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materia nº 805/2025

Tipo Ofício
Número / Ano 805 / 2025
Date 2025-11-11
EmentaOfício nº 14482/2025 - GAB - GABINETE DO PREFEITO - solicitando a substituição das fls. 4 e 6 do Projeto de Lei nº 279/2025, capeado pela Mensagem nº 064/2025, que: Institui a Bonificação por Produtividade – BP – no âmbito da Fazenda Pública Municipal.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-11 Lido no Expediente e arquivado — Proposição lida extrapauta no Expediente da 64ª Sessão Extraordinária, de 11 de novembro de 2025 e arquivada.
2025-11-11 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-11-11 Inclusão para leitura extrapauta — Leitura no expediente; À disposição no SAPL.
2025-11-11 Aguardando despacho da Presidência — Encaminhado para despacho do Presidente.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 10 de novembro de 2025.
Ofício nº 14482/25 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: SUBSTITUIÇÃO DO PROJETO DE LEI CAPEADO PELA MENSAGEM Nº 064/2025.
Senhor Presidente:
Cumprimentando Vossa Excelência, solicitamos a substituição das fls. 4 e 6 do Projeto de Lei no
279/2025, capeado pela Mensagem no 064/2025, que “Institui a Bonificação por Produtividade – BP – no
âmbito da Fazenda Pública Municipal, para fins de ajuste na redação do § 1o e da alínea “f”, do inciso II,
ambos do art. 7o, bem como ajuste na tabela do art. 15 do supracitado Projeto de Lei, destacados em negrito no
texto, tendo em vista reunião com o Sindicato dos Servidores Municipais – SISMUFI, mantendo o teor da
justificativa/Mensagem e dos demais dispositivos, bem como o caráter de urgência solicitado por meio do Ofício
no 14046/2025.
Atenciosamente,
Ao Senhor 
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 10/11/2025 às 16:48:20
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refei tura de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Projeto de Lei – fl. 04 
h) servidores de apoio ao atendimento do contribuinte, presencial ou remoto, quando 
vinculados às unidades de atendimento tributário, composta de servidores lotados na DIBS, DIRB e 
DIFI ou outra designação dada às Diretorias que vierem a substituí-las; e 
i) servidores de apoio geral da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento – SMFO –, 
composta de servidores lotados na DIBS, DIRB e DIFI ou outra designação dada às Diretorias que 
vierem a substituí-las. 
II - servidores lotados na Diretoria Fiscal e Tributária da Procuradoria Geral do Município – 
PGM – que atuem diretamente com a gestão e cobrança da dívida ativa, lotados na DVCDA, 
DVPRO e na DVGPP: 
a) Chefes de Divisão; 
b) Agente Administrativo; 
c) Assistente Técnico Fazendário; 
d) Assistente Administrativo; 
e) Agente Fiscal de Preceitos; 
f) servidores de apoio geral da Diretoria Fiscal e Tributária da Procuradoria Geral do 
Município – PGM –, composta de servidores lotados na DVCDA, DVPRO e na DVGPP ou 
outra designação dada à Diretoria e Divisões que vierem a substituí-las. 
§ 1o
 Também serão considerados elegíveis os servidores efetivos cedidos temporariamente 
para exercer funções estratégicas vinculadas ao incremento da arrecadação, desde que designados 
formalmente por ato administrativo e em efetivo exercício por no mínimo superior à metade dos 
dias úteis do mês de referência, com percepção da Bonificação por Produtividade nos grupos de 
menor percentual previsto no art. 15 desta Lei. 
§ 2o
 A elegibilidade das divisões, setores e unidades administrativas das Diretorias da 
Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento – SMFO – será definida por ato conjunto da SMFO 
e da Comissão de Avaliação da Bonificação por Produtividade. 
Art. 8o
 Não fará jus à Bonificação por Produtividade o servidor que não atingir a meta 
individual estabelecida nos termos do art. 11 e 20 desta Lei, conforme avaliação formal realizada 
em regulamentação própria. 
CAPÍTULO IV 
DAS METAS 
Art. 9o
 As metas serão definidas anualmente por meio de ato normativo conjunto, da 
Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento – SMFO –, da Secretaria Municipal de 
Administração e Recursos Humanos – SMAD –, da Procuradoria-Geral do Município – PGM – e da 
Comissão de Avaliação da Bonificação, conforme regulamentação própria. 
Art. 10. As metas quantitativas serão definidas anualmente com base em parâmetros 
técnicos objetivos, levando em conta o desempenho da arrecadação tributária municipal, com 
especial análise comparativa entre os resultados do exercício atual e do exercício anterior, bem 
como a projeção realista de incremento. 
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refei tura de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Projeto de Lei – fl. 06 
§ 1o
 O servidor que estiver em efetivo exercício por, no mínimo, metade dos dias úteis do 
mês de referência fará jus ao valor integral da Bonificação por Produtividade, desde que alcançadas 
as metas individuais e cumpridas as metas estabelecidas. 
§ 2o
 As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, 
consignadas na Lei Orçamentária Anual. 
§ 3o
 O pagamento da bonificação ao Secretário Municipal e aos Diretores será calculado 
conforme a média de desempenho institucional. 
Art. 15. O valor base mensal da bonificação será fixado em 60% (sessenta por cento) da 
Referência 100 da Tabela “A” do Quadro Financeiro de Referências e Vencimentos do Município, 
sendo aplicado o seguinte percentual conforme a categoria funcional do servidor: 
Categoria Percentual sobre o Valor Base 
Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento 
Secretário Municipal e Diretores 80% 
Supervisores 70% 
Chefe de Divisões 70% 
Auditor Fiscal de Receitas 100% 
Técnicos em Tributos 100% 
Agente Fiscal de Preceitos 80% 
Assistente Técnico Fazendário 70% 
Servidores de Apoio ao atendimento Presencial 70% 
Servidores de Apoio Geral 60% 
Procuradoria Geral do Município (Servidores lotados na Divisão de Cobrança de 
Dívida Ativa, na Divisão de Protesto e na Divisão de Apoio Administrativo, Gestão 
Fiscal, Patrimonial e de Pessoal)
Chefe de Divisões 70% 
Agentes Administrativos 60% 
Assistente Técnico Fazendário 70% 
Assistente Administrativo 60% 
Agente Fiscal de Preceitos 80% 
Servidores de Apoio Geral 60% 
Art. 16. Os valores a serem percebidos terão como referência os critérios de Desempenho 
Institucional Coletivo – DIC –, observados os parâmetros e condições estabelecidos em 
regulamentação específica. 
§ 1o
 As faixas de classificação e desdobramentos são os seguintes: 
I - Excepcional: pagamento de até 100% (cem por cento) da bonificação prevista, 
observando o limite e a disponibilidade financeira do período. 
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 10/11/2025 às 16:48:20
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refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 14.482/2025
Assunto: SUBSTITUIÇÃO DO PROJETO DE LEI CAPEADO PELA MENSAGEM Nº 064/2025.
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
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5A75CC94230EF8FD611BD9BE914BA86A2435DFD09707F9AB66FD986859DFCCF4
Anexos
064 - SUBSTITUTIVO - PROJETO DE LEI - PRODUTIVIDADE - SMFO -10.11.25.pdf - 
083af6b6-7d0d-48c4-8531-106658bce4d4
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 10/11/2025 16:48:20 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 10/11/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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