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materia nº 803/2025

Tipo Ofício
Número / Ano 803 / 2025
Date 2025-11-10
EmentaOfício nº 14340/20225 - GAB - GABINETE DO PREFEITO - solicitando a Câmara Municipal que reúna-se em período de sessão extraordinária para apreciar matéria relevante e urgente. Projeto de Lei Complementar nº 23/2025, de autoria do Prefeito Municipal, capeado pela Mensagem nº 065/2025, que: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, que Institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município.
native_id50714

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-11 Lido no Expediente e arquivado — Lido no Expediente da 64ª Sessão Extraordinária, de 11 de novembro de 2025.
2025-11-10 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-11-10 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; À disposição no SAPL.
2025-11-10 Aguardando despacho da Presidência — Encaminhado para despacho do Presidente.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 06 de novembro de 2025.
Ofício nº 14340/25 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: SOLICITAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – MENSAGEM Nº 065/2025
Senhor Presidente,
De conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município, especialmente as
prerrogativas conferidas pelo inciso II, do art. 30, pelo caput do art. 48 e ainda pelo inciso XVII, do
art. 62, dirigimo-nos a Vossa Excelência para solicitar que essa Câmara Municipal reúna-se em
período de sessão extraordinária para apreciar matéria relevante e urgente, a qual necessitamos a
aprovação dessa Casa de Leis.
O Projeto de Lei Complementar capeado pela sua respectiva Mensagem, o qual encarecemos
a urgência é o seguinte:
- Mensagem no 065/2025
Justificativa: A urgência na apreciação do referido Projeto de
Lei Complementar se justifica para fins de dar cumprimento ao
Princípio da Anterioridade/Anualidade e Noventena da norma,
assegurando, a partir do exercício de 2026, a modernização e
flexibilização dos meios de arrecadação e de gestão fiscal,
ampliando a eficiência administrativa e fortalecendo a relação
com o contribuinte.
?
Atenciosamente,
Ao Senhor 
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
db5dd637-420f-4688-b0a7-55bcc4831a73
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 06/11/2025 às 14:30:58
Documento Código: db5dd637-420f-4688-b0a7-55bcc4831a73 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=db5dd637-420f-4688-b0a7-55bcc4831a73
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 14.340/2025
Assunto: SOLICITAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – MENSAGEM Nº 065/2025
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=db5dd637-420f-4688-b0a7-55bcc4831a73
Hash do Documento
Código para verificação: 
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 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 06/11/2025 14:30:58 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 06/11/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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