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materia nº 22/2025

Tipo Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 22 / 2025
Date 2025-11-10
EmentaAltera a Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, que “Institui o Código Tributário Municipal e estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município”.
native_id50723

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-10 Proposição retirada pelo autor e arquivada — Proposição retirada pelo autor através do Requerimento nº 909/2025 e arquivada.
2025-12-04 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-11-25 Pauta para a próxima reunião da Comissão Mista — —
2025-11-25 Parecer favorável com ressalvas — —
2025-11-18 Aguardando parecer jurídico — —
2025-11-11 Aguardando designação de relator — —
2025-11-10 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se à comissão Mista.
2025-11-10 Aguardando despacho da Presidência — —
2025-11-10 Remessa para despacho — —
2025-11-10 Proposição assinada — —
2025-11-10 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 22/2025 
Altera a Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 
2003, que “Institui o Código Tributário Municipal e 
estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis ao 
Município”.
Autoria: Vereador Soldado Fruet 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica revogada a alínea g do inciso II, acrescida a alínea j ao inciso II e alterado o 
§ 3°, todos do art. 552 da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, que passam a ter 
seguinte redação: “Art. 552. [...] 
[...] 
II 
– [...] 
[...] 
g) Revogado. 
[...]
j) para os demais imóveis de uso residencial não incluídos nas condições previstas neste 
artigo e nas demais alíneas deste inciso a taxa será de R$ 1,28 (um real e vinte e oito 
centavos) por coleta realizada (por passada). 
[...] 
§ 3º O valor da taxa para os imóveis residenciais, previstos na alínea “j” do inciso II deste 
artigo, corresponderá a multiplicação do número de passagens anual pelo valor unitário.
[...]” (NR)
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/C1B5-926D-F198-8AB2 e informe o código C1B5-926D-F198-8AB2
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 10 de novembro de 2025. 
Soldado Fruet 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
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– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
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– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C1B5-926D-F198-8AB2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 10/11/2025 12:15:47 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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