c) não possuir, o contribuinte ou seu cônjuge ou companheiro, qualquer outro imóvel
localizado no Município;
d) a renda familiar não ultrapasse 3 (três) salários mínimos vigentes no país;
e) estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal –
CadÚnico.
II - os imóveis residenciais que atendam aos seguintes limites de pontuação técnica da
Planta Genérica de Valores – PGV:
a) os imóveis residenciais com edificações categoria precária, construídos sobre
terrenos com área de até 300m² (trezentos metros quadrados), que atingirem o limite
de 160 (cento e sessenta) pontos de acordo com a somatória dos requisitos constantes
da Planta Genérica do Município;
b) os imóveis residenciais com edificações categoria baixa, construídas sobre terrenos
com área de até 300m² (trezentos metros quadrados), que atingirem entre 161 (cento e
sessenta e um) até 200 (duzentos) pontos de acordo com a somatória dos requisitos
constantes da Planta Genérica do Município;
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.../Projeto de Lei Complementar – fl. 07
c) os imóveis residenciais com edificações categoria média, construídas sobre terrenos
com área de até 300m² (trezentos metros quadrados), que atingirem entre 201
(duzentos e um) até 270 (duzentos e setenta) pontos de acordo com a somatória dos
requisitos constantes da Planta Genérica do Município.
III - os seguintes imóveis, independentemente da natureza de sua propriedade,
ocupação ou vínculo jurídico:
a) os imóveis cedidos gratuitamente em sua totalidade, mediante convênio, e os
locados para uso exclusivo da União, do Estado ou do Município;
b) os imóveis pertencentes ou locados às sociedades de economia mista municipais,
autarquias e fundações instituídas pelo Município;
c) os imóveis ocupados pelas representações consulares;
d) os imóveis ocupados por associações de moradores de bairros devidamente
constituídas;
e) a residência própria, quando ocupadas por ex-combatente da Segunda Guerra
Mundial que tenha participado efetivamente das operações bélicas da Marinha, da
Força Aérea Brasileira ou do Exército, cujo benefício é extensivo à viúva e filhos
menores ou inválidos;
f) os imóveis residenciais cujo valor do lançamento do imposto seja inferior a 1/2
(meia) UFFI;
§ 1
o A isenção prevista no inciso III, alínea “a” deste artigo, estende-se às taxas
decorrentes de serviços públicos, quando se tratar de imóveis cedidos ou locados para
uso exclusivo do Município.
§ 2
o A isenção será concedida de forma automática em caráter geral, nos termos do art.
179 do CTN, com base em análise de dados administrativos disponíveis ao Município,
quando houver informações suficientes para verificação dos critérios dispostos nos
incisos I e II deste artigo.
§ 3o A isenção será concedida mediante requerimento do contribuinte, conforme prazo
e modelos de requerimento a serem definidos em regulamento, nos casos do disposto
no inciso III deste artigo.
§ 4
o Em caso de indisponibilidade da previsão do §2o
deste artigo, mediante
requerimento do contribuinte, conforme prazo e modelos de requerimento a serem
definidos em regulamento.
§ 5o A isenção terá validade de 10 (dez) exercícios fiscais, podendo ser cancelada a
qualquer tempo, uma vez constatada a ausência dos requisitos previstos nos incisos I
e II deste artigo;
§ 6
o A isenção será renovada automaticamente enquanto persistirem os requisitos
legais, conforme apuração em bases de dados administrativas conforme previsão nos
incisos I e II deste artigo.
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.../Projeto de Lei Complementar – fl. 08
§ 7
o O órgão responsável pela administração tributária deverá notificar o contribuinte
beneficiado, nos termos do art. 330 desta Lei Complementar:
I - no exercício do deferimento da isenção;
II - no exercício em que constatada a ausência dos requisitos previstos nos incisos I e
II deste artigo, do cancelamento da isenção;
III - no exercício em que a validade do benefício expirará, para os casos previstos no
inciso I deste artigo.
§ 8o
O beneficiário da isenção deverá comunicar imediatamente ao órgão responsável
pela administração tributária, qualquer fato novo que seja incompatível com as
condições exigidas na outorga da isenção.
§ 9o A Fazenda Pública manterá mecanismos de auditoria para evitar fraudes em
cadastros e lançamentos dos tributos, bem como na concessão de benefícios.”
(NR)
“Art. 334. Para efeitos da isenção prevista no inciso I do art. 333 desta Lei
Complementar, o locatário ou possuidor do imóvel que, por força de disposição
contratual, esteja expressamente obrigado ao pagamento do IPTU, equipara-se ao
proprietário, sendo-lhe aplicáveis os mesmos requisitos e condições estabelecidas para
este, desde que o contrato de locação ou o documento que comprove a cessão:
I - contenha todas as formalidades legais e esteja com firmas reconhecidas nas
assinaturas do locador e do locatário;
II - o contrato deverá estar vigente na época do fato gerador.” (NR)
“Art. 335. Considera-se renda familiar, a somatória das importâncias auferidas
mensalmente pelo interessado no benefício e demais familiares que convivam sob o
mesmo teto.
