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materia nº 164/2025

Tipo Veto Total ao Projeto de Lei
Número / Ano 164 / 2025
Date 2025-11-10
EmentaVeto total ao Projeto de Lei nº 164/2025, de autoria da Comissão de Saúde, Esporte e Proteção Animal, que: Institui o Protocolo Municipal Unificado de Atendimento Pediátrico no âmbito do Sistema Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu e dá outras providências.
native_id50725

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 Veto sobre a proposição mantido — Veto mantido pelo Plenário, por 08 votos SIM e 06 votos Não, na 52ª Sessão Ordinária, de 09 de dezembro de 2025.
2025-12-04 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Parecer lido no Expediente da 51ª Sessão Ordinária, de 04 de dezembro de 2025 e proposição encaminhada à Ordem do Dia da próxima sessão.
2025-12-01 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2025-12-01 Parecer contrário da comissão — —
2025-11-24 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-11-18 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-11-18 Parecer contrário à tramitação — —
2025-11-13 Aguardando parecer jurídico — —
2025-11-12 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-11-11 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 48ª Sessão Ordinária, de 11 de novembro de 2025.
2025-11-10 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-11-10 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se à CLJR
2025-11-10 Aguardando despacho da Presidência — Encaminhado para despacho do Presidente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-10T12:13:17.339939-03:00 Aprovado em única votação 8 6 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N
o
164/2025
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
Senhor Presidente,
Cumpre-nos comunicar-lhe que, na forma do disposto no § 2o
, do art. 49, da Lei Orgânica do 
Município, VETEI integralmente o Projeto de Lei n
o
164/2025, originário dessa Casa de Leis, que
“Institui o Protocolo Municipal Unificado de Atendimento Pediátrico no âmbito do Sistema 
Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu e dá outras providências.”
I - DA MOTIVAÇÃO DO VETO
A proposição legislativa tem como propósito declarado padronizar condutas assistenciais, promover 
acolhimento humanizado, definir fluxogramas e instrumentos de registro clínico na atenção 
pediátrica.
Trata-se, sem dúvida, de uma intenção meritória, voltada ao aprimoramento das práticas de cuidado 
infantil.
Entretanto, a análise técnico-administrativa da Secretaria Municipal da Saúde demonstrou que o 
texto aprovado não apresenta densidade normativa mínima, restringindo-se a declarações genéricas, 
sem especificar protocolos, responsabilidades, parâmetros clínicos, fontes de custeio ou 
mecanismos de implementação.
Tal indeterminação normativa gera uma norma destituída de eficácia prática, fenômeno reconhecido 
pela doutrina e pelo Supremo Tribunal Federal como “inocuidade legislativa”.
II - DA CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO
A matéria em questão já é amplamente regulamentada em âmbito federal por normas superiores, 
como a Lei Federal n
o
8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), as Portarias do 
Ministério da Saúde e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas – PCDTs –, que disciplinam 
de forma detalhada a assistência pediátrica, os fluxos de atendimento e a classificação de risco em 
todo o território nacional.
Além disso, no âmbito municipal, a Secretaria Municipal da Saúde já adota protocolos assistenciais 
e fluxos clínicos alinhados às diretrizes do Ministério da Saúde e às necessidades locais dos 
serviços de saúde, inclusive no atendimento pediátrico. Assim, a proposição não supre lacuna 
normativa, tampouco inova no ordenamento, apenas repete obrigações já existentes sob forma legal 
inadequada.
A tentativa de instituir protocolos técnicos por meio de lei formal configura invasão da chamada 
reserva de administração, matéria própria da autoridade sanitária, e compromete a autonomia 
técnica do SUS.
b426a82e-2d23-4fb4-8880-8f5ddd1b1d5b
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 10/11/2025 às 09:54:47
Documento Código: b426a82e-2d23-4fb4-8880-8f5ddd1b1d5b - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=b426a82e-2d23-4fb4-8880-8f5ddd1b1d5b
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Veto Total ao Projeto de Lei no
164/2025 – fl. 02
III - DAS CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS
A aprovação de lei com esse conteúdo criaria deveres administrativos sem objeto definido, 
permitindo que órgãos de controle e fiscalização cobrem o cumprimento de norma cujo conteúdo 
técnico sequer existe.
A imposição de protocolo não descrito gera insegurança jurídica, burocratiza a gestão e reduz a 
eficiência administrativa, contrariando o art. 37, caput, da Constituição Federal.
Por fim, a natureza mutável das diretrizes clínicas exige flexibilidade infralegal, e não 
engessamento por lei formal. Submeter decisões técnicas à tramitação legislativa dificultaria a 
adoção de novas recomendações médicas e representaria, em última instância, risco sanitário.
IV - DA CONCLUSÃO
A padronização de fluxos assistenciais no SUS já constitui obrigação legal. O projeto não supre 
lacuna normativa, tampouco promove inovação técnica, apenas repete, em termos genéricos, 
normas superiores já em vigor. A jurisprudência é firme no sentido de que leis redundantes ou 
declarativas podem ser vetadas por contrariedade ao interesse público, por ampliarem burocracia, 
criarem margem para responsabilização indevida e reduzirem eficiência administrativa (art. 37, 
caput, CF).
Diante de todo o exposto, o Projeto de Lei no
164/2025 deve ser vetado integralmente, por
inadequação técnica da matéria ao veículo normativo escolhido, ausência de densidade normativa 
mínima, redundância regulatória frente à legislação sanitária superior, potenciais efeitos adversos à 
governança clínica municipal e risco de insegurança jurídica decorrente da imposição de protocolo 
não descrito.
Assim, com fulcro no artigo 49, §2o
, da Lei Orgânica do Município, veto integralmente o Projeto 
de Lei no
164/2025, submetendo a presente Mensagem à apreciação dessa Egrégia Câmara 
Municipal.
Foz do Iguaçu, 10 de novembro de 2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal 
b426a82e-2d23-4fb4-8880-8f5ddd1b1d5b
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 10/11/2025 às 09:54:47
Documento Código: b426a82e-2d23-4fb4-8880-8f5ddd1b1d5b - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=b426a82e-2d23-4fb4-8880-8f5ddd1b1d5b
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refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: VETO DE PROJETO DE LEI
Número: 164/2025
Assunto: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 164/2025 - COMISSÃO DE SAÚDE, ESPORTE E 
PROTEÇÃO ANIMAL
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0CD12E04FBCFFF4D83F428014AB8C20268465674AB12EB0F7FD37A5D995D98FC
Anexos
VETO PL 164-2025 - COMISSÃO DE SAÚDE, ESPORTE E PROTEÇÃO ANIMAL.pdf - 
03616214-10f4-488c-9ae2-84e8f2da4eb2
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 10/11/2025 9:54:47 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 10/11/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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