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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 22/2025
Altera a Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de
2003, que “Institui o Código Tributário Municipal e
estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis ao
Município”.
Autoria: Vereador Soldado Fruet
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica revogada a alínea g do inciso II, acrescida a alínea j ao inciso II e alterado o
§ 3°, todos do art. 552 da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, que passam a ter
seguinte redação: “Art. 552. [...]
[...]
II
– [...]
[...]
g) Revogado.
[...]
j) para os demais imóveis de uso residencial não incluídos nas condições previstas neste
artigo e nas demais alíneas deste inciso a taxa será de R$ 1,28 (um real e vinte e oito
centavos) por coleta realizada (por passada).
[...]
§ 3º O valor da taxa para os imóveis residenciais, previstos na alínea “j” do inciso II deste
artigo, corresponderá a multiplicação do número de passagens anual pelo valor unitário.
[...]” (NR)
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/C1B5-926D-F198-8AB2 e informe o código C1B5-926D-F198-8AB2
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Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 10 de novembro de 2025.
Soldado Fruet
Vereador
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MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 10/11/2025 12:15:47 GMT-03:00
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