§ 1o A renda familiar, bem como a condição de doença ou deficiência prevista no art.
333, poderão ser confirmadas por meio de inscrição ativa e atualizada no Cadastro
Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, dispensada a visita
domiciliar, salvo em caso de dúvida fundada.
§ 2o Na hipótese do §1
o
deste artigo, o órgão responsável pela administração tributária
poderá exigir a realização de visita domiciliar para emissão de Relatório
Socioeconômico por profissional da Assistência Social, que será utilizado para
verificação da veracidade das informações.” (NR)
“Art. 336. Os contribuintes cujos pedidos de isenção forem indeferidos terão um
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da notificação do indeferimento, para efetuar
o pagamento do tributo, se a decisão do pedido ocorrer após o vencimento do tributo,
inclusive dos acréscimos legais previstos nesta Lei Complementar.
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§ 1o O contribuinte poderá solicitar uma única vez a reconsideração da decisão que
indeferiu o pedido de isenção, cujo novo requerimento deverá ser apresentado no prazo
de até 30 (trinta) dias contados após o recebimento da notificação sobre a decisão.
.../Projeto de Lei Complementar – fl. 09
§ 2
o Revogado.” (NR)
“Art. 337. [...]
I - Revogado.
a) Revogado.
b) Revogado.
[...]” (NR)
“Art. 347. [...]
[...]
§ 5o
[...]
I - para enquadramento como sociedade profissional com vistas à tributação fixa anual,
o contribuinte deverá apresentar requerimento de opção pelo imposto na forma fixa,
no prazo máximo de até 31 de janeiro do exercício fiscal, declarando o preenchimento
dos requisitos;
[...]
§ 7o Fica a autoridade administrativa competente autorizada a apurar a base de cálculo
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – para os serviços descritos
nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da Lista de Serviços, Anexo I desta Lei Complementar,
mediante estimativa ou arbitramento, conforme o caso, adotando os seguintes critérios:
[...]
X - será utilizada a Tabela do CUB publicada no mês da emissão do Alvará de
Construção, quando adotada a estimativa prevista neste parágrafo ou no mês da
emissão da Carta de Habitação – CVCO, quando adotado o arbitramento, nos termos
do § 9o
deste artigo, e na ausência da publicação do CUB da Região Oeste-PR será
considerado o CUB-PR e, na ausência deste, a última publicação do CUB da Região
Oeste-PR.
XI - O lançamento do ISSQN sobre as obras de construção civil será efetuado de
ofício pela autoridade administrativa, na ocorrência do fato gerador (da
conclusão da obra ou na emissão do CVCO), com a consequente notificação do
sujeito passivo.
[...]
§ 9o A critério da autoridade administrativa poderá ser dispensada a estimativa da base
de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN de que trata o §
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7
o
deste artigo, devendo, neste caso, ser instaurado processo administrativo fiscal para
fins de arbitramento do imposto, observado o momento da ocorrência do fato gerador.
.../Projeto de Lei Complementar – fl. 10
[...]” (NR)
“Art. 386. [...]
[...]
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.19 e
14.14 da Lista de Serviços anexa;
[...]” (NR)
“Art. 423. [...]
[...]
§ 3o
[...]
I - quando antecipado pelo contribuinte dentro do prazo de 30 dias a contar da
declaração/apuração formalizado pelo contribuinte:
a) em parcela única;
[...]
II - [...]
a) em parcela única, a ser paga dentro do prazo de 30 (trinta) dias da notificação do
lançamento do imposto;
[...]
§ 5o Havendo inadimplência de qualquer das parcelas de que trata o inciso I, alínea
“b” do § 3o
deste artigo, a critério da Fazenda Pública, o cancelamento do parcelamento
se dará a partir de 30 (trinta) dias após o vencimento da última parcela, e havendo
inadimplência do parcelamento firmado na forma do inciso II, alínea “b”do § 3o
deste
artigo, aplica-se o disposto no § 3o
do art. 166 desta Lei Complementar.
[...]” (NR)
“Art. 552. [...]
[...]
II - [...]
[...]
c) para imóveis de uso residencial definidos como categoria precária, na forma do art.
333 desta Lei Complementar, com coleta alternada - Tarifa Social: 0,5 UFFI anual;
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.../Projeto de Lei Complementar – fl. 11
d) para imóveis de uso residencial definidos como categoria precária, na forma do art.
333 desta Lei Complementar, com coleta diária - Tarifa Social: 1,0 UFFI anual;
e) para imóveis de uso residencial definidos como categoria baixa, na forma do art.
333 desta Lei Complementar, com coleta alternada - Tarifa Social: 0,5 UFFI anual;
f) para imóveis de uso residencial definidos como categoria baixa, na forma do art.
333 desta Lei Complementar, com coleta diária - Tarifa social: 1,0 UFFI anual;
[...]” (NR)
Art. 2
o Fica revogada a Lei Complementar no 449, de 20 de outubro de 2025.
Art. 3o Ficam restabelecidos os efeitos do art. 552, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Lei
Complementar no 354, de 18 de novembro de 2021.
Art. 4
o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 6 de novembro de
2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal